ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.11.1989.

 


Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Qüinquagésima Terceira Sessão Solene, da Centésima Trigésima Primeira e da Centésima Trigésima Segunda Sessões Ordinárias, as quais foram aprovadas e, a última com retificação, solicitada pelo Ver. Adroaldo Correa, no sentido de constar, no pronunciamento de Comunicações feito por S.Exa, o seguinte: “Analisou as questões anteriormente debatidas e afirmou que elas se resolveriam, em muito, resolvendo-se a questão nacional do ponto de vista da eleição de um programa democrático popular”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/89 (Proc. 2192/89); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/89 (Proc. 3052/89); pelo Ver. Valdir Fraga, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 148/89 (Proc. 2596/89); e 06 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 1148/89, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; 009/89, da Associação Paulista de Municípios/SP; 891/89, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; Carta da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ; Cartões, do Deputado Joaquim Moncks, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; e do Deputado Vivaldo Barbosa, da Câmara dos Deputados, Brasília. Após, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Gert Schinke solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular no dia de hoje. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Verle e, informando que S.Exa. já prestou compromisso nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Foi aprovado, ainda, Requerimento do Ver. João Motta, solicitando inversão na ordem dos trabalhos, iniciando-se pela Pauta. Tendo sido declarado prejudicado o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que aquela inversão se iniciasse pela Ordem do Dia. Em PAUTA Especial, Orçamentos, estiveram, em 5ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 50, 51, 52 e 76/89, discutidos pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Vieira da Cunha, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn e João Verle. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 88, discutido pelo Ver. Vieira da Cunha, 93, 94, 100, 91, 34, 85, e 86/89; os Projetos de Resolução nos 40 e 32/89; os Projetos de Lei do Legislativo nos 173, 122, 168, 171, 172, 174 e 150/89; e o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 72, 79, 83 e 87/89; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/89; os Projetos de Lei do Legislativo nos 160, 161, 162, 164, 127, 165, 166 e 167/89; e os Projetos de Resolução nos 35 e 36/89; e, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 05, 06, 07, 08, 09, este discutido pelo Ver. Airto Ferronato, 10, 11, este discutido pelo Ver. Airto Ferronato, 12, 13 e 14/89, este discutido pe Ver. Artur Zanella; o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/89 e o Projeto de Lei do Executivo nº 78/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib registrou o aniversário da independência do Líbano. Asseverou que, no entanto, aquele País não tem motivos para comemorar, tendo em vista o atentado que vitimou seu Presidente e mais doze pessoas da sua comitiva. Analisou os motivos que vêm transformando aquele País num “palco de destruição”, e leu Oração de Don Luciano Mendes de Almeida, Presidente da CNBB, enviada aos Bispos, Padres e ao Povo brasileiro. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Adroaldo Correa, solicitando inversão na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia, iniciando-se pela apreciação dos Requerimentos. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de Moção de Repúdio à agressão e manifestação de racismo com o cliente Manoel Martins Nascimento, de oitenta anos, ocorridos nas Lojas Americanas, de autoria do Ver. Edi Morelli, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, Adroaldo Correa, Lauro Hagemann, João Dib, Clóvis Brum, Omar Ferri, e pelo autor. O Sr. Presidente anunciou, também, deferimento de Requerimento do Ver. João Motta, solicitando seja constituída uma Comissão Externa com a finalidade de averiguar episódio de violência e racismo, ocorrido nas Lojas Americanas, onde um Senhor de oitenta anos, negro, foi agredido pela segurança interna daquela loja e por alguns integrantes da Brigada Militar. Foi acolhida, ainda, solicitação do Ver. Isaac Ainhorn no sentido de que a Comissão de Justiça e Redação desta Casa examine as denúncias de crime contra a organização do trabalho e agressão física a um velho, negro de oitenta anos, pelas Lojas Americanas S/A. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/89, considerando-se prejudicado o projeto original, e as Emendas de nos 02 e 03 a ele apostas, tendo sido rejeitada a Emenda nº 01. A Emenda nº 02 foi aprovada por treze Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga. O Projeto de Lei do Legislativo nº 10/89 e as Emendas a ele apostas foram encaminhados à votação pelo Ver. Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/89 e as Emendas de nos 01 a 06 a ele apostas, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Vicente Dutra, Dilamar Machado, Adroaldo Correa e José Valdir. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram interrompidos das quatorze horas e vinte e seis minutos às quatorze horas e trinta e três minutos, por falta de energia elétrica, e das dezessete horas e vinte e sete minutos às dezessete horas e quarenta e sete minutos, no período de Ordem do Dia, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno. E o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Isaac Ainhorn, acerca de encaminhamento à votação dos Requerimentos solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão; acerca de Requerimento de sua autoria, relativo às ocorrências de violência e outras irregularidades nas Lojas Americanas; acerca de exame, pela Comissão de Justiça e Redação, das denúncias de crimes contra a legislação do trabalho praticados pelas Lojas Americanas; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do teor do Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli; do Ver. Edi Morelli, acerca da tomada de posição deste Legislativo diante do acontecido nas Lojas Americanas, e sobre o possível encaminhamento de cassação do alvará daquele estabelecimento ou alerta à população para boicote. Durante o período da Ordem do Dia, ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo Correa, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/89; e do Ver. Airto Ferronato, solicitando o mesmo para o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/89. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ocorrer logo após. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passa-se ao Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Para um Requerimento. (Pausa.) Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se a Pauta para o primeiro lugar, depois a Ordem do Dia e, após, o Grande Expediente.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Para um Requerimento. (Pausa.) Solicito que, como o Projeto do Ver. Airto Ferronato foi interrompido por falta de “quorum”, já estava sendo discutido, proponho a inversão, mas não com o adiantamento da Pauta, solicito que inicie pela Ordem do Dia, com o Projeto do Ver. Airto Ferronato que estava para ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE: Temos dois Requerimentos.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Exª como procedo para encaminhar contra.

 

O SR. PRESIDENTE: Vou explicar. Quando votarmos o Requerimento do Ver. João Motta, vamos dizer assim: “Os Vereadores que aprovam permaneçam como estão”. Se V. Exª é contra...

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não. Como é um Requerimento, eu gostaria de encaminhar contrariamente. Pergunto, então, como deveria proceder para encaminhar contra?

 

O SR. PRESIDENTE: Isto eu não tinha escutado.

Suspendemos os trabalhos, devido à falta de luz. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h26min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h33min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Temos dois Requerimentos para serem votados.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não desejo encaminhar, apenas registrar que votamos pelo Requerimento do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta, solicitando a inversão dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Iniciamos pela

 

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2663/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1990.

 

PROC. Nº 2664/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1990.

 

PROC. Nº 2665/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 1990.

 

PROC. Nº 2690/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1990.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na análise da proposta orçamentária, nós gostaríamos de trazer, inicialmente, alguns percentuais de crescimento propostos pelo Executivo. Gabinete do Prefeito, comparativamente com a despesa fixada em 1989, está se propondo um crescimento de 3.969%, ou seja, trinta e seis milhões e oitocentos e trinta e sete cruzados. Procuradoria do Município, 3.785%! Departamento de Água e Esgotos Pluviais, 3.255. Aqui, nós já paramos para fazer uma pequena reflexão: por que se aumentou para o Gabinete do Prefeito 3.969% de recursos, enquanto para o Departamento de Esgoto Pluvial apenas 3.255? Propõe-se um crescimento menor para o DEP do que para o Gabinete. Mas nós temos um outro item: Secretaria do Governo Municipal, Gabinete do Prefeito, 3.359%, também superior às verbas destinadas ao Departamento de Esgotos Pluviais. E aí começo a me preocupar com o que se está pensando em termos de Executivo Municipal, com referência aos constantes alagamentos que nós temos nesta Cidade.

Gostaria de implorar ao Executivo que pare e pense num dos problemas mais graves, altamente social, e que atinge mais de 50% da população de Porto Alegre, que é a zona mais afetada com o problema de alagamento, especificamente a Zona Norte. Acreditamos que nessa composição de crescimento, onde cresce 3.200 o DEP, cresce 3.359 a Secretaria do Governo e 3.969 o Gabinete do Prefeito, alguma coisa não está dentro da melhor distribuição e destinação dos gastos públicos. A Secretaria que maior acréscimo percentual tem é a Secretaria de Meio Ambiente, com 5.102, e é até interessante, e a menor, por incrível que pareça, é a Secretaria do Planejamento Municipal e a da Fazenda que é de 2.000.

Na página 07 do Orçamento, temos um quadro que define receitas do Município. Com referência à composição da receita e despesa, vamos constatar que mais uma vez o Orçamento Municipal é deficitário. Esperamos que no final do Governo do PT seja conduzido da forma como o Governador Pedro Simon conduziu as receitas do Estado. Esperamos que até o ano que vem apareçam superávit orçamentário e valores destinados à aplicação e investimento, assim como o competente Governo do PMDB está fazendo a nível estadual em termos de finanças públicas. Incontestável a declaração por todos os Partidos da Câmara dizendo o seguinte: sem nenhuma reforma tributária mais aprofundada, à exceção da reforma que foi feita em Porto Alegre, em janeiro, ou seja, na transformação e adaptação da Constituição. E mais, dizendo que o Governador, tão duramente - e até irresponsavelmente - criticado pela Bancada do PT na Assembléia, tem demonstrado capacidade para recuperar as finanças públicas do Estado. Nós vamos torcer. Temos certeza de que o PT haverá de chegar também a esta recuperação.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu queria apartear V. Exª, dizendo que é uma realidade. Inegavelmente, o Governador Pedro Simon está recuperando as finanças do Estado. Agora, realmente, temos divergências na forma como devemos recuperar as finanças do Município, que é uma situação também problemática; parece-me que a forma como temos insistido, inclusive V. Exª tem concordado, é que não podemos fazer a recuperação das finanças do Município a custo, por exemplo, do funcionalismo. Acho que V. Exª tem concordado conosco nesta tese; parece-me que estamos concordando, apesar de estarmos em Partidos diferentes, no caminho a ser seguido para recuperação das finanças municipais.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Concordamos. E este aparte me deixa tranqüilo, feliz, vou dormir sossegado. O PT vai encaminhar um Projeto, reajustando a níveis de 87,09%, ainda em novembro, como o Governador Simon fez.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, essa análise de V. Exª sobre o gabinete do Prefeito e a relação com saneamento, espero que V. Exª me confirme isso, já tinha sido feita por V. Exª e por mim, que o procurei, hoje, para fazer uma Emenda, passando parte dos recursos do gabinete do Prefeito, que são exagerados, para saneamento, e também para o distrito industrial da Restinga, onde o Governo do Estado, neste momento, está sendo pressionado para passar recursos maiores. Então, também aqui, deveremos fazer a mesma coisa e V. Exª identificou bem. Mas isto será corrigido, tenho certeza, pela unanimidade da Casa, passando essas verbas para saneamento, conforme emenda que V. Exª vai fazer junto comigo.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª pelo aparte e gostaria de colocar que estamos iniciando um processo onde se reforçam sensivelmente os poderes da Câmara de Vereadores pela participação do Legislativo na elaboração da proposta orçamentária. Com esta participação, nós esperamos que com o passar do tempo, as próprias assessorias vão se habilitando para tal, nós temos condições de buscar estas propostas com coerência e responsabilidade. Antes de finalizar, nós gostaríamos de dizer, com referência à proposta do Executivo, e já aqui mencionada, que encaminhamos uma Emenda há bastante tempo, inclusive, já aceita pela Bancada do PT, o que é interessante salientar, colocando um limitador na possibilidade de empréstimos do Sr. Prefeito para créditos da cobertura do déficit. Limitamos em 15%, eis que a proposta de déficit orçamentário apresentada pelo Executivo é de nada mais nada menos do que 11.9%.

Para finalizar, gostaria de dizer, numa preliminar neste momento, que meu candidato à Presidência da República, no segundo turno, é Luiz Inácio Lula da Silva. (Palmas.) Porque acredito que não se pode mais suportar a extrema miséria que existe neste País e, analisando os dois candidatos, no meu sentir, aquele que está em condições, pela sua carreira, porque esteve militando no MDB, é Luiz Inácio Lula da Silva, que é meu candidato à Presidência da República. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Damos posse, neste momento, ao Ver. João Acyr Verle. Em função de S. Exª já ter prestado compromisso como Primeiro Suplente da Bancada do PT, por ocasião da nossa posse, fica dispensado dessa formalidade. Portanto, a Mesa declara formalmente empossado, com a licença do Ver. Gert Schinke, o Primeiro Suplente Ver. João Verle e comunica que V. Exª vai fazer parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de discutir o Orçamento, eu diria que o Ver. Ferronato, com a coragem e independência que lhe são peculiares, adere, vamos dizer assim, à candidatura do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Só lhe sugiro, Vereador, que não faça essa adesão com o Partido de V. Exª, o PMDB, porque, pelas entrevistas que eu vi do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ele não quer acordo nenhum com o PMDB, não quer acordo nenhum com o Sr. Ulysses Guimarães, que representa a nova República. Ele expulsou o Governador de Santa Catarina dos palanques, porque é do PMDB. Então, eu sugiro que V. Exª faça adesão, mas particular, se V. Exª for com o seu Partido, vai ser recusado. Mas, falando sobre o orçamento, Ver. Airto Ferronato, eu também concordo com o PT em algumas coisas, não com o candidato. Estou apresentando uma Emenda igual à Lei aprovada pelo PT em São Leopoldo, onde o Líder do PT, hoje, acusa o Prefeito de São Leopoldo, que é do PDT, de não estar cumprindo, limitando os aumentos do IPTU e, principalmente, limitando a contribuição de melhoria para aquelas pessoas que ganham até seis salários mínimos. A Bancada do PT de São Leopoldo está criticando o Prefeito Albrecht que não está cumprindo esta Lei que beneficia os mais pobres na Contribuição de Melhoria. Já pedi cópia da Lei e apresentarei um projeto de lei exatamente igual, aqui em Porto Alegre, para que aquilo que serve em São Leopoldo, também sirva aqui. É uma questão de coerência.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou mandar cópia, depois, deste pronunciamento ao Ver. João Verle, porque quando nós comentamos os Projetos tributários de Porto Alegre, o Dr. Verle, como Secretário da Fazenda do Município, disse que nós estamos fazendo terrorismo, que os Vereadores não tem bom senso e que usam dados irreais. Nós temos tentado mostrar que tudo o que dissemos está dentro do Projeto, inclusive a criação de taxa por decreto. O Ver. João Verle, num programa de rádio disse que era por lei. Não é verdade. Não é correto. A Lei permite cobrar por decreto, o que é outra coisa.

Mas eu tenho aqui, para quem tem os jornais de ontem, o “Estado de São Paulo”, os números de São Paulo, da Dona Erundina, cujos projetos são semelhantes aqui, a julgar por aquele espadachim que aparece na televisão dizendo que a justiça tributária vai resolver os problemas brasileiros, etc. Então, em São Paulo, projetos semelhantes, foram levantados quatorze imóveis, metade deles residenciais e metade não-residenciais. Os aumentos variam de 9 mil, 10 mil, 14 mil, em dez prestações, chegando um a 36 mil por cento, em dez prestações.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou tirar cópia para aqueles que não leram o jornal, para que também analisem. E quero deixar expresso que eu não concordo com que o IPTU tenha tão baixa incidência, que as pessoas estão pagando pouco IPTU. Também não concordo com que toda esta defasagem que é gerada pela inflação, e pelo que sei a inflação do ano que vem, ao menos os dois candidatos aí prometem que será diminuída, e que, a pretexto de recuperar perdas relativas, se aumentem os impostos. Deixo também bem claro que aquele argumento de que o IPTU representava tanto por cento da arrecadação é um argumento fantasioso. Na primeira aula de economia de qualquer faculdade, se sabe que no momento em que se alteraram os componentes do cálculo, os percentuais não valem mais. No momento em que entrou o imposto sobre combustíveis, entrou o imposto sobre transações imobiliárias, no momento em que o ICM se alterou para mais - o ICM é 17% hoje, a maior parte do ICM é 25% - no momento em que a Prefeitura recebe mais contribuição do ICM, recebe mais contribuição do Governo Federal, é óbvio que as receitas próprias diminuam a sua participação. Isto é bom, porque significa que tem vindo mais recursos de fora.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero lembrar a V. Exª que essas alterações a que V. Exª se refere, são alterações introduzidas recentemente, algumas delas pela nova Constituição. Agora, quando nós estamos dizendo que as receitas do IPTU vêm decaindo, as receitas próprias do Município, isto vem acontecendo num processo crescente desde 1978, portanto, anteriores a estas modificações. Não são estas modificações que explicam o porquê que estas receitas próprias vêm decaindo, mas muito mais a centralização tributária que nós sabemos que ocorreu durante todo esse período que V. Exª sabe muito bem.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: É que nós estamos discutindo, Vereador, V. Exª poderá ver na Mesa, a Pauta do Orçamento de 1990. Então, nós estamos discutindo, já com estas receitas todas, o que está sendo discutido são os aumentos para 1990 com tudo incluído. Então, quando chegar a outra Pauta, nós vamos discutir isto aí. Agora, a de 1990 já inclui tudo isso aí. E levanta-se também em São Paulo, nos jornais de ontem e de anteontem a questão da inconstitucionalidade. Há duas opiniões aqui: uma do jurista Ives Gandra Martins e, outra, do Professor de Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica Aires Barreto, sobre a base de cálculo. E eu vou fazer uma consulta à Auditoria, porque também o Diretor do Departamento das Rendas Imobiliárias, da Secretaria de Finanças de São Paulo, nega essa inconstitucionalidade. Então, estou encaminhando uma consulta à Auditoria sobre essas questões, porque, evidentemente, o que se discute, Srs. Vereadores, especialmente Ver. José Valdir, são as bases de cálculo. Nós não queremos baixar nenhuma parte do que se refere aos recursos que o PT pretende obter dos contribuintes, nós queremos é que a parte legal seja cumprida da melhor forma possível. Também, dentro dessas discussões, aparece a taxa referente aos outdoors. Segundo levantamento que estou checando ainda, para os Senhores terem uma idéia, o imposto a ser pago pelas empresas de outdoors fará com que a Prefeitura receba mais, receba 180 dias, aproximadamente, de impostos, enquanto a firma que tem que pagar operário, seguro, engenheiro, leis sociais, recebe 115 dias para pagamento dessas obrigações fiscais. E, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui alertado, ontem, por um grupo que representava o Sindicato dos Ambulantes, sobre a cobrança mensal, em BTN, dos vendedores ambulantes, medido pelo telhado das bancas.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estou acompanhando as reflexões de V. Exª e acho que V. Exª, como Vereador de oposição, evidentemente, tem que discutir o assunto, tem que acompanhar, como já o fiz eu anteriormente. Mas acho que V. Exª não pode trazer dados incompletos, a não ser que queira discutir com má-fé. V. Exª menciona, no caso dos outdoors, 180 dias de imposto, 115 dias de pagamento e não fala que o ano tem 365 dias e que, evidentemente, o espaço do outdoor está disponível os 365 dias e o cálculo do imposto, por conseqüência, é sobre 365 dias.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: É que V. Exª não entende nada sobre outdoors, eles têm 20% de ociosidade.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Entendo tão pouco, Vereador, que estou, justamente, mediando uma negociação no sentido de modificar os percentuais. Agora, não vou entrar é nesse caminho frio e oportunista que V. Exª está entrando.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Não coloquei os 20% de ociosidade dos outdoors porque aí não ganha nem o proprietário nem a Prefeitura.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Isso por incompetência deles, porque a Prefeitura...

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, Vereador, é porque não existem muitos demandantes e também porque eles emprestam muito para a Prefeitura, no Rei Momo, por exemplo, havia uma cedência para a Prefeitura; o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva também ganhou de graça, também, a cedência de alguns outdoors. Não sei se os dos outros Partidos foram conseguidos de graça, mas que o Lula conseguiu tenho certeza! Foi cedido!

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: O ônus da prova é seu, Vereador.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, não tem o ônus da prova porque tenho declarações do funcionário do PT que colocou e que disse que foram conseguidos graciosamente.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está declarando, então, que as empresas deram de graça, à Frente Popular, aquelas propagandas?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Aqueles primeiros anúncios de propaganda do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que dizia: “Uma estrela que vem”...

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª declinaria o nome da empresa?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: A Central de outdoors, de São Paulo, foi quem fez tudo isso aí, tenho a declaração da pessoa. Mas isso se refere àqueles primeiros, à propaganda institucional.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só gostaria de salientar a gravidade da sua denúncia e reforçar o que já foi dito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt: o ônus da prova do que V. Exª está afirmando desta tribuna é seu. Não sei quais são os primeiros a que V. Exª se refere, mas dependendo de quais sejam os primeiros, o Lula ainda nem era candidato. Então, V. Exª está fazendo uma afirmação muito séria desta tribuna e vai ter que comprová-la.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, não estou fazendo denúncia nenhuma, não tenho o ônus da prova nenhum, o que tenho é uma entrevista., os primeiros outdoors dizendo “é uma estrela que surge”, estavam ali no terreno que é a Maguefa, em frente à SMOV, foi uma cortesia. Agora, se já era candidato oficialmente registrado...

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria saber se no aparte que foi feito foi falado no Presidente da República, queria saber se V. Exª já tem candidato?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Tenho um que não votarei, que é no Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.

Vamos para o Orçamento, veio o outdoor, porque tem esta ociosidade, esta ociosidade é emprestada para campanhas institucionais, para eleição do Rei Momo, para a Coca-Cola fazer propaganda do Carnaval. Não tem problema nenhum, só estou dizendo que aí fecham os 365 dias.

Fico satisfeito que V. Exª esteja mediando esta situação e gostaria, também, que mediasse a situação dos camelôs, que não vão ter condições de pagar em BTNs por mês o imposto para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Os camelôs são os representantes mais pobres do comércio desta Cidade e não merecem pagar imposto em BTN mensal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que esses últimos meses, envolvidos todos com este momento aguardado há quase 30 anos pela população brasileira, as eleições presidenciais impediram que até agora, pelo menos, este Vereador fizesse uma análise mais aprofundada de acordo com o que o assunto merece a respeito da proposta orçamentária da Prefeitura Municipal para o próximo ano.

Entretanto, como se esgotam as Sessões previstas de nossa Lei Orgânica para discussão do assunto, não quis me furtar de vir a esta tribuna, pelo menos para trazer preliminarmente algumas observações gerais sobre a proposta orçamentária do Sr. Prefeito. Em primeiro lugar, quero dizer que ainda me lembro do dia em que esta proposta foi solenemente entregue a esta Casa, quando o Sr. Prefeito, desta mesma tribuna, dizia que pela primeira vez na história do Município de Porto Alegre se fazia uma proposta orçamentária que seria fruto de uma discussão com a comunidade, amplamente democratizada. E eu lendo há poucos momentos o Ofício em que o Sr. Prefeito encaminha a esta Casa a proposta orçamentária, que é o Ofício nº 783, de 29 de setembro de 1989, me deparei com um parágrafo do mesmo que diz o seguinte: os projetos constantes da proposta orçamentária, por exemplo, ainda não estão discriminados a nível de obras regionalizadas, como era a intenção, todavia, junto com os delegados esse trabalho será desenvolvido, tendo como balizamento, obviamente, os valores consignados na proposta ora encaminhada. Num prazo máximo de um mês serão apresentados esses dados à Câmara Municipal e à comunidade de Porto Alegre. Estamos no dia 22 de novembro, quase dois meses de distância desse Ofício e ao menos este Vereador não recebeu até hoje esta relação discriminada de obras regionalizadas, conforme disse o Prefeito que enviaria a esta Casa e à comunidade de Porto Alegre num prazo máximo de um mês.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que nós encaminhamos um pedido ao Prefeito para que nos informasse que obras foram pedidas pelas associações e quais tinham sido atendidas. E a informação que nos foi dada foi exatamente o mesmo teor desse Ofício que V. Exª está lendo, com um rol dos pedidos. Efetivamente, ocorreu este fato, ou seja, até o presente momento, não recebemos retorno nenhum e mais, estou preocupado se estas obras vão ser atendidas e quando, por Secretarias que efetivamente implementem obras e investimentos públicos, pois estas tiveram crescimento menores do que Secretarias, inclusive, de Governo.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Ferronato, V. Exª fez um Pedido de Informações ao Prefeito sobre quais seriam as obras realizadas e não obteve resposta ainda, é isto?

 

O Sr. Airto Ferronato: Nós fizemos um Pedido, primeiro, perguntando quais foram os pedidos efetuados pelas entidades representativas da sociedade. Segundo, dentre estes pedidos efetuados, quais foram atendidos pela proposta orçamentária. E o retorno foi nestes termos, de que não estariam sendo atendidos, que haveria uma reunião e que, no prazo máximo, se não me engano de dez dias, nos dariam o retorno, e até hoje não foi dado.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª se recorda da data desta resposta do Sr. Prefeito?

 

O Sr. Airto Ferronato: Em torno de quinze dias, ou mais.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dar o meu depoimento aqui, no sentido de que, pelo menos na minha região, a Zona Norte, há mais ou menos um mês atrás, eu participei de uma das tantas reuniões do movimento comunitário, do Conselho Popular da Zona Norte, não como Vereador, mas como Vice-Presidente da Associação da minha Vila, para exatamente discutir estas obras. Evidentemente que há problemas, porque os atores desta discussão, não é só a Prefeitura, é também o movimento comunitário, que tem os seus problemas específicos, de dificuldade até de se reunir, haja vista a dificuldade que estão enfrentando até para se organizar para a Lei Orgânica, como hoje comentavam na Comissão de Ordem Social. Agora, têm discutido, pelo menos na Zona Norte, e inclusive listado algumas obras que eu posso até descrever as que me lembro: recapeamento da Pastoriza, calçamento da Amorim e da Rua José Paris, entre outras obras que foram discutidas na reunião, inclusive questionando a respeito de destinação de verbas para outras coisas, como por exemplo para o Parque Marinha do Brasil, conclusão das obras do Ginásio de Esportes, que foram levantadas por lideranças do movimento comunitário. Então, essas reuniões estão acontecendo. Agora, concordo com V. Exª que deve ter dificuldades, e não são só da Prefeitura, mas também do próprio movimento que têm as suas dificuldades orgânicas até para poder se reunir.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato a V. Exª, mas gostaria só de observar que quando o Prefeito veio a esta Casa, ele foi bem claro em afirmar que a sua proposta orçamentária havia sido precedida de amplas e democráticas discussões com a comunidade, discussões estas que teriam, inclusive, gerado os elementos necessários para a elaboração da proposta orçamentária, e, agora, V. Exª me informa que, pelo menos na Zona Norte, houve dificuldades de reunião e lá não teriam tido um parecer conclusivo sobre as prioridades da região. V. Exª está me informando que há, na Zona Norte, ainda um processo de discussão em andamento, e nós já temos aqui a proposta orçamentária. E o Prefeito afirmou que tinha sido precedido de uma ampla e democrática discussão com a comunidade. Então, ou essa discussão não houve, não acredito que não tenha havido, mas digamos que ela foi feita pela metade, pelo menos na Zona Norte.

 

O Sr. José Valdir: É que houve duas etapas de discussão. A primeira foi para estabelecer as prioridades - e até me surpreendi, pois uma prioridade que achei que seria a escola, não foi colocada, e sim saneamento, água ou coisa assim -, e quais os percentuais para essas prioridades, e uma segunda, para especificar obras, e é a essa que me refiro e a que V. Exª também se refere. Houve as duas etapas, mas o problema é que as coisas foram discutidas em dois níveis.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato ao esclarecimento de V. Exª, apenas, talvez, este Vereador tenha interpretado mal as palavras do Sr. Prefeito, mas, entendia eu, naquele momento, que a discussão tinha sido prévia ao envio da proposta orçamentária, e V. Exª, agora, informa que são duas etapas de discussão, a primeira foi feita previamente ao envio da proposta orçamentária, que era a de definição das prioridades, e a segunda ainda está em curso, particularmente na Zona Norte, que é a especificação das obras. Então, está explicado, realmente, pelo Ver. José Valdir, o porque de apesar de o Prefeito ter dito no seu Oficio de encaminhamento que no máximo em um mês - e aí a expressão é dele, não minha - enviaria a lista das obras, a discriminação das obras, regionalmente discriminadas. Até hoje, 22 de novembro, passados, portanto quase dois meses da data do Ofício, esta listagem não chegou à Câmara Municipal.

Mas eu também gostaria de dizer que me chamou a atenção que na Exposição de Motivos, ao contrário do que tradicionalmente ocorre quando se envia a esta Casa proposta orçamentária, esta vez não constou um quadro histórico de evolução da despesa pelos seus principais agregados e isto é de se estranhar, principalmente porque toda a tônica desta proposta orçamentária e da sua Exposição de Motivos é exatamente a questão da transparência. E este quadro que tradicionalmente vem com a Exposição de Motivos na proposta orçamentária auxilia, inclusive para se fazer uma comparação da proposta orçamentária atual, com os orçamentos anteriores, o que nós ficamos impedidos de fazer em razão de nesta proposta orçamentária da atual Administração não constar este quadro, esta evolução histórica da despesa pelos seus principais agregados.

Mas, Ver. Zanella, antes de concluir, eu cedo a V. Exª o aparte.

 

O Sr. Artur Zanella: Eu sugiro a V. Exª, como Líder do PDT, que também inclua algumas verbas para os CIEMs. Eu vejo uma entrevista da Liderança do PT, do Deputado Plínio de Arruda Sampaio, dizendo o seguinte: “um dos pontos a ser negociado é a questão do ensino e a implantação dos CIEPs proposto por Brizola”. Diz assim: “no PT não há rejeição à idéia dos CIEPs. No nosso programa vamos estudar junto com o Brizola a possibilidade de viabilidade econômica de se implantar CIEPs por todo o Brasil”.

Então, já que o PT está disposto a discutir com o Brizola a questão dos CIEPs, e que não é contra os CIEPs, pelo contrário, é a favor dos CIEPs em todo o Brasil, quem sabe V. Exª como Líder do PDT, inclui uma verba para os CIEMs de Porto Alegre que foram liquidados nesta Administração.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu agradeço o aparte de V. Exª e V. Exª pode acreditar que tenho visto, acompanhado e analisado estas declarações após o resultado, que para nós ainda é preliminar, do 1º turno das eleições presidenciais e tenho visto declarações de setores da Frente Brasil Popular com bastante simpatia ao projeto educacional desenvolvido pelo Governador Brizola no Rio de Janeiro e pode crer V. Exª que este tipo de redirecionamento da política educacional do PT vai auxiliar muito as tratativas que já estão em curso a respeito da unidade das forças populares e progressistas no segundo turno das eleições presidenciais.

Mas, eu gostaria de encerrar o meu pronunciamento a respeito da análise orçamentária fazendo duas observações: em primeiro lugar, a questão deste pacote tributário que está tramitando aqui na Casa, que pelo Orçamento o volume de recursos arrecadados com estes novos impostos, com esta nova sistemática que se propõe em relação ao IPTU e outros impostos estariam todos eles previstos de forma global na reserva de contingência e eu fico pensando se por um lado, tecnicamente, esta posição pode se justificar, por outro lado fica difícil aos Vereadores fazer um exame crítico a respeito dos próprios projetos, porque estando os recursos advindos destes impostos, todos eles juntos numa só rubrica ou dotação orçamentária, que é a reserva de contingência, para nós fica difícil de saber onde a Administração pretende aplicar estes recursos que estão englobadamente previstos na reserva de contingência, ao contrário, por exemplo, do Orçamento do DMLU, que eu fui designado como Relator, que discrimina a aplicação dos recursos com a nova sistemática de cobrança com a taxa de lixo e não os põe englobadamente na reserva de contingência como fez a Administração Centralizada.

Eu finalizo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: se por um lado nós temos que reconhecer que houve um encaminhamento democrático na discussão desta proposta orçamentária, nós achamos que muito mais importante, não que não seja importante discutir com a comunidade o Orçamento, é importante, mas muito mais importante que isso é fazer com que a comunidade decida sobre a prioridade dos investimentos na hora da aplicação dos recursos. Aí, se a Administração Popular fizer isto neste Governo não estará inovando por que o Governo Alceu Collares já fez através dos mutirões populares. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje é um dia que deveria ser dia de festa para o Líbano. Líbano que o seu Embaixador, quando foi dito que era embaixador de um pequeno país, respondeu que era o embaixador de um grande povo. O Líbano, que hoje comemora mais um aniversário da sua independência, mas tem a tristeza de saber e o mundo neste momento sabe que o seu Presidente foi brutalmente assassinado juntamente com mais doze pessoas de sua comitiva. Eu gostaria, nesse dia, de fazer uma série de considerações sobre a terra dos meus ancestrais, mas eu vou ficar apenas numa oração em que Dom Luciano Mendes de Almeida, Presidente da CNBB, pretendeu ensinar aos bispos, padres e ao povo brasileiro para que rezassem pelo Líbano.

“Oração pelo Líbano

Pai Santo e Misericordioso, olhai benigno para o povo do Líbano. Não permitais que vosso rebanho seja disperso e destruído. Concedei a vossos filhos tão sofridos a paz que Jesus nos prometeu. Convertei para a sabedoria e o bem os corações possuídos pelo ódio e violência. Fazei com que os governos e as pessoas de boa vontade colaborem para que o Líbano volte a ser uma nação livre e o lugar de convivência fraterna entre os filhos vossos de várias religiões. Não permitais que os mesmos caminhos percorridos por Jesus para anunciar a Boa Nova continuem sendo agora caminhos de destruição e de morte. Escutai o clamor das crianças, das mães, dos homens e mulheres indefesas e desamparadas. Pai Santo e Misericordioso, atendei nossa oração. Nós vos pedimos por intermédio de Jesus e confiantes na intercessão de Nossa Senhora do Líbano. Amém!”

