Processo 00247/19

PROC. Nº 00247/19 - PLCL 014/19

Determina a destinação obrigatória de 30% (trinta por cento) ao ano dos valores arrecadados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a qualificação e a requalificação da malha viária do Município de Porto Alegre.

Processo:
00247/19
Data da Abertura:
23/05/2019
Autores
Ver. Mauro Zacher
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
26/02/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO26/02/2020ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/02/202026/02/2020COM PARECER
VER. MAURO ZACHER22/11/201926/02/2020COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/11/201922/11/2019COM PARECER
PROCURADORIA 20/11/201921/11/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/11/201920/11/2019PARA APREGOAR
VER. MAURO ZACHER25/07/201920/11/2019PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/06/201925/07/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/06/201918/06/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA29/05/201917/06/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/201929/05/2019EM TRAMITACAO