Processo 05730/06

PROC. Nº 05730/06 - PLL 261/06

Inclui o paragrafo 3 no art. 71 da lei n. 6309, de 28 de dezembro de 1988, e alteracoes posteriores, que estabelece o plano de carreira dos funcionarios da administracao centralizada do municipio, dispoe sobre o plano de pagamento e da outras providencias, assegurando aos funcionarios do hospital de pronto-socorro, depois de cumpridos 15 (quinze) anos de exercicio ininterrupto em regime de plantao, o direito de incorporar gratificacao aos seus proventos.