O Líbano, o país que foi chamado de Suíça do Oriente, há vários anos vem sendo destruído pela incompreensão dos homens; o país que era de uma tranqüilidade absoluta, refúgio para muita gente, hoje, vê desesperado seu Presidente sofrer um atentado e praticamente pulverizado com mais doze pessoas, numa agressão inominável, mas que deve encher de tristeza o coração de todos aqueles que se preocupam com os seus semelhantes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante a presença entre nós, nesta tarde, de uma das figuras principais da administração do Município, Secretário Municipal da Fazenda, João Verle, nosso colega de Câmara, que assume de forma inteligente e honesta sua cadeira, no momento em que se encaminha esta Casa para uma decisão não só em torno do Orçamento para o exercício de 1990, mas principalmente em torno do que se intitula, nesta Casa, de “pacote tributário da Administração Municipal”. Eu não condenaria, não seria algoz do PT em tentar através de vários dispositivos, que a Lei permite, não só a discussão, mas principalmente a aprovação de uma série de novos instrumentos que viabilizem de forma definitiva a Administração do Município de Porto Alegre, que sofre o que todos os Municípios deste País sofrem, atualmente, pela falta absoluta de recursos para administrar, face à exagerada centralização dos recursos tributários com a União, e sabidamente pelo desempenho do Governo que se expira, fica provado que o centralismo tributário em nada colabora para o desenvolvimento dos Municípios, dos Estados, para a melhoria de vida do povo deste País. O Governo do Sr. José Sarney hipocritamente utiliza ou utilizou a expressão “tudo pelo social”, conseguiu liquidar nesses últimos anos o sistema de habitação popular. Criou, através de uma famigerada Resolução do Banco Central, a n° 1.469, um freio a qualquer possibilidade de que os Municípios buscassem no sistema financeiro da habitação os recursos para o primeiro item que dramatiza a situação das cidades, principalmente das suas periferias, das vilas populares, que é a ausência do esgoto sanitário e de água potável. Um governo que arrochou os salários, empobreceu o povo, que atrasou a história política da Nação e que hoje deve mais do que nunca ao grande capital internacional, aos bancos e ao Fundo Monetário.

Queria dizer aos companheiros do PT, quando estamos a uma semana praticamente do desenlace dessa votação, que se não é uma posição unânime de Bancada, pelo menos é uma posição desse Vereador, de encarar com alguma simpatia alguns aspectos do chamado pacote tributário e ao mesmo tempo encarar com absoluta antipatia e decidida posição de votar contra outros aspectos. Por exemplo, no momento em que o Município através do próprio Secretário Verle, encaminhou a esta Casa um projeto que, na prática, acaba com a isenção às microempresas, estranhamente, porque naquele momento tramitava na Casa um projeto de minha autoria que ao invés de acabar com a isenção criava um limite de acordo com a Lei, porque a Lei Federal antes do falecimento da OTN isentava em 10 mil OTNs anuais o faturamento bruto das microempresas, o Município isentava em 3 mil OTNs. Hoje, pela Lei Federal, a isenção é de 70 mil BTNs e a Lei que aprovamos nesta Casa manteve o idêntico percentual de 30%, isentando em 21 mil BTNs. Na realidade, eu não sei até hoje o destino que o Prefeito Olívio Dutra deu ao nosso Projeto, se sancionou ou se o vetou. Também desconheço se há prazo para veto ou para sanção. De qualquer forma, se não o vetou, a Lei está em vigor, o prazo me informa o dirigente assessor legislativo da Prefeitura, Dr. Adaucto Vasconcellos, é segunda-feira.

Então, eu deixo aqui um pedido ao Secretário Verle, que na questão da microempresa, por se tratar, Secretário-Vereador, de uma saída para milhares de porto-alegrenses que fazem parte desta economia marginalizada ou marginal, economia informal, são pessoas que não têm mais condições de conseguir um emprego, que têm mais de 40 ou 50 anos - via de regra são pequenas famílias, pai, filho, mãe, irmãos, parentes em si, que montam pequenas oficinas, trailers de cachorro-quente, pequenos salões de barbeiro, pequenas empresas para uma máquina apenas fazer peças de roupa, de tricô, de malha, seja o que for, que seja mantida esta Lei. Ela não inova, não é original, é apenas uma adequação a nível do Município para manter e proteger o microempresário dentro da realidade social brasileira. Quanto a este aspecto, quero dizer à Bancada do Partido dos Trabalhadores que indiscutivelmente votarei contra o Projeto que veio do Executivo, por considerar um projeto, vamos dizer assim, até desumano, que ele simplesmente em dois anos acaba com a isenção e praticamente com isso acaba com a figura da microempresa, e foi uma conquista desta última década na economia brasileira.

O Ver. Artur Zanella se referiu rapidamente também à chamada taxa dos camelôs. Eu examinei esta matéria. Efetivamente acho um absurdo que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre esteja cobrando, Ver. Flávio Koutzii, 10 BTNs por m2 da instalação de um vendedor ambulante, Ver. Gregol. O vendedor ambulante que tem uma tenda, um trailer, vamos dizer que tenha 10m2, ele está pagando 10 BTNs por mês. Isto significa que para que ele tenha um ponto para vender ali o seu cachorro-quente, seu sanduíche, seja lá o que for, seus refrigerantes, paguem 500 cruzados por mês, cada um deles. E vejam como o povo porto-alegrense, o povo brasileiro, o povo sofrido e marginalizado tem a sua lógica e tem a sua vontade de ajudar. Recebi uma comissão do Sindicato dos Vendedores Ambulantes de Porto Alegre, dos camelôs, e sabem qual é o pedido que eles nos fazem? Não é para parar de pagar, não. Eles não vieram aqui dizer que não querem pagar esta taxa absurda; eles querem apenas a redução à metade - querem pagar 50% do que pagam. Até achei interessante a posição que eles adotaram e me proponho a defender, desta tribuna, como o faço a partir de agora, que essa taxa - não sei em que ponto ela se encontra do pacote tributário - seja reduzida a 50% porque, afinal de contas, também vendedores ambulantes e camelôs fazem parte dessa chamada economia informal de um exército de sobreviventes, onde o desemprego e o subsalário são a maior tônica da nação brasileira.

No entanto, quero me posicionar favoravelmente a outros aspectos desse grupo de projetos que o Governo encaminhou. Um deles, inquestionavelmente, é a chamada taxa de esgoto para o DEP. Qualquer pesquisa feita hoje, não só em Porto Alegre, em Salvador, Belo Horizonte, no Rio de Janeiro, em São Paulo, com uma população marginalizada, vai constatar, ao administrador, que o primeiro item de preocupação do povo, hoje, não é mais a segurança, não é mais a moradia, não é mais a saúde pública, não é mais a escola, a educação, mas, sim, o esgoto, o saneamento básico, a água e o esgoto cloacal. E se sabe que o DEP não tem recursos. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre não tem dinheiro para fazer esgoto nas vilas populares. Nós tínhamos lá, no DEMHAB, um Projeto que incluía, na época, quase 200 vilas de Porto Alegre para implantação da rede de esgoto cloacal com recursos da Caixa Econômica Federal, que foi truncado por essa Resolução nº 1.469. E eu conheço, pelo fato de viver no local, o drama, por exemplo, da Vila Dutra Jardim, que ontem foi referida aqui pelo Ver. José Valdir, como da Vila Tronco, da Vila Cruzeiro, da Vila Divinéia, da Vila Fátima, da Vila Pinto, enfim, dezenas de vilas em que as crianças convivem com o esgoto a céu aberto. É a valeta na frente ou no pátio da casa, com aquele esgoto correndo, o mau cheiro, a doença e a morte para crianças e para adultos.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em consideração ao seu pronunciamento, quero dizer que nós temos a perfeita noção de que é o saneamento básico a reivindicação maior da população da periferia de Porto Alegre e vimos isso no debate que realizamos e também incluímos isso como preocupação da Bancada na elaboração do Projeto de Orçamento. Sabemos que as limitações do Município, seja qual for o Município, mesmo o Município de São Paulo, mesmo um Município com o caixa mais forte do que o nosso não resolverão essa situação. Elas têm uma vinculação direta de planos federais, principalmente, quando não internacionais, e de planos estaduais que venham a reforçar o caixa do Município. Era isso que gostaria de introduzir no seu pronunciamento com a devida vênia de V. Exª.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço e quero dizer, antes de conceder o aparte ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que não fiquei apenas nesta exposição e nessa colocação, nessa tomada de posição. Encaminhei à Casa um Substitutivo ao Projeto do Executivo porque o Projeto que veio criando a taxa de esgoto que vai beneficiar o Departamento de Esgotos Pluviais, ele tinha, além da criação da taxa, outros mecanismos que enfrentaram sérias restrições dos Vereadores e das equipes técnicas do DMAE e do próprio DEP.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, justamente ia mencionar a V. Exª que já sabia que V. Exª ia apresentar o Substitutivo e, como é do conhecimento de V. Exª, dentro das conversações que já foram mantidas com o nosso Partido, inclusive apoiaremos esse Substitutivo dentro desta preocupação. Agora, me permitiria, colaborando dentro do seu discurso e lhe lembrar, e sei que V. Exª sabe disso, apenas na hora do discurso a gente se passa às vezes, que na verdade o esgoto cloacal é do DMAE e não do DEP. O DEP trabalha com o esgoto pluvial e no caso do DMAE nós sabemos, é conhecido que na Administração passada não era uma prioridade, porque a prioridade do Dr. Petersen com o Prefeito Collares foi mais a água, tanto que se estendeu bastante a água em tudo. Claro que não é daí que surgiu o problema, é evidente. Sabemos que o déficit de esgoto na Cidade é antigo, é histórico, é grande e teremos que enfrentar. V. Exª conhece isso e o Ver. Adroaldo colocava agora a questão de uma dependência de verbas internacionais. Me lembro que no final do ano passado esta Casa, quando aprovou o novo grande projeto em torno do DMAE, uma das grandes disputas que tivemos aqui, da qual acabei sendo o articulador inclusive junto ao PDT, no sentido de viabilizar o projeto original com algumas emendas para salvar o DMAE, inclusive porque havia um substitutivo que matava o órgão praticamente, foi da gente permitir negociações internacionais e até o final do ano já na passagem de administrações, o Dr. Petersen, eu e o hoje Secretário Clovis Ilgenfritz chegamos a ter algumas reuniões no sentido do encaminhamento. Infelizmente questão de dívida externa complicou o empréstimo que viria, inclusive através do Estado, já que o Estado exige percentuais muito maiores do que de Porto Alegre e nós não concordamos com isso, já ao tempo do Dr. Petersen. E a coisa está um pouco parada, mas nós esperamos resolver esse problema e no mínimo com a taxa podermos encaminhar com recursos próprios.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Queria inclusive lembrar a V. Exª, Ver. Antonio Hohlfeldt, que a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, e esse lembrete é importante ao Secretário da Fazenda João Verle, tem aprovado projeto de origem do DEMHAB do Governo Collares para implantação da rede de esgoto em mais de uma centena de vilas populares de Porto Alegre, projeto aprovado pela equipe técnica de Porto Alegre e encaminhado para Brasília e aprovado pela equipe de saneamento básico do Rio de Janeiro. Depois foi para Brasília e trancou pela Resolução nº 1.469, mas essa Resolução está revogada. Então é hora da Administração buscar novamente esses recursos, porque eles são a longo prazo, com juros baixíssimos e teríamos recurso suficiente para implantar redes de esgoto cloacal em mais de uma centena de vilas na Cidade. E esses recursos que entrarão, eventualmente, para o DEP, através da taxa a ser criada por esta Casa, servirão por certo para dar um imediato combate aos pontos de alagamentos da Cidade, que é outro drama da Cidade. Existem pontos definidos na Padre Cacique, na Rua do Parque, no 4º Distrito como um todo, na Assis Brasil, no Bairro da Azenha, Nilo Peçanha, que a cada chuvarada causa os maiores prejuízos e às vezes até a perda de vidas preciosas para a comunidade de Porto Alegre.

Esta é uma posição que gostaria de tomar, procurando mostrar à Casa que no momento que se aproxima de resolvermos estas questões, teremos a melhor boa vontade naqueles aspectos que tenham, efetivamente, interesse público. Mas, teremos uma dura oposição nas questões como citamos, da microempresa, dos camelôs e também na defesa geral do consumidor porto-alegrense, porque a dura carga tributária que ele enfrenta, não só do Estado, União e também do Município, que hoje já é insuportável diante da baixa e média renda do povo desta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii. Desiste. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meio prejudicado este debate em cima de tão relevantes assuntos, em razão do processo eleitoral que o País viveu e vive, nos manifestamos preocupados sobretudo com a Lei Orgânica. Mas para esta ainda temos seis meses para desenvolver, temos até março, quatro ou cinco meses para desenvolvermos a nossa discussão e nosso debate, para não perdermos o nosso poder constituinte. Mas, sobretudo, em relação ao Orçamento que nós temos o prazo de oito dias para examiná-lo, porque vence o prazo no dia 30, e os impostos ainda dentro deste ano, até 15 de dezembro. Evidentemente, estamos dispostos a permanecer aqui até o final, dia 31 de dezembro, para votarmos os projetos, o chamado “pacote tributário” da Administração Municipal. Eu, pessoalmente, quero dizer que, considerando, sobretudo, o exaurimento da capacidade contributiva do munícipe, inclino-me pela rejeição dos Projetos apresentados pelo PT, mas digo a V. Exas que isso não é uma posição que vai procurar simplesmente deixar o Município sem suas receitas próprias. Não, longe disto, mas também preocupados estamos com o processo de penalização que está sofrendo o munícipe em relação ao pacote tributário apresentado pelo Executivo. Aqui desenvolvemos um debate. Nós, das Bancadas oposicionistas, temos um interesse de realizar o mais amplo debate sobre os tributos municipais com a comunidade. Há pouco recebíamos cerca de 30 entidades comunitárias da Zona Sul que manifestavam sua inconformidade com o pacote tributário apresentado pelo Governo Olívio Dutra. É este debate que devemos propugnar, franco, com a comunidade. A partir do momento da instalação da Comissão Especial tenho uma proposta no sentido de discutir com a comunidade, porque nos preocupa muito as repercussões do pacote tributário, na forma em que ele está apresentado, nós temos, pelo esgotamento da capacidade contributiva, argumentos muito fortes para rejeitar este Projeto, inclusive de natureza jurídica.

Vejam V. Exas que a progressividade dos impostos, formulada na Lei do IPTU, com exceção do territorial, mas especificamente do predial, ela é simplesmente impossibilitada, porque o imposto progressivo assim está regulamentado, na forma do art. 156, § 1º da Constituição: “O Imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.” Ora, alguém que tenha um estabelecimento comercial, ou alguém que resida na sua única morada, não pode ser penalizado pela alíquota progressiva, pois podemos até considerar que o progressivo se constitui uma verdadeira penalização. E mais, nós estamos preocupados especificamente no Orçamento, com o problema da Planta de Valores. E eu estou estudando, com a Assessoria da Casa, com a competente Assessoria da Câmara de Vereadores, a representação de um Projeto aqui nesta Casa, porque eu acho que a Planta de Valores, quando ela atinge limites superiores aos da inflação, ela deve passar aqui pela Câmara de Vereadores. E faremos tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias, e vou fazer um apelo aos companheiros Vereadores, no sentido de, pelo menos, examinarem este Projeto, porque as conseqüências são muito grandes. E vou explicar por quê; Se nós não aprovarmos as alíquotas formuladas pelo Executivo Municipal, nós manteremos as alíquotas anteriores, de 0,85% e 1,2%. Vale dizer que, com os aumentos de até 10.000% no metro quadrado da área construída, com estas alíquotas, o imposto não será de 6, 7 mil por cento como em alguns casos, mas haverá casos de 30 e 40 mil por cento no predial. Esta é uma realidade que está presente e nos preocupa muito.

Quanto a uma outra expectativa de receita que se encontra no Orçamento, da taxa de iluminação pública, também ela nos preocupa, porque, sobre a conta de luz, as pessoas já estão pagando ICMS, e nos preocupa mais, se, por ventura, houver o corte, se a pessoa tinha que pagar 10 e paga 12 em decorrência da taxa de iluminação pública, ela terá a sua luz cortada se não pagar os 12. É uma realidade, e o referencial, vejam, porque alguns intérpretes da lei estão afirmando que, diferentemente, a base de cálculo do ICMs não é a base de cálculo da iluminação pública, mas tem um aspecto que devemos considerar: as alíquotas levam em conta o consumo da residência em específico, e se sobre o consumo já há a incidência do ICMS temos nossas dúvidas, também, com relação a essa taxa de iluminação pública. Portanto, vejam V. Exas o conjunto de problemas que esta Casa, neste momento, enfrenta. Acho, inclusive, com relação à Planta de Valores, é muito perigosa e não há dúvidas de que quando a Planta de Valores excede, quando o reajuste do metro quadrado for superior à inflação, ela deve passar pela Casa. Acho, inclusive, que não deve ser o projeto de lei do Vereador A, B ou C e convoco os Vereadores de todas as Bancadas, que quiserem participar deste Projeto, de nos unimos para aprovarmos o projeto de que a Planta, ou o metro quadrado, quando exceder a inflação, deve passar pela Câmara de Vereadores; do contrário, vai acontecer o caso que estamos vendo aí, de não aprovarmos essas alíquotas e incidirem só as alíquotas maiores de 0,85 e 1,2. Espero que não tenha o Executivo usado desse expediente para forçar os Vereadores desta Casa, representantes desta comunidade sofrida, se verem na contingência de aprovar este Projeto de Lei que está aí.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um dos pontos que acho que V. Exª está abordando com muita precisão, e com a total ausência do PT neste debate popular, é a ouvida da comunidade, é a audiência de quem vai pagar esse tributo, de quem vai pagar o aumento de todos os impostos, de todas as taxas e a criação de cinco novas taxas. Rigorosamente, eu acho que o Partido dos Trabalhadores não tem enfatizado junto à população a necessidade deste debate, a não ser nos seus quadros. Eu provo nos seus quadros, porque agora o Sr. Prefeito encaminha um ofício-circular a esta Casa vetando o Projeto do Ver. Wilton Araújo e uma das entidades primeiras que subscrevem o Veto do Prefeito é exatamente a presidida pelo atilado militante do Partido dos Trabalhadores na Vila Bom Jesus. Então, o PT tem que tratar deste problema que o povo vai tratar com muito sacrifício só na periferia da sua militância, mas não tem tratado com o povo que rigorosamente vai pagar. Por isso, vamos iniciar um amplo debate começando com a presença do Prefeito amanhã para ele tentar explicar, inclusive, uma documentação que eu apresentarei neste Plenário sobre a taxa de iluminação pública.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço a V. Exª pelo aparte.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para lhe dizer, Vereador, que das taxas que estão aqui várias delas são sugestões, fruto de debate nas comunidades, inclusive na Vila Bom Jesus, onde um dos assessores do Ver. Clóvis Brum participou. E não é proibido a nenhum assessor ser dirigente comunitário.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho observado que um dos maiores problemas da cidade de Porto Alegre diz respeito à escuridão existente nas ruas da nossa Capital. O problema se torna mais grave face à impossibilidade financeira do Município de atender diretamente a reposição de lâmpadas. Portanto, eu, sinceramente, não vejo outra maneira. Eu acho que a iluminação pública é uma espécie de taxa que o Poder Público coloca à disposição da Cidade. Eu não vejo como possa se resolver este problema sem a criação desta taxa de iluminação.

