ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.11.1989.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de
mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima
Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Antonio
Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga,
José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver.
Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr.
Secretário procedeu à leitura das Atas da Qüinquagésima Terceira Sessão Solene,
da Centésima Trigésima Primeira e da Centésima Trigésima Segunda Sessões
Ordinárias, as quais foram aprovadas e, a última com retificação, solicitada
pelo Ver. Adroaldo Correa, no sentido de constar, no pronunciamento de
Comunicações feito por S.Exa, o seguinte: “Analisou as questões anteriormente
debatidas e afirmou que elas se resolveriam, em muito, resolvendo-se a questão
nacional do ponto de vista da eleição de um programa democrático popular”. À
MESA foram encaminhados: pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências;
01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/89 (Proc. 2192/89); pelo
Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 183/89 (Proc. 3052/89); pelo Ver. Valdir Fraga, 04 Pedidos de
Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Emendas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 148/89 (Proc. 2596/89); e 06 Pedidos de Providências. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 1148/89, da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos; 009/89, da Associação Paulista de Municípios/SP; 891/89,
do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; Carta da Câmara Municipal de Volta
Redonda/RJ; Cartões, do Deputado Joaquim Moncks, da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul; e do Deputado Vivaldo Barbosa, da Câmara dos
Deputados, Brasília. Após, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foi
aprovado Requerimento do Ver. Gert Schinke solicitando Licença para Tratar de
Interesse Particular no dia de hoje. Em prosseguimento, o Sr. Presidente
declarou empossado na Vereança o Suplente João Verle e, informando que S.Exa.
já prestou compromisso nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo,
comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Foi
aprovado, ainda, Requerimento do Ver. João Motta, solicitando inversão na ordem
dos trabalhos, iniciando-se pela Pauta. Tendo sido declarado prejudicado o
Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que aquela inversão
se iniciasse pela Ordem do Dia. Em PAUTA Especial, Orçamentos, estiveram, em 5ª
Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 50, 51, 52 e 76/89,
discutidos pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Vieira da Cunha,
Dilamar Machado, Isaac Ainhorn e João Verle. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 88,
discutido pelo Ver. Vieira da Cunha, 93, 94, 100, 91, 34, 85, e 86/89; os
Projetos de Resolução nos 40 e 32/89; os Projetos de Lei do
Legislativo nos 173, 122, 168, 171, 172, 174 e 150/89; e o
Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/89; em
2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 72, 79, 83 e 87/89; o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89; o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 16/89; os Projetos de Lei do Legislativo nos
160, 161, 162, 164, 127, 165, 166 e 167/89; e os Projetos de Resolução nos
35 e 36/89; e, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos
05, 06, 07, 08, 09, este discutido pelo Ver. Airto Ferronato, 10, 11, este
discutido pelo Ver. Airto Ferronato, 12, 13 e 14/89, este discutido pe Ver.
Artur Zanella; o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/89 e o Projeto de Lei do
Executivo nº 78/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib registrou o
aniversário da independência do Líbano. Asseverou que, no entanto, aquele País
não tem motivos para comemorar, tendo em vista o atentado que vitimou seu
Presidente e mais doze pessoas da sua comitiva. Analisou os motivos que vêm
transformando aquele País num “palco de destruição”, e leu Oração de Don
Luciano Mendes de Almeida, Presidente da CNBB, enviada aos Bispos, Padres e ao
Povo brasileiro. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Adroaldo Correa,
solicitando inversão na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia,
iniciando-se pela apreciação dos Requerimentos. Em prosseguimento, foi aprovado
Requerimento de Moção de Repúdio à agressão e manifestação de racismo com o
cliente Manoel Martins Nascimento, de oitenta anos, ocorridos nas Lojas
Americanas, de autoria do Ver. Edi Morelli, após ter sido encaminhado à votação
pelos Vereadores Dilamar Machado, Adroaldo Correa, Lauro Hagemann, João Dib,
Clóvis Brum, Omar Ferri, e pelo autor. O Sr. Presidente anunciou, também,
deferimento de Requerimento do Ver. João Motta, solicitando seja constituída
uma Comissão Externa com a finalidade de averiguar episódio de violência e
racismo, ocorrido nas Lojas Americanas, onde um Senhor de oitenta anos, negro,
foi agredido pela segurança interna daquela loja e por alguns integrantes da
Brigada Militar. Foi acolhida, ainda, solicitação do Ver. Isaac Ainhorn no
sentido de que a Comissão de Justiça e Redação desta Casa examine as denúncias
de crime contra a organização do trabalho e agressão física a um velho, negro
de oitenta anos, pelas Lojas Americanas S/A. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/89,
considerando-se prejudicado o projeto original, e as Emendas de nos
02 e 03 a ele apostas, tendo sido rejeitada a Emenda nº 01. A Emenda nº 02 foi
aprovada por treze Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo sido submetida à
votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga. O Projeto de Lei do
Legislativo nº 10/89 e as Emendas a ele apostas foram encaminhados à votação
pelo Ver. Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/89 e as Emendas de nos 01 a
06 a ele apostas, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos
Vereadores Vicente Dutra, Dilamar Machado, Adroaldo Correa e José Valdir.
Durante a Sessão, os trabalhos estiveram interrompidos das quatorze horas e
vinte e seis minutos às quatorze horas e trinta e três minutos, por falta de
energia elétrica, e das dezessete horas e vinte e sete minutos às dezessete
horas e quarenta e sete minutos, no período de Ordem do Dia, nos termos do
artigo 84, III, do Regimento Interno. E o Sr. Presidente respondeu às seguintes
Questões de Ordem: do Ver. Isaac Ainhorn, acerca de encaminhamento à votação
dos Requerimentos solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente
Sessão; acerca de Requerimento de sua autoria, relativo às ocorrências de
violência e outras irregularidades nas Lojas Americanas; acerca de exame, pela
Comissão de Justiça e Redação, das denúncias de crimes contra a legislação do
trabalho praticados pelas Lojas Americanas; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca
do teor do Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli; do Ver. Edi Morelli,
acerca da tomada de posição deste Legislativo diante do acontecido nas Lojas
Americanas, e sobre o possível encaminhamento de cassação do alvará daquele
estabelecimento ou alerta à população para boicote. Durante o período da Ordem
do Dia, ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo
Correa, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, para o Projeto de Lei do
Legislativo nº 148/89; e do Ver. Airto Ferronato, solicitando o mesmo para o
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/89. Às dezoito horas e trinta e oito
minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente levantou os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a
ocorrer logo após. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga
e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton
Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passa-se ao Grande Expediente.
O SR. JOÃO MOTTA: Para um Requerimento. (Pausa.)
Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se a Pauta para o primeiro
lugar, depois a Ordem do Dia e, após, o Grande Expediente.
O SR. ARTUR ZANELLA: Para um Requerimento. (Pausa.)
Solicito que, como o Projeto do Ver. Airto Ferronato foi interrompido por falta
de “quorum”, já estava sendo discutido, proponho a inversão, mas não com o
adiantamento da Pauta, solicito que inicie pela Ordem do Dia, com o Projeto do
Ver. Airto Ferronato que estava para ser votado.
O SR. PRESIDENTE: Temos dois Requerimentos.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Exª como procedo para encaminhar contra.
O SR. PRESIDENTE: Vou explicar. Quando votarmos o
Requerimento do Ver. João Motta, vamos dizer assim: “Os Vereadores que aprovam
permaneçam como estão”. Se V. Exª é contra...
O SR. ISAAC AINHORN: Não. Como é um Requerimento, eu
gostaria de encaminhar contrariamente. Pergunto, então, como deveria proceder
para encaminhar contra?
O SR. PRESIDENTE: Isto eu não tinha escutado.
Suspendemos os trabalhos, devido
à falta de luz. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h26min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h33min): Estão reabertos os
trabalhos da presente Sessão.
Temos dois Requerimentos para
serem votados.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não desejo
encaminhar, apenas registrar que votamos pelo Requerimento do Ver. Artur
Zanella.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. João Motta, solicitando a inversão dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Iniciamos pela
5ª SESSÃO
PROC. Nº 2663/89 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/89, que estima a Receita
e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1990.
PROC. Nº 2664/89 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/89, que estima a Receita
e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício
econômico-financeiro de 1990.
PROC. Nº 2665/89 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/89, que estima a Receita
e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício
econômico-financeiro de 1990.
PROC. Nº 2690/89 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/89, que estima a Receita
e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício
econômico-financeiro de 1990.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, na análise da proposta orçamentária, nós gostaríamos de trazer,
inicialmente, alguns percentuais de crescimento propostos pelo Executivo.
Gabinete do Prefeito, comparativamente com a despesa fixada em 1989, está se
propondo um crescimento de 3.969%, ou seja, trinta e seis milhões e oitocentos
e trinta e sete cruzados. Procuradoria do Município, 3.785%! Departamento de
Água e Esgotos Pluviais, 3.255. Aqui, nós já paramos para fazer uma pequena
reflexão: por que se aumentou para o Gabinete do Prefeito 3.969% de recursos,
enquanto para o Departamento de Esgoto Pluvial apenas 3.255? Propõe-se um
crescimento menor para o DEP do que para o Gabinete. Mas nós temos um outro
item: Secretaria do Governo Municipal, Gabinete do Prefeito, 3.359%, também
superior às verbas destinadas ao Departamento de Esgotos Pluviais. E aí começo
a me preocupar com o que se está pensando em termos de Executivo Municipal, com
referência aos constantes alagamentos que nós temos nesta Cidade.
