Processo 00182/21

PROC. Nº 00182/21 - PLCL 006/21

(SEI 08700046202012) INSTITUI A DECLARACAO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERACAO DE ATIVIDADE ECONOMICA E A ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO, ALTERA O § 4º DO ART. 9º E O ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 8.267, 29 DE DEZEMBRO 1998, O CAPUT DO ART. 4º E O § 3º DO ART. 6º, AMBOS DA LEI Nº 11.212, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, E O § 2º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 1975; INCLUI § 9º NO ART. 10 DA LEI Nº 8.267, DE 1998, E ART. 1º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 554, DE 11 DE JULHO DE 2006; E REVOGA O § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.212, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, O ART. 7º DA LEI Nº 10.167, DA 24 DE JANEIRO DE 2007, O ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 7 DE JANEIRO 1975, O § 6º DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, A LEI Nº 9.268, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI Nº 9.041, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI Nº 7.109, DE 3 DE JULHO DE 1992, A LEI Nº 6.988, DE 3 DE JANEIRO DE 1992, A LEI Nº 6.721, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990, A LEI Nº 5.867, DE 19 DE JANEIRO DE 1987, A LEI Nº 5.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986, A LEI Nº 3.983, DE 2 DE MAIO DE 1975, A LEI Nº 2.775, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964, A LEI Nº 2.612, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1963, A LEI Nº 2.061, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1960, O DECRETO-LEI Nº 266, DE 11 DE OUTUBRO DE 1945, E A LEI Nº 307, DE 20 DE AGOSTO DE 1936.

Processo:
00182/21
Data da Abertura:
18/02/2021
Autores
FELIPE CAMOZZATO, MENDES RIBEIRO E RICARDO GOMES
Situação:
2ª SESSAO DE PAUTA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
04/11/2021
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    SETOR LEGISLATIVO04/11/20212ª SESSAO DE PAUTA
    PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO18/02/202104/11/2021EM TRAMITACAO