Projetos Aprovados em 2012

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Número Ano Tipo Matéria Ementa Dt. Tramitação Setor Autores Situação Veto Lei
02644 2012 PLE 58 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE EMPREGOS PUBLICOS EM COMISSAO NO AMBITO DA EMPRESA ... 30/11/2016 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11406
02642 2012 PR 46 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL AO SENHOR CARLOS ALBERTO NECCHI BARCELLOS. 31/10/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO CARLOS TODESCHINI APROVADO
02634 2012 PLCE 13 ALTERA OS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DA EDIFICACAO RELATIVA A SEDE DO CLUBE DOS... 25/04/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 708
02626 2012 PLL 197 ALTERA O ART. 20 E O ART. 20-A, CAPUT, ALS. A E B DO INC. I, ALS. A E B DO IN... 02/04/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 11408
02607 2012 PLE 57 CRIA A GRATIFICACAO POR ATIVIDADE OPERACIONAL ESPECIAL (GAOE), A SER CONCEDID... 13/08/2015 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11405
02606 2012 PLCE 12 ALTERA O CAPUT DO PARAGRAFO 1 DO ART. 20, OS INCS. VI E XXI DO ART. 21 E O IN... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 706
02601 2012 PLE 56 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACOES DE CREDITO NO VALOR TOTAL DE... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11395
02564 2012 PLL 199 ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1. DA LEI N. 10.996, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2... 19/04/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO SOFIA CAVEDON APROVADO 11420
02547 2012 PLE 55 ATRIBUI VERBA DE REPRESENTACAO AOS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENC... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11404
02546 2012 PLE 54 CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS NO AMBITO DA ADMINI... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11398
02545 2012 PLE 53 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E ORCAMENTO (SMPEO), ... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11401
02544 2012 PLE 52 INSTITUI A SECRETARIA MUNCIPAL DE GESTAO (SMGES) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11400
02543 2012 PLE 51 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO (GVP), DO GABI... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11397
02542 2012 PLE 50 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (SMDH) E INSTITUI A SECRETARI... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11399
02541 2012 PLE 49 ALTERA O NOME DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL (SPM) PARA SECRETARIA M... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11396
02540 2012 PLE 48 ALTERA OS ARTIGOS 2 E 15 DA LEI N. 4.267, DE 7 DE JANEIRO DE 1977; CRIA EMPRE... 27/04/2016 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11403
02539 2012 PLE 47 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE EMPREGOS OU FUNCOES EM COMISSAO NA SOCIEDADE DE ECO... 03/09/2015 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11402
02538 2012 PLCE 11 ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 4 DO ART. N. 68 DA LEI COMPLEMENTAR N. 133, DE ... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 707
02521 2012 PLE 46 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO V... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11386
02461 2012 PR 43 EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSAO NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES... 03/03/2015 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 2288
02445 2012 PR 42 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO A RADIO GAUCHA S.A. 19/03/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO BETO MOESCH APROVADO 2290
02398 2012 PLCL 23 INCLUI ART. 3-A NA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 - QUE DI... 23/04/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO CARLOS NEDEL, AIRTO FERRONATO, KEVIN KRIEGER APROVADO 711
02381 2012 PDL 2 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, SENHOR JOSE FORTUNATI, A SE AU... 19/11/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 397
02231 2012 PLE 41 INCLUI PARAGRAFO UNICO AO ART. 9 E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 2 DA LEI ... 25/02/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11412
