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Aprovadas penas para uso de trabalho escravo ou infantil

Movimentações no Plenário. Na foto: O Vereador Roberto Robaina.
Ver. Roberto Robaina (PSOL)(Foto: Bernardo Speck/CMPA)

Projeto recebeu 13 votos favoráveis e 11 contrários. Sanções vão de suspensão à cassação do alvará de localização e funcionamento. Se os administradores forem considerados inocentes pela justiça, a pena será anulada. O governo do município deve regulamentar a lei 90 dias depois de sua publicação. A proposta foi apresentada pelo vereador Roberto Robaina (PSOL).  

  • Ver. Roberto Robaina (PSOL)

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