Plenário

Projeto prevê recurso digital para contestar multas

Av. Edvaldo Pereira Paiva, Av. Beira-Rio, Mobilidade Urbana, Trânsito, Sinalização, Zona Sul, Beira-Rio. SFCMPA
Objetivo da proposta é acelerar processos de análise de infrações (Foto: Leonardo Contursi/CMPA)

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o PLL 056/21, de autoria do vereador Jessé Sangalli (Cidadania), que estabelece a possibilidade de interposição por meio digital de defesa administrativa ou recurso a serem apresentados à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Porto Alegre ou ao órgão recursal municipal competente, contra as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é implantar também virtualização de processos, ou pelo menos a apresentação de defesas e recursos administrativos de trânsito perante a JARI de Porto Alegre, pois ainda hoje é exigido do condutor a impressão das razões e os documentos de instrução. “A virtualização dos procedimentos torna o andamento mais célere, diminui o consumo do papel, permite a fácil visualização e otimiza o trabalho, sendo a nova realidade nessa era digital”, argumenta o proponente. 

Ainda no texto do projeto, destaca-se que tal possibilidade facilitaria tanto para o cidadão pagador de impostos, ao apresentar o recurso, quanto para o órgão julgador ao decidir sobre as razões, agilizando o procedimento para todos, em respeito a princípios consagrados na Constituição Federal, como o contraditório, a ampla defesa, o amplo acesso para o seu exercício e o devido processo legal.

Texto

Grazielle Araujo (reg.prof.12855)

Edição

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)