02219 2012 PR 41 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO SENHOR ITO HUGO FISCHER. 07/12/2016 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MAURO ZACHER APROVADO 2289
02206 2012 PLE 40 DESAFETA E AUTORIZA A ALIENACAO A LIA HAMANN BEIER DE IMOVEL PROPRIO MUNICIP... 25/02/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11411
02123 2012 PLL 162 CONCEDE O TITULO DE CIDADA DE PORTO ALEGRE A SENHORA NEUZA CELINA CANABARRO... 15/08/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MAURO ZACHER APROVADO 11471
02031 2012 PLL 153 INCLUI A EFEMERIDE SEMANA DA VILA DOS PESCADORES NO CALENDARIO DE DATAS COMEM... 16/04/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO PAULINHO RUBEM BERTA APROVADO 11414
01991 2012 PLL 150 FIXA OS SUBSIDIOS MENSAIS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIS MUNI... 07/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 11361
01990 2012 PLL 149 FIXA OS SUBSIDIOS MENSAIS DO PRESIDENTE E DOS DEMAIS VEREADORES DA CAMARA MUN... 30/11/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 11360
01989 2012 PLE 37 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2013. 16/01/2017 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO VETO PARCIAL MANTIDO 11367
01967 2012 PLL 148 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR GIOVANNI LUIGI CALVARIO. 01/09/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO NELCIR TESSARO APROVADO 11382
01950 2012 PLE 36 REVOGA OS INCS. I E II, DO ART. 4. DA LEI N. 11.101, DE 25 DE JULHO DE 2011, ... 21/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11385
01949 2012 PLE 35 OFICIALIZA COMO EVENTO DE CARATER POLITICO, ECONOMICO, AMBIENTAL, SOCIAL, CUL... 21/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11380
01908 2012 PR 38 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL A SUL 21 MIDIA ELETRONICA S.A. 24/06/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO PEDRO RUAS APROVADO 2275
01900 2012 PR 37 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO SENHOR LUIGI ANTONIO GERACE. 10/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO NELCIR TESSARO APROVADO 2279
01893 2012 PLL 144 DENOMINA RUA JEAN VARDARAMATOS O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO... 03/04/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO ANTONIO DIB APROVADO 11373
01856 2012 PLL 142 DENOMINA RUA FERNANDO GONCALVES O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COM... 05/10/2015 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO CARLOS NEDEL APROVADO 11409
01840 2012 PLL 141 DENOMINA RUA ANELISE RAABE O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MAURO ZACHER APROVADO 11392
01816 2012 PLCE 9 ALTERA OS LIMITES DA SUBUNIDADE 01, UNIDADE DE ESTRUTURACAO URBANA (UEU) 078,... 21/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 705
01806 2012 PLL 140 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR LUIZ CARLOS PER... 26/02/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO PEDRO RUAS APROVADO
01797 2012 PLL 139 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO DESEMBARGADOR FEDERAL NYLSON P... 01/09/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO KEVIN KRIEGER APROVADO 11370
01776 2012 PLL 138 DENOMINA RUA ALBERTINA PAZ O LOGRADOURO PUBLICO NAO CADASTRADO CONHECIDO COM... 07/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO BOSCO VAZ APROVADO 11372
01761 2012 PLL 137 INCLUI O EVENTO EXPO ACABAMENTO - FEIRA DE ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO NO A... 04/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO BETO MOESCH APROVADO 11375
01720 2012 PLCE 8 ALTERA O PARAGRAFO 2. DO ART. 3. DA LEI COMPLEMENTAR N. 589, DE 19 DE FEVEREI... 21/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 704
01717 2012 PLL 134 DENOMINA ACESSO CARLOS ALBERTO BARATA SILVA O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO ... 28/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ELOI GUIMARAES APROVADO 11391
01716 2012 PLL 133 DENOMINA RUA MARIO JUAREZ DE OLIVEIRA O LOGRADOURO PUBLICO NAO CADASTRADO CON... 17/11/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO BERNARDINO VENDRUSCOLO APROVADO 11368
01689 2012 PLL 132 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR RICARDO MALCON. 28/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO ANTONIO DIB APROVADO 11369
01684 2012 PLL 131 DENOMINA AVENIDA CORONEL PAULO ELOIR BORTOLUZZI O LOGRADOURO NAO CADASTRADO C... 05/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MARCIO BINS ELY APROVADO 11371
01669 2012 PLE 34 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGENCIA DA ADMISSAO TEMPORARIA DE E... 08/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11310
01633 2012 PLE 31 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PROPRIOS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NA VILA... 12/08/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11374
01628 2012 PLL 130 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR MOYSES MARCELO DE SILLOS. 03/05/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ENGENHEIRO COMASSETTO APROVADO 11344
01592 2012 PLE 30 ALTERA A EMENTA, O ART. 1. E INSERE O ART. 5-A, NA LEI N. 11.192, DE 5 DE JAN... 03/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11307
01531 2012 PLL 123 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR CARLOS EUGENIO SIMON. 25/03/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO CARLOS TODESCHINI APROVADO 11351
01530 2012 PLL 122 FIXA COMO GRATIFICACAO DE INCENTIVO TECNICO (GIT), POR PRODUTIVIDADE, PERCENT... 22/09/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 11305
01528 2012 PLL 121 INCLUI A EFEMERIDE DIA DO IMIGRANTE JAPONES NO CALENDARIO DE DATAS COMEMORATI... 25/02/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOSE FREITAS APROVADO 11410
01516 2012 PR 36 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL A ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ESCRITORIOS DE ARQ... 13/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO IDENIR CECCHIM APROVADO 2284
01509 2012 PLL 118 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR LEO VOIGT. 25/03/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO TONI PROENCA APROVADO 11389
01503 2012 PLL 117 INCLUI ART. 50-F NA LEI N. 5.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 - QUE ESTABELECE O... 24/05/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 11303
01479 2012 PLL 113 DENOMINA RUA ARNALDO ANTONIO PORTALUPPI OS LOGRADOUROS NAO CADASTRADOS CONHE... 24/06/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO CARLOS NEDEL APROVADO 11378
01471 2012 PLCE 7 INSTITUI O PLANO DE INCENTIVO PARA AS TRANSFERENCIAS DE POTENCIAL CONSTRUTIVO... 15/10/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO
01470 2012 PLE 29 DESAFETA AREA DE DESTINACAO DE BEM DE USO ESPECIAL (ESCOLA) E AFETA ESTA MESM... 07/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11377
01458 2012 PLL 111 INCLUI INC. IV NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 43 E ART. 46-A NA LEI N. 5.811, DE ... 15/02/2017 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 11304
01455 2012 PLL 110 DEFINE COMO 13 (TREZE) O PADRAO DE VENCIMENTO BASICO DO CARGO DE ANALISTA DE ... 23/05/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 11306
01409 2012 PLCE 6 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 20, OS ARTS 26 E 27 E INCLUI O ART. 26-A NA ... 26/02/2015 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO VETO TOTAL MANTIDO
01398 2012 PLL 108 DENOMINA ATELIER LIVRE XICO STOCKINGER O EQUIPAMENTO PUBLICO CONHECIDO COMO A... 03/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO SOFIA CAVEDON APROVADO 11383
01391 2012 PR 34 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO SENHOR LUCIANO DE FARIA BRASIL. 10/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO SOFIA CAVEDON APROVADO 2281
01382 2012 PLL 106 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR FRANCISCO MARSH... 28/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO DR. HUMBERTO GOULART APROVADO 11381
01364 2012 PR 33 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL AO SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS E RESSE... 08/11/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MARCIO BINS ELY APROVADO 2274
01354 2012 PLL 100 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO DELEGADO RANOLFO VIEIRA JUNIOR. 23/11/2016 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ADELI SELL APROVADO 11470
01344 2012 PLL 98 INCLUI AS EFEMERIDES DIA MUNICIPAL DO CIRURGIAO VASCULAR E SEMANA MUNICIPAL D... 22/04/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MARCIO BINS ELY APROVADO 11415
01343 2012 PLL 97 ALTERA, NO ANEXO DA LEI N. 5.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986, E ALTERACOES POST... 20/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 11302
01329 2012 PLL 96 DENOMINA RUA SITIO DA TAQUARA O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA ... 30/11/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO CARLOS NEDEL APROVADO 11366
