Detalhes do Processo 05660/08 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 05660/08 - PLCE 014/08
Acrescenta paragrafo unico ao art. 1 da lei complementar n. 548, de 24 de abril de 2006, que dispoe sobre a aprovacao e o lincenciamento de projetos arquitetonicos de edificacoes de interesse social inseridas em empreendimentos destinados a demanda habitacional prioritaria (dhp), definida nos termos do paragrafo 3 do art. 22 da lei complementar n. 434, de 1 de dezembro de 1999, e vinculados a programas oficiais executados pelo poder publico municipal, estadual ou federal.

Processo:: 05660/08
Data da Abertura:: 18/09/2008
Autores: GOVERNO MUNICIPAL
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 16/12/2009

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	16/12/2009		ARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	16/12/2009	16/12/2009	PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	16/12/2009	16/12/2009	PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/11/2009	16/12/2009	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES	10/11/2009	11/11/2009	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/10/2009	10/11/2009	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/10/2009	09/10/2009	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	05/06/2009	08/10/2009	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	05/06/2009	05/06/2009	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	03/06/2009	05/06/2009	PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	03/06/2009	03/06/2009	PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	03/06/2009	03/06/2009	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	02/06/2009	03/06/2009	COM REDACAO FINAL
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	02/06/2009	02/06/2009	COM REDACAO FINAL
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	01/06/2009	02/06/2009	COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	29/05/2009	01/06/2009	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/05/2009	29/05/2009	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	20/05/2009	20/05/2009	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	13/05/2009	15/05/2009	COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	06/05/2009	13/05/2009	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	20/03/2009	11/05/2009	PARA PARECER
COMIS ESP DO II PDDUA	19/03/2009	20/03/2009	PARA MANIFESTAR-SE
COMIS ESP DO II PDDUA	19/03/2009	19/03/2009	EM TRAMITACAO
COMIS ESP DO II PDDUA	19/03/2009	19/03/2009	POR SOLICITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/03/2009	19/03/2009	POR SOLICITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/03/2009	18/03/2009	POR SOLICITACAO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	16/02/2009	16/03/2009	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	05/02/2009	16/02/2009	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/01/2009	05/02/2009	DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	30/12/2008	27/01/2009	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/12/2008	30/12/2008	PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/12/2008	30/12/2008	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	19/11/2008	30/12/2008	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	17/11/2008	17/11/2008	POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	04/11/2008	17/11/2008	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	14/10/2008	04/11/2008	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	14/10/2008	14/10/2008	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	09/10/2008	14/10/2008	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	29/09/2008	09/10/2008	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	23/09/2008	29/09/2008	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/09/2008	23/09/2008	COM PARECER
PROCURADORIA	22/09/2008	23/09/2008	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/09/2008	22/09/2008	EM TRAMITACAO