Processo 00533/19

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PROC. Nº 00533/19 - PLL 233/19

040.00059/2019-86 - revoga a Lei nº 12.183, de 27 de dezembro de 2016 – que estabelece, em estacionamentos de prédios em que são prestados serviços públicos no Município de Porto Alegre, a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas para visitantes.

IdentificaçãoDocumentos (2)Votações Tramitações (14)
Processo:
00533/19
Data da Abertura:
16/10/2019
Autores
Ver. Mendes Ribeiro
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
09/02/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO09/02/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/02/202109/02/2021PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/08/202009/02/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/08/202010/08/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO05/08/202007/08/20202ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO03/08/202005/08/20201ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA26/07/202005/08/2020PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 16/07/202026/07/2020PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/07/202016/07/2020PARA APREGOAR
VER. MENDES RIBEIRO11/11/201916/07/2020PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/10/201911/11/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/10/201929/10/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA21/10/201925/10/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/10/201921/10/2019EM TRAMITACAO