01318 2012 PLL 95 DENOMINA RUA ORLANDO JORGE DEGRAZIA O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO... 07/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO AIRTO FERRONATO APROVADO 11376
01312 2012 PR 31 REVOGA O CAPUT E OS INCISOS DO PARAGRAFO 5. DO ART. 228 DA RESOLUCAO N. 1.178... 03/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ELIAS VIDAL E OUTROS, LIDERANCAS PARTIDARIAS APROVADO 2260
01275 2012 PLL 93 CONCEDE O TITULO DE CIDADA EMERITA DE PORTO ALEGRE A SENHORA ANDREIA MARIN MA... 12/12/2016 ARQ - SETOR DE ARQUIVO TONI PROENCA APROVADO 11468
01266 2012 PR 30 INSTITUI O SISTEMA DE GESTAO AMBIENTAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (S... 03/03/2017 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MESA DIRETORA APROVADO 2264
01264 2012 PLL 90 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR HENRIQUE WERNIK FETER. 01/09/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO VALTER NAGELSTEIN APROVADO 11388
01258 2012 PLL 89 DENOMINA RUA RUBEM JOSE THOME O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO ... 12/04/2013 VER. REGINALDO PUJOL LUIZ BRAZ APROVADO 11365
01242 2012 PR 29 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO SENHOR CLEBER QUADROS VIEIRA. 03/10/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO IDENIR CECCHIM APROVADO 2271
01228 2012 PR 28 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL AO SINDIMOTO - SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCI... 06/03/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO VALTER NAGELSTEIN APROVADO 2285
01217 2012 PR 27 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO INSTITUTO SOBRE MOTOS (ISM). 16/04/2015 ARQ - SETOR DE ARQUIVO VALTER NAGELSTEIN APROVADO 2267
01216 2012 PR 26 CONCEDE O TROFEU CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE AO GRUPO DE DIALOGO INTER-R... 13/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO VALTER NAGELSTEIN APROVADO 2277
01214 2012 PR 25 CONCEDE O TROFEU CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE AO SENHOR RONALDO NETTO SIE... 10/04/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO IDENIR CECCHIM APROVADO 2283
01183 2012 PLCE 5 ACRESCENTA ART. 17-A NA LEI COMPLEMENTAR N. 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, QU... 03/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 699
01160 2012 PLL 86 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR RICARDO ANTUNES SESSEGOLO. 06/02/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO IDENIR CECCHIM APROVADO 11357
01148 2012 PLL 84 DENOMINA RUA PLINIO ANELE O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA ... 18/10/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO CARLOS NEDEL APROVADO 11353
01114 2012 PR 23 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL AO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTA... 13/09/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MARCIO BINS ELY APROVADO 2266
01093 2012 PR 22 CONCEDE O TROFEU CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE AO TRINTA E CINCO CENTRO DE... 25/09/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MARCIO BINS ELY APROVADO 2263
01061 2012 PLL 80 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR DOMINGOS ROBERTO COLPO. 02/05/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MARCIO BINS ELY APROVADO 11341
01045 2012 PLL 79 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR WALDOMIRO CARLOS MANFROI. 05/02/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO NEWTON BRAGA ROSA APROVADO 11359
01044 2012 PR 21 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL AO SENHOR LUIZ CARLOS BOHN. 05/11/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO NEWTON BRAGA ROSA APROVADO 2278
01043 2012 PR 20 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO SENHOR ANTONIO RAMOS GOMES. 26/11/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO NEWTON BRAGA ROSA APROVADO 2280
01042 2012 PR 19 CONCEDE O TROFEU CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE AO IBGEN EDUCACIONAL LTDA. 25/04/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO NEWTON BRAGA ROSA APROVADO 2276
01032 2012 PR 18 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL A REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAURE... 29/11/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO NEWTON BRAGA ROSA APROVADO 2282
