PROC. Nº 00824/15 - PLCL Nº 035/15, de autoria RODRIGO MARONI: Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 00049/16 - PLCL Nº 002/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 118.00518/2023-11 - Altera a ementa, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e o art. 5º e inclui arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos na Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de 2014 – que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003 –, alterando a expressão “candidatos negros” para “população negra”, estendendo essa reserva às vagas de cargos comissionados e estágios profissionais, bem como de postos de trabalho oferecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem serviços para esses órgãos ou para essas entidades, e dando outras providências.

PROC. Nº 00230/16 - PLL Nº 016/16, de autoria Rodrigo Maroni: Institui medidas para assegurar a circulação segura de animais, silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 00605/16 - PLL Nº 068/16, de autoria Rodrigo Maroni: Estabelece o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos de cemitérios públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 02635/15 - PLL Nº 247/15, de autoria Ver. Cassio Trogildo: Institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos e Transgênicos à Produção Primária e Extrativa a área definida como Zona Rural no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 01312/16 - PLCE Nº 005/16, de autoria Governo Municipal: que altera limites de Subunidades e de Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) das Macrozonas (MZs) 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 10, cria Subunidades em UEUs dessas MZs, correspondentes a áreas de empreendimentos aprovados no Programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa Econômica Federal (CEF), e de novos empreendimentos destinados à produção habitacional, que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), e dá outras providências.

PROC. Nº 01379/16 - PLE Nº 015/16, de autoria Governo Municipal: altera a denominação de parte do Anexo II para Anexo I e altera o inciso II, letra “c”, do Anexo II da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), revoga e cria cargos em comissão; estabelece as atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).

PROC. Nº 00843/16 - PLL Nº 076/16, de autoria Ver. Bernardino Vendruscolo: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Dietmar Fernando Albrecht.

PROC. Nº 01039/16 - PR Nº 015/16, de autoria Ver. Mario Manfro : Concede a Comenda Porto do Sol à Associação Brasileira de Odontologia – Seção do Rio Grande do Sul.

PROC. Nº 01121/16 - PLL Nº 107/16, de autoria Ver. Dr. Goulart: Inclui a efeméride Semana Municipal de Conscientização sobre a Doença de Parkinson no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que incluir o dia 11 de abril.