Gostaria de implorar ao Executivo
que pare e pense num dos problemas mais graves, altamente social, e que atinge
mais de 50% da população de Porto Alegre, que é a zona mais afetada com o
problema de alagamento, especificamente a Zona Norte. Acreditamos que nessa
composição de crescimento, onde cresce 3.200 o DEP, cresce 3.359 a Secretaria
do Governo e 3.969 o Gabinete do Prefeito, alguma coisa não está dentro da
melhor distribuição e destinação dos gastos públicos. A Secretaria que maior
acréscimo percentual tem é a Secretaria de Meio Ambiente, com 5.102, e é até
interessante, e a menor, por incrível que pareça, é a Secretaria do
Planejamento Municipal e a da Fazenda que é de 2.000.
Na página 07 do Orçamento, temos
um quadro que define receitas do Município. Com referência à composição da
receita e despesa, vamos constatar que mais uma vez o Orçamento Municipal é
deficitário. Esperamos que no final do Governo do PT seja conduzido da forma
como o Governador Pedro Simon conduziu as receitas do Estado. Esperamos que até
o ano que vem apareçam superávit orçamentário e valores destinados à aplicação
e investimento, assim como o competente Governo do PMDB está fazendo a nível
estadual em termos de finanças públicas. Incontestável a declaração por todos
os Partidos da Câmara dizendo o seguinte: sem nenhuma reforma tributária mais
aprofundada, à exceção da reforma que foi feita em Porto Alegre, em janeiro, ou
seja, na transformação e adaptação da Constituição. E mais, dizendo que o
Governador, tão duramente - e até irresponsavelmente - criticado pela Bancada
do PT na Assembléia, tem demonstrado capacidade para recuperar as finanças
públicas do Estado. Nós vamos torcer. Temos certeza de que o PT haverá de
chegar também a esta recuperação.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu queria apartear V. Exª, dizendo
que é uma realidade. Inegavelmente, o Governador Pedro Simon está recuperando
as finanças do Estado. Agora, realmente, temos divergências na forma como
devemos recuperar as finanças do Município, que é uma situação também
problemática; parece-me que a forma como temos insistido, inclusive V. Exª tem
concordado, é que não podemos fazer a recuperação das finanças do Município a
custo, por exemplo, do funcionalismo. Acho que V. Exª tem concordado conosco
nesta tese; parece-me que estamos concordando, apesar de estarmos em Partidos
diferentes, no caminho a ser seguido para recuperação das finanças municipais.
O SR. AIRTO FERRONATO: Concordamos. E este
aparte me deixa tranqüilo, feliz, vou dormir sossegado. O PT vai encaminhar um
Projeto, reajustando a níveis de 87,09%, ainda em novembro, como o Governador
Simon fez.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, essa análise de V. Exª sobre o
gabinete do Prefeito e a relação com saneamento, espero que V. Exª me confirme
isso, já tinha sido feita por V. Exª e por mim, que o procurei, hoje, para
fazer uma Emenda, passando parte dos recursos do gabinete do Prefeito, que são
exagerados, para saneamento, e também para o distrito industrial da Restinga,
onde o Governo do Estado, neste momento, está sendo pressionado para passar
recursos maiores. Então, também aqui, deveremos fazer a mesma coisa e V. Exª
identificou bem. Mas isto será corrigido, tenho certeza, pela unanimidade da
Casa, passando essas verbas para saneamento, conforme emenda que V. Exª vai
fazer junto comigo.
O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª
pelo aparte e gostaria de colocar que estamos iniciando um processo onde se
reforçam sensivelmente os poderes da Câmara de Vereadores pela participação do
Legislativo na elaboração da proposta orçamentária. Com esta participação, nós
esperamos que com o passar do tempo, as próprias assessorias vão se habilitando
para tal, nós temos condições de buscar estas propostas com coerência e
responsabilidade. Antes de finalizar, nós gostaríamos de dizer, com referência
à proposta do Executivo, e já aqui mencionada, que encaminhamos uma Emenda há
bastante tempo, inclusive, já aceita pela Bancada do PT, o que é interessante
salientar, colocando um limitador na possibilidade de empréstimos do Sr.
Prefeito para créditos da cobertura do déficit. Limitamos em 15%, eis que a
proposta de déficit orçamentário apresentada pelo Executivo é de nada mais nada
menos do que 11.9%.
Para finalizar, gostaria de
dizer, numa preliminar neste momento, que meu candidato à Presidência da
República, no segundo turno, é Luiz Inácio Lula da Silva. (Palmas.) Porque
acredito que não se pode mais suportar a extrema miséria que existe neste País
e, analisando os dois candidatos, no meu sentir, aquele que está em condições,
pela sua carreira, porque esteve militando no MDB, é Luiz Inácio Lula da Silva,
que é meu candidato à Presidência da República. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Damos posse,
neste momento, ao Ver. João Acyr Verle. Em função de S. Exª já ter prestado
compromisso como Primeiro Suplente da Bancada do PT, por ocasião da nossa
posse, fica dispensado dessa formalidade. Portanto, a Mesa declara formalmente
empossado, com a licença do Ver. Gert Schinke, o Primeiro Suplente Ver. João
Verle e comunica que V. Exª vai fazer parte da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente da Casa.
Com a palavra, o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
antes de discutir o Orçamento, eu diria que o Ver. Ferronato, com a coragem e
independência que lhe são peculiares, adere, vamos dizer assim, à candidatura
do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Só lhe sugiro, Vereador, que não faça essa
adesão com o Partido de V. Exª, o PMDB, porque, pelas entrevistas que eu vi do
Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ele não quer acordo nenhum com o PMDB, não quer
acordo nenhum com o Sr. Ulysses Guimarães, que representa a nova República. Ele
expulsou o Governador de Santa Catarina dos palanques, porque é do PMDB. Então,
eu sugiro que V. Exª faça adesão, mas particular, se V. Exª for com o seu
Partido, vai ser recusado. Mas, falando sobre o orçamento, Ver. Airto
Ferronato, eu também concordo com o PT em algumas coisas, não com o candidato.
Estou apresentando uma Emenda igual à Lei aprovada pelo PT em São Leopoldo,
onde o Líder do PT, hoje, acusa o Prefeito de São Leopoldo, que é do PDT, de
não estar cumprindo, limitando os aumentos do IPTU e, principalmente, limitando
a contribuição de melhoria para aquelas pessoas que ganham até seis salários
mínimos. A Bancada do PT de São Leopoldo está criticando o Prefeito Albrecht
que não está cumprindo esta Lei que beneficia os mais pobres na Contribuição de
Melhoria. Já pedi cópia da Lei e apresentarei um projeto de lei exatamente igual,
aqui em Porto Alegre, para que aquilo que serve em São Leopoldo, também sirva
aqui. É uma questão de coerência.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
eu vou mandar cópia, depois, deste pronunciamento ao Ver. João Verle, porque
quando nós comentamos os Projetos tributários de Porto Alegre, o Dr. Verle,
como Secretário da Fazenda do Município, disse que nós estamos fazendo
terrorismo, que os Vereadores não tem bom senso e que usam dados irreais. Nós
temos tentado mostrar que tudo o que dissemos está dentro do Projeto, inclusive
a criação de taxa por decreto. O Ver. João Verle, num programa de rádio disse
que era por lei. Não é verdade. Não é correto. A Lei permite cobrar por
decreto, o que é outra coisa.
Mas eu tenho aqui, para quem tem
os jornais de ontem, o “Estado de São Paulo”, os números de São Paulo, da Dona
Erundina, cujos projetos são semelhantes aqui, a julgar por aquele espadachim
que aparece na televisão dizendo que a justiça tributária vai resolver os
problemas brasileiros, etc. Então, em São Paulo, projetos semelhantes, foram
levantados quatorze imóveis, metade deles residenciais e metade
não-residenciais. Os aumentos variam de 9 mil, 10 mil, 14 mil, em dez
prestações, chegando um a 36 mil por cento, em dez prestações.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
eu vou tirar cópia para aqueles que não leram o jornal, para que também
analisem. E quero deixar expresso que eu não concordo com que o IPTU tenha tão
baixa incidência, que as pessoas estão pagando pouco IPTU. Também não concordo
com que toda esta defasagem que é gerada pela inflação, e pelo que sei a
inflação do ano que vem, ao menos os dois candidatos aí prometem que será
diminuída, e que, a pretexto de recuperar perdas relativas, se aumentem os
impostos. Deixo também bem claro que aquele argumento de que o IPTU
representava tanto por cento da arrecadação é um argumento fantasioso. Na
primeira aula de economia de qualquer faculdade, se sabe que no momento em que
se alteraram os componentes do cálculo, os percentuais não valem mais. No
momento em que entrou o imposto sobre combustíveis, entrou o imposto sobre
transações imobiliárias, no momento em que o ICM se alterou para mais - o ICM é
17% hoje, a maior parte do ICM é 25% - no momento em que a Prefeitura recebe
mais contribuição do ICM, recebe mais contribuição do Governo Federal, é óbvio
que as receitas próprias diminuam a sua participação. Isto é bom, porque
significa que tem vindo mais recursos de fora.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, quero lembrar a V. Exª que essas alterações
a que V. Exª se refere, são alterações introduzidas recentemente, algumas delas
pela nova Constituição. Agora, quando nós estamos dizendo que as receitas do
IPTU vêm decaindo, as receitas próprias do Município, isto vem acontecendo num
processo crescente desde 1978, portanto, anteriores a estas modificações. Não
são estas modificações que explicam o porquê que estas receitas próprias vêm
decaindo, mas muito mais a centralização tributária que nós sabemos que ocorreu
durante todo esse período que V. Exª sabe muito bem.
