Projetos em Tramitação

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NúmeroAnoTipoMatériaEmentaDt. TramitaçãoSetorAutoresSituaçãoVetoLei
01038 2018 PLE 7 DISPOE SOBREA PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO DE... 20/06/2018 PROCURADORIA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
01033 2018 PLE 6 ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 11.395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - QUE AUTORIZA O E... 20/06/2018 PROCURADORIA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00951 2018 PR 19 AUTORIZA A CONCESSAO, COMO SINAL DE CORTESIA E AGRADECIMENTO, DE PLACA, OBJET... 11/06/2018 DL - DIRETORIA LEGISLATIVA MESA DIRETORA EM TRAMITACAO
00901 2018 PLL 83 INCLUI ART. 6º-A NA LEI Nº 10.167, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 – QUE ESTABELECE,... 13/06/2018 PROCURADORIA SOFIA CAVEDON EM TRAMITACAO
00895 2018 PLL 82 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR SIDNEI ZOLIM BO... 25/06/2018 SETOR LEGISLATIVO MARCIO BINS ELY EM TRAMITACAO
00885 2018 PLCL 15 INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ART. 29 E ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 30... 18/06/2018 PROCURADORIA FELIPE CAMOZZATO EM TRAMITACAO
00802 2018 PLL 72 INCLUI CONTEUDO SOBRE EDUCACAO COOPERATIVISTA NAS DISCIPLINAS MINISTRADAS NAS... 13/06/2018 PROCURADORIA MARCIO BINS ELY EM TRAMITACAO
00785 2018 PLL 70 VEDA IDENTIFICACAO COM LOGOMARCAS, LOGOTIPOS, SLOGANS, FRASES, CORES OU QUAIS... 21/06/2018 PROCURADORIA MARCELO SGARBOSSA EM TRAMITACAO
00748 2018 PLL 67 DENOMINA PRACA JUREMA FRANCISCA DUTRA RODRIGUES O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRA... 13/06/2018 PROCURADORIA MARCIO BINS ELY EM TRAMITACAO
00743 2018 PLCL 11 ALTERA O INC. II DO § 4º E INCLUI § 17, AMBOS NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ... 11/06/2018 SETOR LEGISLATIVO DR. THIAGO DUARTE E RICARDO GOMES EM TRAMITACAO
00733 2018 PLCE 9 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, QU... 18/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00732 2018 PELO 2 REVOGA O ART. 45 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, QUE TRATA DA C... 18/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00731 2018 PLL 65 DENOMINA ANCORADOURO NICO FAGUNDES O EQUIPAMENTO PUBLICO LOCALIZADO NOS FUNDO... 13/06/2018 PROCURADORIA JOSE FREITAS EM TRAMITACAO
00727 2018 PLCE 8 INCLUI O ART. 37-A, O §§ 3º AO 6º AO ART. 122, O ART. 122-A, O ART. 129-A E O... 18/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00726 2018 PELO 1 ALTERA O INC. XIII DO ART. 31 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. 18/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00725 2018 PLCE 7 INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO... 18/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00724 2018 PLCE 6 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, QU... 20/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00721 2018 PLCE 5 APROVA A PLANTA GENERICA DE VALORES IMOBILIARIOS (PGV) PARA EFEITOS DE LANCAM... 18/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00719 2018 PLCE 3 ALTERA O CAPUT E INCLUI O § 3º NO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 ... 20/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00718 2018 PLE 5 DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIVIDAS CONSOLIDADAS REFERENTES AS DESPESAS ... 20/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00712 2018 PLL 62 ESTABELECE QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO... 21/06/2018 PROCURADORIA ALVONI MEDINA EM TRAMITACAO
00698 2018 PLL 59 REVOGA LEI Nº 8.135, DE 4 DE MARCO DE 1998 – QUE ESTABELECE PROIBICAO AS BANC... 13/06/2018 PROCURADORIA FELIPE CAMOZZATO EM TRAMITACAO
