Projetos em Tramitação

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NúmeroAnoTipoMatériaEmentaDt. TramitaçãoSetorAutoresSituaçãoVetoLei
24282007PLL074/07Altera a ementa e o art. 1 da lei n. 7591, de 10 de janeiro de 1995, e alteracoes posteriores, obrigando os estabelec...02/07/2018 17:02CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOMARCIO BINS ELYEM TRAMITACAO
8522009PLL025/09que institui os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Amigo da Criança e do Adolescente e dá outr...06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOdo Ver. Waldir Canal EM TRAMITACAO
20212008PLL053/08Altera a alinea ''b'' e inclui as alineas ''f'' e ''g'' no artigo 1 da lei n. 6893, de 12 de setembro de 1991, altera...07/05/2014 09:54ARQ - SETOR DE ARQUIVOCARLOS COMASSETTOAPROVADOVETO TOTAL EM APRECIACAO
13712012PLL103/12que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III...25/09/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
11852013PLCL013/13altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina...28/03/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Pedro Ruas e da Verª Fernanda MelchionnaEM TRAMITACAO
18832013PLL299/13estabelece normas para a realização de eleição de empregado para representar sua categoria em diretoria de empresa pú...06/04/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVerª Jussara Cony e do Ver. João DerlyEM TRAMITACAO
26962013PLL300/13declara de utilidade pública a Fundação Solidariedade de Formação e Capacitação de Trabalhadores – Fundsol.19/06/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
000492016PLCL002/16Altera a ementa, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e os ...04/04/2018 14:23CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
001842016PLL012/16Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito ...06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Clàudio JantaEM TRAMITACAO
003782016PLL031/16Autoriza o Município de Porto Alegre a conceder, a título precário, o uso de áreas públicas a loteamentos e estabelec...24/07/2018 16:24CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUMVer. Bernardino Vendruscolo e Ver. Dr. ThiagoEM TRAMITACAO
015462016PLCL024/16Altera o inc. XX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7 – que institui e disciplina os tributos de competência ...22/06/2018 16:15CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTESVerª Sofia CavedonEM TRAMITACAO
020582015PLL206/15inclui conteúdo sobre educação constitucional nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
013722014PLL131/14que determina que, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município de Porto Alegre para ...23/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Paulo BrumEM TRAMITACAO
012432015PLCL014/15Institui a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos (PMCPAD) e dá outras providências.22/05/2018 16:25CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICALourdes SprengerEM TRAMITACAO
012902015PLCL017/15obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, pública...06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Clàudio JantaEM TRAMITACAO
2162014PLL011/14Obriga os projetos de construção e de reforma de edificações públicas municipais a prever a instalação de telhado ver...11/07/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
6072014PLL052/14institui o Programa Cultura Cidadã e dá outras providências.06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
6592014PLL064/14Revoga a Lei nº 11.467, de 26 de agosto de 2013, que denomina Rua Laudemiro Veiga Rodrigues o logradouro público não ...17/04/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. João Carlos NedelEM TRAMITACAO
7612014PLL074/14institui o Programa Municipal Voluntário (PMV).06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOMárcio Bins ElyEM TRAMITACAO
023422014PLCL027/14inclui art. 124-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários ...26/03/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Cassio TrogildoEM TRAMITACAO
025862014PLL238/14institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa.06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOMarcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
020632017PELO008/17que altera os arts. 39, 40 e 41 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.18/06/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOGoverno MunicipalEM TRAMITACAO
020662017PLCE011/17INCLUI O ART. 37-A, O 3 AO 6 AO ART. 122, O ART. 122-A, O ART. 129-A E O PARAGRAFO UNICO AO ART. 131, ALTERA O CAPU...23/05/2018 12:07ARQ - SETOR DE ARQUIVOGOVERNO MUNICIPALEM TRAMITACAO
022402017PLL249/17Cria e declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 73 na Unidade de Estruturação Urbana (U...04/12/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVerª Fernanda Melchionna e Outros.EM TRAMITACAO
022742017PLL251/17Declara como Área de Preservação Permanente (APP) parcela da Praça Lagos, proveniente do loteamento Vila Esplanada do...04/06/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. André CarúsEM TRAMITACAO
023412017PLL257/17Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a sinalizar as obras para execução dos serviços em vias e pas...22/06/2018 16:15CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUMVer. Cassio TrogildoEM TRAMITACAO
