Projetos em Tramitação

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NúmeroAnoTipoMatériaEmentaDt. TramitaçãoSetorAutoresSituaçãoVetoLei
02262 2017 8 13 APROVA A PLANTA GENERICA DE VALORES IMOBILIARIOS (PGV) PARA EFEITOS DE LANCAM... 16/08/2017 PROCURADORIA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
02261 2017 6 11 REVOGA O 4 DO ART. 113 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, QUE EST... 16/08/2017 PROCURADORIA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
02260 2017 8 12 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO (REFISPOA 2017). 16/08/2017 PROCURADORIA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
02102 2017 9 36 ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º E INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ART. 1º DA L... 09/08/2017 PROCURADORIA MONICA LEAL E OUTROS EM TRAMITACAO
02081 2017 11 228 DENOMINA RUA EDGARDO RODRIGUES XAVIER O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECI... 16/08/2017 PROCURADORIA MONICA LEAL EM TRAMITACAO
02064 2017 6 9 ALTERA O CAPUT DO ART. 101 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
02057 2017 10 18 ALTERA O ART. 2º DA LEI 11.466, DE 29 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O MONITO... 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
02036 2017 10 16 ALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA LEI Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998; A EMENTA... 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
01957 2017 11 221 DENOMINA BECO THEODORO KOWALSKI O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO BE... 09/08/2017 PROCURADORIA DR. THIAGO DUARTE EM TRAMITACAO
01953 2017 8 10 ALTERA O CAPUT, OS INCS. I, II, III, IV, V E VI; AS ALS. A, B E C DO INC. IV,... 15/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
01932 2017 13 39 INSTITUI O PREMIO LIDER COMUNITARIO. 07/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MESA DIRETORA EM TRAMITACAO
01904 2017 8 9 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA (FUMSEG). 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
01897 2017 11 218 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR CARLOS ALBERTO ... 07/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MENDES RIBEIRO EM TRAMITACAO
01876 2017 13 38 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL A FEDERACAO DAS APAES DO ESTADO DO RIO GRANDE ... 23/08/2017 SETOR LEGISLATIVO PAULO BRUM EM TRAMITACAO
01862 2017 13 36 INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE NA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. 17/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MESA DIRETORA EM TRAMITACAO
01854 2017 11 247 CRIA E DECLARA COMO AREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL I (AEIS I) A SUBUNIDADE... 16/08/2017 PROCURADORIA MARCELO SGARBOSSA EM TRAMITACAO
01853 2017 11 213 PROIBE O SACRIFICIO DE ANIMAIS QUE NAO SE DESTINEM A ALIMENTACAO SEM A UTILIZ... 09/08/2017 PROCURADORIA RODRIGO MARONI EM TRAMITACAO
01823 2017 9 32 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 25 DE AGOSTO DE 1998 – QUE INSTITUI O CO... 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA VALTER NAGELSTEIN E OUTROS EM TRAMITACAO
01818 2017 9 31 INCLUI ART. 153-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 – QUE... 14/08/2017 PROCURADORIA ROBERTO ROBAINA, FERNANDA MELCHIONNA E PROF. ALEX EM TRAMITACAO
01812 2017 11 210 DENOMINA ACESSO RIO NILO, ACESSO RIO LENA, ACESSO RIO AMUR, ACESSO RIO NIGER,... 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
01811 2017 8 8 DISPOE SOBRE OS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA, IN... 13/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
01804 2017 11 208 INCLUI A EFEMERIDE DIA EM MEMORIA DAS VITIMAS DO VOO JJ3054 DA EMPRESA TAM LI... 07/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA CLAUDIO JANTA EM TRAMITACAO
01773 2017 11 204 INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA CANECA. 14/08/2017 PROCURADORIA MARCELO SGARBOSSA EM TRAMITACAO
01771 2017 13 34 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL AO GREMIO SARGENTO EXPEDICIONARIO GERALDO SANT... 07/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA JOAO BOSCO VAZ EM TRAMITACAO
01756 2017 11 202 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR FERNANDO CHRIST... 14/08/2017 PROCURADORIA MAURO ZACHER EM TRAMITACAO
01740 2017 8 7 DISPOE SOBRE O APORTE EM IMOVEIS PARA AMORTIZACAO DO DEFICIT ATUARIAL DO DEPA... 13/07/2017 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
