Projetos em Tramitação

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NúmeroAnoTipoMatériaEmentaDt. TramitaçãoSetorAutoresSituaçãoVetoLei
24282007PLL074/07Altera a ementa e o art. 1 da lei n. 7591, de 10 de janeiro de 1995, e alteracoes posteriores, obrigando os estabelec...02/07/2018 17:02CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOMARCIO BINS ELYEM TRAMITACAO
20212008PLL053/08Altera a alinea ''b'' e inclui as alineas ''f'' e ''g'' no artigo 1 da lei n. 6893, de 12 de setembro de 1991, altera...07/05/2014 09:54ARQ - SETOR DE ARQUIVOCARLOS COMASSETTOAPROVADOVETO TOTAL EM APRECIACAO
8522009PLL025/09que institui os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Amigo da Criança e do Adolescente e dá outr...06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOdo Ver. Waldir Canal EM TRAMITACAO
23872012PLCL025/12inclui inc. VII no art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, estabelece...06/08/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
11852013PLCL013/13altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina...28/03/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Pedro Ruas e da Verª Fernanda MelchionnaEM TRAMITACAO
18832013PLL299/13estabelece normas para a realização de eleição de empregado para representar sua categoria em diretoria de empresa pú...06/04/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVerª Jussara Cony e do Ver. João DerlyEM TRAMITACAO
13712012PLL103/12que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III...25/09/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
013722014PLL131/14que determina que, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município de Porto Alegre para ...23/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Paulo BrumEM TRAMITACAO
012432015PLCL014/15Institui a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos (PMCPAD) e dá outras providências.11/09/2018 09:06CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO ELourdes SprengerEM TRAMITACAO
012902015PLCL017/15obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, pública...06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Clàudio JantaEM TRAMITACAO
014542015PLL135/15obriga as empresas contratadas pelo poder público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equ...06/08/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
26962013PLL300/13declara de utilidade pública a Fundação Solidariedade de Formação e Capacitação de Trabalhadores – Fundsol.19/06/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
2162014PLL011/14Obriga os projetos de construção e de reforma de edificações públicas municipais a prever a instalação de telhado ver...11/07/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
6072014PLL052/14institui o Programa Cultura Cidadã e dá outras providências.06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
6592014PLL064/14Revoga a Lei nº 11.467, de 26 de agosto de 2013, que denomina Rua Laudemiro Veiga Rodrigues o logradouro público não ...17/04/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. João Carlos NedelEM TRAMITACAO
7612014PLL074/14institui o Programa Municipal Voluntário (PMV).06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOMárcio Bins ElyEM TRAMITACAO
023422014PLCL027/14inclui art. 124-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários ...26/03/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Cassio TrogildoEM TRAMITACAO
025862014PLL238/14institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa.06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOMarcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
020582015PLL206/15inclui conteúdo sobre educação constitucional nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.06/02/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
020632017PELO008/17que altera os arts. 39, 40 e 41 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.08/10/2018 17:12SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVOGoverno MunicipalEM TRAMITACAO
020662017PLCE011/17INCLUI O ART. 37-A, O 3 AO 6 AO ART. 122, O ART. 122-A, O ART. 129-A E O PARAGRAFO UNICO AO ART. 131, ALTERA O CAPU...23/05/2018 12:07ARQ - SETOR DE ARQUIVOGOVERNO MUNICIPALEM TRAMITACAO
021182017PLL231/17Determina a instalação de dispositivo que altere o letreiro digital luminoso externo que indica linhas e bairros nos ...03/09/2018 17:35CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOVer. José FreitasEM TRAMITACAO
021212017PLL233/17Inclui art. 1º-A, § 3º no art. 2º, parágrafo único nos arts. 5º, 10, 15, 18, 26, 30 e 36 e incs. V, VI e VII no caput...03/09/2018 17:01SECAO DE COMISSOES Verª Carolina Rousseff e Ver. Professor BernardoEM TRAMITACAO
022402017PLL249/17Cria e declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 73 na Unidade de Estruturação Urbana (U...04/12/2017 08:30SETOR LEGISLATIVOVerª Fernanda Melchionna e Outros.EM TRAMITACAO
022742017PLL251/17Declara como Área de Preservação Permanente (APP) parcela da Praça Lagos, proveniente do loteamento Vila Esplanada do...04/06/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. André CarúsEM TRAMITACAO
