Porto Alegre adota novo modelo de pagamento de dívidas por permuta
Lei batizada de Quitação Legal, de autoria do vereador Ramiro Rosário, permite pagar dívidas com o Município com bens, serviços e obras
Prefeito Sebastião Melo e vereador Ramiro Rosário na sanção do Programa Quitação Legal. (Foto: Mateus Raugust/PMPA) “Esse projeto vai mudar a vida real das pessoas, das empresas e da cidade no dia a dia”, disse Ramiro. (Foto: Mateus Raugust/PMPA)
Aprovado por ampla maioria de votos na Câmara Municipal de Porto Alegre, no final do ano passado, o projeto de lei 043/21 gerou a nova lei que autoriza a permuta sem recursos financeiros entre pessoas físicas e jurídicas devedoras com a prefeitura. “A ideia é dar maior celeridade e diminuir a burocracia para regularização fiscal de empresas e pessoas com dificuldades financeiras”, observou Ramiro.
Dos R$ 2,6 bilhões de passivo tributário do Município, R$ 516,5 milhões são de impostos não pagos e R$ 24,2 milhões em taxas. O restante, de R$ 2,1 bilhões, é dívida ativa que está judicializada. Segundo o vereador, o Poder Público pode transformar boa parte desse valor em obras para a cidade, com o benefício extra de regularizar a situação de quem está endividado. O programa é permanente, disponível o ano todo para quem realmente precisa.
A Lei de Quitação Legal não abre mão de receita. “Ela desburocratiza, simplifica, desonera e diminui os conflitos, possibilitando investimentos diretos na cidade”, destacou o autor da proposta, que tinha previsão legal no Código Tributário Nacional, mas sem regulamentação municipal. “Esse projeto pode não gerar manchetes na imprensa, mas vai mudar a vida real das pessoas, das empresas e da cidade no dia a dia”, disse.
• Ele é permanente, disponível o ano todo para quem realmente precisa.
• As empresas e as pessoas comuns em dificuldades financeiras podem usar suas competências para se regularizar e voltar a gerar emprego, renda e ter dignidade.
• A prefeitura deixa de gastar recursos humanos e financeiros para cobrar dívidas em processos judiciais intermináveis.
• O cidadão recebe serviços e obras públicas de forma mais rápida e com menos burocracia.
• Não abre mão de receita, e todos saem ganhando.
Ele é simples.
• Pode ser por iniciativa individual ou por adesão a um edital lançado pela prefeitura.
• A prefeitura recebe a proposta e avalia se é de interesse público.
• Ela pode aceitar, negar ou propor adequações à proposta.
• O acordo vira um contrato e é fiscalizado com as regras do Pacote Contra a Corrupção de Porto Alegre.
• Há transparência nos valores praticados e respeito aos contratos firmados pela prefeitura.
Ele é seguro.
• Quando forem cumpridas suas cláusulas, a dívida é extinta.
• Se não forem cumpridas, a dívida volta a ser cobrada.
• É possível fazer novos acordos de 5 em 5 anos.
• Devedores contumazes não podem participar.
• Não pode ser réu ou ter sido condenado por crime tributário.
• O contexto do devedor e da dívida é considerado para firmar o acordo.