 

O SR. ISAAC AINHORN: O problema é o seguinte, é a incapacidade que está tendo a Administração Popular de encaminhar a solução dos seus problemas. Está derrubado um posto com lâmpada ali na Rua Hilário Ribeiro há quarenta e cinco dias, na frente da casa de uma jornalista e até hoje, depois de vários Pedidos de Providência, a Divisão de Iluminação Pública não toma providências...

 

O Sr. Omar Ferri: Eu não quero tirar a razão de V. Exª, eu também tive um problema de recolocar um bico de luz...

 

O SR. ISAAC AINHORN: E, convenhamos, a Administração paparica muito V. Exª pelo exaustivo trabalho que V. Exª faz em defesa da Administração aqui. V. Exª faz um trabalho muito forte aqui, vigoroso.

 

O Sr. Omar Ferri: Eu quero dizer uma coisa, Ver. Isaac Ainhorn. Eu não defendo nenhuma administração pública, não sou a favor e nem contra. Eu procuro me posicionar sempre face à justiça ou à injustiça das coisas e tenho usado, como disse o Ver. João Dib, o bom senso para poder me posicionar porque o objetivo sempre é colaborar com o Poder Público para resolvermos juntos os problemas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu louvo esta atitude e eu pessoalmente sou um Vereador marcadamente oposicionista e estou num trabalho conjunto com o Governo Estadual e a Administração Popular. Elogiei o trabalho, a participação fundamental da Administração Popular no sentido da restauração e recuperação do Parque da Redenção. Eu sei das dificuldades que a SMAM tem, do ponto de vista orçamentário, de muitas vezes resolver o problema das 250 praças de Porto Alegre. Sei das dificuldades. O que me preocupa é o seguinte: é que a taxa de iluminação pública, Ver. Omar Ferri, ela não vem isolada, ela vem com aumentos terríveis no imposto territorial urbano. Ela vem com mais quatro ou cinco taxas acompanhando; ela vem com a Unidade de Referência Municipal que V. Exª sabe que é inconstitucional, porque o imposto não pode ser estabelecido através da beteenização ou qualquer outra forma de correção. É manifestadamente inconstitucional. A Constituição não permite, mas está aí e vamos examiná-la. Então, é todo este conjunto, este pacote fiscal que as comunidades, a cidade de Porto Alegre expressa a sua inconformidade.

 

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho com muito interesse a manifestação de V. Exª e me chama a atenção que além dos conhecimentos próprios que tem a respeito desta matéria, V. Exª também se caracteriza pelo conhecimento de causa ao enfrentar o exame e a análise de toda esta carga tributária encaminhada a esta Casa pela Prefeitura Municipal. Congratulo-me com V. Exª pela eqüidade com que tem se mantido e porque fecha com o pensamento que individualmente também fiz na análise desta carga tributária remetida à Câmara. Me congratulo, mais ainda, a respeito das acusações que foram trazidas à opinião pública por representantes da Administração Municipal, acusando V. Exª de terrorista, querendo assustar a comunidade, quando nada mais faz do que ser responsável e representante do povo alertando a comunidade do que realmente está acontecendo em termos de impostos pela Prefeitura Municipal.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Honra-me e sensibiliza-me a manifestação de V. Exª e poucos dias depois o nobre Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores trouxe o imposto predial dos Vereadores e confirmou que as taxas iam até sete mil por cento. Então, não se estava fazendo nem terrorismo e nem alarmismo. Agora, discutir nos veículos de comunicação, se é alarmismo, então eu me considero.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que nesse jornalzinho mensal da Frente Popular diz o seguinte: “melhorias que pouca gente vê na SMOV, conservação da iluminação pública”.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que até a Bancada da Frente Popular deve fazer uma autocrítica, porque estamos com muita dificuldade de participar num palanque com o PT, exatamente pela indicação da opinião pública com relação ao PT. Se houvesse uma autocrítica na prática isso seria facilitado, e ontem foi muito bem dito pelo Ver. Wilton Araújo, numa entrevista à noite, sobre essa necessidade de se recuar em alguns aspectos. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero registrar, inicialmente, a minha satisfação em usar pela primeira vez este microfone. Espero poder fazê-lo em muitas outras ocasiões, sempre dentro daquela idéia que me move e ao meu Partido de cuidar sempre dos interesses da Cidade, que eu penso que é também a preocupação da imensa maioria dos Vereadores aqui presentes.

Gostaria de discutir o tema que está em pauta, que é o Orçamento para o ano de 1990. Nós fizemos um esforço bastante grande para discutir com a população a lei de meios do próximo exercício. Dividimos a Cidade em várias regiões e com ela fizemos essa discussão. É certo que o fizemos de forma muito incompleta, nós somos os primeiros a admitir, esta longe ainda de ser o Orçamento como deveria ser, com a participação intensa pela identificação bem clara das prioridades, com a enumeração das obras que devem ser realizadas com a sua identificação, especificação, localização, enfim, tudo como deve o administrador proceder. No decorrer do nosso mandato, nós vamos nos aproximar cada vez mais dessa meta, porque os orçamentos na quase totalidade dos casos são orçamentos difíceis, são peças de ficção, são uma relação de valores e nunca de obras. As metas físicas não são apresentadas, então é importante que se veja a participação da comunidade nesta discussão. E não há nenhuma dúvida de que nós, Vereadores, representantes eleitos pelo povo, devemos discutir. Aliás, na abertura esteve aqui o Prefeito e fez este convite e, em alguns momentos, em algumas discussões tivemos a presença de alguns Vereadores. É certo também que alguns Municípios brasileiros vivem uma grande dificuldade financeira. No caso de Porto Alegre, esta dificuldade é bem concreta e nos últimos vinte anos a receita do Município se deteriorou e com a inflação se acelerou esse processo. No ano de 1988, a receita de Porto Alegre foi a mais baixa dos últimos vinte anos, em relação a alguns tributos. Basicamente o IPTU e as taxas que são fixadas sem correção monetária, elas desaparecem praticamente num processo inflacionário. Então, essas medidas, essas preocupações, estão contidas nessas mensagens, nessas propostas que foram encaminhadas a esta Casa para discussão e nós estamos tentando contribuir também.

O importante é ter presente que do total dos impostos arrecadados no País, o Município arrecada apenas 5%, a União Federal arrecada 55%. Vinte e seis Estados arrecadam 40% e 4.500 Municípios arrecadam 5%. Com o mecanismo das transferências a situação se modifica um pouco e os Municípios então passam a contar com cerca de 16%. Logo, a maior parte do peso, da carga tributária não é da responsabilidade do Município, mas a responsabilidade do Município é maior em termos da prestação de serviços. O Município está muito mais perto do contribuinte e é cobrado, com razão, também com mais insistência. Eu tenho certeza que esses dados, esses argumentos são do domínio de todos os Srs. Vereadores e têm isso em conta nessa discussão.

Eu gostaria também de fazer alguns comentários, então, sobre aos rápidos (sic), eu teria pouco tempo para me estender sobre cada um deles, mas sobre esses Projetos que estão aqui em discussão e que aprovados, total ou parcialmente, farão parte do Orçamento do lado da receita. Evidente que eles foram encaminhados para a discussão; eles estão sendo discutidos, já foram e continuam sendo com a comunidade. Estão sendo discutidos inclusive com o setor empresarial e nós achamos que esta Câmara é que tem as condições maiores porque é quem vai aprovar, modificar ou rejeitar total ou parcialmente, é que deve fazer essa discussão. E é evidente que a Administração deve estar aberta para as emendas, modificações que visem a aperfeiçoar e aprimorar essas propostas. Porque é evidente que a perfeição não se atinge nunca.

Qual é a principal idéia que transparece dessas propostas? É basicamente reduzir isenções, porque quando todos pagam, todos pagam menos. As isenções em geral são fáceis de ser concedidas, mas elas trazem implícitas uma injustiça na medida que aqueles que não são isentos têm que contribuir mais, têm que compensar as isenções. Mas é muito evidente também, tem alguns casos em que as isenções se justificam e então elas devem existir, devem ser mantidas. Nos impostos do Município que são em número de quatro, foram apresentadas propostas de modificações em três deles. Não se modificou o IVVC, um imposto recém-criado, embora houvesse e haja inclusive proposta para reduzir o prazo de recolhimento. Em relação ao ISSQN, o que se propõe são basicamente duas coisas. Uma, passar a alíquota de 4 para 5%, alíquota geral, não entrando em alguns detalhes. Por que fazer isso? Porque o ISS é a principal fonte de receita do Município. O ISS de Porto Alegre é, senão a única, uma das poucas capitais e cidades grandes do País que tem uma alíquota de 4%. As outras têm 5%. Então se está apenas equiparando às demais.

Em relação às microempresas, também houve uma decisão da Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais, que reúne secretários de todos os partidos, ou da grande maioria dos partidos existentes no nosso País, e se deliberou tanto quanto possível uniformizar critérios, não apenas em relação ao ISS, mas na maior parte dos tributos, e a idéia então é retirar a isenção e introduzir uma redução das alíquotas. Nós estivemos discutindo com o Ver. Dilamar Machado - promoveu uma reunião aqui na Câmara de Vereadores, inclusive com representantes das microempresas. Nós estamos abertos para examinar alternativas em relação à isenção da microempresa como de resto todos os outros projetos que estão aqui.

Em relação ao ITBI, qual a modificação que é proposta? Nós temos uma alíquota única de 3%. Nós, o Executivo está propondo uma modificação, uma progressividade nas alíquotas de 2 a 6%; com isso o montante arrecadado não deverá ser modificado substancialmente. Ele praticamente se mantém, mas uma característica importante é que 75% dos contribuintes vão pagar menos imposto e 25% vão pagar mais. Então, aqueles que têm alíquota majorada vão compensar aqueles que têm alíquota menor. Em relação ao ITBI, é fundamentalmente este ponto também que está dentro da idéia geral de justiça tributária, dentro da capacidade mínima do Município de reduzir as desigualdades sociais. É evidente que é muito pequena a margem de manobra do Município, mas nós não podemos deixar de utilizar todos os aspectos, todas as possibilidades que existem.

Em relação ao IPTU é que mais discussão está acontecendo e nesse particular nós teríamos que nos estender um pouco mais. Então, vou, basicamente, referir-me ao IPTU e às taxas numa outra ocasião provavelmente se possam discutir. O que é que está sendo feito com o IPTU? Nós estamos introduzindo no IPTU a progressividade. A progressividade não significa aumentar alíquotas, nós estamos reduzindo alíquotas. Nós estamos fazendo uma redução de alíquotas maior no caso do Imposto Predial Residencial; nós estamos reduzindo menos no caso do Imposto Territorial; é uma forma de coibir a especulação imobiliária. Quais são as outras modificações que a proposta encaminhada a esta Casa, no IPTU, apresenta? É, basicamente, a retirada dos freios, dos redutores. No que consistem esses redutores? Acho que isso é importante esclarecer. Em 1986 foi feito um recadastramento. Esse recadastramento, feito pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda, apresentou situações bem diversas do cadastro que havia anteriormente, que tinha muitas imperfeições. Então, nesse momento, um número expressivo de imóveis tiveram o valor venal modificado, na grande maioria, para maior. Então, aplicadas as alíquotas existentes sobre o valor do recadastramento, iria significar um percentual alto, em muitos casos, do imposto. Um percentual alto, uma atualização, então, do imposto. E, aí, o Governo de então optou por estabelecer limites para esses aumentos. Através de um Decreto foi adotado esse procedimento. Esse Decreto não foi contestado porque ele reduziu impostos. Nenhum contribuinte reclamou porque o imposto foi menor. No ano seguinte, esse procedimento foi feito através desta Casa, por intermédio de uma Lei Complementar. Então, o que se está hoje encaminhando é a retirada dos freios, é tentar colocar os imóveis não no valor de mercado, mas num valor que esteja mais ou menos distribuído de maneira uniforme, de acordo com a localização, com a qualidade da construção, de acordo com o ano de construção do imóvel, de modo a que esse cadastro esteja em torno de 60% do valor venal do imóvel, independentemente de que esse imóvel esteja ou não colocado à venda, porque é óbvio que a grande maioria não tem imóvel para vender. Com a retirada desses freios, acontecem casos de percentuais altos; a média dos aumentos fica em torno de 2.000%. Sabemos que a inflação, neste ano, deverá andar em torno de 1.600 a 1.700%. Agora, é importante esclarecer que 67% dos contribuintes do Imposto Predial e Residencial vão ter reajustes menores que 1.500%, então vão ter uma redução real do seu imposto predial.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Saúdo a presença de V. Exª nesta Casa, embora esteja assumindo por poucos dias o seu mandato, mas queria fazer referência ao ITBI. Veja V. Exª que o ITBI tinha uma alíquota de 2% quando se encontrava a cargo do Estado. Já houve um esforço por parte do Executivo Municipal no sentido de fazer a alíquota progressiva, quando esse Projeto veio para cá, através de uma Emenda do Líder da Bancada. Daí, através de um acordo, se chegou aos 3%. Entendo que dificilmente isso poderá ocorrer, porque quem compra imóvel é a classe média, que encontra dificuldades no momento da operacionalização, pois tem que pagar registro de imóveis, escrituração, corretor e ainda mais esse acréscimo, o que irá onerar de forma substantiva. É mais um, não é um diretamente a que todos estão acostumados, mas é mais um tributo dentro desse conjunto. Evidentemente, teremos oportunidade de discutir mais alguns assuntos.

 

O SR. JOÃO VERLE: Concluído meu tempo, consulto à Mesa se posso usar aqueles cinco minutos a que teria direito, segundo fui informado, por ser a primeira participação aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): É que V. Exª já havia assumido anteriormente, por isso não pode mais dispor desse tempo. Todavia, posso liberá-lo a fim de que conceda aparte ao Ver. José Valdir.

 

O Sr. José Valdir: Gostaria de lembrar ao Ver. Isaac Ainhorn que não moro no Bom Fim, moro no mau fim, na Vila Nova Gleba, onde não tem táxi de jeito nenhum e onde vamos pagar de IPTU menos que a inflação, Vereador. Estamos naquele percentual de sessenta e dois e uns quebrados e vamos pagar menos do que a inflação e é evidente que V. Exª vai pagar bem mais do que a inflação porque V. Exª estava pagando pouco.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, o aparte inclusive foi concedido quando o Vereador estava se retirando da tribuna. V. Exª quer, por favor, concluir?

 

O Sr. José Valdir: Queria aproveitar, sobre a taxa de iluminação, que passamos três anos reivindicando para a Vila e nunca foi colocada por falta, exatamente, de recursos. Então essa taxa de iluminação vem a calhar porque é exatamente para que as vilas possam ter a iluminação pública que nunca tiveram, não por má vontade dos governantes, mas por falta de recursos.

 

O SR. JOÃO VERLE: Agradeço aos aparteantes e fico devendo a resposta para uma próxima ocasião, dado que o meu tempo se esgotou.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esgotada a Pauta Especial do Orçamento, passamos para a Discussão Preliminar da Pauta.

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2960/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 088/89, que congela os valores dos subsídios e da verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3028/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 093/89, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de NCz$ 21.100.000,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3029/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 094/89, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de NCz$ 1.200.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3074/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 100/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 65.574.950,00, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3024/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 040/89, de autoria da Mesa, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2914/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 173/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que reverte ao patrimônio do Município o poder pleno do imóvel doado à Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, conforme Lei nº 5.283, de 12 de janeiro de 1983.