O SR. ARTUR ZANELLA: É que nós estamos discutindo,
Vereador, V. Exª poderá ver na Mesa, a Pauta do Orçamento de 1990. Então, nós
estamos discutindo, já com estas receitas todas, o que está sendo discutido são
os aumentos para 1990 com tudo incluído. Então, quando chegar a outra Pauta,
nós vamos discutir isto aí. Agora, a de 1990 já inclui tudo isso aí. E
levanta-se também em São Paulo, nos jornais de ontem e de anteontem a questão
da inconstitucionalidade. Há duas opiniões aqui: uma do jurista Ives Gandra
Martins e, outra, do Professor de Direito Tributário da Pontifícia Universidade
Católica Aires Barreto, sobre a base de cálculo. E eu vou fazer uma consulta à
Auditoria, porque também o Diretor do Departamento das Rendas Imobiliárias, da
Secretaria de Finanças de São Paulo, nega essa inconstitucionalidade. Então,
estou encaminhando uma consulta à Auditoria sobre essas questões, porque,
evidentemente, o que se discute, Srs. Vereadores, especialmente Ver. José Valdir,
são as bases de cálculo. Nós não queremos baixar nenhuma parte do que se refere
aos recursos que o PT pretende obter dos contribuintes, nós queremos é que a
parte legal seja cumprida da melhor forma possível. Também, dentro dessas
discussões, aparece a taxa referente aos outdoors. Segundo levantamento
que estou checando ainda, para os Senhores terem uma idéia, o imposto a ser
pago pelas empresas de outdoors fará com que a Prefeitura receba mais,
receba 180 dias, aproximadamente, de impostos, enquanto a firma que tem que
pagar operário, seguro, engenheiro, leis sociais, recebe 115 dias para
pagamento dessas obrigações fiscais. E, finalmente, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu fui alertado, ontem, por um grupo que representava o Sindicato
dos Ambulantes, sobre a cobrança mensal, em BTN, dos vendedores ambulantes,
medido pelo telhado das bancas.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estou acompanhando as reflexões
de V. Exª e acho que V. Exª, como Vereador de oposição, evidentemente, tem que
discutir o assunto, tem que acompanhar, como já o fiz eu anteriormente. Mas
acho que V. Exª não pode trazer dados incompletos, a não ser que queira
discutir com má-fé. V. Exª menciona, no caso dos outdoors, 180 dias de
imposto, 115 dias de pagamento e não fala que o ano tem 365 dias e que,
evidentemente, o espaço do outdoor está disponível os 365 dias e o
cálculo do imposto, por conseqüência, é sobre 365 dias.
O SR. ARTUR ZANELLA: É que V. Exª não entende nada
sobre outdoors, eles têm 20% de ociosidade.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Entendo tão pouco,
Vereador, que estou, justamente, mediando uma negociação no sentido de
modificar os percentuais. Agora, não vou entrar é nesse caminho frio e
oportunista que V. Exª está entrando.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não coloquei os 20% de
ociosidade dos outdoors porque aí não ganha nem o proprietário nem a
Prefeitura.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Isso por
incompetência deles, porque a Prefeitura...
O SR. ARTUR ZANELLA: Não, Vereador, é porque não
existem muitos demandantes e também porque eles emprestam muito para a
Prefeitura, no Rei Momo, por exemplo, havia uma cedência para a Prefeitura; o
Sr. Luiz Inácio Lula da Silva também ganhou de graça, também, a cedência de
alguns outdoors. Não sei se os dos outros Partidos foram conseguidos de
graça, mas que o Lula conseguiu tenho certeza! Foi cedido!
O Sr. Antonio Hohlfeldt: O ônus da prova é
seu, Vereador.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não, não tem o ônus da prova
porque tenho declarações do funcionário do PT que colocou e que disse que foram
conseguidos graciosamente.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está declarando, então, que as
empresas deram de graça, à Frente Popular, aquelas propagandas?
O SR. ARTUR ZANELLA: Aqueles primeiros anúncios de
propaganda do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que dizia: “Uma estrela que
vem”...
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª declinaria o
nome da empresa?
O SR. ARTUR ZANELLA: A Central de outdoors, de
São Paulo, foi quem fez tudo isso aí, tenho a declaração da pessoa. Mas isso se
refere àqueles primeiros, à propaganda institucional.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só gostaria de salientar a gravidade da sua denúncia
e reforçar o que já foi dito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt: o ônus da prova do
que V. Exª está afirmando desta tribuna é seu. Não sei quais são os primeiros a
que V. Exª se refere, mas dependendo de quais sejam os primeiros, o Lula ainda
nem era candidato. Então, V. Exª está fazendo uma afirmação muito séria desta
tribuna e vai ter que comprová-la.
O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, não estou fazendo
denúncia nenhuma, não tenho o ônus da prova nenhum, o que tenho é uma
entrevista., os primeiros outdoors dizendo “é uma estrela que surge”,
estavam ali no terreno que é a Maguefa, em frente à SMOV, foi uma cortesia.
Agora, se já era candidato oficialmente registrado...
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Queria saber se no aparte que foi feito foi
falado no Presidente da República, queria saber se V. Exª já tem candidato?
O SR. ARTUR ZANELLA: Tenho um que não votarei, que é
no Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
Vamos para o Orçamento, veio o outdoor,
porque tem esta ociosidade, esta ociosidade é emprestada para campanhas
institucionais, para eleição do Rei Momo, para a Coca-Cola fazer propaganda do
Carnaval. Não tem problema nenhum, só estou dizendo que aí fecham os 365 dias.
Fico satisfeito que V. Exª esteja
mediando esta situação e gostaria, também, que mediasse a situação dos camelôs,
que não vão ter condições de pagar em BTNs por mês o imposto para a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. Os camelôs são os representantes mais pobres do
comércio desta Cidade e não merecem pagar imposto em BTN mensal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver.
Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA
CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que esses
últimos meses, envolvidos todos com este momento aguardado há quase 30 anos
pela população brasileira, as eleições presidenciais impediram que até agora,
pelo menos, este Vereador fizesse uma análise mais aprofundada de acordo com o
que o assunto merece a respeito da proposta orçamentária da Prefeitura
Municipal para o próximo ano.
Entretanto, como se esgotam as
Sessões previstas de nossa Lei Orgânica para discussão do assunto, não quis me
furtar de vir a esta tribuna, pelo menos para trazer preliminarmente algumas
observações gerais sobre a proposta orçamentária do Sr. Prefeito. Em primeiro
lugar, quero dizer que ainda me lembro do dia em que esta proposta foi
solenemente entregue a esta Casa, quando o Sr. Prefeito, desta mesma tribuna,
dizia que pela primeira vez na história do Município de Porto Alegre se fazia
uma proposta orçamentária que seria fruto de uma discussão com a comunidade,
amplamente democratizada. E eu lendo há poucos momentos o Ofício em que o Sr.
Prefeito encaminha a esta Casa a proposta orçamentária, que é o Ofício nº 783,
de 29 de setembro de 1989, me deparei com um parágrafo do mesmo que diz o
seguinte: os projetos constantes da proposta orçamentária, por exemplo, ainda
não estão discriminados a nível de obras regionalizadas, como era a intenção,
todavia, junto com os delegados esse trabalho será desenvolvido, tendo como
balizamento, obviamente, os valores consignados na proposta ora encaminhada.
Num prazo máximo de um mês serão apresentados esses dados à Câmara Municipal e
à comunidade de Porto Alegre. Estamos no dia 22 de novembro, quase dois meses
de distância desse Ofício e ao menos este Vereador não recebeu até hoje esta
relação discriminada de obras regionalizadas, conforme disse o Prefeito que
enviaria a esta Casa e à comunidade de Porto Alegre num prazo máximo de um mês.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que nós encaminhamos um pedido ao
Prefeito para que nos informasse que obras foram pedidas pelas associações e
quais tinham sido atendidas. E a informação que nos foi dada foi exatamente o
mesmo teor desse Ofício que V. Exª está lendo, com um rol dos pedidos.
