Projetos que alteram Plano Diretor são aprovados na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na manhã desta terça-feira (9/11), parecer favorável à tramitação de projetos que alteram as regras do Plano Diretor para o Centro Histórico e a Fazenda do Arado. O PLCE 023/21 institui o Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre e o PLCE 024/21 altera e define diferentes subunidades do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), estabelece contrapartidas para o parcelamento do solo do empreendimento ''Fazenda Arado Velho” e revoga a Lei Complementar nº 780, de 20 de novembro de 2015.

O colegiado, presidido pelo vereador Felipe Camozzato (Novo), também aprovou outros 11 pareceres a processos em andamento no Legislativo, entre eles o parecer favorável ao PLCE 021/21, que institui o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária, e o PLE 007/21, que dispõe sobre a competência para a prestação dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de proteção contra as cheias, no Município de Porto Alegre, cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas, alterando a Lei Municipal nº6.203, de 3 de outubro de 1988, que estabelece o Plano de Classificado de Cargos e Funcionários do Departamento Municipal Água e Esgotos, dispõe sobre o plano de pagamento e dá outras providências.