00693 2018 PR 13 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO A ASSOCIACAO DOS COMPONENTES DA BANDA MARCI... 25/06/2018 SETOR LEGISLATIVO ELIZANDRO SABINO EM TRAMITACAO
00635 2018 PLL 50 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR ADEMIR NIFFA. 25/06/2018 SETOR LEGISLATIVO ADELI SELL EM TRAMITACAO
00590 2018 PLE 3 ALTERA A LEI Nº 9875, DE 8 DE DEZEMBRODE 2005, QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA MU... 18/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00589 2018 PLE 2 INSTITUI O CADASTRO INFORMATIVO DE CREDITOS NAO QUITADOS DO MUNICIPIO DE PORT... 18/06/2018 SETOR LEGISLATIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
00585 2018 PR 9 CONCEDE O TROFEU CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE A ASSOCIACAO DOS REGISTRADO... 14/06/2018 CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES ELIZANDRO SABINO EM TRAMITACAO
00567 2018 PR 8 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO A FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETRO... 14/06/2018 CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES PAULO BRUM EM TRAMITACAO
00437 2018 PLL 31 ALTERA O § 10 E INCLUI §§ 12 E 13 NO ART. 24 DA LEI Nº 11.062, DE 6 DE ABRIL ... 03/05/2018 PROCURADORIA ALDACIR OLIBONI EM TRAMITACAO
00436 2018 PLCL 5 INCLUI INC. X NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 21... 11/06/2018 PROCURADORIA LOURDES SPRENGER EM TRAMITACAO
00434 2018 PR 3 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO TRINTA E CINCO CENTRO DE TRADICOES GAUCH... 14/06/2018 CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES ALDACIR OLIBONI EM TRAMITACAO
00419 2018 PLCL 4 ALTERA O ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 – QUE IN... 03/05/2018 PROCURADORIA ALDACIR OLIBONI EM TRAMITACAO
00403 2018 PLL 29 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR SERGIO AUGUSTO JURY ARN... 25/06/2018 SETOR LEGISLATIVO MARCIO BINS ELY EM TRAMITACAO
00391 2018 PLL 27 INSTITUI A POLITICA DO CUIDADOR CIDADAO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. 13/06/2018 PROCURADORIA CLAUDIA ARAUJO EM TRAMITACAO
00387 2018 PLL 26 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR ERNO HARZHEIM. 30/05/2018 SETOR LEGISLATIVO PAULO BRUM EM TRAMITACAO
00375 2018 PLL 25 DENOMINA RUA JOSE IUCHNO O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA S... 01/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
00367 2018 PLL 24 DENOMINA RUA LUIZ CARLOS FERNANDES SANTOS O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECI... 14/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO MOISES BARBOZA EM TRAMITACAO
00355 2018 PLL 23 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR ANGELO DOMINGO PRETTO, ... 20/06/2018 SETOR LEGISLATIVO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
00338 2018 PLL 21 ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL ... 30/04/2018 PROCURADORIA MARCELO SGARBOSSA EM TRAMITACAO
00271 2018 PLL 17 ESTABELECE A RESERVA DE 1% (UM POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIO DE NIVEL SUPER... 14/03/2018 PROCURADORIA JOSE FREITAS EM TRAMITACAO
00244 2018 PLL 16 RENOMEIA O PARAGRAFO UNICO PARA § 1º E INCLUI § 2º NO ART. 1º, ALTERA O CAPUT... 17/05/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA ANDRE CARUS EM TRAMITACAO
00239 2018 PLL 15 DETERMINA QUE OS PONTOS DOS PROGRAMAS DE MILHAGEM RECEBIDOS POR AGENTES POLIT... 19/03/2018 PROCURADORIA JOSE FREITAS EM TRAMITACAO
00233 2018 PLCL 2 ALTERA OS §§ 5º E 12 DO ART. 4º, O CAPUT E O § 1º DO ART. 9º E O § 1º DO ART.... 11/06/2018 SETOR LEGISLATIVO MOISES BARBOZA E OUTROS EM TRAMITACAO
