PROC. 00374/14 - PLCL 003/14
008.00009/2020-75 - Institui o Programa IPTU Verde.
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197.00007/2021-69 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos...
SEI 208.00139/2021-51 Institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins...
087.00181/2019-16 - Cria o Programa de Proteção de Animais de Rua e Abandonados e...
004.00005/2020-91 - Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública...
008.00011/2020-44 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.329, de 22 de...
008.00008/2020 - Inclui incs. XXVIII e XXIX no caput do art. 21 da Lei Complementar nº...
118.00089/2021-11 - Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro...
008.00015/2020-22 - inclui inc. VII no caput do art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de...
118.00172/2021-90 - Estabelece a outorga onerosa de alteração de uso do solo no...