Detalhes do Processo 08873/07 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 08873/07 - PLL 302/07
Altera a lei n. 3397, de 2 de julho de 1970, e alteracoes posteriores - que disciplina o comercio de jornais e revistas nas vias publicas e outros logradouros publicos, e da outras providencias -, ampliando o rol de produtos com comercializacao permitida nas bancas, nos estandes e nas grades metalicas, permitindo a veiculacao de publicidade nas bancas e nos estandes e dando outras providencias, e revoga o subitem 3.2.4 do anexo i da lei n. 8279, de 20 de janeiro de 1999, a lei n. 4729, de 12 de maio de 1980, e a lei n. 8282, de 19 de marco de 1999.

Processo:: 08873/07
Data da Abertura:: 14/11/2007
Autores: LUIZ BRAZ
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 26/01/2010

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	26/01/2010		ARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	26/01/2010	26/01/2010	PARA ARQUIVAR
VER. LUIZ BRAZ	26/01/2010	26/01/2010	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	07/05/2008	26/01/2010	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/05/2008	07/05/2008	PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	04/04/2008	07/05/2008	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES	03/04/2008	04/04/2008	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/03/2008	03/04/2008	PARA CONFERENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	19/03/2008	20/03/2008	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	19/03/2008	19/03/2008	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	18/03/2008	19/03/2008	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	18/03/2008	18/03/2008	COM A MANIFESTACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	13/03/2008	18/03/2008	PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	13/03/2008	13/03/2008	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	13/03/2008	13/03/2008	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/03/2008	13/03/2008	VETO MANTIDO
SECAO LEGISLATIVA	10/03/2008	12/03/2008	PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/03/2008	10/03/2008	COM PARECERES
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	20/02/2008	05/03/2008	PARA PARECER AO VETO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	20/02/2008	20/02/2008	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	11/02/2008	20/02/2008	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	15/01/2008	11/02/2008	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/01/2008	15/01/2008	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	14/01/2008	15/01/2008	PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	14/01/2008	14/01/2008	PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	14/01/2008	14/01/2008	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	10/01/2008	14/01/2008	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/01/2008	10/01/2008	COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	07/01/2008	09/01/2008	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	04/01/2008	07/01/2008	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	21/12/2007	04/01/2008	PARA REDACAO FINAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/12/2007	21/12/2007	COM O PARECER CONJUNTO
SECAO LEGISLATIVA	17/12/2007	18/12/2007	COM PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	13/12/2007	17/12/2007	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	13/12/2007	13/12/2007	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	10/12/2007	13/12/2007	3ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	06/12/2007	13/12/2007	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	05/12/2007	13/12/2007	1ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/11/2007	30/11/2007	COM PARECER
PROCURADORIA	29/11/2007	29/11/2007	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/11/2007	29/11/2007	POR SOLICITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	29/11/2007	29/11/2007	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	16/11/2007	29/11/2007	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/11/2007	16/11/2007	EM TRAMITACAO