Efetivamente, ocorreu este fato, ou seja, até o presente momento, não recebemos
retorno nenhum e mais, estou preocupado se estas obras vão ser atendidas e
quando, por Secretarias que efetivamente implementem obras e investimentos
públicos, pois estas tiveram crescimento menores do que Secretarias, inclusive,
de Governo.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Ferronato, V.
Exª fez um Pedido de Informações ao Prefeito sobre quais seriam as obras
realizadas e não obteve resposta ainda, é isto?
O Sr. Airto Ferronato: Nós fizemos um
Pedido, primeiro, perguntando quais foram os pedidos efetuados pelas entidades
representativas da sociedade. Segundo, dentre estes pedidos efetuados, quais
foram atendidos pela proposta orçamentária. E o retorno foi nestes termos, de
que não estariam sendo atendidos, que haveria uma reunião e que, no prazo
máximo, se não me engano de dez dias, nos dariam o retorno, e até hoje não foi
dado.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª se recorda da
data desta resposta do Sr. Prefeito?
O Sr. Airto Ferronato: Em torno de quinze
dias, ou mais.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu gostaria de dar o meu depoimento aqui, no sentido
de que, pelo menos na minha região, a Zona Norte, há mais ou menos um mês
atrás, eu participei de uma das tantas reuniões do movimento comunitário, do
Conselho Popular da Zona Norte, não como Vereador, mas como Vice-Presidente da
Associação da minha Vila, para exatamente discutir estas obras. Evidentemente
que há problemas, porque os atores desta discussão, não é só a Prefeitura, é
também o movimento comunitário, que tem os seus problemas específicos, de
dificuldade até de se reunir, haja vista a dificuldade que estão enfrentando
até para se organizar para a Lei Orgânica, como hoje comentavam na Comissão de
Ordem Social. Agora, têm discutido, pelo menos na Zona Norte, e inclusive
listado algumas obras que eu posso até descrever as que me lembro: recapeamento
da Pastoriza, calçamento da Amorim e da Rua José Paris, entre outras obras que
foram discutidas na reunião, inclusive questionando a respeito de destinação de
verbas para outras coisas, como por exemplo para o Parque Marinha do Brasil,
conclusão das obras do Ginásio de Esportes, que foram levantadas por lideranças
do movimento comunitário. Então, essas reuniões estão acontecendo. Agora,
concordo com V. Exª que deve ter dificuldades, e não são só da Prefeitura, mas
também do próprio movimento que têm as suas dificuldades orgânicas até para poder
se reunir.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato a V. Exª,
mas gostaria só de observar que quando o Prefeito veio a esta Casa, ele foi bem
claro em afirmar que a sua proposta orçamentária havia sido precedida de amplas
e democráticas discussões com a comunidade, discussões estas que teriam,
inclusive, gerado os elementos necessários para a elaboração da proposta
orçamentária, e, agora, V. Exª me informa que, pelo menos na Zona Norte, houve
dificuldades de reunião e lá não teriam tido um parecer conclusivo sobre as
prioridades da região. V. Exª está me informando que há, na Zona Norte, ainda
um processo de discussão em andamento, e nós já temos aqui a proposta
orçamentária. E o Prefeito afirmou que tinha sido precedido de uma ampla e
democrática discussão com a comunidade. Então, ou essa discussão não houve, não
acredito que não tenha havido, mas digamos que ela foi feita pela metade, pelo
menos na Zona Norte.
O Sr. José Valdir: É que houve duas etapas de
discussão. A primeira foi para estabelecer as prioridades - e até me
surpreendi, pois uma prioridade que achei que seria a escola, não foi colocada,
e sim saneamento, água ou coisa assim -, e quais os percentuais para essas
prioridades, e uma segunda, para especificar obras, e é a essa que me refiro e
a que V. Exª também se refere. Houve as duas etapas, mas o problema é que as
coisas foram discutidas em dois níveis.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato ao
esclarecimento de V. Exª, apenas, talvez, este Vereador tenha interpretado mal
as palavras do Sr. Prefeito, mas, entendia eu, naquele momento, que a discussão
tinha sido prévia ao envio da proposta orçamentária, e V. Exª, agora, informa
que são duas etapas de discussão, a primeira foi feita previamente ao envio da
proposta orçamentária, que era a de definição das prioridades, e a segunda
ainda está em curso, particularmente na Zona Norte, que é a especificação das
obras. Então, está explicado, realmente, pelo Ver. José Valdir, o porque de
apesar de o Prefeito ter dito no seu Oficio de encaminhamento que no máximo em
um mês - e aí a expressão é dele, não minha - enviaria a lista das obras, a
discriminação das obras, regionalmente discriminadas. Até hoje, 22 de novembro,
passados, portanto quase dois meses da data do Ofício, esta listagem não chegou
à Câmara Municipal.
Mas eu também gostaria de dizer
que me chamou a atenção que na Exposição de Motivos, ao contrário do que
tradicionalmente ocorre quando se envia a esta Casa proposta orçamentária, esta
vez não constou um quadro histórico de evolução da despesa pelos seus principais
agregados e isto é de se estranhar, principalmente porque toda a tônica desta
proposta orçamentária e da sua Exposição de Motivos é exatamente a questão da
transparência. E este quadro que tradicionalmente vem com a Exposição de
Motivos na proposta orçamentária auxilia, inclusive para se fazer uma
comparação da proposta orçamentária atual, com os orçamentos anteriores, o que
nós ficamos impedidos de fazer em razão de nesta proposta orçamentária da atual
Administração não constar este quadro, esta evolução histórica da despesa pelos
seus principais agregados.
Mas, Ver. Zanella, antes de
concluir, eu cedo a V. Exª o aparte.
O Sr. Artur Zanella: Eu sugiro a V. Exª, como Líder
do PDT, que também inclua algumas verbas para os CIEMs. Eu vejo uma entrevista
da Liderança do PT, do Deputado Plínio de Arruda Sampaio, dizendo o seguinte:
“um dos pontos a ser negociado é a questão do ensino e a implantação dos CIEPs
proposto por Brizola”. Diz assim: “no PT não há rejeição à idéia dos CIEPs. No
nosso programa vamos estudar junto com o Brizola a possibilidade de viabilidade
econômica de se implantar CIEPs por todo o Brasil”.
Então, já que o PT está disposto
a discutir com o Brizola a questão dos CIEPs, e que não é contra os CIEPs, pelo
contrário, é a favor dos CIEPs em todo o Brasil, quem sabe V. Exª como Líder do
PDT, inclui uma verba para os CIEMs de Porto Alegre que foram liquidados nesta
Administração.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu agradeço o aparte
de V. Exª e V. Exª pode acreditar que tenho visto, acompanhado e analisado
estas declarações após o resultado, que para nós ainda é preliminar, do 1º
turno das eleições presidenciais e tenho visto declarações de setores da Frente
Brasil Popular com bastante simpatia ao projeto educacional desenvolvido pelo
Governador Brizola no Rio de Janeiro e pode crer V. Exª que este tipo de
redirecionamento da política educacional do PT vai auxiliar muito as tratativas
que já estão em curso a respeito da unidade das forças populares e
progressistas no segundo turno das eleições presidenciais.
Mas, eu gostaria de encerrar o
meu pronunciamento a respeito da análise orçamentária fazendo duas observações:
em primeiro lugar, a questão deste pacote tributário que está tramitando aqui
na Casa, que pelo Orçamento o volume de recursos arrecadados com estes novos
impostos, com esta nova sistemática que se propõe em relação ao IPTU e outros
impostos estariam todos eles previstos de forma global na reserva de
contingência e eu fico pensando se por um lado, tecnicamente, esta posição pode
se justificar, por outro lado fica difícil aos Vereadores fazer um exame
crítico a respeito dos próprios projetos, porque estando os recursos advindos
destes impostos, todos eles juntos numa só rubrica ou dotação orçamentária, que
é a reserva de contingência, para nós fica difícil de saber onde a
Administração pretende aplicar estes recursos que estão englobadamente
previstos na reserva de contingência, ao contrário, por exemplo, do Orçamento
do DMLU, que eu fui designado como Relator, que discrimina a aplicação dos
recursos com a nova sistemática de cobrança com a taxa de lixo e não os põe
englobadamente na reserva de contingência como fez a Administração
Centralizada.
Eu finalizo, Sr. Presidente,
dizendo o seguinte: se por um lado nós temos que reconhecer que houve um
encaminhamento democrático na discussão desta proposta orçamentária, nós
achamos que muito mais importante, não que não seja importante discutir com a
comunidade o Orçamento, é importante, mas muito mais importante que isso é
fazer com que a comunidade decida sobre a prioridade dos investimentos na hora
da aplicação dos recursos. Aí, se a Administração Popular fizer isto neste
Governo não estará inovando por que o Governo Alceu Collares já fez através dos
mutirões populares. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
hoje é um dia que deveria ser dia de festa para o Líbano. Líbano que o seu
Embaixador, quando foi dito que era embaixador de um pequeno país, respondeu
que era o embaixador de um grande povo. O Líbano, que hoje comemora mais um
aniversário da sua independência, mas tem a tristeza de saber e o mundo neste
momento sabe que o seu Presidente foi brutalmente assassinado juntamente com
mais doze pessoas de sua comitiva. Eu gostaria, nesse dia, de fazer uma série
de considerações sobre a terra dos meus ancestrais, mas eu vou ficar apenas
numa oração em que Dom Luciano Mendes de Almeida, Presidente da CNBB, pretendeu
ensinar aos bispos, padres e ao povo brasileiro para que rezassem pelo Líbano.
