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PROC. 00374/14 - PLCL 003/14

008.00009/2020-75 - Institui o Programa IPTU Verde.

Autor(es):Ver. Márcio Bins Ely

PROC. 00150/21 - PLL 043/21

197.00007/2021-69 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos...

Autor(es):Ver. Ramiro Rosário

PROC. 01581/17 - PLL 184/17

118.00114/2021-66 - Institui a Política Municipal de Gerenciamento Integrado de...

Autor(es):Ver. Moisés Barboza

PROC. 00491/21 - PLE 007/21

SEI 118.00148/2021-51 DISPOE SOBRE A COMPETENCIA PARA A PRESTCAO DOS SERVICOS PUBLICOS...

Autor(es):GOVERNO MUNICIPAL

PROC. 00471/21 - PLCL 021/21

SEI 034.00187/2021-51 Inclui art. 10-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de...

Autor(es):Ver. José Freitas

PROC. 01374/18 - PLL 167/18

087.00181/2019-16 - Cria o Programa de Proteção de Animais de Rua e Abandonados e...

Autor(es):Ver. Roberto Robaina

PROC. 02316/17 - PLL 254/17

008.00011/2020-44 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.329, de 22 de...

Autor(es):Ver. Mauro Zacher

PROC. 00144/19 - PLL 071/19

004.00005/2020-91 - Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública...

Autor(es):Ver. Mônica Leal

PROC. 02532/15 - PLCL 029/15

008.00015/2020-22 - inclui inc. VII no caput do art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de...

Autor(es):Ver. Márcio Bins Ely

PROC. 00783/18 - PLL 069/18

118.00172/2021-90 - Estabelece a outorga onerosa de alteração de uso do solo no...

Autor(es):Ver. Mauro Pinheiro