01031 2012 PLE 25 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO ESPORTIVO, CULTURAL E ASSISTENCIAL DA ... 21/01/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11379
00974 2012 PLL 78 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR FRANCISCO PEREIRA RODRI... 20/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOSE FREITAS APROVADO 11308
00947 2012 PLL 77 CRIA, COMO AREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL IV (AEIS IV), SUBUNIDADES NAS UN... 06/12/2016 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ENGENHEIRO COMASSETTO , REGINALDO PUJOL, SEBASTIAO MELO APROVADO 11364
00942 2012 PLL 76 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR ADAO ALCIDES ZANAND... 01/09/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO AIRTO FERRONATO APROVADO 11390
00939 2012 PR 16 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS ... 02/10/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO REGINALDO PUJOL APROVADO 2269
00934 2012 PLL 75 DENOMINA PRACA SUELY SO DE CASTRO O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO C... 05/08/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO ANTONIO DIB APROVADO 11354
00913 2012 PLL 74 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR SIRMAR ANTUNES ... 25/03/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO TARCISO FLECHA NEGRA APROVADO 11343
00893 2012 PLL 73 CONCEDE O TITULO DE CIDADA DE PORTO ALEGRE A SENHORA ELIANA DE FATIMA AZEREDO. 15/02/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO SEBASTIAO MELO APROVADO 11321
00845 2012 PLL 71 DENOMINA RUA TIM LOPES O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA G - EST... 04/02/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ENGENHEIRO COMASSETTO APROVADO 11355
00824 2012 PLL 70 DENOMINA RUA EL SHADDAI O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA NOVE -... 27/09/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO CARLOS NEDEL APROVADO 11338
00818 2012 PLE 24 INSTITUI GRATIFICACAO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E ALCANCE DE METAS (GRAMM... 13/07/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11248
00816 2012 PLE 23 ALTERA O PARAGRAFO 2. E INCLUI O PARAGRAFO 3. AO ART. 16 E ALTERA OS PARAGR... 13/07/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11247
00815 2012 PLE 22 REVOGA O PARAGRAFO 3. DO ART. 3. DA LEI N. 10.705, DE 30 DE JUNHO DE 2009, ... 20/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11262
00802 2012 PLL 68 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR ANTONIO PARISSI. 25/03/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO PANCINHA APROVADO 11320
00764 2012 PR 14 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO SENHOR GUNTHER REGINALDO STAUB. 16/11/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO CARLOS NEDEL APROVADO 2270
00755 2012 PLL 65 INCLUI O RODEIO DE POETAS CRIOULOS NO ANEXO II A LEI N. 10.903, DE 31 DE M... 20/12/2016 ARQ - SETOR DE ARQUIVO BERNARDINO VENDRUSCOLO APROVADO 11413
00749 2012 PR 13 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO SENHOR ROBSON MACHADO DIAS. 20/03/2013 VER. REGINALDO PUJOL REGINALDO PUJOL APROVADO 2272
00735 2012 PLL 63 DENOMINA RUA CHIMANGO O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA 2738, LO... 27/09/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO CARLOS NEDEL APROVADO 11335
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00724 2012 PLE 20 CRIA 51 CARGOS DE ENFERMEIRO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRACAO C... 13/07/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11246
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00496 2012 PLL 37 DENOMINA RUA LINEU GALASCHI RIPOLL O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO... 02/05/2013 VER. REGINALDO PUJOL REGINALDO PUJOL APROVADO 11362
00489 2012 PLL 34 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR MIGUEL ALVARO S... 26/02/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MARIO MANFRO APROVADO 11311
00465 2012 PLE 10 ALTERA O PARAGRAFO 2. E ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 65 DA LEI N. 6.31... 13/07/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11251
00428 2012 PLE 9 ALTERA O ANEXO DA LEI N. 10.905, DE 31 DE MAIO DE 2010. 27/09/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11333
00414 2012 PLL 27 CONCEDE O TITULO HONORIFICO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO DR. CARLOS ROBERTO... 28/10/2014 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ISMAEL HEINEN APROVADO 11297
