Processo 09048/07

PROC. Nº 09048/07 - PR 084/07

Extingue os cargos em comissao de auxiliar parlamentar, de assistente parlamentar, de atendente de gabinete parlamentar a, de atendente de gabinete parlamentar b e de oficial de gabinete parlamentar e cria os cargos em comissao de assessor do gabinete da presidencia, de assessor comunitario i e ii e de assessor parlamentar de gabinete i e ii, todos do quadro de funcoes gratificadas, constante do art. 20 da lei n. 5811, de 8 de dezembro de 1986, e alteracoes posteriores, que estabelece o sistema de classificacao de cargos e funcoes da camara municipal de porto alegre e da outras providencia, inclui arts. 20-a e 20-b a esta lei, dispondo sobre a estrutura de cargos por gabinete de vereador, e revoga a resolucao n. 1604, de 21 de dezembro de 2001.