Processo 00082/19
PROC. Nº 00082/19 - PLCL 005/19
Inclui inc. V no art. 76 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre –, e alterações posteriores, acrescentando no rol das Áreas Especiais de Interesse Social as áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos em processo de reconhecimento e regularização com fins de uso habitacional.
- Processo:
- 00082/19
- Data da Abertura:
- 07/03/2019
- Autores
- Ver. Marcelo Sgarbossa
- Situação:
- EM TRAMITACAO
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- VER. MARCELO SGARBOSSA
- Última Tramitação:
- 10/06/2019
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| VER. MARCELO SGARBOSSA | 10/06/2019 | EM TRAMITACAO | |
| PROCURADORIA | 02/05/2019 | 10/06/2019 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 02/05/2019 | 02/05/2019 | PARA APREGOAR |
| VER. MARCELO SGARBOSSA | 24/04/2019 | 02/05/2019 | PARA CIENCIA |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 05/04/2019 | 24/04/2019 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 03/04/2019 | 05/04/2019 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 11/03/2019 | 03/04/2019 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/03/2019 | 11/03/2019 | EM TRAMITACAO |