023522017PLL053/17Cria o Programa Câmbio Verde no Município de Porto Alegre e inclui art. 7º-A na Lei Complementar nº 113, de 21 de dez...13/06/2018 14:39PROCURADORIA Ver. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
027542017PLL303/17Revoga a Lei nº 7.582, de 3 de janeiro de 1995 – que obriga as farmácias e drogarias a afixar, em local visível, na p...02/07/2018 17:01CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOVer. Felipe Camozzato e OutrosEM TRAMITACAO
028862017PLCL047/17Inclui art. 222-B na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 – que institui o Código de Edificações de Port...28/06/2018 14:19CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOVer. Adeli SellEM TRAMITACAO
030032017PLL336/17Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Conselho M...27/07/2018 11:53VER. FERNANDA MELCHIONNA Dr. Marcelo RochaEM TRAMITACAO
010672017PLL117/17Institui o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana.13/06/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
010812017PLL125/17Institui a Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade...28/03/2018 15:00CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO EVer. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
013152017PR024/17inclui §§ 6º e 7º na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e ...18/04/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOComissão de Constituição e JustiçaEM TRAMITACAO
013422017PLL150/17Proíbe a utilização de propaganda de empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas a...08/01/2018 17:20CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
013922017PLL158/17Obriga a divulgação dos serviços e dos profissionais especializados disponíveis para atendimento nas unidades de saúd...11/07/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. André CarúsEM TRAMITACAO
015032017PLL170/17Revoga a Lei nº 7.973, de 18 de março de 1997 – que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abast...12/03/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Felipe Camozzato e outrosEM TRAMITACAO
015082017PELO005/17altera o inc. XXII do art. 94 e aos incs. I, II e III do § 6º e aos incs. I e II do § 7º do art. 121 da Lei Orgânica ...14/02/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOGoverno MunicipalEM TRAMITACAO
015882017PLL185/17Institui a Feira Estadual de Artesanato e inclui inc. III no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.213, de 6 de fev...08/01/2018 17:24CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
016412017PLL191/17Proíbe manter animais aprisionados em gaiolas ou assemelhados.24/04/2018 17:18VER. RODRIGO MARONIVer. Rodrigo MaroniEM TRAMITACAO
018732017PLL216/17Autoriza os cartórios a expedir certidões de nascimento, casamento e óbito de animais de estimação.16/04/2018 14:08VER. RODRIGO MARONIVer. Rodrigo MaroniEM TRAMITACAO
019002017PLL220/17Estabelece a divulgação de informações relativas aos veículos recolhidos pela Empresa Pública de Transporte e Circula...22/06/2018 16:18CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOVer. Mauro ZacherEM TRAMITACAO
030562017PLL344/17Obriga os estabelecimentos que oferecerem ou utilizarem os serviços de caixa eletrônico em suas dependências a manter...16/07/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Dr. ThiagoEM TRAMITACAO
030782017PLCL050/17Cria o Dia do Bota-Fora e inclui art. 64-A na Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e alterações posterio...12/03/2018 14:35PROCURADORIA Ver. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
031292017PLL358/17Denomina Rua Terezinha Leal Oliveira o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Dois Mil, Novecentos e Quarenta e...07/06/2018 10:41CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Mauro ZacherEM TRAMITACAO
031722017PLL367/17Inclui o evento Festa Romaria Portuguesa no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos ...14/06/2018 16:01CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Mauro PinheiroEM TRAMITACAO
031962017PLL374/17Regulamenta a devolução espontânea do duodécimo do Legislativo Municipal.13/07/2018 10:55VER. ALDACIR OLIBONIVer. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
032082017PLL377/17Determina que os subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos secretários adjuntos do Munic...09/07/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Mauro ZacherEM TRAMITACAO
001352018PLL006/18Denomina Praça Túlio Macedo o logradouro público cadastrado conhecido como Praça Quatro Mil e Sessenta e Dois, locali...14/06/2018 16:05CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOVer. João Carlos NedelEM TRAMITACAO
002052018PLL012/18Obriga as escolas, as creches e os berçários públicos e privados do Município de Porto Alegre a ofertarem curso de ca...11/06/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Clàudio JantaEM TRAMITACAO
002442018PLL016/18Renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 1º, altera o caput e inclui inc. XVII e §§ 4º a 8º no art....28/06/2018 15:01CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO EVer. André CarúsEM TRAMITACAO