 

PROC. Nº 2227/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 122/89, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Carlos Alberto Barcelos - Roxo - a pista oficial de eventos e desfiles carnavalescos do Município.

 

PROC. Nº 2887/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 168/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que disciplina prazo de vistoria no serviço de táxi.

 

PROC. Nº 2985/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 091/89, que autoriza o Executivo a efetivar a Retrocessão.

 

PROC. Nº 2904/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 171/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jorge Gomes Pinheiro.

 

PROC. Nº 2912/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 172/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Acesso Dario Damiani um logradouro irregular.

 

PROC. Nº 2915/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 174/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Armando Amado Potrich um logradouro público.

 

PROC. Nº 2605/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 032/89, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Alcides Macedo.

 

PROC. Nº 2920/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 084/89, que autoriza o Município a transferir imóvel de sua propriedade ao DEMHAB e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2921/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 085/89, que autoriza o Executivo a vender imóveis de propriedade do Município de Porto Alegre para Antônio Maragno e outros, e permutar com os mesmos, parcelas de imóvel atingido.

 

PROC. Nº 2609/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 150/89, de autoria do Ver. José Alvarenga, que dispõe sobre eleições diretas para o provimento dos diversos cargos de chefias da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1957/89 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 017/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na cidade de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2922/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 086/89, que declara de Utilidade Pública o Centro Arquidiocesano de Promoção à Empregada Doméstica.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2892/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 082/89, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação, e o respectivo Plano de Distribuição. URGÊNCIA.

 

PROC. Nº 2769/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, dá nova redação ao inciso II do artigo 121, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 186, de 12 de dezembro de 1988. Com Emenda. URGÊNCIA.

 

PROC. Nº 2820/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 016/89, que inclui inciso no artigo 121, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com alteração dada pela Lei Complementar nº 186, de 12 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2833/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 079/89, que cria cargos na Administração Centralizada no Município e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2893/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 083/89, que autoriza a doação de imóvel ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2923/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 087/89, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Companhia Estadual de Energia Elétrica para a construção de ponte sobre o Arroio Dilúvio e dá outras providências. URGÊNCIA.

 

PROC. Nº 2766/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 160/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Adelino Machado de Souza um logradouro público.

 

PROC. Nº 2768/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 161/89, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede municipal de ensino de 1º e 2º graus, na disciplina de História, de matéria relativa ao estudo da raça negra na formação sócio-cultural brasileira e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 2781/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 162/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Acesso Norino Fagundes da Silva um logradouro público.

 

PROC. Nº 2799/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 164/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Madre Brígida Postorino um logradouro público.

 

PROC. Nº 2817/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 035/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor João Lauro Kliemann.

 

PROC. Nº 2291/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 127/89, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a fiscalização, autuação e denúncia ao Ministério Público, por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, das empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviço que impuserem as suas contratadas teste para verificação de gravidez.

 

PROC. Nº 2825/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 165/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Praça Cristo Redentor um logradouro público.

 

PROC. Nº 2840/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios para antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

 

PROC. Nº 2862/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 167/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera dispositivos da Lei nº 5.738, de 07 de janeiro de 1986, e dá outras providências. (Guardadores e lavadores de veículos.)

 

PROC. Nº 2897/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 036/89, de autoria do Ver. Mano José, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 015/89, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2689/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 005/89, que institui a Unidade de Referência Municipal (URM), em substituição à Unidade de Referência Padrão (URP), e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2694/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 006/89, que altera o art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

 

PROC. Nº 2695/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 007/89, que dispõe sobre a remuneração dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2696/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 008/89, que institui e disciplina a Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA.

 

PROC. Nº 2697/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 009/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973. (Sistema Tributário.) Com Emenda.

 

PROC. Nº 2698/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 010/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 048, de 28.12.1979, Lei Complementar nº 113, de 21.12.1984, e Lei Complementar nº 194, de 29.12.1988, e dá outras providências. Com Emenda.

 

PROC. Nº 2699/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 011/89, que altera o art. 5º da Lei Complementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973. (Sistema Tributário – IPTU.)

 

PROC. Nº 2700/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 012/89, que estabelece normas relativas ao tratamento fiscal diferenciado aplicável às microempresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer no Município.

 

PROC. Nº 2701/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 013/89, que institui a Taxa de Iluminação Pública (TIP) e dá outras providências. Com Emenda.

 

PROC. Nº 2702/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 014/89, que institui a Contribuição de Melhorias e dá outras providências. Com Emendas.

 

PROC. Nº 2161/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 116/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que unifica a expedição e comercialização do Vale-Transporte em Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2795/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 078/89, que revoga parágrafo único da Lei nº 5.800, de 19 de novembro de 1986.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não poderia me furtar de dar uma posição, adiantar aqui uma posição porque o assunto será convenientemente e oportunamente discutido no âmbito da Bancada do PDT a qual tenho a honra de liderar nesta Casa, mas é um assunto que tenho certeza vai começar, pela sua natureza polêmica, vai começar a ter debates muito acirrados aqui nesta Casa e como vi que é o primeiro Processo em Pauta resolvi me inscrever, porque acho que nenhum dos trinta e três Vereadores pode se furtar a esse debate. Um debate gerado pelo Projeto de Lei do Executivo nº 088/89 que congela os valores e subsídios da verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências. É obvio que me chamou a atenção, porque nessa época de crise em que todos lutam por reajustes salariais, aumentos reais de salários, vi que o Prefeito e o Vice-Prefeito de Porto Alegre querem congelar os seus vencimentos. Procurei, então, na Exposição de Motivos do Projeto, a justificativa que me parecia difícil de encontrar e fui ver que o Sr. Prefeito e o Sr. Vice-Prefeito, no Oficio nº 855, de 03.11.1989, justificam o seu Projeto pelas dificuldades financeiras que a Prefeitura enfrenta. Diz o Sr. Prefeito que o Governo entende que a incidência das correções salariais do Prefeito e do Vice-Prefeito não é justa em relação àqueles trabalhadores que têm baixo poder aquisitivo e que constituem a quase totalidade dos servidores municipais.

Sobre este aspecto é preciso que deixemos claro que tanto o Prefeito, quanto o Vice-Prefeito, têm reajuste no mesmo índice que todos os servidores municipais possuem. Em segundo lugar, diz o Prefeito que ao congelar por 90 dias o seu salário e o do Vice, o Prefeito pretende, sem prejuízo do reconhecimento de que a remuneração da quase totalidade dos servidores é insatisfatória, contribuir política e financeiramente com a discussão sobre a situação das finanças públicas.

Gostaria de dizer que a minha primeira reação a este tipo de projeto foi a de considerar um projeto demagógico e que deveria ser rejeitado pela Câmara, porque é óbvio que não será o fato do Prefeito e o Vice congelarem os seus salários por 90 dias que, nem de longe, vai resolver o problema financeiro da Prefeitura.

Peço ao Ver. João Dib que faça um cálculo, eu confesso que não sei o quanto ganham o Prefeito e o Vice, mas V. Exª poderia fazer um cálculo sobre o que representa isto nas despesas, percentualmente, nas despesas mensais da Prefeitura.

O Ver. João Dib responde que é quase nada.

Então, por isso, a minha primeira reação foi a de lutar pela rejeição deste Projeto, pelo caráter demagógico, que não vai resolver nada. É o tipo de atitude que repercute bem na opinião pública, mas que de objetivo não resolve absolutamente nada. Mas depois fiquei pensando, e aqui estou fazendo uma reflexão coletiva com meus companheiros Vereadores, confesso que não tomei uma decisão, ainda, sobre este assunto. Mas, se o Prefeito e o Vice-Prefeito nos enviam um Projeto dizendo que eles querem congelar os próprios salários, fico pensando que direito temos nós de negar ao Prefeito e ao Vice-Prefeito a realização desse gesto nobre de desprendimento que eles propõem a nós, Vereadores de Porto Alegre. Apesar de - aí quero adiantar, Ver. Dib, antes de lhe ceder o aparte - ser flagrante, explícita, a inconstitucionalidade desse Projeto, porque tanto a Lei Orgânica como a Constituição Estadual e Federal, principalmente, são claras no sentido de que quem resolve sobre a remuneração do Prefeito e do Vice de Porto Alegre, quem tem a iniciativa desse tipo de proposição é a Câmara Municipal, portanto, o Poder Legislativo e não o Executivo. Confesso que, mesmo sendo inconstitucional, mesmo sendo, no meu ponto de vista, demagógico, acho que deveríamos aprovar esse Projeto, a fim de não impedir que o Prefeito e Vice dêem a sua contribuição para o saneamento das finanças públicas do Município de Porto Alegre.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Projeto de Lei do Executivo não tem seriedade. Esta Casa não tem competência para modificar o salário do Prefeito. A Legislatura que encerrou é que fixou o salário do Prefeito, nós fixaremos o do próximo Prefeito; portanto, o Prefeito, sabendo disto, com toda sua assessoria, encaminha à Casa um projeto deste teor. É por que não tinha seriedade no trato da coisa pública. Deveria ter doado a instituições do Município. Assim se trata o problema com seriedade. Faltou seriedade. Agora, é possível que o condenado Collor, porque combateu os marajás, tenha até razão de fazer o que fazia, porque o Prefeito de Porto Alegre está pretendendo repetir Collor de Mello.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu não chegaria a tanto na crítica, porque trazer o exemplo do Sr. Collor de Mello é realmente uma ofensa e eu não chegaria a este nível. Mas fico pensando, também, nas repercussões deste Projeto, se transformado em lei, para o funcionalismo municipal. Estão aí os servidores municipais se organizando. Está aqui, e nos honra com a sua presença, o Presidente do Sindicato dos Municipários, Eng° Darvin Ribas, estão aí se organizando, estão aí reivindicando aquilo que é reivindicação unânime de todos os trabalhadores, sejam públicos ou privados deste País, que não é nem por aumento real, tal a consciência que têm das dificuldades que atravessam, tanto o Município, como o Estado, ou a União, mas por simples reajustes, que recomponham, de tempos em tempos, o poder aquisitivo dos trabalhadores. Pois nem este reajuste, de acordo com a inflação verificada no bimestre, que é uma obrigação legal do Prefeito conceder, os servidores municipais têm a garantia de que irão receber. Nem o cumprimento da lei os servidores do Município de Porto Alegre têm a garantia de que vai se realizar. Então, eu fico me questionando: será que é só este alcance que tem este Projeto, ou a legislação municipal e a própria Constituição Federal não limita, como teto do vencimento de qualquer servidor, a remuneração do Chefe do Poder Executivo? Está escrito na Constituição Federal que ninguém pode ganhar mais na União do que o Presidente da República, no Estado do que o Governador do Estado e, no Município do que o Prefeito.

Então, nós temos que ver, Ver. Flávio Koutzii, se este Projeto, no fundo, não vai acabar repercutindo no próprio funcionalismo, que este gesto de desprendimento, à primeira vista, do Sr. Prefeito, não seja uma maneira de, inclusive, encobrir a possibilidade de frear os reajustes a que o funcionalismo tem direito consagrado, inclusive por lei.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª acaba de apresentar uma razão mais do que lógica para se negar a aprovação deste Projeto, a não ser que se faça uma Emenda estendendo a liberalidade a todo o secretariado do Município, que faz parte da cúpula administrativa da Cidade.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ou, Ver. Dilamar, estou fazendo uma reflexão coletiva, pois não tive tempo de estudar este Projeto, uma emenda impedindo que esse tipo de atitude tenha reflexo no funcionalismo municipal. Acho que aí poderemos pensar em aprovar uma emenda no sentido de que esse tipo de atitude não se reflita nos servidores municipais.

 

O Sr. Omar Ferri: Estou observando que a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe, no inciso VII, do artigo 32, “que é da competência exclusiva da Câmara Municipal fixar os subsídios de seus membros e do Prefeito, nos termos da legislação federal”. Rapidamente, observando o que prescreve a Constituição Federal sobre o assunto, vemos que no inciso V, do artigo 29, quando trata dos Municípios, “um dos preceitos pelos quais o Município se regula é que a Câmara deve fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada Legislatura para a subseqüente”, observado o que dispõe em outros artigos e em outros incisos. Então, a pergunta que me aflora é a seguinte: se compete à Câmara fixar os vencimentos para a Legislatura seguinte, me pergunto, pode a Câmara agora congelar para este exercício?

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: À luz da Constituição é evidente a resposta negativa. Inclusive já há um parecer da Auditoria da Casa no sentido da questão levantada pelo Ver. Ferri, da inconstitucionalidade do Projeto.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que a proposta que V. Exª faz de Emenda é duplamente inconstitucional, porque como é limitador, o salário do Prefeito, não poderíamos votar, aqui, uma emenda que colocasse os funcionários fora de algo que a própria Constituição delimita.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato, admito e concordo com o aparte de Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto à tribuna em primeiro lugar para responder a uma colocação do nobre Ver. Artur Zanella quando dizia que eu havia aderido ao PT. E eu quero dizer que quem aderiu foram os Senhores Hugo Napoleão, Marcondes Gadelha e Édison Lobão que inventaram o desastrado processo Sílvio Santos. Estes aderiram. E volto a dizer que a minha posição é de apoio à candidatura Lula porque, sob a minha ótica, numa preliminar não há felicidade neste País com tanta miséria e pobreza. E, na minha maneira de ver os Presidentes deste País que há cem anos vêm da elite, não resolveram o problema e transformaram este País numa catástrofe mundial e nacional. Vamos acreditar no homem de macacão.

Quanto ao segundo motivo pelo qual venho a esta tribuna, é para tratar da Pauta. E para dizer que o nobre Ver. Isaac Ainhorn dizia da impossibilidade de se instituir o IPTU progressivo e ele chamava o art. 182 da Constituição e nós gostaríamos de alertar que o art. 182 da Constituição trata do IPTU progressivo no tempo e não IPTU apenas progressivo. Portanto, nós temos que olhar o art. 156, § 1º, para verificar que está correto, é possível esta progressividade. Não tem nada a ver com progressivo no tempo, é outra coisa.

Com referência aos tributos já falei em momentos anteriores que existem algumas coisas interessantes, outras de pensar, outras necessárias, urgentes, assim por diante. Gostaria de falar sobre um aspecto do ITBI, que até o presente momento não havia falado. O que ocorreu com o ITBI? O ITBI, quando da competência do Estado, era de 2%, veio ao Município com 3%, portanto um aumento de 50%. Naquela oportunidade - e um adendo ao nobre Ver. Isaac Ainhorn - foi apresentada uma proposta de progressividade de 2, 3, 4 e 5. Hoje, está se apresentando uma proposta de 2, 3, 4, 5 e 6, ou seja, ainda maior do que a proposta de janeiro que ainda não foi aceita naquele momento. Foi reprovada a idéia na Casa.

Vou falar também, rapidamente, sobe o ISSQN, já tive a oportunidade, inclusive, de falar com o Secretário da Fazenda que o ISSQN, as justificativas de se aumentar de 4 para 5% estariam pequenas. Nas demais capitais do País é 5% - ou numa série de outras capitais do País -, agora, se nós pararmos para analisar a redondeza, os limites do Município de Porto Alegre, temos Municípios com 2, 2, 5, 3 e 4, não temos nenhum Município com 5 e eu tenho plena consciência que se passarmos para 5 as grandes empresas, uma parcela de empresas geradoras de ISSQN, em vulto razoável no Município de Porto Alegre poderão se deslocar para Municípios vizinhos para buscarem alíquotas menores.