00207 2018 PLL 13 OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR CONTAS DAS RECEITAS ORIGINARIAS DAS MU... 12/03/2018 PROCURADORIA ANDRE CARUS EM TRAMITACAO
00205 2018 PLL 12 OBRIGA AS ESCOLAS, AS CRECHES E OS BERCARIOS PUBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO... 11/06/2018 SETOR LEGISLATIVO CLAUDIO JANTA EM TRAMITACAO
00198 2018 PLL 11 INSTITUI O SELO MUNICIPAL SEM GLUTEN NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. 14/03/2018 PROCURADORIA CASSIO TROGILDO EM TRAMITACAO
00167 2018 PLL 8 CRIA O CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. 21/02/2018 PROCURADORIA DR. THIAGO DUARTE EM TRAMITACAO
00162 2018 PLL 7 DENOMINA RUA HOMERO FERRUGEM MARTINS O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECID... 14/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
00135 2018 PLL 6 DENOMINA PRACA TULIO MACEDO O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO PR... 14/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
00130 2018 PLL 4 OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR 5% (CINCO POR CENTO) DO SEU ORCAMENTO... 07/03/2018 PROCURADORIA RODRIGO MARONI EM TRAMITACAO
00129 2018 PLL 3 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO DESEMBARGADOR FEDERAL ... 21/05/2018 SETOR LEGISLATIVO MONICA LEAL EM TRAMITACAO
00045 2018 PLL 2 OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR CONSULTA POPULAR ANUAL DA DESTI... 01/02/2018 PROCURADORIA CLAUDIO JANTA EM TRAMITACAO
00044 2018 PLL 1 OBRIGA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETARIOS, OS SECRETARIOS-ADJUNTOS E... 28/02/2018 PROCURADORIA CLAUDIO JANTA EM TRAMITACAO
00043 2018 PLCL 1 INCLUI ART. 22-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 6 DE ABRIL DE 1992 – QUE DISP... 17/05/2018 SECAO DE COMISSOES CLAUDIO JANTA EM TRAMITACAO
03216 2017 PLE 27 AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER, EM DOACAO, 2 (DUAS) AREAS DE TERRAS DO ESTADO... 01/02/2018 PROCURADORIA GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
03208 2017 PLL 377 DETERMINA QUE OS SUBSIDIOS MENSAIS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETA... 14/06/2018 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E MAURO ZACHER EM TRAMITACAO
03196 2017 PLL 374 REGULAMENTA A DEVOLUCAO ESPONTANEA DO DUODECIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 14/02/2018 PROCURADORIA ALDACIR OLIBONI EM TRAMITACAO
03177 2017 PLL 372 REVOGA A LEI Nº 7.644, DE 19 DE JULHO DE 1995 – QUE TORNA OBRIGATORIA A DIVUL... 20/04/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FELIPE CAMOZZATO E OUTROS EM TRAMITACAO
03176 2017 PLL 371 REVOGA A LEI Nº 11.745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 – QUE OBRIGA OS ESTACIONAME... 20/04/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FELIPE CAMOZZATO E OUTROS EM TRAMITACAO
03175 2017 PLL 370 REVOGA A LEI Nº 8.391, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 – QUE DISCIPLINA O USO DE BI... 20/04/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FELIPE CAMOZZATO E OUTROS EM TRAMITACAO
03174 2017 PLL 369 REVOGA A LEI Nº 7.675, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995 – QUE TRATA DA AFIXACAO PUBLI... 20/04/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FELIPE CAMOZZATO E OUTROS EM TRAMITACAO
03173 2017 PLL 368 REVOGA A LEI Nº 7.236, DE 20 DE JANEIRO DE 1993 – QUE ESTIPULA OBRIGACAO NA C... 20/04/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA FELIPE CAMOZZATO E OUTROS EM TRAMITACAO
03172 2017 PLL 367 INCLUI O EVENTO FESTA ROMARIA PORTUGUESA NO ANEXO II DA LEI Nº 10.903, DE 31 ... 14/06/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MAURO PINHEIRO EM TRAMITACAO
03155 2017 PLL 366 DENOMINA RUA FENIX O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA B – ALTOS D... 14/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