01709 2017 13 32 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO A ASSOCIACAO DE SERVIDORES DA AREA DE SEGUR... 07/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA JOAO BOSCO VAZ EM TRAMITACAO
01703 2017 11 198 OBRIGA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E OS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTROS A D... 07/08/2017 PROCURADORIA MOISES MALUCO DO BEM EM TRAMITACAO
01702 2017 11 197 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR VALMOR PEDRO VEDOY. 14/08/2017 PROCURADORIA MAURO ZACHER EM TRAMITACAO
01691 2017 9 28 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERACAO E REVITALIZACAO DO ARROIO DILUVIO. 08/08/2017 VER. MOISES MALUCO DO BEM MOISES MALUCO DO BEM EM TRAMITACAO
01688 2017 13 31 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL AO SENHOR RICARDO FINN SALOMAO. 07/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA REGINALDO PUJOL EM TRAMITACAO
01664 2017 11 193 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR VITAL MOACIR DA SILVEIRA. 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AIRTO FERRONATO EM TRAMITACAO
01662 2017 13 30 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL AO PROFESSOR E PIANISTA ANGELIN LORO. 07/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AIRTO FERRONATO EM TRAMITACAO
01626 2017 9 26 INCLUI AL. J NO INC. XVI DO CAPUT DO ART. 76, INC. XI NO CAPUT DO ART. 141 E ... 14/08/2017 PROCURADORIA MARCELO SGARBOSSA EM TRAMITACAO
01624 2017 6 6 ALTERA O INC. XX DO CAPUT DO ART. 94 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO AL... 07/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA JOSE FREITAS EM TRAMITACAO
01605 2017 13 29 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO A ASSOCIACAO DE CEGOS DO RIO GRANDE DO SUL ... 17/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MARCIO BINS ELY EM TRAMITACAO
01588 2017 11 185 INSTITUI A FEIRA ESTADUAL DE ARTESANATO E INCLUI INC. III NO PARAGRAFO UNICO ... 08/08/2017 VER. ALDACIR OLIBONI ALDACIR OLIBONI EM TRAMITACAO
01560 2017 11 181 DENOMINA RUA NOSSA SENHORA DOS ANJOS O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO CO... 13/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MAURO PINHEIRO EM TRAMITACAO
01555 2017 11 179 CRIA O CONSELHO POPULAR DO CARNAVAL. 10/07/2017 VER. JOAO BOSCO VAZ JOAO BOSCO VAZ EM TRAMITACAO
01531 2017 11 176 DENOMINA PRACA EGOMAR LUND EDELWEISS O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECID... 03/08/2017 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
01526 2017 11 175 DENOMINA RUA ALDO ALVES DA SILVA O LOGRADOURO PUBLICO PARCIALMENTE CADASTRADO... 07/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA SOFIA CAVEDON EM TRAMITACAO
01508 2017 6 5 ALTERA O INC. XXII DO ART. 94 E AOS INCS. I, II E III DO 6 E AOS INCS. I E I... 13/07/2017 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
01507 2017 11 174 REVOGA A LEI Nº 9.189, DE 8 DE AGOSTO DE 2003 – QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTO... 13/07/2017 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E FELIPE CAMOZZATO E OUTROS EM TRAMITACAO
01506 2017 11 173 REVOGA A LEI Nº 8.797, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 – QUE DISPOE SOBRE A OBRIG... 23/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FELIPE CAMOZZATO E OUTROS EM TRAMITACAO
01505 2017 11 172 REVOGA A LEI Nº 11.130, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 – QUE OBRIGA OS HIPERMER... 23/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FELIPE CAMOZZATO E OUTROS EM TRAMITACAO
01504 2017 11 171 REVOGA A LEI Nº 1.180, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1953 – QUE ESTABELECE A OBRIGA... 23/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FELIPE CAMOZZATO E OUTROS EM TRAMITACAO
01503 2017 11 170 REVOGA A LEI Nº 7.973, DE 18 DE MARCO DE 1997 – QUE PROIBE A INSTALACAO DE... 23/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FELIPE CAMOZZATO E OUTROS EM TRAMITACAO
01490 2017 11 169 INCLUI OS RODOVIARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE NO GRUPO PRIORITARIO DE VA... 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA PAULINHO MOTORISTA EM TRAMITACAO
01489 2017 9 23 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º, O CAPUT DO ART. 1º-A, O CAPUT E OS INCS.... 07/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA ALVONI MEDINA EM TRAMITACAO
01480 2017 9 24 INCLUI ART. 22-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 6 DE ABRIL DE 1992 – QUE D... 13/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA CLAUDIO JANTA EM TRAMITACAO