00412 2012 PLL 26 DENOMINA RUA NILO IAGER O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA SE... 27/11/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ISMAEL HEINEN APROVADO 11363
00411 2012 PLL 25 DENOMINA RUA RUDY OSMAR AULER O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO ... 27/09/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ISMAEL HEINEN APROVADO 11334
00410 2012 PLL 24 DENOMINA RUA NAPOLEAO MARINHO DA ROCHA O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHEC... 27/09/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ISMAEL HEINEN APROVADO 11336
00366 2012 PR 4 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO A ATLETA DE JUDO MAYRA AGUIAR DA SILVA. 07/12/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO AIRTO FERRONATO APROVADO 2286
00340 2012 PLL 18 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR DARCI MATHIAS. 15/02/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MAURO PINHEIRO APROVADO 11294
00339 2012 PR 2 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL A REDE GRANDESUL DE SUPERMERCADOS ASSOCIA... 13/07/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO MAURO PINHEIRO APROVADO 2258
00337 2012 PLE 8 CRIA 4 (QUATRO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE BIOLOGO NO DEPARTAMENTO MU... 07/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11267
00331 2012 PLL 16 DENOMINA RUA NILZA DA SILVEIRA O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO... 20/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ENGENHEIRO COMASSETTO APROVADO 11314
00315 2012 PLE 7 ALTERA O INC. IX DO ART. 2 DA LEI N. 8.936, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE CR... 26/10/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11350
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00092 2012 PLE 2 ALTERA A ESPECIFICACAO DA CLASSE DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADM... 03/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11255
00091 2012 PLE 1 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ACAO SOCIAL DA PAROQUIA DE IPANEMA (ASPI). 31/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11327
00089 2012 PLE 3 ALTERA O ''CAPUT'' E INCLUI O PARAGRAFO 3. AO ART. 2. DA LEI N. 11.033, DE 6 ... 13/07/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11250
00070 2012 PLL 1 DENOMINA RUA NEWTON SILVEIRA NETTO O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO ... 17/10/2013 DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA JOAO ANTONIO DIB APROVADO 11275
04074 2011 PLE 69 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA CONSTANTES DA... 13/07/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11244
04058 2011 PLL 238 DENOMINA RUA WILMA PERPETUO O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO R... 20/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO CARLOS NEDEL APROVADO 11316
04046 2011 PLE 68 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGENCIA DA ADMISSAO TEMPORARIA ... 13/07/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11237
04045 2011 PLE 67 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGENCIA DA ADMISSAO TEMPORARIA ... 13/07/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11238
04044 2011 PR 52 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO LINDOIA TENIS CLUBE, EM FACE DO TRABALHO... 13/08/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO IDENIR CECCHIM APROVADO 2273
04037 2011 PLE 66 CRIA A GRATIFICACAO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO (GID) NO AMBITO DA SECRETARIA... 02/09/2013 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 11242
04036 2011 PLCE 14 INSTITUI A LEI ORGANICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO (PGM). 09/11/2015 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 701
04033 2011 PLL 233 DENOMINA RUA SILVINO NEDEL O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA... 20/08/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO JOAO ANTONIO DIB APROVADO 11317
04021 2011 PLL 230 INCLUI A ROMARIA DE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NOS NO ANEXO II A LEI N. 1... 27/11/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO PROFESSOR GARCIA APROVADO 11348
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04004 2011 PLCE 13 INCLUI OS ARTS. 29-A E 29-B NA LEI COMPLEMENTAR N. 677, DE 19 DE JULHO... 10/09/2012 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL APROVADO 690
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