03154 2017 PLL 365 DENOMINA RUA FLOR DE LOTUS O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA A –... 14/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
03144 2017 PLL 364 PERMITE, EM DIAS E HORARIOS QUE ESPECIFICA, O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM V... 05/02/2018 PROCURADORIA MONICA LEAL EM TRAMITACAO
03141 2017 PLL 363 TOMBA COMO PATRIMONIO HISTORICO IMATERIAL E MATERIAL DO MUNICIPIO DE PORTO AL... 14/02/2018 PROCURADORIA ALDACIR OLIBONI EM TRAMITACAO
03133 2017 PLL 361 DENOMINA RUA ALCEU ROSA DA SILVA O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO R... 07/06/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MAURO ZACHER EM TRAMITACAO
03132 2017 PLL 360 DENOMINA RUA OIBERCY CARDOSO BERNARDES O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO ... 07/06/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MAURO ZACHER EM TRAMITACAO
03131 2017 PLL 359 DENOMINA RUA JOSEFA IBEIRO FURTADO O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO... 07/06/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MAURO ZACHER EM TRAMITACAO
03129 2017 PLL 358 DENOMINA RUA TEREZINHA LEAL OLIVEIRA O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO CO... 07/06/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MAURO ZACHER EM TRAMITACAO
03128 2017 PLL 357 DENOMINA RUA MARIA WILMA MEDEIROS MARTINS O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECI... 07/06/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MAURO ZACHER EM TRAMITACAO
03127 2017 PLL 356 DENOMINA RUA PEDRO NELO ANTUNES O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO COMO RU... 07/06/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MAURO ZACHER EM TRAMITACAO
03126 2017 PLL 355 DENOMINA RUA DOMINGAS MULLET RODRIGUES O LOGRADOURO NAO CADASTRADO CONHECIDO ... 07/06/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MAURO ZACHER EM TRAMITACAO
03123 2017 PLL 354 DENOMINA RUA SANTA TERESA D’AVILA O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO C... 14/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
03121 2017 PLL 352 DENOMINA RUA NOSSA SENHORA DA ESPERANCA O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHE... 14/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
03120 2017 PLL 351 DENOMINA RUA NOSSA SENHORA DA ABADIA O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECID... 14/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO JOAO CARLOS NEDEL EM TRAMITACAO
03092 2017 PLL 349 CRIA O POLO TURISTICO, GASTRONOMICO, CULTURAL E DE ENTRETENIMENTO DO BAIRRO C... 28/02/2018 PROCURADORIA THIAGO BRAGA EM TRAMITACAO
03078 2017 PLCL 50 CRIA O DIA DO BOTA-FORA E INCLUI ART. 64-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 728, DE 8 D... 12/03/2018 PROCURADORIA ALDACIR OLIBONI EM TRAMITACAO
03061 2017 PLL 346 DETERMINA A EXECUCAO DO HINO DE PORTO ALEGRE NAS ESCOLAS E NOS EVENTOS ESCOLA... 08/06/2018 SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA JOSE FREITAS EM TRAMITACAO
03056 2017 PLL 344 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEREM OU UTILIZAREM OS SERVICOS DE CAIXA ... 01/02/2018 PROCURADORIA DR. THIAGO DUARTE EM TRAMITACAO
03049 2017 PLL 343 INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE RECARGA DO CARTAO DO SISTEMA DE TRANSPORTE... 14/05/2018 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E JOSE FREITAS EM TRAMITACAO
03009 2017 PR 62 REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 109 DA RESOLUCAO Nº 1.178, DE 16 DE JULHO DE... 21/05/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO SOFIA CAVEDON E OUTROS EM TRAMITACAO
