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PROC. 00525/19 - PLE 021/19

(SEI 20300003202064) ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE...

Autor(es):GOVERNO MUNICIPAL

PROC. 00203/19 - PLCL 018/19

(SEI 08700046202012) Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade...

Autor(es):RICARDO GOMES, MENDES RIBEI...

PROC. 00258/19 - PLL 121/19

037.00079/2019-61 - Obriga as plataformas digitais de sistemas de distribuição de...

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PROC. 00024/19 - PLCL 002/19

087.00072/2019-07 - Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar nº 626, de...

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PROC. 00105/20 - PLL 046/20

030.00016/2020-44 - Resguarda direitos do cidadão e estabelece medidas que devem ser...

Autor(es):Ver. Felipe Camozzato e outros

PROC. 00081/19 - PLL 043/19

087.00106/2019-55 - Determina que, para fins do usufruto das regras preferenciais, as...

Autor(es):Ver. Engº Comassetto

PROC. 00234/19 - PLL 110/19

087.00159/2019-76 - Altera a al. j do § 3º do caput do art. 9º da Lei nº 8.267, de 29...

Autor(es):Verª Lourdes Sprenger

PROC. 00374/14 - PLCL 003/14

008.00009/2020-75 - Institui o Programa IPTU Verde.

Autor(es):Ver. Márcio Bins Ely

PROC. 00198/18 - PLL 011/18

203.00012/2020-55 - Institui o Selo Municipal Sem Glúten no Município de Porto Alegre.

Autor(es):Ver. Cassio Trogildo

PROC. 00003/19 - PLL 003/19

203.00016/2020-33 - Determina a criação de repositório de julgados dos recursos...

Autor(es):Ver. Professor Wambert