Também gostaria de fazer um comentário a respeito do ISSQN e falei certa vez que tem coisas interessantes no Projeto com referência ao ISSQN retido na fonte, de que se aplicaria uma alíquota de 10%. Quando é que se retém na fonte? Na maioria dos casos, quando o contribuinte não está inscrito, então, ele estando inscrito, pagaria naquela atividade, por exemplo, 4%. Uma vez prestando serviço e mantendo esta inscrição ele passaria a pagar, retido na fonte, 10%, o que nós entendemos ser valor relativamente alto. Apresentei uma série de Emendas a estas propostas orçamentárias e, para finalizar, eu gostaria de falar uma coisa sobre IPTU que tenho dito desde o início: não há projeto na Câmara Municipal de Porto Alegre que aumente a carga tributária com referência ao IPTU e fui o primeiro Vereador desta Casa que falou que o IPTU, segundo a proposta apresentada nesta Casa, ela não é progressiva, é regressiva à proposição apresentada. Então, gostaríamos de dizer que o que existe é um Decreto do Executivo que amplia, atualiza o valor venal, e é este Projeto, ou melhor, Decreto do Executivo é que traz acréscimos aos impostos, especificamente, ao IPTU, acompanhando a posição do Ver. Artur Zanella, o PT em São Leopoldo apresenta uma proposta de não-reajuste acima dos índices razoáveis para contribuinte de baixa renda, o que vamos votar favorável. Eram essas as considerações. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discussão preliminar da Pauta, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, falarei somente um minuto, para que possamos agilizar a votação da Comissão Externa sobre as Lojas Americanas, segundo me informa o Ver. Adroaldo Corrêa, e dizendo, como havia anunciado há poucos dias, estou entrando, hoje, com uma Emenda ao Projeto da venda de índices, trazendo para esta Casa não somente a definição de quantos metros quadrados de índices serão ofertados à construção civil, como trazendo para esta Casa a aprovação da venda desses índices, para evitar que mediante aglutinação de índices e terrenos se construam edifícios inadequados em Porto Alegre; como a venda de índices é a venda do que se denomina solo criado, isso é, a venda de um bem do povo, bem municipal e logo, pela Lei Orgânica, deve passar na Câmara Municipal de Vereadores, se vendem índices, logo como há uma variação, uma mutação patrimonial, deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores. Projeto este, por sinal, e eu falava há poucos minutos com a assessora do nosso saudoso Ver. Valneri Antunes, apresentado pelo Ver. Valneri aqui nessa Câmara quando era Vereador.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, quero dizer que, no que me toca, pessoalmente, já que a Bancada não fez a discussão, quero dizer que eu aprovo plenamente essas duas Emendas, só lastimo que V. Exª vem com dois anos de atraso. Seria muito bom se, quando se criou isto em 1987, aliás, quando se tentou fazer essa Emenda aqui, V. Exª foi contra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu vou falar para você uma realidade histórica, eu ajudei o Ver. Valneri a fazer essa Emenda, mas não tinha me dado conta ainda da sua profundidade, eu fui me dar conta, Vereador, quando eu vi exatamente a junção de terrenos com índices causando uma distorção muito grande. Então, como somente agora aparece um Projeto que trata do assunto, então farei a Emenda lá. Vejo o Ver. José Valdir falando ”vivendo e aprendendo”. Essa é uma das vantagens que eu tenho na minha vida política, Vereador. Quando eu aprendo, eu mudo de opinião, V. Exª aprende e não muda, fica sempre sectário. O Ver. José Valdir, para V. Exas terem uma idéia, não comprou ainda caixa d’água para a sua casa, para saber quando é que falta água, para poder reclamar, para poder saber informações. Então, ele não se deu conta da situação, agora. Então, continua sem caixa d’água, sua família fica sem água durante o dia, porque ele quer saber quando é que falta água na Vila Nova Gleba, quando era só dar um telefonema para o DMAE, e eu tenho certeza que o Dr. Guilherme Barbosa daria essas informações ao Vereador. Então, Vereador, “vivendo e aprendendo”. Eu, quando aprendo, mudo de idéia, eu altero as minhas posições, sem problema nenhum. A gente sempre tem que fazer as coisas o mais certo possível. E encerro para que o Ver. Adroaldo consiga encaminhar a votação do Requerimento da Comissão Externa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão da Pauta.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu gostaria de encaminhar à Mesa um Requerimento para que fosse invertida, na ordem dos trabalhos, a votação, para que antes da Ordem do Dia votássemos Requerimentos que estão à Mesa relativos ao episódio ocorrido ontem nas Lojas Americanas, no Centro da Cidade, e gostaria que os Vereadores prestassem atenção no teor dos Requerimentos, que são uma Moção e o Requerimento de constituição de Comissão Externa ou, resumindo, apenas a constituição da Comissão Externa, e pedindo que a Mesa consultasse o Plenário sobre a proposição.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa primeiro vai responder ao Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, dizendo que vai consultar o Plenário sobre esta alteração nos trâmites regimentais, o que não é vedado. Apenas por uma questão de democracia vai consultar o Plenário. Quero informar ao Ver. Adroaldo Corrêa que a questão da Comissão Externa não precisa de votação, ela é deferida de plano. A única questão a ser votada é a Moção firmada pelo Ver. Edi Morelli. A Mesa consulta ao Plenário se a Moção do Ver. Edi Morelli pode ser votada antes da Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa consultou o Plenário para que se alterasse a ordem da Sessão e se pusesse em votação, o que ainda não foi feito, um Requerimento do Ver. Edi Morelli, pedindo uma Moção de Repúdio da Casa à agressão e manifestação de racismo com um cliente das Lojas Americanas, ocorridas ontem.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tenho um Requerimento que encaminhei ao Protocolo da Casa e vou agilizar para que chegue, aqui, à Mesa, porquanto desde 1986 tive uma medida com relação à investigação da Polícia Federal e ao Ministério da Justiça com relação a crimes contra organização do trabalho praticados no interior das Lojas Americanas. Eu estou querendo que sobre a matéria a Comissão de Justiça da Casa viesse a se manifestar, a respeito de denúncias ao Ministério Público Federal. Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que esta Moção não colide com o propósito de V. Exa. Portanto, pode ser votada a Moção. A Mesa acolheu a manifestação do Plenário de que esta Moção possa e deva ser votada. E, neste sentido, vai colocá-la em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu jamais desejaria subir a esta tribuna para entrar no mérito da questão do racismo, porque o que aconteceu ontem, nas Lojas Americanas, foi puro racismo de parte de uma segurança. E eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores para um detalhe: policiamento ostensivo é feito pela Brigada Militar e não por seguranças particulares, onde aqueles bonecos fantasiados de policiais, com fardamento cinza, ficam do lado de fora da porta, no passeio, para fazer a segurança. Esse é trabalho da Brigada Militar e não de uma segurança particular como é a segurança das Lojas Americanas.

Ontem, um cidadão de 80 anos, por ser pobre e negro, foi comparado a um ladrão. O Sr. Manoel Martins do Nascimento foi espancado. E há, dentro das Lojas Americanas, um quartinho da segurança onde são levados os suspeitos de roubo para serem espancados dentro das Lojas Americanas; há advogados a trabalho da segurança para casos como esse, de enganos feitos com os inocentes. E, aí, eles dizem para a imprensa que só pode se manifestar sobre o assunto à gerência do Rio de Janeiro. Quando aquele pobre homem, que teve os seus primeiros anos de vida vividos dentro de um racismo violento neste País, visto que sua mãe fora escrava e ainda havia um preconceito racial muito grande, como ainda hoje existe, ainda me perguntam: e a Lei Afonso Arinos? Vivemos num País onde quem cumpre a lei são os que não têm dinheiro, porque os que têm não cumprem, os colarinhos brancos estão aí para comprovar o que digo, mas um pobre homem, com 80 anos e por ser preto, sofre o que sofreu o Sr. Manoel Nascimento, ontem. Aquele homem comoveu a todos quantos assistiram ao vivo ou pela televisão dizer que quando nasceu sua mãe disse que era um homem. Esse homem, ontem, teve o seu orgulho ferido, mais do que os espancamentos que ele sofreu, sua alma deve estar sofrendo.

No dia 20/11, aqui nesta Casa, por proposição do Ver. Adroaldo Corrêa, tivemos uma Sessão Solene resgatando a consciência negra, resgatando os direitos do negro neste País. Volto a frisar, mais uma vez, alguma coisa há que ser feita porque policiamento ostensivo é feito pela Brigada Militar e não por policiais fantasiados como são os seguranças das Lojas Americanas, onde mulheres são espancadas por suspeita de roubo, onde homens e crianças são levados para a sala reservada para os que são suspeitos de roubo e ali são espancados pelos seguranças porque foram taxados de ladrões. Queria que vocês consumassem a idéia de vocês, que cada negro fosse lá, hoje, e comprasse uma pasta dental, e não deixassem enrolar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, para encaminhar pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais do que discriminação à raça negra, a atitude dos pseudo-seguranças das Lojas Americanas é uma tríplice discriminação. O Sr. Manoel, num País como o nosso, que a maioria imensa da população vive no desemprego, na miséria, na aposentadoria miserável, ridícula e perversa, além de negro é pobre, e além de pobre é velho.

Mas, o fato que ocorreu nas Lojas Americanas seria, por acaso, singular em nossa Cidade? Foi a primeira vez, ou ele ocorre permanentemente em nossa Cidade?

Assisti certa ocasião no supermercado Castelão um fato semelhante em que um segurança do supermercado estava dando uma chave-de-braço num pobre homem, junto à caixa do supermercado, acusando-o de estar levando a mercadoria sem ter a intenção de pagá-la. Isto foi no ápice daquele nada saudoso projeto do Plano Cruzado. E um Juiz de Direito que estava no local, quando viu o movimento, chegou, ficou ouvindo e determinou ao cidadão que soltasse o cliente, que o liberasse, caso contrário, iria prendê-los, o segurança e o gerente do supermercado, porque segundo o Juiz de Direito disse “que eles estavam permanentemente roubando o povo, com esta máquina de remarcar preços em mercadorias”. Isto ocorre, hoje, em qualquer supermercado e, inclusive, nas Lojas Americanas. Ali, dois fatores devem ser levados em conta: o Sr. Manoel foi vítima da agressão, da indignidade, foi exposto, publicamente, como um delinqüente e sofreu lesões corporais.

No campo do direito criminal e nos termos do Código Penal, trata-se de ação pública incondicionada, os autores da lesão serão, obrigatoriamente, por força da lei penal, submetidos a inquérito policial, a processo judicial e possivelmente serão condenados. Causaram lesões e não têm nada que possam alegar em sua legítima defesa e no campo do Direito Civil. Evidentemente, o Ver. Isaac Ainhorn, que é um dos juristas mais importantes da Casa, inclusive professor universitário da cadeira de Direito da Universidade Ritter dos Reis, sabe que cabe indiscutivelmente uma ação de indenização por perdas e danos. Vou sugerir à Casa, porque a matéria é tão pesada, é tão profunda, que não fique apenas no discurso a nossa indignação e na indignação de todos aqueles que tomaram conhecimento do fato, inclusive mostrado pela televisão para todo o País, mas que esta Casa através da Comissão de Justiça que me parece o fórum competente para examinar a matéria, convide imediatamente o Sr. Manoel para que aqui venha depor, dizer da sua indignação, dos seus problemas, e que encaminhe essa matéria, posteriormente, à coordenadoria das promotorias criminais e que a Casa acompanhe.

Sei que isso não vai terminar de uma hora para a outra, isso é um mal da sociedade brasileira. A sociedade brasileira está tranqüilamente dividida entre ricos e pobres; entre os brancos e os negros; entre os poderosos e os marginalizados e aqueles que estão na grande maioria, na imensa maioria do povo, que são ou oriundos da raça negra, ou são pobres, ou são velhos, são aposentados, indiscutivelmente, vivem sem defesa. Ficam indefesos diante de uma sociedade cruel, injusta, que os marginaliza, que os tortura e os trampeia. O nosso repúdio, indiscutivelmente, diante dessa empresa e a todas as empresas que discriminam. Aqui em Porto Alegre, já disse dessa tribuna, há uma rede de supermercados que não admite negro. Não há negro no caixa, não há negro entregando pacote, não há negro empurrando carrinho, não há negro recebendo garrafa, não há negro no açougue, não há negro em lugar nenhum, prestem atenção, compareçam à rede de supermercado Zaffari. E o que me deixa, às vezes, aborrecido, companheiros, líderes da raça negra aqui presente, é que é preciso ter uma reação contra isso. Sou cliente do Zaffari por uma questão de vizinhança, mas não vejo lá dentro do Zaffari, de qualquer supermercado, nenhum negro trabalhando, mas muitos homens e mulheres da raça negra como clientes comprando. Tem que haver uma reação contra esse tipo de discriminação, contra esse tipo de gente e contra esse tipo de empresa como as Lojas Americanas.

Acho que a Moção de Repúdio do Ver. Morelli recebe a unanimidade da Casa e o repúdio da imprensa de Porto Alegre, da opinião pública da Cidade, mas esse fato tem que ter conseqüências. Não pode passar para a história, apenas, como mais um fato discriminatório de injustiça contra pessoas pobres, velhas e negras. Esperamos que a sociedade porto-alegrense como um todo, e inclusive a Câmara, tenha efetivas atitudes concretas para não só punir os responsáveis, como para coibir de forma dura e objetiva a repetição de fatos como este, que agridem a consciência de cada cidadão desta Cidade, mas, acima de tudo, nos entristece, por vivermos numa Cidade tão desumana, tão cruel e cada vez menor em termos de alma e de coração. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa encaminha pelo PT.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa proposta é favorável à Moção. A Bancada do PT assim se posiciona e registra que são 101 anos da abolição e estes episódios do primeiro ano da abolição ocorrem nestes 101 anos da Abolição. A discriminação, o preconceito e o racismo estão evidentes neste gesto que nós repudiamos nesta Câmara de Vereadores. Estão evidentes porque, não só em relação à pessoa idosa, pobre, manifestada nas vestes, mas porque, sim, na cor da pele, negra, é que está o ataque. Alguém que porta um tubo de pasta de dentes e é agredido. É agredido porque é negro, porque se estivesse um de nós, de cor um pouco mais clara na pele, seguramente jamais teria sido tentada uma detenção, espancamento, por qualquer segurança interna que exorbite de suas funções de observador, porque sequer prender pode, não é seu direito. Se este direito existe na sociedade, e em flagrante, é o da polícia e esse poder não está dado à segurança privada, ainda que dentro da loja. O boicote que deve se fazer é que é a direção que deve ser apontada a esta Câmara e à comunidade, não só manifestações específicas, mas aquelas todas que forem notadas na comunidade.

E a única e eficaz arma da sociedade para combater o racismo manifesto e o autoritarismo, o fascismo manifesto, dentro deste policiamento particular. Que todos tenham segurança da mercadoria, do patrimônio, mas que todas as pessoas tenham segurança na sua existência, porque este é o crime que não é condenado na nossa sociedade. O crime contra a pessoa é muito menos punido – e é sempre atenuado – do que o crime à propriedade. Está aí, no julgamento de hoje, onde o Tribunal Militar diz que já foi julgada a questão e que, se já foi julgada, o Tenente Clavígio não responde pela questão, porque transitado em julgado, e ele está à rua. E era o comandante dos que assassinaram Júlio César. E está aqui a Semana da Consciência Negra, evidente consciência entre os negros e os cidadãos, que a esta Câmara acorreram no dia 20, segunda-feira. Mas, claramente, uma consciência ainda limitada na cidade de Porto Alegre. A revolta popular, ontem, às portas das Lojas Americanas, no entanto, permite entender que o avanço da consciência negra, da consciência dos brancos e da consciência do homem sobre a não-discriminação está evidente no crescimento e no ascensão, mas ele deve corresponder à organização. E a organização é, sim, o boicote a esta loja, o boicote a esta cadeia de lojas, que devemos levar à única linguagem que um empregador deste tipo e um vendedor deste tipo entendem, que é ao prejuízo, o prejuízo material, porque o prejuízo aos homens isto ele não respeita, tanto na exploração do trabalho, tanto no cárcere privado quanto na discriminação racial que faz por seus agentes de manutenção do patrimônio.

O Direito é constitucional: “A Lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito às penas de reclusão nos termos da Lei”. E a Lei ainda não foi publicada, não foi promulgada pelo Congresso. Não adianta o direito capitulado na Constituição se ainda há pressão da sociedade pela Lei. É crime. E estes seguranças, respondendo por uma ordem patronal que os dirige para esta ação, continuarão soltos, discriminando quem tem a pele escura, negra, ou quem trabalha ali, eventualmente, e se insurja contra a sua ordem. Este tipo de questão tem que calar fundo em nós. Nós Vereadores devemos, através da Comissão, seja de Direitos Humanos, seja da Comissão que, nesta Casa, se constitua externa, e esperamos já ter sido acolhida pela Presidência conforme notificação recebida, encaminhar recursos ao Sr. Manoel para que ele possa ter advogado para processar esse império que são as Lojas Americanas, para que não fiquemos aqui no discurso da tribuna, e desde já, com certeza, todas as Bancadas desta Casa estão à disposição do Movimento Negro que, nesta semana, a partir do dia 20, comemora a consciência negra no Brasil, depois de Palmares em 1.600, depois de 100 anos da abolição, ainda enfrentando o primeiro dia, de negar não só o trabalho, mas a condição humana que nós, sim, queremos resgatar nesta Cidade. Somos favoráveis à Moção do nobre Ver. Edi Morelli. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Questão de Ordem com o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Solicitei ao Ver. Antonio Hohlfeldt que consultasse a SMIC para ver se é constitucional, se há possibilidade de que a SMIC suspenda o alvará das Lojas Americanas até que o fato seja esclarecido; caso contrário, o Ver. Hohlfeldt me fez uma colocação que aceitei e acato, vamos partir ao boicote com cartazes na frente das Lojas Americanas.

 

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a Questão de Ordem de V. Exa..