01478 2017 8 6 DISPOE SOBRE A ATIVIDADE DE FISCALIZACAO DAS INFRACOES ADMINISTRATIVAS NO AMB... 02/06/2017 VER. CLAUDIO JANTA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
01457 2017 9 22 INCLUI INCS. XXVIII E XXIX NO CAPUT DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7... 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MARCIO BINS ELY EM TRAMITACAO
01455 2017 11 188 INCLUI INC. XXXII NO CAPUT DO ART. 51 DA LEI Nº 8.279, DE 20 DE JANEIRO DE 1... 29/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FERNANDA MELCHIONNA, PROF ALEX FRAGA E ROBERTO ROB EM TRAMITACAO
01453 2017 11 164 CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSEDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO. 17/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FERNANDA MELCHIONNA, PROF ALEX FRAGA E ROBERTO ROB EM TRAMITACAO
01435 2017 11 163 INSTITUI O PROGRAMA SEGURANCA COMPARTILHADA NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. 13/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA COMANDANTE NADIA EM TRAMITACAO
01427 2017 11 162 OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIR AGUA POTAVEL... 04/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MARCELO SGARBOSSA EM TRAMITACAO
01396 2017 13 27 CONCEDE O TROFEU CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE A EMPRESA RUDDER SEGURANCA ... 07/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA PROFESSOR TOVI EM TRAMITACAO
01392 2017 11 158 OBRIGA A DIVULGACAO DOS SERVICOS E DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DISPONIVE... 13/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA ANDRE CARUS EM TRAMITACAO
01391 2017 13 26 INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE NA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. 04/07/2017 ARQ - SETOR DE ARQUIVO ANDRE CARUS EM TRAMITACAO
01389 2017 11 156 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE, IN MEMORIAM, AO SENHOR M... 03/08/2017 CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES PROFESSOR TOVI EM TRAMITACAO
01371 2017 11 155 DENOMINA PASSAGEM SUBTERRANEA ROTARY CLUB DE PORTO ALEGRE SAO JOAO O EQUIPAME... 03/08/2017 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
01367 2017 11 154 INCLUI AS EFEMERIDES MAIO SEM DOR – MES DE CONSCIENTIZACAO SOBRE A FIBROMIA... 09/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA DR. THIAGO DUARTE E MARCIO BINS ELY EM TRAMITACAO
01360 2017 11 159 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO ARQUITETO RONALDO GUIMARAES CI... 14/08/2017 SETOR LEGISLATIVO REGINALDO PUJOL EM TRAMITACAO
01354 2017 11 152 DETERMINA A INSTALACAO DE, NO MINIMO, 1 (UM) APARELHO DE GINASTICA ADAPTADO A... 07/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA PROFESSOR TOVI EM TRAMITACAO
01353 2017 9 21 ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE I... 21/08/2017 SETOR LEGISLATIVO PROFESSOR TOVI EM TRAMITACAO
01342 2017 11 150 PROIBE A UTILIZACAO DE PROPAGANDA DE EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS, IMP... 04/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MARCELO SGARBOSSA EM TRAMITACAO
01341 2017 11 149 INCLUI A EFEMERIDE DIA DA PARADA LIVRE NO ANEXO DA LEI Nº 10.904, DE 31 DE M... 23/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MOISES MALUCO DO BEM EM TRAMITACAO
01323 2017 11 147 CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENCAO DE ACIDENTES E VIOLENCIAS ESCOLARES N... 07/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA COMANDANTE NADIA EM TRAMITACAO
01315 2017 13 24 INCLUI §§ 6º E 7º NA RESOLUCAO Nº 1.178, DE 16 DE JULHO DE 1992 – REGIMENTO D... 11/08/2017 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA EM TRAMITACAO
01314 2017 13 23 CONCEDE O TROFEU CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE A COMPANHIA ESTADUAL DE DIS... 25/07/2017 CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES PAULO BRUM EM TRAMITACAO
01305 2017 10 2 QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 9.870, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, Q... 02/06/2017 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
01294 2017 11 146 ASSEGURA AO CENTRO DE REFERENCIA DO NEGRO (CRN) O USO DO PROPRIO MUNICIPAL LO... 11/08/2017 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E JOAO BOSCO VAZ EM TRAMITACAO
01291 2017 11 145 DENOMINA ESTACAO ANCHIETA – ARENA DO GREMIO O EQUIPAMENTO PUBLICO CONHECIDO... 26/07/2017 VER. AIRTO FERRONATO AIRTO FERRONATO EM TRAMITACAO
