Processo 00548/24
PROC. Nº 00548/24 - IND 056/24
220.00287/2024-03 AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SUGERE QUE APRESENTE PROJETO DE LEI COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 - QUE PREVE A CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS ORIGINADOS DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS DOS ENTES DA FEDERACAO.
- Processo:
- 00548/24
- Data da Abertura:
- 02/08/2024
- Autores
- JESSE SANGALLI
- Situação:
- EM TRAMITACAO
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 02/08/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 02/08/2024 | EM TRAMITACAO |