Plenário

Projeto obriga terceirizadas a garantir pagamento de funcionários

  • Obras de revitalização e readequação do pátio da Câmara Municipal e seus acessos
    Projeto busca dar mais garantias a trabalhadores terceirizados (Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA)
  • Vereador Jonas Reis
    Jonas Reis (PT) (Foto: Gabriel Ribeiro/CMPA)

A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater projeto de lei que obriga as empresas terceirizadas a apresentarem garantias do pagamento de salários e encargos sociais de seus funcionários. A regra valerá para as empresas que firmarem contratos com órgãos da administração pública municipal. A proposição foi apresentada pelo vereador Jonas Reis (PT). "Os casos de falta de pagamento de direitos sociais e trabalhistas por terceirizadas são recorrentes nas diversas esferas da Administração Pública", explica o vereador.

O projeto prevê que a garantia a ser apresentada pelas empresas seja colocada nos contratos firmados com os órgãos públicos. Tal garantia deverá ser renovada a cada prorrogação contratual, devendo ser ampliada caso exista repactuação contratual, tanto em relação a valores quanto para ampliação da prestação dos serviços.

"Ficam o órgão ou a entidade contratante autorizados a executar a garantia de execução contratual caso não seja comprovado, em até 60 dias, contados da data de encerramento do contrato, o pagamento da remuneração, dos tributos e dos encargos sociais", define o projeto. A proposta também prevê que, no contrato, a empresa terceirizada autorizará o órgão contratante a fazer a retenção na fatura e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores. 

 

   

Texto

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

Edição

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)