Processo 00525/21
PROC. Nº 00525/21 - IND 086/21
221.00075/2021-74 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A SUSPENSAO DA EXIGENCIA DE PAGAMENTOS DE MULTAS ADMINISTRATIVAS QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O § 2º DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 728/2014, QUE SEJAM AUTUADAS EM FACE DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZAVEIS E RECICLAVEIS, QUE SEJAM PESSOAS FISICAS DE BAIXA RENDA.
- Processo:
- 00525/21
- Data da Abertura:
- 26/05/2021
- Autores
- BRUNA RODRIGUES
- Situação:
- PARA OFICIAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
- Última Tramitação:
- 03/11/2021
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 03/11/2021 | PARA OFICIAR | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 27/10/2021 | 03/11/2021 | COM PARECER |
| CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E | 31/05/2021 | 27/10/2021 | PARA PARECER |
| SETOR DE COMISSOES | 29/05/2021 | 31/05/2021 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 26/05/2021 | 29/05/2021 | EM TRAMITACAO |