“Oração pelo Líbano
Pai Santo e Misericordioso, olhai
benigno para o povo do Líbano. Não permitais que vosso rebanho seja disperso e
destruído. Concedei a vossos filhos tão sofridos a paz que Jesus nos prometeu.
Convertei para a sabedoria e o bem os corações possuídos pelo ódio e violência.
Fazei com que os governos e as pessoas de boa vontade colaborem para que o
Líbano volte a ser uma nação livre e o lugar de convivência fraterna entre os
filhos vossos de várias religiões. Não permitais que os mesmos caminhos
percorridos por Jesus para anunciar a Boa Nova continuem sendo agora caminhos
de destruição e de morte. Escutai o clamor das crianças, das mães, dos homens e
mulheres indefesas e desamparadas. Pai Santo e Misericordioso, atendei nossa
oração. Nós vos pedimos por intermédio de Jesus e confiantes na intercessão de
Nossa Senhora do Líbano. Amém!”
O Líbano, o país que foi chamado
de Suíça do Oriente, há vários anos vem sendo destruído pela incompreensão dos
homens; o país que era de uma tranqüilidade absoluta, refúgio para muita gente,
hoje, vê desesperado seu Presidente sofrer um atentado e praticamente
pulverizado com mais doze pessoas, numa agressão inominável, mas que deve
encher de tristeza o coração de todos aqueles que se preocupam com os seus
semelhantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar
Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é importante a presença entre nós, nesta tarde, de uma das figuras
principais da administração do Município, Secretário Municipal da Fazenda, João
Verle, nosso colega de Câmara, que assume de forma inteligente e honesta sua
cadeira, no momento em que se encaminha esta Casa para uma decisão não só em
torno do Orçamento para o exercício de 1990, mas principalmente em torno do que
se intitula, nesta Casa, de “pacote tributário da Administração Municipal”. Eu
não condenaria, não seria algoz do PT em tentar através de vários dispositivos,
que a Lei permite, não só a discussão, mas principalmente a aprovação de uma
série de novos instrumentos que viabilizem de forma definitiva a Administração
do Município de Porto Alegre, que sofre o que todos os Municípios deste País
sofrem, atualmente, pela falta absoluta de recursos para administrar, face à
exagerada centralização dos recursos tributários com a União, e sabidamente
pelo desempenho do Governo que se expira, fica provado que o centralismo
tributário em nada colabora para o desenvolvimento dos Municípios, dos Estados,
para a melhoria de vida do povo deste País. O Governo do Sr. José Sarney
hipocritamente utiliza ou utilizou a expressão “tudo pelo social”, conseguiu
liquidar nesses últimos anos o sistema de habitação popular. Criou, através de
uma famigerada Resolução do Banco Central, a n° 1.469, um freio a qualquer
possibilidade de que os Municípios buscassem no sistema financeiro da habitação
os recursos para o primeiro item que dramatiza a situação das cidades,
principalmente das suas periferias, das vilas populares, que é a ausência do
esgoto sanitário e de água potável. Um governo que arrochou os salários,
empobreceu o povo, que atrasou a história política da Nação e que hoje deve
mais do que nunca ao grande capital internacional, aos bancos e ao Fundo
Monetário.
Queria dizer aos companheiros do
PT, quando estamos a uma semana praticamente do desenlace dessa votação, que se
não é uma posição unânime de Bancada, pelo menos é uma posição desse Vereador,
de encarar com alguma simpatia alguns aspectos do chamado pacote tributário e
ao mesmo tempo encarar com absoluta antipatia e decidida posição de votar
contra outros aspectos. Por exemplo, no momento em que o Município através do
próprio Secretário Verle, encaminhou a esta Casa um projeto que, na prática,
acaba com a isenção às microempresas, estranhamente, porque naquele momento
tramitava na Casa um projeto de minha autoria que ao invés de acabar com a
isenção criava um limite de acordo com a Lei, porque a Lei Federal antes do
falecimento da OTN isentava em 10 mil OTNs anuais o faturamento bruto das
microempresas, o Município isentava em 3 mil OTNs. Hoje, pela Lei Federal, a
isenção é de 70 mil BTNs e a Lei que aprovamos nesta Casa manteve o idêntico
percentual de 30%, isentando em 21 mil BTNs. Na realidade, eu não sei até hoje
o destino que o Prefeito Olívio Dutra deu ao nosso Projeto, se sancionou ou se
o vetou. Também desconheço se há prazo para veto ou para sanção. De qualquer
forma, se não o vetou, a Lei está em vigor, o prazo me informa o dirigente
assessor legislativo da Prefeitura, Dr. Adaucto Vasconcellos, é segunda-feira.
Então, eu deixo aqui um pedido ao
Secretário Verle, que na questão da microempresa, por se tratar,
Secretário-Vereador, de uma saída para milhares de porto-alegrenses que fazem
parte desta economia marginalizada ou marginal, economia informal, são pessoas
que não têm mais condições de conseguir um emprego, que têm mais de 40 ou 50
anos - via de regra são pequenas famílias, pai, filho, mãe, irmãos, parentes em
si, que montam pequenas oficinas, trailers de cachorro-quente, pequenos salões
de barbeiro, pequenas empresas para uma máquina apenas fazer peças de roupa, de
tricô, de malha, seja o que for, que seja mantida esta Lei. Ela não inova, não
é original, é apenas uma adequação a nível do Município para manter e proteger
o microempresário dentro da realidade social brasileira. Quanto a este aspecto,
quero dizer à Bancada do Partido dos Trabalhadores que indiscutivelmente
votarei contra o Projeto que veio do Executivo, por considerar um projeto,
vamos dizer assim, até desumano, que ele simplesmente em dois anos acaba com a
isenção e praticamente com isso acaba com a figura da microempresa, e foi uma
conquista desta última década na economia brasileira.
O Ver. Artur Zanella se referiu
rapidamente também à chamada taxa dos camelôs. Eu examinei esta matéria.
Efetivamente acho um absurdo que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre esteja
cobrando, Ver. Flávio Koutzii, 10 BTNs por m2 da instalação de um
vendedor ambulante, Ver. Gregol. O vendedor ambulante que tem uma tenda, um
trailer, vamos dizer que tenha 10m2, ele está pagando 10 BTNs por
mês. Isto significa que para que ele tenha um ponto para vender ali o seu
cachorro-quente, seu sanduíche, seja lá o que for, seus refrigerantes, paguem
500 cruzados por mês, cada um deles. E vejam como o povo porto-alegrense, o
povo brasileiro, o povo sofrido e marginalizado tem a sua lógica e tem a sua
vontade de ajudar. Recebi uma comissão do Sindicato dos Vendedores Ambulantes
de Porto Alegre, dos camelôs, e sabem qual é o pedido que eles nos fazem? Não é
para parar de pagar, não. Eles não vieram aqui dizer que não querem pagar esta
taxa absurda; eles querem apenas a redução à metade - querem pagar 50% do que
pagam. Até achei interessante a posição que eles adotaram e me proponho a
defender, desta tribuna, como o faço a partir de agora, que essa taxa - não sei
em que ponto ela se encontra do pacote tributário - seja reduzida a 50% porque,
afinal de contas, também vendedores ambulantes e camelôs fazem parte dessa
chamada economia informal de um exército de sobreviventes, onde o desemprego e
o subsalário são a maior tônica da nação brasileira.
No entanto, quero me posicionar
favoravelmente a outros aspectos desse grupo de projetos que o Governo encaminhou.
Um deles, inquestionavelmente, é a chamada taxa de esgoto para o DEP. Qualquer
pesquisa feita hoje, não só em Porto Alegre, em Salvador, Belo Horizonte, no
Rio de Janeiro, em São Paulo, com uma população marginalizada, vai constatar,
ao administrador, que o primeiro item de preocupação do povo, hoje, não é mais
a segurança, não é mais a moradia, não é mais a saúde pública, não é mais a
escola, a educação, mas, sim, o esgoto, o saneamento básico, a água e o esgoto
cloacal. E se sabe que o DEP não tem recursos. A Prefeitura Municipal de Porto
Alegre não tem dinheiro para fazer esgoto nas vilas populares. Nós tínhamos lá,
no DEMHAB, um Projeto que incluía, na época, quase 200 vilas de Porto Alegre
para implantação da rede de esgoto cloacal com recursos da Caixa Econômica
Federal, que foi truncado por essa Resolução nº 1.469. E eu conheço, pelo fato
de viver no local, o drama, por exemplo, da Vila Dutra Jardim, que ontem foi
referida aqui pelo Ver. José Valdir, como da Vila Tronco, da Vila Cruzeiro, da
Vila Divinéia, da Vila Fátima, da Vila Pinto, enfim, dezenas de vilas em que as
crianças convivem com o esgoto a céu aberto. É a valeta na frente ou no pátio
da casa, com aquele esgoto correndo, o mau cheiro, a doença e a morte para
crianças e para adultos.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em consideração ao seu
pronunciamento, quero dizer que nós temos a perfeita noção de que é o
saneamento básico a reivindicação maior da população da periferia de Porto
Alegre e vimos isso no debate que realizamos e também incluímos isso como
preocupação da Bancada na elaboração do Projeto de Orçamento. Sabemos que as
limitações do Município, seja qual for o Município, mesmo o Município de São
Paulo, mesmo um Município com o caixa mais forte do que o nosso não resolverão
essa situação. Elas têm uma vinculação direta de planos federais,
principalmente, quando não internacionais, e de planos estaduais que venham a
reforçar o caixa do Município. Era isso que gostaria de introduzir no seu
pronunciamento com a devida vênia de V. Exª.