03007 2017 PLL 337 OBRIGA AS AGENCIAS BANCARIAS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A UTILIZAR LOCAL... 01/02/2018 PROCURADORIA DR. THIAGO DUARTE EM TRAMITACAO
03003 2017 PLL 336 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOCAO DOS DIREITOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXU... 28/02/2018 PROCURADORIA DR. MARCELO ROCHA EM TRAMITACAO
02985 2017 PLL 331 ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, OBESOS... 11/06/2018 SETOR LEGISLATIVO JOSE FREITAS EM TRAMITACAO
02976 2017 PLL 330 ALTERA A AL. A DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 3.033, DE 30 DE JUNHO DE 1967 – ... 28/02/2018 PROCURADORIA DR. MARCELO ROCHA EM TRAMITACAO
02923 2017 PLL 323 CRIA O CONSELHO DO POVO DE TERREIRO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. 14/02/2018 PROCURADORIA BABA DIBA DE YEMONJA EM TRAMITACAO
02918 2017 PLL 321 INSTITUI HOMENAGEM AS MULHERES VITIMAS DE FEMINICIDIO NO MUNICIPIO DE PORTO A... 20/04/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA MOISES MALUCO DO BEM EM TRAMITACAO
02915 2017 PLL 320 ESTABELECE A DIVULGACAO PUBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SE... 14/05/2018 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E JOSE FREITAS EM TRAMITACAO
02891 2017 PLCL 48 AUTORIZA BARES, RESTAURANTES, CONFEITARIAS, LANCHONETES E SIMILARES A UTILIZA... 11/05/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA RICARDO GOMES EM TRAMITACAO
02886 2017 PLCL 47 INCLUI ART. 222-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 – QUE ... 16/01/2018 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E ADELI SELL EM TRAMITACAO
02877 2017 PLL 319 INTEGRA AO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE A SOCIEDADE BENEF... 01/02/2018 PROCURADORIA PROFESSOR WAMBERT EM TRAMITACAO
02876 2017 PR 59 CONCEDE O DIPLOMA HONRA AO MERITO AO SENHOR GUILLERMO ZANON. 06/03/2018 SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA PROFESSOR WAMBERT EM TRAMITACAO
02867 2017 PLL 317 INCLUI A EFEMERIDE SEMANA INTERNACIONAL DO MOTOCICLISMO DE PORTO ALEGRE NO AN... 08/06/2018 SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA VALTER NAGELSTEIN EM TRAMITACAO
02865 2017 PLL 315 INCLUI O EVENTO FESTIVAL DE CANOAGEM DE PORTO ALEGRE E AMERICA LATINA NO ANEX... 17/05/2018 CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM VALTER NAGELSTEIN EM TRAMITACAO
02860 2017 PELO 15 ALTERA O INC. XIII DO ART. 31 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. 23/05/2018 ARQ - SETOR DE ARQUIVO GOVERNO MUNICIPAL EM TRAMITACAO
02854 2017 PLL 314 OBRIGA A COMPROVACAO DE FORMACAO ESPECIFICA NA AREA DE RADIOLOGIA, NO MINIMO ... 20/04/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA DR. THIAGO DUARTE EM TRAMITACAO
02853 2017 PLL 313 ESTABELECE QUE OS LABORATORIOS E AS CLINICAS DEVEM FORNECER AOS SEUS PACIENTE... 08/03/2018 CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E DR. THIAGO DUARTE EM TRAMITACAO
02820 2017 PLL 311 DENOMINA RUA PASTOR NELSON PERO O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COM... 14/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO CLAUDIO CONCEICAO EM TRAMITACAO
02819 2017 PLL 310 DENOMINA RUA MAESTRO ELIEZER DE FLOR FELIX O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CO... 14/06/2018 CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO CLAUDIO CONCEICAO EM TRAMITACAO
02810 2017 PLL 309 OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPONIBIL... 11/05/2018 CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA PAULO BRUM EM TRAMITACAO
02800 2017 PLL 307 ALTERA, NO ANEXO DA LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010 – CALENDARIO DE DATA... 13/06/2018 SETOR LEGISLATIVO JOSE FREITAS EM TRAMITACAO
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