Projetos em Tramitação

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NúmeroAnoTipoMatériaEmentaDt. TramitaçãoSetorAutoresSituaçãoVetoLei
24282007PLL074/07Altera a ementa e o art. 1 da lei n. 7591, de 10 de janeiro de 1995, e alteracoes posteriores, obrigando os estabelec...02/07/2018 17:02CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOMARCIO BINS ELYEM TRAMITACAO
20212008PLL053/08Altera a alinea ''b'' e inclui as alineas ''f'' e ''g'' no artigo 1 da lei n. 6893, de 12 de setembro de 1991, altera...07/05/2014 09:54ARQ - SETOR DE ARQUIVOCARLOS COMASSETTOAPROVADOVETO TOTAL EM APRECIACAO
8522009PLL025/09que institui os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Amigo da Criança e do Adolescente e dá outr...06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOdo Ver. Waldir Canal EM TRAMITACAO
23872012PLCL025/12inclui inc. VII no art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, estabelece...06/08/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
13712012PLL103/12que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III...25/09/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
11852013PLCL013/13altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina...28/03/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Pedro Ruas e da Verª Fernanda MelchionnaEM TRAMITACAO
18832013PLL299/13estabelece normas para a realização de eleição de empregado para representar sua categoria em diretoria de empresa pú...06/04/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVerª Jussara Cony e do Ver. João DerlyEM TRAMITACAO
26962013PLL300/13declara de utilidade pública a Fundação Solidariedade de Formação e Capacitação de Trabalhadores – Fundsol.19/06/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
000492016PLCL002/16Altera a ementa, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e os ...14/09/2018 16:45CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTESVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
001842016PLL012/16Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito ...06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Clàudio JantaEM TRAMITACAO
003782016PLL031/16Autoriza o Município de Porto Alegre a conceder, a título precário, o uso de áreas públicas a loteamentos e estabelec...12/11/2018 14:46SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVOVer. Bernardino Vendruscolo e Ver. Dr. ThiagoEM TRAMITACAO
020582015PLL206/15inclui conteúdo sobre educação constitucional nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
013722014PLL131/14que determina que, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município de Porto Alegre para ...23/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Paulo BrumEM TRAMITACAO
012432015PLCL014/15Institui a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos (PMCPAD) e dá outras providências.19/10/2018 11:08CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOLourdes SprengerEM TRAMITACAO
012902015PLCL017/15obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, pública...06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Clàudio JantaEM TRAMITACAO
014542015PLL135/15obriga as empresas contratadas pelo poder público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equ...06/08/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
6072014PLL052/14institui o Programa Cultura Cidadã e dá outras providências.06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
6592014PLL064/14Revoga a Lei nº 11.467, de 26 de agosto de 2013, que denomina Rua Laudemiro Veiga Rodrigues o logradouro público não ...17/04/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. João Carlos NedelEM TRAMITACAO
7612014PLL074/14institui o Programa Municipal Voluntário (PMV).06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOMárcio Bins ElyEM TRAMITACAO
023422014PLCL027/14inclui art. 124-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários ...26/03/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Cassio TrogildoEM TRAMITACAO
025862014PLL238/14institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa.06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOMarcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
2162014PLL011/14Obriga os projetos de construção e de reforma de edificações públicas municipais a prever a instalação de telhado ver...11/07/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
010672017PLL117/17Institui o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana.13/06/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
010782017PLL123/17Obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparê...06/08/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Lino ZinnEM TRAMITACAO
010812017PLL125/17Institui a Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade...24/10/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
013422017PLL150/17Proíbe a utilização de propaganda de empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas a...08/01/2018 17:20CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