023412017PLL257/17Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a sinalizar as obras para execução dos serviços em vias e pas...17/09/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Cassio TrogildoEM TRAMITACAO
023522017PLL053/17Cria o Programa Câmbio Verde no Município de Porto Alegre e inclui art. 7º-A na Lei Complementar nº 113, de 21 de dez...13/06/2018 14:39PROCURADORIA Ver. Márcio Bins ElyEM TRAMITACAO
027512017PLL302/17Revoga a Lei nº 6.820, de 9 de abril de 1991 – que institui a obrigatoriedade de fornecimento, pelas empresas sediada...20/08/2018 14:33CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUMVer. Felipe Camozzato e OutrosEM TRAMITACAO
028862017PLCL047/17Inclui art. 222-B na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 – que institui o Código de Edificações de Port...28/06/2018 14:19CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOVer. Adeli SellEM TRAMITACAO
030032017PLL336/17Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Conselho M...27/07/2018 11:53VER. FERNANDA MELCHIONNA Dr. Marcelo RochaEM TRAMITACAO
010672017PLL117/17Institui o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana.13/06/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
010782017PLL123/17Obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparê...06/08/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Lino ZinnEM TRAMITACAO
010812017PLL125/17Institui a Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade...28/03/2018 15:00CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO EVer. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
013152017PR024/17inclui §§ 6º e 7º na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e ...18/04/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOComissão de Constituição e JustiçaEM TRAMITACAO
013422017PLL150/17Proíbe a utilização de propaganda de empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas a...08/01/2018 17:20CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Marcelo SgarbossaEM TRAMITACAO
013922017PLL158/17Obriga a divulgação dos serviços e dos profissionais especializados disponíveis para atendimento nas unidades de saúd...11/07/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. André CarúsEM TRAMITACAO
015032017PLL170/17Revoga a Lei nº 7.973, de 18 de março de 1997 – que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abast...12/03/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Felipe Camozzato e outrosEM TRAMITACAO
015082017PELO005/17altera o inc. XXII do art. 94 e aos incs. I, II e III do § 6º e aos incs. I e II do § 7º do art. 121 da Lei Orgânica ...14/02/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOGoverno MunicipalEM TRAMITACAO
015882017PLL185/17Institui a Feira Estadual de Artesanato e inclui inc. III no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.213, de 6 de fev...08/01/2018 17:24CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
016412017PLL191/17Proíbe manter animais aprisionados em gaiolas ou assemelhados.24/04/2018 17:18VER. RODRIGO MARONIVer. Rodrigo MaroniEM TRAMITACAO
018732017PLL216/17Autoriza os cartórios a expedir certidões de nascimento, casamento e óbito de animais de estimação.16/04/2018 14:08VER. RODRIGO MARONIVer. Rodrigo MaroniEM TRAMITACAO
019002017PLL220/17Estabelece a divulgação de informações relativas aos veículos recolhidos pela Empresa Pública de Transporte e Circula...22/06/2018 16:18CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOVer. Mauro ZacherEM TRAMITACAO
030562017PLL344/17Obriga os estabelecimentos que oferecerem ou utilizarem os serviços de caixa eletrônico em suas dependências a manter...03/08/2018 16:14CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAVer. Dr. ThiagoEM TRAMITACAO
030612017PLL346/17Determina a execução do Hino de Porto Alegre nas escolas e nos eventos escolares realizados no Município.14/09/2018 16:47CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTESVer. José FreitasEM TRAMITACAO
030782017PLCL050/17Cria o Dia do Bota-Fora e inclui art. 64-A na Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e alterações posterio...02/10/2018 10:59VER. ALDACIR OLIBONIVer. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
031292017PLL358/17Denomina Rua Terezinha Leal Oliveira o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Dois Mil, Novecentos e Quarenta e...11/09/2018 09:08CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAOVer. Mauro ZacherEM TRAMITACAO
031722017PLL367/17Inclui o evento Festa Romaria Portuguesa no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos ...14/09/2018 16:56DL - DIRETORIA LEGISLATIVAVer. Mauro PinheiroEM TRAMITACAO
031962017PLL374/17Regulamenta a devolução espontânea do duodécimo do Legislativo Municipal.03/09/2018 17:03SECAO DE COMISSOES Ver. Aldacir OliboniEM TRAMITACAO
032082017PLL377/17Determina que os subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos secretários adjuntos do Munic...09/07/2018 08:30SETOR LEGISLATIVOVer. Mauro ZacherEM TRAMITACAO
032162017PLE027/17AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER, EM DOACAO, 2 (DUAS) AREAS DE TERRAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA FINS DE ASSE...24/08/2018 11:08CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICAGOVERNO MUNICIPALEM TRAMITACAO