O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço e quero
dizer, antes de conceder o aparte ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que não fiquei
apenas nesta exposição e nessa colocação, nessa tomada de posição. Encaminhei à
Casa um Substitutivo ao Projeto do Executivo porque o Projeto que veio criando
a taxa de esgoto que vai beneficiar o Departamento de Esgotos Pluviais, ele
tinha, além da criação da taxa, outros mecanismos que enfrentaram sérias
restrições dos Vereadores e das equipes técnicas do DMAE e do próprio DEP.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, justamente ia mencionar
a V. Exª que já sabia que V. Exª ia apresentar o Substitutivo e, como é do
conhecimento de V. Exª, dentro das conversações que já foram mantidas com o
nosso Partido, inclusive apoiaremos esse Substitutivo dentro desta preocupação.
Agora, me permitiria, colaborando dentro do seu discurso e lhe lembrar, e sei
que V. Exª sabe disso, apenas na hora do discurso a gente se passa às vezes,
que na verdade o esgoto cloacal é do DMAE e não do DEP. O DEP trabalha com o
esgoto pluvial e no caso do DMAE nós sabemos, é conhecido que na Administração
passada não era uma prioridade, porque a prioridade do Dr. Petersen com o
Prefeito Collares foi mais a água, tanto que se estendeu bastante a água em
tudo. Claro que não é daí que surgiu o problema, é evidente. Sabemos que o
déficit de esgoto na Cidade é antigo, é histórico, é grande e teremos que
enfrentar. V. Exª conhece isso e o Ver. Adroaldo colocava agora a questão de
uma dependência de verbas internacionais. Me lembro que no final do ano passado
esta Casa, quando aprovou o novo grande projeto em torno do DMAE, uma das
grandes disputas que tivemos aqui, da qual acabei sendo o articulador inclusive
junto ao PDT, no sentido de viabilizar o projeto original com algumas emendas
para salvar o DMAE, inclusive porque havia um substitutivo que matava o órgão
praticamente, foi da gente permitir negociações internacionais e até o final do
ano já na passagem de administrações, o Dr. Petersen, eu e o hoje Secretário
Clovis Ilgenfritz chegamos a ter algumas reuniões no sentido do encaminhamento.
Infelizmente questão de dívida externa complicou o empréstimo que viria,
inclusive através do Estado, já que o Estado exige percentuais muito maiores do
que de Porto Alegre e nós não concordamos com isso, já ao tempo do Dr.
Petersen. E a coisa está um pouco parada, mas nós esperamos resolver esse
problema e no mínimo com a taxa podermos encaminhar com recursos próprios.
O SR. DILAMAR MACHADO: Queria inclusive
lembrar a V. Exª, Ver. Antonio Hohlfeldt, que a Caixa Econômica Federal do Rio
Grande do Sul, e esse lembrete é importante ao Secretário da Fazenda João
Verle, tem aprovado projeto de origem do DEMHAB do Governo Collares para
implantação da rede de esgoto em mais de uma centena de vilas populares de
Porto Alegre, projeto aprovado pela equipe técnica de Porto Alegre e
encaminhado para Brasília e aprovado pela equipe de saneamento básico do Rio de
Janeiro. Depois foi para Brasília e trancou pela Resolução nº 1.469, mas essa
Resolução está revogada. Então é hora da Administração buscar novamente esses
recursos, porque eles são a longo prazo, com juros baixíssimos e teríamos
recurso suficiente para implantar redes de esgoto cloacal em mais de uma
centena de vilas na Cidade. E esses recursos que entrarão, eventualmente, para
o DEP, através da taxa a ser criada por esta Casa, servirão por certo para dar
um imediato combate aos pontos de alagamentos da Cidade, que é outro drama da
Cidade. Existem pontos definidos na Padre Cacique, na Rua do Parque, no 4º
Distrito como um todo, na Assis Brasil, no Bairro da Azenha, Nilo Peçanha, que
a cada chuvarada causa os maiores prejuízos e às vezes até a perda de vidas
preciosas para a comunidade de Porto Alegre.
Esta é uma posição que gostaria
de tomar, procurando mostrar à Casa que no momento que se aproxima de
resolvermos estas questões, teremos a melhor boa vontade naqueles aspectos que
tenham, efetivamente, interesse público. Mas, teremos uma dura oposição nas
questões como citamos, da microempresa, dos camelôs e também na defesa geral do
consumidor porto-alegrense, porque a dura carga tributária que ele enfrenta,
não só do Estado, União e também do Município, que hoje já é insuportável
diante da baixa e média renda do povo desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver.
Adroaldo Corrêa. Desiste. Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii. Desiste. Com a
palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
meio prejudicado este debate em cima de tão relevantes assuntos, em razão do
processo eleitoral que o País viveu e vive, nos manifestamos preocupados
sobretudo com a Lei Orgânica. Mas para esta ainda temos seis meses para
desenvolver, temos até março, quatro ou cinco meses para desenvolvermos a nossa
discussão e nosso debate, para não perdermos o nosso poder constituinte. Mas,
sobretudo, em relação ao Orçamento que nós temos o prazo de oito dias para
examiná-lo, porque vence o prazo no dia 30, e os impostos ainda dentro deste
ano, até 15 de dezembro. Evidentemente, estamos dispostos a permanecer aqui até
o final, dia 31 de dezembro, para votarmos os projetos, o chamado “pacote
tributário” da Administração Municipal. Eu, pessoalmente, quero dizer que,
considerando, sobretudo, o exaurimento da capacidade contributiva do munícipe,
inclino-me pela rejeição dos Projetos apresentados pelo PT, mas digo a V. Exas
que isso não é uma posição que vai procurar simplesmente deixar o Município sem
suas receitas próprias. Não, longe disto, mas também preocupados estamos com o
processo de penalização que está sofrendo o munícipe em relação ao pacote
tributário apresentado pelo Executivo. Aqui desenvolvemos um debate. Nós, das
Bancadas oposicionistas, temos um interesse de realizar o mais amplo debate
sobre os tributos municipais com a comunidade. Há pouco recebíamos cerca de 30
entidades comunitárias da Zona Sul que manifestavam sua inconformidade com o
pacote tributário apresentado pelo Governo Olívio Dutra. É este debate que
devemos propugnar, franco, com a comunidade. A partir do momento da instalação
da Comissão Especial tenho uma proposta no sentido de discutir com a
comunidade, porque nos preocupa muito as repercussões do pacote tributário, na
forma em que ele está apresentado, nós temos, pelo esgotamento da capacidade
contributiva, argumentos muito fortes para rejeitar este Projeto, inclusive de
natureza jurídica.
Vejam V. Exas que a
progressividade dos impostos, formulada na Lei do IPTU, com exceção do
territorial, mas especificamente do predial, ela é simplesmente
impossibilitada, porque o imposto progressivo assim está regulamentado, na
forma do art. 156, § 1º da Constituição: “O Imposto previsto no inciso I poderá
ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento
da função social da propriedade.” Ora, alguém que tenha um estabelecimento
comercial, ou alguém que resida na sua única morada, não pode ser penalizado
pela alíquota progressiva, pois podemos até considerar que o progressivo se
constitui uma verdadeira penalização. E mais, nós estamos preocupados
especificamente no Orçamento, com o problema da Planta de Valores. E eu estou
estudando, com a Assessoria da Casa, com a competente Assessoria da Câmara de
Vereadores, a representação de um Projeto aqui nesta Casa, porque eu acho que a
Planta de Valores, quando ela atinge limites superiores aos da inflação, ela
deve passar aqui pela Câmara de Vereadores. E faremos tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias, e vou fazer um apelo aos
companheiros Vereadores, no sentido de, pelo menos, examinarem este Projeto,
porque as conseqüências são muito grandes. E vou explicar por quê; Se nós não aprovarmos
as alíquotas formuladas pelo Executivo Municipal, nós manteremos as alíquotas
anteriores, de 0,85% e 1,2%. Vale dizer que, com os aumentos de até 10.000% no
metro quadrado da área construída, com estas alíquotas, o imposto não será de
6, 7 mil por cento como em alguns casos, mas haverá casos de 30 e 40 mil por
cento no predial. Esta é uma realidade que está presente e nos preocupa muito.
