CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

PROCURADORIA

PARECER Nº 733/14.

PROCESSO Nº 02549/14.

PLCL Nº 30/14.

É submetido a exame desta Procuradoria, para parecer prévio, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo em referência, que altera a Lei Complementar nº 12/75, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, incluindo em rol de infrações o estacionamento dos veículos de transporte coletivo por ônibus fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, dificultando ou impedindo a acessibilidade de pessoa com deficiência mobilidade reduzida.

A Constituição da República, no artigo 30, declara a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Dispõe, ainda, no artigo 23, inciso II, ser de competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, estatui competir ao Município regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais (art. 13, inciso III).

A Lei Orgânica, por sua vez, nos artigos 8°, incisos X e XI, e 9º, inciso II, declara a competência do Município para prover tudo quanto concerne ao interesse local, para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento do controle do uso do solo urbano, e para estabelecer as limitações urbanísticas que entender convenientes à organização de seu território.

A Lei nº 8.133/98, ao dispor sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, declara ser atribuição do Poder Público planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança (art. 1º, inciso IV).

E o Código Brasileiro de Trânsito (Lei n° 9.503/97, artigo 24, inciso II) determina a competência do Município para regulamentar o trânsito de veículos no âmbito da respectiva circunscrição.

A matéria objeto da proposição, consoante se infere dos preceitos acima indicados, se insere no âmbito de competência municipal, inexistindo óbice jurídico à tramitação.

É o parecer, sub censura.

Em 20 de novembro de 2014.

Á Diretoria Legislativa, para processamento na forma regimental.

Claudio Roberto Velasquez

Procurador – OAB/RS 18.594