Processo 02503/07

PROC. Nº 02503/07 - PLCL 009/07

Altera o art. 50 da lei complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, e alteracoes posteriores, que revoga a lei complementar n. 32 de 07/01/77, estabelece normas para instalacoes hidrossanitarias e servicos publicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario prestados pelo departamento municipal de agua e esgotos, e da outras providencias, reduzindo os valores percentuais para a cobranca de multa e juros de mora na falta de pagamento das contas.

Processo:
02503/07
Data da Abertura:
30/04/2007
Autores
PROFESSOR GARCIA
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
22/09/2008
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO22/09/2008ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/09/200822/09/2008P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO12/09/200822/09/2008ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/09/200812/09/2008PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/09/200812/09/2008EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO04/09/200811/09/2008PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/09/200804/09/2008PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA03/09/200804/09/2008PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA03/09/200803/09/2008PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA03/09/200803/09/2008EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA02/09/200803/09/2008EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/09/200802/09/2008VETO MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO28/08/200801/09/2008ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA25/08/200825/08/2008COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/08/200825/08/2008PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 08/08/200811/08/2008PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/07/200808/08/2008VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO02/07/200828/07/2008AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/06/200802/07/2008EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/06/200827/06/2008COM A MANIFESTACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA27/06/200827/06/2008COM A MANIFESTACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA25/06/200827/06/2008PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA25/06/200825/06/2008PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA24/06/200825/06/2008COM REDACAO FINAL
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA24/06/200824/06/2008COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/06/200824/06/2008COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 09/06/200809/06/2008COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA02/06/200809/06/2008PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO11/02/200802/06/2008ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO21/12/200711/02/2008PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/12/200721/12/2007COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM01/11/200720/12/2007PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO16/10/200701/11/2007PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO16/10/2007PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO15/10/2007PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO15/10/2007PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO15/10/2007PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E15/08/200716/10/2007PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/06/200715/08/2007PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/06/200715/06/2007PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/06/200714/06/20073ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO06/06/200711/06/20072ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/06/200706/06/20071ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO25/05/200704/06/2007PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/05/200725/05/2007EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 24/05/200725/05/2007PARA PARECER
VER. PROFESSOR GARCIA18/05/200724/05/2007PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/05/200718/05/2007EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO17/05/200718/05/2007PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/05/200717/05/2007EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/04/200703/05/2007EM TRAMITACAO