Aprovado o recurso digital para contestar multas de trânsito

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (14/7) o PLL 056/21, que estabelece o encaminhamento de forma digital ou eletrônica da interposição de defesa da autuação e recurso contra a penalidade em primeira instância, para as infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de competência municipal do órgão autuador de Porto Alegre. A proposição é de autoria dos vereadores Jessé Sangalli (Cidadania) e Pablo Melo (MDB). Foi aprovada também a emenda 03 .

Segundo a proposta, a forma digital ou eletrônica de interposição de que trata o projeto não excluirá a possibilidade de apresentação por meio físico, realizada presencialmente ou por meio de correspondência. Para os autores, o encaminhamento digital "facilitará tanto para o cidadão pagador de impostos, ao apresentar o recurso, quanto para o órgão julgador ao decidir sobre as razões, agilizando o procedimento para todos, em respeito a princípios consagrados na Constituição Federal, como o contraditório, a ampla defesa, o amplo acesso para o seu exercício e o devido processo legal".