Aprovada alteração em regras para informações sobre conselhos no Portal Transparência

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (5/9) projeto de lei que determina a inclusão de nome completo, currículo e contato dos membros, regimento interno, atas e pautas e calendário de reuniões dos Conselhos de Administração, Conselhos Fiscais, Comitês de Indicação e Comitês de Auditoria Estatutários das empresas estatais, dos Conselhos Deliberativos das autarquias municipais e dos Conselhos Municipais no rol de informações que devem ser divulgadas no Portal Transparência Porto Alegre, estabelecendo as informações que o currículo deverá conter e determinando a padronização de seu formato. O projeto foi apresentado pela vereadora Mari Pimentel (Novo). "A proposta busca aprimorar a transparência em todos os colegiados municipais cuja composição contenha membros do governo e da sociedade civil."

A vereadora observa que houve diversos avanços no que se refere aos marcos legais sobre transparência das informações públicas – especialmente as leis federais nos 12.527/11 e 13.460/17. Desde então, a disponibilização mediante transparência ativa de informações de interesse geral deve ser a regra, proporcionando o desenvolvimento de um governo aberto e permitindo à sociedade efetivamente conhecer o trabalho desses colegiados e seus membros, acrescenta ela. "Para esclarecer ainda mais essa necessidade, esta proposição inclui expressamente o dever de transparência ativa das informações sobre os Conselhos Municipais na legislação municipal e inclui um mecanismo de padronização da prestação dessas informações. Para que a população possa compreender adequadamente as informações e para que elas sejam efetivamente úteis para o público em geral."