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Processos na prefeitura podem ser movimentados 24 horas por dia

Prédio da Prefeitura Municipal. Paço Municipal. Centro da cidade.
Sede da Prefeitura de Porto Alegre. Paço Municipal.(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Os vereadores aprovaram, durante sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (12/8), projeto que permite que qualquer ato processual possa acontecer em qualquer lugar e em qualquer horário até a meia-noite do último dia do prazo. Foram 31 votos a favor e duas abstenções. A proposta foi apresentada pelo próprio governo e visa facilitar a tramitação e movimentação dos processos durante o período de exceção causado pela pandemia de Covid-19 e o estado de calamidade pública declarado em função dela na cidade. A mudança foi feita através do acréscimo de um artigo na lei que estabelece regras para os processos administrativos na prefeitura. Antes, os atos do processo só podiam ser realizados durante o horário de funcionamento da repartição em que tramitavam. A parte da lei que exige que o interessado seja cientificado no caso dos atos do processo administrativo não se realizarem na sede do órgão a que se destina não foi modificada. 

Texto

Joel Ferreira (Reg. Prof. 6098)

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