Quanto a uma outra expectativa de receita que se encontra no
Orçamento, da taxa de iluminação pública, também ela nos preocupa, porque,
sobre a conta de luz, as pessoas já estão pagando ICMS, e nos preocupa mais,
se, por ventura, houver o corte, se a pessoa tinha que pagar 10 e paga 12 em
decorrência da taxa de iluminação pública, ela terá a sua luz cortada se não pagar
os 12. É uma realidade, e o referencial, vejam, porque alguns intérpretes da
lei estão afirmando que, diferentemente, a base de cálculo do ICMs não é a base
de cálculo da iluminação pública, mas tem um aspecto que devemos considerar: as
alíquotas levam em conta o consumo da residência em específico, e se sobre o
consumo já há a incidência do ICMS temos nossas dúvidas, também, com relação a
essa taxa de iluminação pública. Portanto, vejam V. Exas o conjunto
de problemas que esta Casa, neste momento, enfrenta. Acho, inclusive, com
relação à Planta de Valores, é muito perigosa e não há dúvidas de que quando a
Planta de Valores excede, quando o reajuste do metro quadrado for superior à
inflação, ela deve passar pela Casa. Acho, inclusive, que não deve ser o
projeto de lei do Vereador A, B ou C e convoco os Vereadores de todas as
Bancadas, que quiserem participar deste Projeto, de nos unimos para aprovarmos
o projeto de que a Planta, ou o metro quadrado, quando exceder a inflação, deve
passar pela Câmara de Vereadores; do contrário, vai acontecer o caso que
estamos vendo aí, de não aprovarmos essas alíquotas e incidirem só as alíquotas
maiores de 0,85 e 1,2. Espero que não tenha o Executivo usado desse expediente
para forçar os Vereadores desta Casa, representantes desta comunidade sofrida,
se verem na contingência de aprovar este Projeto de Lei que está aí.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Um dos pontos que acho que V. Exª está
abordando com muita precisão, e com a total ausência do PT neste debate
popular, é a ouvida da comunidade, é a audiência de quem vai pagar esse
tributo, de quem vai pagar o aumento de todos os impostos, de todas as taxas e
a criação de cinco novas taxas. Rigorosamente, eu acho que o Partido dos Trabalhadores
não tem enfatizado junto à população a necessidade deste debate, a não ser nos
seus quadros. Eu provo nos seus quadros, porque agora o Sr. Prefeito encaminha
um ofício-circular a esta Casa vetando o Projeto do Ver. Wilton Araújo e uma
das entidades primeiras que subscrevem o Veto do Prefeito é exatamente a
presidida pelo atilado militante do Partido dos Trabalhadores na Vila Bom
Jesus. Então, o PT tem que tratar deste problema que o povo vai tratar com
muito sacrifício só na periferia da sua militância, mas não tem tratado com o
povo que rigorosamente vai pagar. Por isso, vamos iniciar um amplo debate
começando com a presença do Prefeito amanhã para ele tentar explicar,
inclusive, uma documentação que eu apresentarei neste Plenário sobre a taxa de
iluminação pública.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço a V. Exª pelo
aparte.
O Sr. Adroaldo
Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Apenas para lhe dizer, Vereador, que das taxas que estão aqui várias
delas são sugestões, fruto de debate nas comunidades, inclusive na Vila Bom
Jesus, onde um dos assessores do Ver. Clóvis Brum participou. E não é proibido
a nenhum assessor ser dirigente comunitário.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho observado que
um dos maiores problemas da cidade de Porto Alegre diz respeito à escuridão
existente nas ruas da nossa Capital. O problema se torna mais grave face à
impossibilidade financeira do Município de atender diretamente a reposição de
lâmpadas. Portanto, eu, sinceramente, não vejo outra maneira. Eu acho que a
iluminação pública é uma espécie de taxa que o Poder Público coloca à
disposição da Cidade. Eu não vejo como possa se resolver este problema sem a
criação desta taxa de iluminação.
O SR. ISAAC AINHORN: O problema é o seguinte, é a
incapacidade que está tendo a Administração Popular de encaminhar a solução dos
seus problemas. Está derrubado um posto com lâmpada ali na Rua Hilário Ribeiro
há quarenta e cinco dias, na frente da casa de uma jornalista e até hoje,
depois de vários Pedidos de Providência, a Divisão de Iluminação Pública não
toma providências...
O Sr. Omar Ferri: Eu não quero tirar a razão de V. Exª, eu também tive um problema de
recolocar um bico de luz...
O SR. ISAAC AINHORN: E, convenhamos, a Administração
paparica muito V. Exª pelo exaustivo trabalho que V. Exª faz em defesa da
Administração aqui. V. Exª faz um trabalho muito forte aqui, vigoroso.
O Sr. Omar Ferri: Eu quero dizer uma coisa, Ver. Isaac Ainhorn. Eu não defendo nenhuma
administração pública, não sou a favor e nem contra. Eu procuro me posicionar
sempre face à justiça ou à injustiça das coisas e tenho usado, como disse o
Ver. João Dib, o bom senso para poder me posicionar porque o objetivo sempre é
colaborar com o Poder Público para resolvermos juntos os problemas.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu louvo esta atitude e eu
pessoalmente sou um Vereador marcadamente oposicionista e estou num trabalho
conjunto com o Governo Estadual e a Administração Popular. Elogiei o trabalho,
a participação fundamental da Administração Popular no sentido da restauração e
recuperação do Parque da Redenção. Eu sei das dificuldades que a SMAM tem, do
ponto de vista orçamentário, de muitas vezes resolver o problema das 250 praças
de Porto Alegre. Sei das dificuldades. O que me preocupa é o seguinte: é que a
taxa de iluminação pública, Ver. Omar Ferri, ela não vem isolada, ela vem com
aumentos terríveis no imposto territorial urbano. Ela vem com mais quatro ou
cinco taxas acompanhando; ela vem com a Unidade de Referência Municipal que V.
Exª sabe que é inconstitucional, porque o imposto não pode ser estabelecido
através da beteenização ou qualquer outra forma de correção. É manifestadamente
inconstitucional. A Constituição não permite, mas está aí e vamos examiná-la.
Então, é todo este conjunto, este pacote fiscal que as comunidades, a cidade de
Porto Alegre expressa a sua inconformidade.
O Sr. Leão de
Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Acompanho com muito interesse a manifestação de V. Exª e me chama a
atenção que além dos conhecimentos próprios que tem a respeito desta matéria,
V. Exª também se caracteriza pelo conhecimento de causa ao enfrentar o exame e
a análise de toda esta carga tributária encaminhada a esta Casa pela Prefeitura
Municipal. Congratulo-me com V. Exª pela eqüidade com que tem se mantido e
porque fecha com o pensamento que individualmente também fiz na análise desta
carga tributária remetida à Câmara. Me congratulo, mais ainda, a respeito das
acusações que foram trazidas à opinião pública por representantes da
Administração Municipal, acusando V. Exª de terrorista, querendo assustar a
comunidade, quando nada mais faz do que ser responsável e representante do povo
alertando a comunidade do que realmente está acontecendo em termos de impostos
pela Prefeitura Municipal.
O SR. ISAAC AINHORN: Honra-me e sensibiliza-me a
manifestação de V. Exª e poucos dias depois o nobre Líder da Bancada do Partido
dos Trabalhadores trouxe o imposto predial dos Vereadores e confirmou que as taxas
iam até sete mil por cento. Então, não se estava fazendo nem terrorismo e nem
alarmismo. Agora, discutir nos veículos de comunicação, se é alarmismo, então
eu me considero.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer
que nesse jornalzinho mensal da Frente Popular diz o seguinte: “melhorias que
pouca gente vê na SMOV, conservação da iluminação pública”.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que até a Bancada da
Frente Popular deve fazer uma autocrítica, porque estamos com muita dificuldade
de participar num palanque com o PT, exatamente pela indicação da opinião
pública com relação ao PT. Se houvesse uma autocrítica na prática isso seria
facilitado, e ontem foi muito bem dito pelo Ver. Wilton Araújo, numa entrevista
à noite, sobre essa necessidade de se recuar em alguns aspectos. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Com a palavra, o Ver.
João Verle.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero registrar, inicialmente, a
minha satisfação em usar pela primeira vez este microfone. Espero poder fazê-lo
em muitas outras ocasiões, sempre dentro daquela idéia que me move e ao meu
Partido de cuidar sempre dos interesses da Cidade, que eu penso que é também a
preocupação da imensa maioria dos Vereadores aqui presentes.