Próximo Vereador inscrito, Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendia encaminhar a Moção de Repúdio, embora concorde com ela, e vá votá-la, mas o Ver. Edi Morelli suscitou uma questão que merece uma colocação imediata. No Município de Porto Alegre existe uma legislação específica que permite a cassação do alvará das Lojas Americanas em caso de discriminação racial comprovada, como parece que aconteceu ontem. Não gosto de falar em nome pessoal, mas essa lei é de minha autoria, e foi editada por esta Casa há dois ou três anos, e dentre as cominações que ela produz, existe a cassação do alvará de funcionamento da empresa que fizer esta discriminação. Por isso, Srs. Vereadores, esta Casa tem um compromisso sério com a população desta Cidade, num momento muito importante, que é, exatamente, aquele em que se comemora a Semana da Consciência Negra em nosso País. É claro que isto não é uma medida automática. O Sr. Manoel, que foi objeto da discriminação, terá que acionar os mecanismos necessários, mas dado o caráter público que assumiu o episódio, é muito fácil que venham se pronunciar as instâncias competentes para que num último instante o alvará das Lojas Americanas seja cassado, temporária ou definitivamente. É esta a colocação que gostaria de fazer para responder à questão do Ver. Edi Morelli. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há determinados momentos da vida em que é difícil manter a tranqüilidade e não se deixar envolver pelos impactos das emoções. Esta Casa aprovou uma Comissão Externa para analisar um problema ocorrido nas Lojas Americanas. Se esta Casa aprova uma Comissão Externa para analisar o problema ocorrido nas Lojas Americanas, como está votando, neste momento, uma Moção de Repúdio sem ter examinado o que ocorreu? Nós estamos sendo promotores, jurados, juízes e não fomos lá ver. Nós somos todos contrários com o que ocorreu, principalmente porque era uma pessoa de 80 anos. A mim pouco importa a cor que tenha esta pessoa, principalmente porque ocorreu com uma pessoa de poucos recursos, porque nós sabemos que há muitos chamados de cleptomaníacos, mas que têm muitos recursos e nas lojas retiram uma porção de coisas. E a estes, evidentemente, não acontece a violência de que foi vítima o Sr. Manoel ontem. Mas o Sr. Manoel para mim é igual a qualquer um dos 33 Vereadores ou qualquer um dos cidadãos de Porto Alegre e para que esta Casa resguarde a sua autoridade é importante que ela tenha a serenidade de levantar exato o que aconteceu para que não nos deixemos influenciar pelas emoções deste ou daquele cliente das Lojas Americanas.

Acho válida, por exemplo, uma colocação do Ver. Dilamar Machado, que uma empresa que não aceita funcionários de cor, que tenha o boicote de todos os que têm aquela cor e até dos que não têm aquela cor. Agora, nós temos a responsabilidade, nós, 33 Vereadores, síntese democrática de todos os cidadãos desta Cidade, nós representamos todos, inclusive os donos e funcionários das Lojas Americanas, e se estamos formando uma Comissão Externa é para ouvi-los, levantarmos o problema, ouvir o Sr. Manoel e dar a ele, se necessário for, se assim entendermos através da Comissão Eterna, os meios para que ele acione juridicamente tudo o que possa ser acionado. Mas acho extremamente perigoso votar uma Moção de Repúdio e depois ir analisar o problema, me parece que não tem sentido. Ou uma coisa ou outra. No meu entendimento tranqüilo, sereno, de quem não aceita a violência, de quem não aceita o ódio e não tem discriminação racial de nenhuma espécie, acho que as duas coisas simultaneamente não podem acontecer. Se eu vou analisar o problema, eu não posso dar a solução antes; se eu tenho a solução, eu não preciso analisar o problema.

Este é o pensamento que trago ao exame da Casa, que pense bem. E se nós chegarmos à conclusão de que as emoções foram além da realidade e nós não tínhamos por que repudiar? Eu não estou defendendo as Lojas Americanas, eu estou defendendo a responsabilidade desta Casa que vai fazer uma Comissão Externa para examinar o problema e se vai examinar o problema não tem a solução ainda. Pouco se me dá o que vai acontecer com as Lojas Americanas, se ela encerrará as suas atividades, porque contrariando a Lei do eminente Ver. Lauro Hagemann ela foi racista. Mas teremos que chegar a esta conclusão. E se temos uma Comissão Externa, não temos a conclusão. Nós temos a responsabilidade de representar o povo, inclusive as Lojas Americanas. Esta é a consideração que quero trazer em nome do meu Partido, o PDS, a todos que aqui estão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB, Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, eu lamento ter que discordar da posição do Líder do PDS, porque o que se vota agora é uma manifestação política da Casa ao gesto, ao barbarismo cometido ontem contra um homem de 80 anos de idade, um patrimônio, alguma coisa que representa quase um século de existência. A manifestação da Casa é política, é de repúdio à ação criminosa desta loja nefasta, desta loja que a Administração Popular não pode e não deve ter outro comportamento senão cassar imediatamente o seu alvará e deixar que o resto seja discutido na Justiça. A Administração do Prefeito Olívio Dutra, Ver. Flávio Koutzii, deve a partir de hoje em uma ação enérgica e dentro da lei cassar o alvará, e que as Lojas Americanas vá à justiça buscar a revogação desta decisão, mas pelo menos enquanto não houver a revogação desta decisão a opinião pública rio-grandense e a opinião pública brasileira vão saber que foi punido este monopólio em função do racismo e do crime cometido contra a pessoa humana. Não há, Ver. Lauro Hagemann meias palavras para estas coisas.

A Comissão que irá se instalar aqui terá apenas a missão de examinar o assunto e, se comprovado crime ou problema administrativo, fazer um projeto de resolução recomendando que etc, etc. Nenhuma decisão objetiva; são dois apelos que eu faço neste final de encaminhamento. O primeiro apelo é dirigido ao Prefeito Olívio Dutra, autoridade administrativa competente, e ao Secretário da SMIC para cassarem imediatamente o alvará das Lojas Americanas para a discussão no judiciário, que seja discutida esta decisão no Poder Judiciário. O segundo apelo, que faço desta tribuna, é ao Sr. Promotor Público, Coordenador das Promotorias Criminais do Rio Grande do Sul, para que, imediatamente, em nome da sociedade, entre com ação competente dispensando que aquele homem de 80 anos, preso, ultrajado, humilhado, não necessite nem de apresentar advogados à promotoria pública, que tem a obrigação de defender a sociedade, o Sr. Coordenador das Promotorias Criminais pode e deve entrar, imediatamente, na Justiça contra este crime praticado nas Lojas Americanas.

E finalizo encaminhando, Ver. Edi Morelli, favorável à Moção de Repúdio, à manifestação pública da Casa; não adianta a Casa tratar comercialmente a problema, recomendar que compre ou não compre nas Lojas Americanas, a Casa tem que apelar ao Executivo e ao Poder Judiciário para que saiam duas medidas imediatas e dentro da Lei; a primeira é prerrogativa do Prefeito desta Cidade, conceder ou cassar alvarás dentro dos limites da lei. Portanto, Sr. Presidente, reitero o apelo para que o Prefeito Olívio Dutra casse o alvará das Lojas Americanas, que servirá para exemplo em todo o País no combate deste tipo de crime e vandalismo, cassar o alvará, que as Lojas potentes Americanas, que comete um crime com uma pessoa de 80 anos, que vá a Justiça buscar a revogação desta decisão. Mas, enquanto isso não ocorrer, Srs. Vereadores, a opinião pública nacional vai saber o que está acontecendo em Porto Alegre, quando se mata negro, quando se espanca negro, quando se humilha um homem de 80 anos, e eu repito a expressão, um patrimônio; 80 anos, um patrimônio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Por isso, eu deixo o apelo ao Prefeito Olívio Dutra para que casse o alvará desta empresa e que esta vá buscar este alvará na Justiça; e um apelo ao Sr. Promotor Público, Coordenador das Promotorias Criminais, no sentido de que S. Exª, representando a sociedade, faça e encaminhe a ação competente no sentido de indiciar os responsáveis por esta empresa. Responsáveis que nunca são encontrados, responsáveis que nunca estão nos seus locais de trabalho, como provou claramente ontem. Finalizo encaminhando favorável à proposição do Ver. Edi Morelli que muito oportunamente apresentou à consideração do Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Socialista Brasileiro usa neste momento a tribuna do Plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre para prestar a sua integral solidariedade a esta Moção apresentada pelo Ver. Edi Morelli, cuja ementa requer que seja oficiado às Lojas Americanas o repúdio da Casa à agressão sofrida por um cidadão 80 anos e às manifestações de racismo que ocorreram no recinto dessa loja. Eu já tenho alguma experiência nesse setor, e esse é um setor que diz respeito aos Direitos Humanos, não é o primeiro caso, o primeiro fato, nem a primeira loja, várias lojas situadas no centro desta Cidade habitualmente agem com essa estúpida brutalidade e esse rigorismo extremado. Eu acho que a Câmara de Vereadores não podia silenciar. A agressão a um cidadão de 80 anos, além de estúpida e selvagem, significa o ultraje a uma pessoa que, como bem disse o Ver. Clóvis Brum tem quase um século de existência.

Agora, eu me permito colocar alguns reparos ao discurso dado pelo Ver. Clóvis Brum. Em primeiro lugar, eu não sei até que ponto haveria uma co-responsabilidade dos diretores dessa empresa. Eu acho que, evidentemente, os seguranças que participaram dessa agressão brutal e covarde, devem responder por este fato. Este fato, no mínimo, implica em lesões corporais ou a contravenção de vias de fato. Não sei se as agressões produziram ou não hematomas. Em segundo lugar, também não é caso para a Coordenadoria das Promotorias Criminais. Parece-me que o caso já é direto com a Primeira Delegacia de Polícia, a quem cabe a jurisdição administrativa e policial da zona central da cidade de Porto Alegre. Fiz esta observação porque me parece que cassar o direito de livre comércio, Ver. Clóvis Brum, que o Senhor se coloque na posição do Sr. Prefeito Municipal e indague, em caráter preliminar, quais as ofensas ao Código de Posturas, quais as infrações de caráter legal que a loja teria cometido para ser cassada. A discriminação racial talvez não tenha sido feita pelos proprietários da loja. Não sei até que ponto pode se provar. Parece-me que houve expressões, naquele momento, de conteúdo racista. A Moção prevê esta hipótese, da agressão e manifestação de racismo com o cliente Manoel Martins Nascimento. Portanto, entendo que a Moção apresentada pelo Ver. Edi Morelli está realmente correta. Vai até onde pode ir. Ela tem um campo delimitado de ação e o PSB concorda com ela. E acho que a Câmara deve criar esta Comissão Externa para apurar estes fatos como criou em outras oportunidades, inclusive com empresas mais fortes, mais poderosas, radicadas na cidade de Porto Alegre. É a posição da Bancada do Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, vamos para a votação. Os Srs. Vereadores que aprovam a Moção permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com duas abstenções, do Ver. Mano José e do Ver. João Dib.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, solicito repetição da leitura da Moção de Repúdio.

O SR. PRESIDENTE: Apesar de já estar aprovada, nós repetiremos a leitura da Moção a pedido do Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“O Vereador que este subscreve requer a V. Exa que, após os trâmites regimentais, seja oficiado às Lojas Americanas, uma Moção de Repúdio desta Casa à agressão e manifestação de racismo com o cliente Manoel Martins Nascimento, de 80 anos. Outrossim, requer seja enviada cópia da presente à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando o apoio à presente proposição.”

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, eu me abstenho pelo racismo. Não ficou comprovado que houve racismo.

 

O SR. PRESIDENTE: Registradas, então, três abstenções.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeiro, além da Comissão Externa para o fato ocorrido ontem que, face às denúncias existentes contra as Lojas Americanas de crimes contra a organização do trabalho, o assunto seja examinado pela Comissão de Justiça desta Casa. Já em 1986 houve uma manifestação desta Casa inclusive com uma indicação aprovada ao Ministério da Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Está registrado Vereador. Solicito que V. Exª encaminhe por escrito.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Encaminharei por escrito para que o assunto seja encaminhado à Comissão de Justiça da Casa para que esta possa inclusive instruir as medidas legais, quem sabe, de cassação do alvará.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que defere Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja constituída uma Comissão Externa com a finalidade de averiguar episódio de violência e racismo, ocorrido nas Lojas Americanas, onde um senhor de 80 anos, negro, foi agredido pela segurança interna daquela loja e por alguns integrantes da Brigada Militar.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0705/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/89, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza a construção de um ponto fixo, com recursos financeiros do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da Cooperativa dos Produtores Rurais de Porto Alegre, para comercialização e divulgação dos produtos primários, produzidos no cinturão verde do Município e dá outras providências. Com Substitutivo e Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Substitutivo;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação com as Emendas;

- da CEDECON. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação;

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Substitutivo com as Emendas nos 04 e 05 e rejeição das Emendas nos 01, 02 e 03;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton de Araújo: pela aprovação do Substitutivo e rejeição das Emendas.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 44, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até porque já falamos, na quarta-feira, com referência a esse processo, diríamos que Porto Alegre é o maior produtor de pêssego de mesa do País, segundo informações publicadas no jornal. Num só dia, na Festa do Pêssego, na Vila Nova, foram vendidas 36 toneladas de pêssego. Em função disso voltamos a dizer da importância desse Projeto no incentivo à produção agrícola da área rural. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Substitutivo ao PLL nº 010/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Fica, portanto, prejudicado o Projeto e suas Emendas.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente, solicito que a Emenda nº 02 seja votada nominalmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(O Sr. Valdir Fraga assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Treze votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02 aposta ao Substitutivo.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, João Verle e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o Substitutivo ao PLL nº 010/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2596/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/89, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que proíbe o uso do fumo em ambientes públicos dentro da jurisdição do Município. Com Emendas nos 01 a 06.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB, CEC e COSMAM. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação com as Emendas nos 01 a 06.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não quero ocupar mais de dois minutos para justificar as duas Emendas que nós apresentamos neste Projeto. Uma das Emendas se refere à proibição do uso do fumo em estabelecimentos bancários. Eu recebi e talvez outros Vereadores tenham recebido também uma manifestação da associação dos funcionários do Banco do Estado do Rio Grande do Sul que pediram que se fizesse uma Emenda especificamente ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o que não é possível, é claro, pedindo que fosse proibido o uso do fumo tanto do público interno como do público externo dentro do banco do Estado.

Então nós interpretamos este desejo deles e apresentamos extensivo, evidentemente, a todas as agências bancárias, porque as agências bancárias também são estabelecimentos públicos. Há o estabelecimento público governamental e o estabelecimento público no gênero. Claro que o estabelecimento bancário é público. A outra Emenda diz respeito a estabelecimentos hospitalares que também são estabelecimentos públicos. Evidente que nos estabelecimentos hospitalares, casas de saúde e ambulatórios médicos, é até um contra-senso permitir o uso do fumo tanto do pessoal interno que trabalha como do público que freqüenta os hospitais. Ali é casa de saúde. E muitas das pessoas que estão freqüentando as casas de saúde lá estão exatamente porque durante um período da sua vida utilizaram o fumo. Então é um contra-senso a utilização do fumo em casa de saúde.

Por isso, eu peço a aprovação do Projeto com as duas Emendas que nós apresentamos pela justificativa apresentada neste momento. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, proibir o fumo em estabelecimentos hospitalares, eu me refiro ao ilustre colega Mano José, único médico entre os Vereadores desta Casa, seria, provavelmente, uma medida justa no momento em que acabasse de vez com a chamada infecção hospitalar. Quantas pessoas, quando não a maioria das pessoas que são passíveis de uma cirurgia, saem dos hospitais infectadas! Eu lembro que em determinado momento tínhamos medo de passar a cem metros da Beneficência Portuguesa, porque havia ali um negócio chamado estafilococo dourado. Fumar ou não fumar dentro de um banco, Brecht já disse que tem dúvidas se é crime maior assaltar um banco ou fundar um banco. Dentro dos bancos se cometem os maiores crimes contra o povo deste País. Agora, proibir o fumo dentro dos bancos do Sr. Amador Aguiar, nos bancos onde os juros, a usura, o estelionato permanente contra a economia deste povo é uma prática constante.

Eu tenho um grande apreço pelo Ver. Adroaldo Corrêa como ser humano e como político e também tenho o mesmo apreço pelo Ver. Mano José que, daqui desta tribuna, há algum tempo, já levantou esta questão. Mas tenho uma prática de vida e uma prática vivida na Assembléia Legislativa, quando o hoje Senador José Paulo Bisol também apresentou um Projeto, que foi aprovado, proibindo o fumo não nos estabelecimentos públicos do Estado, mas no Plenário da Assembléia Legislativa. Quando o Ver. Mano José se referiu ao Projeto que ele iria apresentar, ele se referiu ao Plenário da Casa e eu achei mais do que justo. Eu sou fumante desde os 19 anos, eu acho que não devo – se a maioria dos colegas não fuma – ficar fumando no Plenário, num ambiente pequeno, mas quero ter o direito de ir para o meu gabinete e fumar, ou fumar no saguão. Lá na Assembléia o que ocorria era o seguinte: o projeto em votação, discussão e matéria importante, a maioria dos Deputados que fumavam saiam para o corredor para fumar e tomar cafezinho. Depois, a coisa foi passando e passando e nos últimos tempos se fuma desbragadamente na Assembléia Legislativa porque a Lei não teve a eficácia que deveria ter.

Quero lembrar o meu colega Ver. Adroaldo Corrêa dos momentos mais felizes do poeta Mário Quintana: “Desconfie dos que não fumam, porque o cigarro é a maneira mais discreta de se inspirar”. Há uma dúvida entre nós fumantes; os malefícios do fumo são lá tão grandes, tão desastrosos? Há poucos dias foi publicada uma matéria, alvo de grandes comentários no País, de que o fumo leva a maioria dos homens à impotência. Já tenho 54 anos de idade, casado com a mesma mulher há mais de 30 anos, confesso de público que não senti este tipo de efeito, Dr. Mano José, a mim não preocupa, por enquanto. Picasso com 91 anos, fumante, deixou um filho ainda no mundo. Contaram-me que o Senador Prestes com 90 anos de idade tem uma belíssima atividade sexual. Eu não levaria por esses caminhos, acho que o Projeto do Ver. Adroaldo é muito duro com os fumantes, é muito amplo; num País em que se usa, hoje, metanol no álcool combustível dos veículos, sabidamente, um produto de alta toxicidade, que vai causar problemas à saúde de todas as pessoas, pois vai estar sendo espalhado pelas ruas, avenidas desta Cidade, deste País; um País em que se sabe que a maconha campeia solta, gerando um submundo. E esses cartéis conhecidos, não só em Medelin, como em todos os grandes centros urbanos da América Latina! Num País em que não se proíbe, por exemplo, que as pessoas que comam alho sentem perto da gente, que tem uma série de problemas sociais que deveriam ser encarados!

