Projeto obriga terceirizadas a garantir pagamento de funcionários

A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater projeto de lei que obriga as empresas terceirizadas a apresentarem garantias do pagamento de salários e encargos sociais de seus funcionários. A regra valerá para as empresas que firmarem contratos com órgãos da administração pública municipal. A proposição foi apresentada pelo vereador Jonas Reis (PT). "Os casos de falta de pagamento de direitos sociais e trabalhistas por terceirizadas são recorrentes nas diversas esferas da Administração Pública", explica o vereador.

O projeto prevê que a garantia a ser apresentada pelas empresas seja colocada nos contratos firmados com os órgãos públicos. Tal garantia deverá ser renovada a cada prorrogação contratual, devendo ser ampliada caso exista repactuação contratual, tanto em relação a valores quanto para ampliação da prestação dos serviços.

"Ficam o órgão ou a entidade contratante autorizados a executar a garantia de execução contratual caso não seja comprovado, em até 60 dias, contados da data de encerramento do contrato, o pagamento da remuneração, dos tributos e dos encargos sociais", define o projeto. A proposta também prevê que, no contrato, a empresa terceirizada autorizará o órgão contratante a fazer a retenção na fatura e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores.