Processo 00204/20

PROC. Nº 00204/20 - PLE 010/20

118.00095/2020-97 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU); autoriza o DMLU a não ajuizar execuções e ações de cobrança em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 500(quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e a desistir das execuções com o mesmo valor; bem como autoriza o DMLU a reconhecer, de ofício, a prescrição dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa; levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa e a celebrar convênios com entes públicos e privados para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

Processo:
00204/20
Data da Abertura:
09/06/2020
Autores
Governo Municipal
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
13/07/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
22/06/2020PLE 010/2020 - Proc. 0204/2020 - SEI 118.00095/2020-972712AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/07/2020COM REDACAO FINAL APROVADA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/06/202013/07/2020POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO17/06/202030/06/2020ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/06/202019/06/2020EM TRAMITACAO