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Proposições Apresentadas à Mesa

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0614/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/16, de autoria da Verª Jussara Cony, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Carmen Martin Lopes.

PROC. Nº 2332/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede ao médico Marcos Rovinski o título de Cidadão Honorário de Porto Alegre.

PROC. Nº 2752/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/16, que inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores –, autorizando parcelamento de débitos do Município de Porto Alegre com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

PROC. Nº 2764/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/16, que altera os incs. X, XIV e XVII; inclui os incs. XXI, XXII e XXIII e os §§ 7º a 9º, todos no art. 3º-A, prevendo novas regras sobre o local de incidência do ISS; altera os incs. II e VIII do art. 21, bem como altera a lista de serviços anexa, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do município –, prevendo novos serviços sujeitos à tributação; inclui o inc. XXII no art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 – institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – e dá outra providências, prevendo nova hipótese de substituição tributária.