Plenário

Projeto reduz ITBI para regularização de contratos de gaveta

Prédio da Prefeitura Municipal. Paço Municipal. Centro da cidade.
Paço Municipal, sede da Prefeitura de Porto Alegre (Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Executivo que reduz de 3% para 1,5% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para regularização de imóveis adquiridos pelo chamado contrato de gaveta. O benefício é válido somente para contratos assinados até 31 de dezembro de 2021 e cujo valor do imóvel não ultrapasse 200 mil Unidades Financeiras do Município (cada UFM vale R$ 4,93 em 2022).

Para receber o incentivo, o contribuinte deverá apresentar algum dos seguintes documentos comprobatórios de que a transação ocorreu no período especificado: contrato de promessa de compra e venda, de permuta ou de dação em pagamento, realizado por instrumento público, na data da sua assinatura; contrato de promessa de compra e venda, de permuta ou de dação em pagamento, realizado por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, desde que alguma das assinaturas tenha sido reconhecida até 31 de dezembro de 2021; contrato de promessa de compra e venda, de permuta ou de dação em pagamento, realizado por instrumento particular sem firma reconhecida em cartório, acompanhado de, pelo menos, um dos seguintes documentos que comprove a ocorrência da transação até 31 de dezembro de 2021: assinatura eletrônica ou digital datadas até 31 de dezembro de 2021; decisão judicial; declaração de imposto de renda na qual conste a indicação da aquisição e que seja de ano-base anterior a 31 de dezembro de 2021; comprovante bancário de que houve pagamento, ainda que parcial, efetuado até 31 de dezembro de 2021, referente ao contrato apresentado; ou termo de quitação com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou digital, até 31 de dezembro de 2021.

"O projeto reflete a sensibilidade do governo municipal em relação aos chamados “contratos de gaveta”, que ocasionam, do ponto de vista cadastral, uma série de custos de conformidade ao Município que se refletem inclusive na cobrança do IPTU e nas execuções fiscais, haja vista que muitas vezes realizadas contra quem não é mais o proprietário do imóvel, e, do ponto de vista financeiro, em perda de arrecadação do ITBI pela não formalização dos negócios", explica o prefeito.

 

Texto

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

Edição

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)