Processo 00357/20

PROC. Nº 00357/20 - PR 027/20

SEI 040.00020/2020-01 INCLUI O PARAGRAFO UNICO AO ART. 15 DA RESOLUCAO Nº 1.178, DE 16 DE JULHO DE 1992 - REGIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE-, E ALTERACOES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DO APOIO E SUBSCRICAO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PARA A TRAMITACAO DE PROJETOS DE LEI APRESENTADOS PELA MESA DIRETORA QUE VISEM A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, BEM COMO DOS VEREADORES.