015032017PLL170/17Revoga a Lei nº 7.973, de 18 de março de 1997 – que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abast...12/03/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Felipe Camozzato e outrosEM TRAMITACAO
015082017PELO005/17altera o inc. XXII do art. 94 e aos incs. I, II e III do § 6º e aos incs. I e II do § 7º do art. 121 da Lei Orgânica ...14/02/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOGoverno MunicipalEM TRAMITACAO
016412017PLL191/17Proíbe manter animais aprisionados em gaiolas ou assemelhados.24/04/2018 17:18VER. RODRIGO MARONIVer. Rodrigo MaroniEM TRAMITACAO
018192017PLL211/17Institui a Política Municipal de Defesa e de Promoção da Cidadania e dos Direitos de LGBTs.29/10/2018 14:13CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Roberto Robaina e outrosEM TRAMITACAO
018542017PLCL247/17Cria e declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 06 na Unidade de Estruturação Urbana (U...06/11/2018 11:11CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
018732017PLL216/17Autoriza os cartórios a expedir certidões de nascimento, casamento e óbito de animais de estimação.16/04/2018 14:08VER. RODRIGO MARONIVer. Rodrigo MaroniEM TRAMITACAO
019002017PLL220/17Estabelece a divulgação de informações relativas aos veículos recolhidos pela Empresa Pública de Transporte e Circula...27/11/2018 16:02CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUMVer. Mauro ZacherEM TRAMITACAO
030562017PLL344/17Obriga os estabelecimentos que oferecerem ou utilizarem os serviços de caixa eletrônico em suas dependências a manter...03/08/2018 16:14CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Dr. ThiagoEM TRAMITACAO
030612017PLL346/17Determina a execução do Hino de Porto Alegre nas escolas e nos eventos escolares realizados no Município.22/10/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. José FreitasEM TRAMITACAO
030782017PLCL050/17Cria o Dia do Bota-Fora e inclui art. 64-A na Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e alterações posterio...02/10/2018 10:59VER. ALDACIR OLIBONIVer. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
031722017PLL367/17Inclui o evento Festa Romaria Portuguesa no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos ...01/11/2018 14:08ARQ - SETOR DE ARQUIVOVer. Mauro PinheiroEM TRAMITACAO
031962017PLL374/17Regulamenta a devolução espontânea do duodécimo do Legislativo Municipal.10/12/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
032082017PLL377/17Determina que os subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos secretários adjuntos do Munic...09/07/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Mauro ZacherEM TRAMITACAO
003872018PLL026/18Concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Erno Harzheim.30/05/2018 17:34SETOR LEGISLATIVOVer. Paulo BrumEM TRAMITACAO
004502018PLL032/18Veda ao Município de Porto Alegre a concessão de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer e...06/12/2018 11:17CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOVer. José FreitasEM TRAMITACAO
004862018PLCL006/18Revoga a Lei Complementar nº 462, de 18 de janeiro de 2001 – que proíbe, no Município de Porto Alegre, a construção d...05/12/2018 15:13SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVOVer. Valter NagelsteinEM TRAMITACAO
005342018PLCL007/18Inclui § 4º no art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores, vedando a denomina...10/12/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. José FreitasEM TRAMITACAO
005512018PLL040/18Institui o serviço de creche pública para animais no Município de Porto Alegre.29/06/2018 15:32PROCURADORIA Ver. Rodrigo MaroniEM TRAMITACAO
005552018PLL044/18Cria a Vara de Justiça especializada da causa animal no Município de Porto Alegre.16/07/2018 14:53PROCURADORIA Ver. Rodrigo MaroniEM TRAMITACAO
006602018PLL054/18Determina o pagamento de pensão alimentícia a animais pet em caso de separação judicial ou de união estável do casal ...29/06/2018 15:32PROCURADORIA Ver. Rodrigo MaroniEM TRAMITACAO
006612018PLL055/18Institui o Programa A Voz do Brasil Animal na programação do noticiário radiofônico A Voz do Brasil.23/11/2018 15:00CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Rodrigo MaroniEM TRAMITACAO
006772018PR012/18Concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto Geral de Perícias (IGP).13/07/2018 11:12VER. MONICA LEALVerª. Mônica LealEM TRAMITACAO
007322018PELO002/18REVOGA O ART. 45 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, QUE TRATA DA CONCESSAO DE LICENCA ESPECIAL AGUARDANDO ...27/11/2018 16:39SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVOGOVERNO MUNICIPALEM TRAMITACAO
007432018PLCL011/18Altera o inc. II do § 4º e inclui § 17, ambos no art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que ins...11/06/2018 17:27SETOR LEGISLATIVOVer. Dr. Thiago e Ver. Ricardo GomesEM TRAMITACAO