Vou votar contra o Projeto, primeiro, que o acho discriminatório, talvez seja o único voto contrário, mas é um voto honesto. Fumo desde os 19 anos, fumo duas carteiras de cigarro por dia. Vou continuar fumando. É uma questão pessoal. No momento em que eu entender que o cigarro está me causando males, capaz de prejudicar a minha saúde física e minha condição intelectual, devo ter o senso de parar de fumar, de beber, de correr ou de discursar, tantas coisas que possam prejudicar a minha vida e minha saúde. Por isso, encaminho, em meu nome, contrário ao Projeto por sua amplitude; se pudesse fazer uma Emenda, restringindo a lei ao Plenário desta Casa, faria. Mais razoável até seria uma questão de nós, fumantes, independente da aprovação do Projeto ou não, por meritório, embora eu vote contra, pararmos de fumar no Plenário. Historicamente, esses cinzeiros que estão aí para servir de receptáculo final dos nossos cigarros, já serviram, em algumas ocasiões, de armas de Vereadores contra Vereadores. Então, retirados os cinzeiros vamos fumar no saguão, no nosso gabinete, seria mais que razoável. A amplitude do Projeto do Ver. Adroaldo me parece muito dura. Então eu diria ao Ver. Adroaldo que nada pessoal, como diz o nosso querido colega Melchiades Stricher, mas eu fumo porque gosto, porque me satisfaz. Não reconheço um defeito como diz o Ver. Luiz Vicente; que o único defeito do Dib seria fumar. Eu acredito que o Dib tenha outros defeitos, não é assim tão puro; mas não admito que fumar seja defeito, fumar é hábito. Também o Ver. Dib não admite que seja defeito. É um hábito. Um hábito nosso e, só para encerrar, os companheiros que querem raciocinar melhor, historicamente no nosso relacionamento amoroso e afetivo, um cigarrinho antes e outro depois é muito bom. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei breve, a justificativa já foi lida por nós aqui dessa tribuna e ela busca principalmente corresponder a necessidade dos não-fumantes que freqüentam espaços coletivos e que tem no fumante um adversário, embora um amigo. Esse tipo de questão está posta numa legislação que não é eficaz se não for uma bandeira para ser defendida pelo não-fumante e pelos fumantes compreensivos da necessidade de preservar o ambiente saudável. Ela não é uma legislação contra os fumantes e também não é uma proposta pessoal. Eu fumo, as pessoas sabem disso, os colegas sabem disso, mas ela é a expressão da consciência de um conjunto de pessoas que viram no meu mandato a possibilidade de fazer essa intervenção. São funcionários da Secretaria da Saúde do Município e funcionários da Secretaria da Saúde do Estado que não estão nesse espaço da Câmara de Vereadores e que me propuseram que fizesse com essa referência e com essa amplitude para os próprios municipais, locais de trabalho coletivo, a legislação mais abrangente. Ao mesmo tempo, ela não elimina a perspectiva da pessoa continuar fumando, a pessoa vai ter espaço reservado, vai ser advertida de que no ambiente coletivo não será razoável a continuidade deste hábito; vício que dizem que é uma questão moral. Eu não acho que seja. Ou dependência química e psicológica, o que é mais razoável de pensar que seja.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero me parabenizar com a proposição de V. Exª, ela é muito oportuna. Em que pese ser abrangente, segundo a concepção do Ver. Dilamar Machado, ela é oportuna. Mas voto contra, nobre Vereador. Sou grato.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo vosso não-apoio. Eu gostaria de dizer que em segundo lugar se aplica ao que no nosso entendimento é uma referência que tem que ser feita. O fumante tem a relação com o fabricante. Ele não existe só. E o fabricante, no mais das vezes, nas legislações, ele é isento de qualquer penalidade em relação a produzir e comercializar o fumo. Não é tolher a possibilidade de produzir, é conscientizar a respeito desta questão.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer a V. Exª que nunca fui liderado e acho que nunca vou ser liderado pelo Ver. Clóvis Brum, mas acho que desta vez serei liderado por ele. Também vou votar contra.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo seu não-apoio.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de repetir o que já disse num aparte ao Ver. Mano José na ocasião em que ele comentava o Projeto de sua autoria nesta mesma linha, de que apesar de fumante que sou, embora não inveterado, apóio o Projeto de V. Exª. Dei o Parecer, como Relator, favorável por um motivo muito simples. De modo geral o fumante tem um profundo desrespeito pelo não-fumante. Esta me parece uma questão básica até de cidadania; de as pessoas se respeitarem nos espaços comuns porque, evidentemente, o fumante acaba obrigando o não-fumante a fumar junto. Então, nesta perspectiva e independente do comentário do Ver. Dilamar Machado, que eu até concordo, acho que é uma questão pessoal, uma questão de saúde, cada um deve ter variantes, mas acho que é um problema de sociabilidade das pessoas, de respeito em geral que o fumante tem com o não-fumante.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo seu aparte e pelo seu apoio, Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu iria concluir porque os apartes vinham tanto e em tal profusão contra que talvez se eu parasse poderia receber apoios mais favoráveis do Plenário.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando o Ver. Mano José falou que entraria com um projeto de lei proibindo o uso do cigarro no Plenário dei o meu total apoio a ele. Como o Projeto é seu, Vereador, tem o meu voto favorável a este Projeto.

 

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero parabenizá-lo por trazer a esta Casa uma questão de alta relevância e que preocupa muito. Na área docente, nos estabelecimentos de ensino, este é um problema muito discutido. Então, não é um problema de somenos importância, é de capital importância a nossa decisão a respeito desta matéria. Quero dizer que, pessoalmente, não tenho nada contra o cigarro, faz seis anos que consegui me livrar dele, mas sei que é um problema importante que merece o nosso cuidado porque o nosso exemplo é primordial para a orientação de muitos jovens, de muitas crianças que precisam desse nosso apoio.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo, só mais um esclarecimento para que eu possa votar orientado. A Emenda nº 02, de autoria de V. Exª, fala, especificamente, no caso de funcionário público municipal que descumpra a Lei e faz remissão aos artigos 203 e 204. Como não tenho em mãos o Estatuto do Funcionário Público, gostaria que V. Exª, se possível, me dissesse quais são as penalidades a que estariam sujeitos os funcionários públicos municipais.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: São advertência e repreensão. O artigo, como estava, sem a remissão ao Estatuto do Servidor Público criava uma legislação que é improcedente numa lei ordinária, visto que precisaria ocorrer através de uma lei complementar, modificando o estatuto, por isso propusemos a remissão ao Estatuto, nos dois artigos; na medida em que ele aplica, disciplinarmente, as penas em função de desobediência à norma ou lei. Então, são, progressivamente, as duas situações que foram citadas.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que estou de pleno acordo com este Projeto e meu voto vai ser consciente. Digo mais, sou amigo dos meus amigos fumantes desta Casa e tenho esperança que com este meu voto talvez possa prolongar a vida desses nossos amigos que assim poderão deixar de fumar e conseguirão prolongar as suas vidas para podermos viver mais tempo junto dentro desta Casa, portanto, vou votar a favor do seu Projeto conscientemente.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado. É confortante a solidariedade do seu aparte. Nós, inclusive, discutimos hoje pela manhã com uma série de representantes da comunidade de entidades da luta antitabagismo neste Plenário, aqui, na Comissão de Saúde e do Meio Ambiente e tivemos dela, da comunidade, o total apoio. Também participou, ainda que no final, o Ver. Giovani Gregol.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adroaldo Corrêa, o meu aparte é apenas para reafirmar o meu apoio pessoal ao seu Projeto. V. Exª está de parabéns, principalmente considerando que também é fumante, mas um fumante consciente, como a maioria infelizmente ainda não o é. E, como ecologista e militante antitabagista, não poderia deixar de ser diferente. V. Exª está de parabéns.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo seu apoio. Ver. Dilamar, o Ver. Vicente Dutra é o autor da Emenda que estende até os bancos a proibição de fumar. Eu não ousei ir além do limite dos prédios públicos municipais em função de que há interpretações diversas no entendimento de nossa assessoria de que possa ser estendido até lá, talvez a gente tenha que voltar a se debruçar sobre esse tema se houver voto específico.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, eu tinha solicitado um aparte ao Ver. Dilamar Machado, ele não concedeu, talvez não tenha visto, vou dar o benefício da dúvida. Mas fiquei surpreendido com o pronunciamento do Ver. Dilamar Machado porque ele faz a defesa do uso do tabagismo e diz que vai votar contra. Eu acho o seguinte: me desculpe o Ver. Dilamar Machado e todos os Vereadores que fumam desta Casa. O Vereador que fumar e votar contra estará neste caso votando em causa própria. É o caso legítimo, e que muito me surpreende, do Ver. Dilamar Machado que tem uma vida toda e jamais votou em causa própria, nem aqui, nem na Assembléia. Muito obrigado.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado. Tenho 30 segundos para concluir e gostaria de dizer que V. Exª roubou o fechamento da minha intervenção, mas faço deste fechamento o nosso e digo que justamente nesta questão deveria prevalecer a vontade daqueles que têm a necessidade do ambiente saudável e não daqueles que exercem no ambiente de todos o hábito individual que atinge o conjunto e o coletivo que infelizmente fica não-saudável. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou votar a favor do Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa proibindo que se fume em locais fechados. Mas quero discutir neste momento, salientando a limitação deste tipo de Projeto, para que fique bem claro. Nós podemos votar a favor por várias razões e eu aponto duas delas. Uma já foi levantada nesta Casa que é o respeito aos direitos dos não-fumantes. Quanto a esta justificativa acho que é acertada e correta. Agora, podemos votar a favor deste Projeto por outro motivo, isto é, achando que com este Projeto vamos estar dando à sociedade alguma demonstração, ou que nosso gesto terá alguma repercussão em termos educativos, influência para que outras pessoas deixem de fumar. É aí que quero colocar a minha ressalva ao Projeto, pois quem tem esta visão está correndo contra a máquina, porque isto não acontece. O único Projeto que acabaria definitivamente com o problema do fumo e suas conseqüências nefastas à saúde individual e coletiva seria simplesmente a proibição do plantio do fumo e da fabricação de cigarros. Só que esse projeto numa sociedade capitalista e consumista nunca vai acontecer.

Então, quero salientar que os que, como eu, vão votar a favor deste Projeto devem ter muito claro as suas limitações e de que ele não questiona alguns aspectos que estão na razão do problema. Agora, votamos isto na Câmara. Hoje à noite ligaremos a televisão veremos milhões e milhões de dólares sendo gastos em propaganda, em publicidade, dizendo que a “decisão inteligente é fumar”. Como fazem a propaganda do cigarro da marca Galaxie, ou a propaganda “um salto para o sucesso: fume Hollywood”. Enquanto isso estamos aqui votando esse tipo de projeto, querendo restringir e diminuir o número de viciados. Esta sociedade consumista e capitalista está gastando milhões de dólares para fazer a cabeça da nossa juventude, e nós estamos aqui, ingenuamente, achando que com esse tipo de projeto estamos dando alguma demonstração. Ora, ouso dizer que não estamos dando demonstração de nada porque tudo que pudermos fazer com esse tipo de projeto num segundo é desfeito pela mídia da propaganda. Estamos aqui como na história da Mitologia Grega, a história de Penélope, que desfazia à noite tudo o que fazia durante o dia, não chegava a lugar nenhum. O problema todo que temos que enfrentar é o de uma sociedade capitalista, consumista, que usa milhões de dólares para viciar a população, para criar falsas necessidades, para vender aquilo que a população não precisa, que é supérfluo ou até venenoso, como é o caso do cigarro e de outras drogas que estão por aí. É preciso que tenhamos consciência de que o problema é muito mais amplo do que imaginamos. Não podemos discutir esse problema limitado a si mesmo.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de salientar que não há, da nossa parte, nenhuma preocupação em resolver o problema em definitivo na sociedade capitalista, até por que, na sociedade socialista também se produz cigarro e se fuma. Acreditamos que a legislação segue o seguinte sentido: tornar ambientes coletivos, onde não-fumantes estejam presentes, saudáveis do ponto de vista da falta e ausência de fumaça. Segundo, não atua contra o vício, dependência química, psicológica, seja lá o que for, do fumante. Não se atua contra aquilo que se chama vítima do fumo ou da propaganda do cigarro, atua para o ambiente. Não obriga a pessoa deixar de fumar. Não tem esta causa o nosso Projeto. Nós sabemos que a questão da saúde é uma questão muito mais ampla, em outro tipo de recurso se utilizará, talvez, uma legislação federal, que traga a coibição, sim, da propaganda, como se isto fosse saudável, e não é saudável. Está provado que não é saudável, é a principal causa de câncer da laringe, faringe, vias respiratórias superiores, pulmão; por onde passa a nicotina, o alcatrão e os resíduos químicos da produção do fumo há prejuízos; agora, temos certeza que é só pelo ambiente saudável, coletivo, e só para denunciar que existe uma relação disto com a propaganda feita, através da produção, dizendo que isto é saudável. De fato, tem este limite, e é uma legislação municipal. Se fosse federal, V. Exª poderia estar cobrando, neste momento, nós termos intervenção junto à propaganda e à produção. Não podemos, no Município, interferir em ambas.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Não estou cobrando nada e até tenho certeza de que V. Exª pensa como eu numa série de questões. Apenas estou aproveitando para salientar os limites do Projeto e da discussão. E tanto é inócuo o efeito educativo do Projeto que nos Estados Unidos o cigarro vem até com uma advertência sobre os danos causados à saúde e ao mesmo tempo as empresas gastam milhões para fazer a cabeça, principalmente da juventude. É apenas isto que eu estou querendo salientar. Vou votar a favor do Projeto.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com o que V. Exª coloca da tribuna, que a luta é bem mais ampla, bem maior. Mas este é o nosso âmbito de atuação, esta é a nossa trincheira. Então, vamos aproveitar as atribuições que são inerentes ao Vereador para avançar alguns passos. Eu acho que eu, não-fumante, serei altamente beneficiado na medida em que não irei mais conviver, nas repartições públicas e neste Plenário, com o fumo que me incomoda e me traz desconforto. Assim como eu os outros que não fumam também. Já é um avanço. Vamos combater dentro da nossa trincheira. Já é um avanço que fazemos para a grande luta que irá erradicar este mal do mundo.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente quero lhe dar os parabéns por votar por um direito que todos nós temos de não respirar o ar produzido por aqueles que fumam. Mas eu queria lhe dizer, Vereador, que a produção dos cigarros é uma das maiores causadoras de desmatamento aqui no nosso Estado, que a secagem da folha do fumo exige uma enorme quantidade de lenha que normalmente tem sido retirada das nossas matas nativas, inclusive. E queria dizer a V. Exª que a sua preocupação a respeito da indução artificial através do marketing do consumo de cigarro, este hábito diminuiu no mundo todo, mas em alguns países, que é a exceção, como o Brasil, aumenta devido principalmente à propaganda. Eu apresentei uma Emenda à Lei Orgânica do Município proibindo a fixação interna em estabelecimentos comerciais de cartazes com o objetivo de propagandas de cigarro, bebidas alcoólicas, armas de fogo e outros produtos. Quero dizer a V. Exª que, inclusive, já tive esta preocupação tão procedente que V. Exª aqui levantou com razão. Sou grato.

 

O Sr. Dilamar Machado: Ver. José Valdir, eu vou colocar que fiquei impressionado com o discurso de V. Exa. Ex-fumante é uma coisa muito séria. E eu vou mudar o meu voto. Vou votar a favor do Projeto do Ver. Adroaldo em cima da argumentação de V. Exa.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Veja, Ver. Adroaldo, o maior cabo eleitoral do seu Projeto aqui nesta tarde fui eu. Sou grato.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Srs. Vereadores, vota-se o Projeto sem prejuízo das Emendas de nos 01, 02 e 03 e que, evidentemente, podem ser votadas em conjunto.

Em votação PLL n° 148/89 - Proc. nº 2596/89.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, uma Questão de Ordem visando a colaborar com a Mesa. É que o Ver. Lauro Hagemann leu que as Emendas nos 01, 02 e 03 têm parecer favorável.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Tem as Emendas nos 04, 05 e 06 ainda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho apenas que a minha Emenda final, de Relator, que acrescenta uma expressão é que não chegou a ter parecer. É que na condição de Emenda de Relator pode ser englobada. São seis Emendas, salvo os destaques.

 

O SR. SECRETÁRIO: São seis Emendas, sendo que a última é do Vereador Relator que apenas acrescenta a expressão “fechados” após a expressão “ambientes públicos”.

A Mesa depois acrescenta a Emenda nº 06 no Parecer do Relator, porque ela não constava do Parecer.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 148/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas de nos 01 a 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando seja o PLL nº 148/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h38min.)

 

 

* * * * *