01281 2017 11 144 AUTORIZA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PA... 16/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FELIPE CAMOZZATO EM TRAMITACAO
01270 2017 9 20 INCLUI INC. XXVIII NO CAPUT DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZE... 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MARCIO BINS ELY EM TRAMITACAO
01266 2017 11 143 INSTITUI A FEIRA DA PRACA JAIME TELLES, DESTINADA A COMERCIALIZACAO DE ARTESA... 16/08/2017 SETOR LEGISLATIVO ANDRE CARUS EM TRAMITACAO
01243 2017 13 21 CONCEDE A COMENDA PORTO DO SOL A SENHORA JAQUELINE MOLL. 03/08/2017 CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES ADELI SELL EM TRAMITACAO
01226 2017 11 142 OBRIGA VENCEDORES DE LICITACOES REALIZADAS POR ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINIST... 14/08/2017 PROCURADORIA MARCELO SGARBOSSA EM TRAMITACAO
01214 2017 9 19 INCLUI INCS. V E VI NO § 1º DO ART. 1º, §§ 1º, 2º E 3º NO ART. 2º, § 5º NO AR... 29/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA ANDRE CARUS EM TRAMITACAO
01209 2017 13 20 CONCEDE O PREMIO TRADICIONALISTA GLAUCUS SARAIVA AO DEPARTAMENTO DE TRADICOES... 03/08/2017 DL - DIRETORIA LEGISLATIVA MARCIO BINS ELY EM TRAMITACAO
01192 2017 11 138 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICIPIO DE PORTO ALE... 13/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA ALVONI MEDINA EM TRAMITACAO
01188 2017 11 137 ALTERA O § 2 DO ART. 38-H DA LEI N 10.605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E ALTE... 04/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA VALTER NAGELSTEIN EM TRAMITACAO
01175 2017 11 136 ESTABELECE O PICTOGRAMA QUE DEVERA SER UTILIZADO EM PLACAS QUE SINALIZAM ATEN... 13/07/2017 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E PAULO BRUM EM TRAMITACAO
01164 2017 11 135 INSTITUI O PROGRAMA DE TERAPIAS NATURAIS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. 16/08/2017 SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVO MARCIO BINS ELY EM TRAMITACAO
01147 2017 11 134 CRIA O PROGRAMA DE ASSISTENCIA A PESSOA PORTADORA DE DOENCA CELIACA NO MUNICI... 13/07/2017 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E CASSIO TROGILDO EM TRAMITACAO
01142 2017 11 132 ESTABELECE O PICTOGRAMA QUE DEVERA SER UTILIZADO EM PLACAS QUE SINALIZAM ATEN... 16/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA PAULO BRUM EM TRAMITACAO
01137 2017 11 131 DENOMINA RUA RUI BIRIVA O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA SE... 28/06/2017 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO MENDES RIBEIRO EM TRAMITACAO
01117 2017 11 130 DENOMINA RUA LEO ANTAO RIGON O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO R... 03/08/2017 CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
01116 2017 11 129 ESTABELECE A RESERVA PARA OS IDOSOS DE, NO MINIMO, 2% (DOIS POR CENTO) DAS VA... 29/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA ALVONI MEDINA EM TRAMITACAO
01115 2017 9 18 ALTERA O INC. V DO CAPUT DO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 27 DE OUT... 03/08/2017 CCJ/CECE/COSMAM VALTER NAGELSTEIN EM TRAMITACAO
01101 2017 6 4 ALTERA O ART. 156 E INCLUI O ART. 156-A NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO... 13/07/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MONICA LEAL EM TRAMITACAO
01099 2017 11 127 ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS AS ... 16/08/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA PAULINHO MOTORISTA EM TRAMITACAO
01085 2017 11 126 PERMITE A CIRCULACAO DE TAXIS NOS CORREDORES EXCLUSIVOS PARA ONIBUS NO MUNICI... 29/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MAURO PINHEIRO EM TRAMITACAO
01081 2017 11 125 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENCAO INTEGRAL AOS EDUCANDOS COM TRANSTORN... 23/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA ALDACIR OLIBONI EM TRAMITACAO
01078 2017 11 123 OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SE... 11/08/2017 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E LINO ZINN EM TRAMITACAO
01076 2017 11 122 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUSIVE AS CRECHES ... 23/06/2017 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA JOSE FREITAS EM TRAMITACAO
01075 2017 9 17 ALTERA O INC. I DO ART. 7º E O ART. 9º E INCLUI INC. IX NO ART. 8º E SECAO... 16/08/2017 PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA MARCELO SGARBOSSA EM TRAMITACAO
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