Gostaria de discutir o tema
que está em pauta, que é o Orçamento para o ano de 1990. Nós fizemos um esforço
bastante grande para discutir com a população a lei de meios do próximo
exercício. Dividimos a Cidade em várias regiões e com ela fizemos essa
discussão. É certo que o fizemos de forma muito incompleta, nós somos os
primeiros a admitir, esta longe ainda de ser o Orçamento como deveria ser, com
a participação intensa pela identificação bem clara das prioridades, com a
enumeração das obras que devem ser realizadas com a sua identificação,
especificação, localização, enfim, tudo como deve o administrador proceder. No
decorrer do nosso mandato, nós vamos nos aproximar cada vez mais dessa meta,
porque os orçamentos na quase totalidade dos casos são orçamentos difíceis, são
peças de ficção, são uma relação de valores e nunca de obras. As metas físicas
não são apresentadas, então é importante que se veja a participação da comunidade
nesta discussão. E não há nenhuma dúvida de que nós, Vereadores, representantes
eleitos pelo povo, devemos discutir. Aliás, na abertura esteve aqui o Prefeito
e fez este convite e, em alguns momentos, em algumas discussões tivemos a
presença de alguns Vereadores. É certo também que alguns Municípios brasileiros
vivem uma grande dificuldade financeira. No caso de Porto Alegre, esta
dificuldade é bem concreta e nos últimos vinte anos a receita do Município se
deteriorou e com a inflação se acelerou esse processo. No ano de 1988, a
receita de Porto Alegre foi a mais baixa dos últimos vinte anos, em relação a
alguns tributos. Basicamente o IPTU e as taxas que são fixadas sem correção
monetária, elas desaparecem praticamente num processo inflacionário. Então, essas
medidas, essas preocupações, estão contidas nessas mensagens, nessas propostas
que foram encaminhadas a esta Casa para discussão e nós estamos tentando
contribuir também.
O importante é ter presente que do
total dos impostos arrecadados no País, o Município arrecada apenas 5%, a União
Federal arrecada 55%. Vinte e seis Estados arrecadam 40% e 4.500 Municípios
arrecadam 5%. Com o mecanismo das transferências a situação se modifica um
pouco e os Municípios então passam a contar com cerca de 16%. Logo, a maior
parte do peso, da carga tributária não é da responsabilidade do Município, mas
a responsabilidade do Município é maior em termos da prestação de serviços. O
Município está muito mais perto do contribuinte e é cobrado, com razão, também
com mais insistência. Eu tenho certeza que esses dados, esses argumentos são do
domínio de todos os Srs. Vereadores e têm isso em conta nessa discussão.
Eu gostaria também de fazer alguns
comentários, então, sobre aos rápidos (sic), eu teria pouco tempo para me
estender sobre cada um deles, mas sobre esses Projetos que estão aqui em
discussão e que aprovados, total ou parcialmente, farão parte do Orçamento do
lado da receita. Evidente que eles foram encaminhados para a discussão; eles
estão sendo discutidos, já foram e continuam sendo com a comunidade. Estão
sendo discutidos inclusive com o setor empresarial e nós achamos que esta
Câmara é que tem as condições maiores porque é quem vai aprovar, modificar ou
rejeitar total ou parcialmente, é que deve fazer essa discussão. E é evidente
que a Administração deve estar aberta para as emendas, modificações que visem a
aperfeiçoar e aprimorar essas propostas. Porque é evidente que a perfeição não
se atinge nunca.
Qual é a principal idéia que
transparece dessas propostas? É basicamente reduzir isenções, porque quando
todos pagam, todos pagam menos. As isenções em geral são fáceis de ser
concedidas, mas elas trazem implícitas uma injustiça na medida que aqueles que
não são isentos têm que contribuir mais, têm que compensar as isenções. Mas é
muito evidente também, tem alguns casos em que as isenções se justificam e
então elas devem existir, devem ser mantidas. Nos impostos do Município que são
em número de quatro, foram apresentadas propostas de modificações em três
deles. Não se modificou o IVVC, um imposto recém-criado, embora houvesse e haja
inclusive proposta para reduzir o prazo de recolhimento. Em relação ao ISSQN, o
que se propõe são basicamente duas coisas. Uma, passar a alíquota de 4 para 5%,
alíquota geral, não entrando em alguns detalhes. Por que fazer isso? Porque o
ISS é a principal fonte de receita do Município. O ISS de Porto Alegre é, senão
a única, uma das poucas capitais e cidades grandes do País que tem uma alíquota
de 4%. As outras têm 5%. Então se está apenas equiparando às demais.
Em relação às microempresas,
também houve uma decisão da Associação Brasileira de Secretários de Finanças
das Capitais, que reúne secretários de todos os partidos, ou da grande maioria
dos partidos existentes no nosso País, e se deliberou tanto quanto possível
uniformizar critérios, não apenas em relação ao ISS, mas na maior parte dos
tributos, e a idéia então é retirar a isenção e introduzir uma redução das
alíquotas. Nós estivemos discutindo com o Ver. Dilamar Machado - promoveu uma reunião
aqui na Câmara de Vereadores, inclusive com representantes das microempresas.
Nós estamos abertos para examinar alternativas em relação à isenção da
microempresa como de resto todos os outros projetos que estão aqui.
Em relação ao ITBI, qual a modificação
que é proposta? Nós temos uma alíquota única de 3%. Nós, o Executivo está
propondo uma modificação, uma progressividade nas alíquotas de 2 a 6%; com isso
o montante arrecadado não deverá ser modificado substancialmente. Ele
praticamente se mantém, mas uma característica importante é que 75% dos
contribuintes vão pagar menos imposto e 25% vão pagar mais. Então, aqueles que
têm alíquota majorada vão compensar aqueles que têm alíquota menor. Em relação
ao ITBI, é fundamentalmente este ponto também que está dentro da idéia geral de
justiça tributária, dentro da capacidade mínima do Município de reduzir as
desigualdades sociais. É evidente que é muito pequena a margem de manobra do
Município, mas nós não podemos deixar de utilizar todos os aspectos, todas as
possibilidades que existem.
Em relação ao IPTU é que mais
discussão está acontecendo e nesse particular nós teríamos que nos estender um
pouco mais. Então, vou, basicamente, referir-me ao IPTU e às taxas numa outra
ocasião provavelmente se possam discutir. O que é que está sendo feito com o
IPTU? Nós estamos introduzindo no IPTU a progressividade. A progressividade não
significa aumentar alíquotas, nós estamos reduzindo alíquotas. Nós estamos
fazendo uma redução de alíquotas maior no caso do Imposto Predial Residencial;
nós estamos reduzindo menos no caso do Imposto Territorial; é uma forma de
coibir a especulação imobiliária. Quais são as outras modificações que a
proposta encaminhada a esta Casa, no IPTU, apresenta? É, basicamente, a
retirada dos freios, dos redutores. No que consistem esses redutores? Acho que
isso é importante esclarecer. Em 1986 foi feito um recadastramento. Esse
recadastramento, feito pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal da
Fazenda, apresentou situações bem diversas do cadastro que havia anteriormente,
que tinha muitas imperfeições. Então, nesse momento, um número expressivo de
imóveis tiveram o valor venal modificado, na grande maioria, para maior. Então,
aplicadas as alíquotas existentes sobre o valor do recadastramento, iria
significar um percentual alto, em muitos casos, do imposto. Um percentual alto,
uma atualização, então, do imposto. E, aí, o Governo de então optou por
estabelecer limites para esses aumentos. Através de um Decreto foi adotado esse
procedimento. Esse Decreto não foi contestado porque ele reduziu impostos.
Nenhum contribuinte reclamou porque o imposto foi menor. No ano seguinte, esse
procedimento foi feito através desta Casa, por intermédio de uma Lei
Complementar. Então, o que se está hoje encaminhando é a retirada dos freios, é
tentar colocar os imóveis não no valor de mercado, mas num valor que esteja
mais ou menos distribuído de maneira uniforme, de acordo com a localização, com
a qualidade da construção, de acordo com o ano de construção do imóvel, de modo
a que esse cadastro esteja em torno de 60% do valor venal do imóvel,
independentemente de que esse imóvel esteja ou não colocado à venda, porque é
óbvio que a grande maioria não tem imóvel para vender. Com a retirada desses
freios, acontecem casos de percentuais altos; a média dos aumentos fica em
torno de 2.000%. Sabemos que a inflação, neste ano, deverá andar em torno de
1.600 a 1.700%. Agora, é importante esclarecer que 67% dos contribuintes do
Imposto Predial e Residencial vão ter reajustes menores que 1.500%, então vão
ter uma redução real do seu imposto predial.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Saúdo a presença de
V. Exª nesta Casa, embora esteja assumindo por poucos dias o seu mandato, mas
queria fazer referência ao ITBI. Veja V. Exª que o ITBI tinha uma alíquota de
2% quando se encontrava a cargo do Estado. Já houve um esforço por parte do
Executivo Municipal no sentido de fazer a alíquota progressiva, quando esse
Projeto veio para cá, através de uma Emenda do Líder da Bancada. Daí, através
de um acordo, se chegou aos 3%. Entendo que dificilmente isso poderá ocorrer,
porque quem compra imóvel é a classe média, que encontra dificuldades no
momento da operacionalização, pois tem que pagar registro de imóveis,
escrituração, corretor e ainda mais esse acréscimo, o que irá onerar de forma
substantiva. É mais um, não é um diretamente a que todos estão acostumados, mas
é mais um tributo dentro desse conjunto. Evidentemente, teremos oportunidade de
discutir mais alguns assuntos.
O SR. JOÃO VERLE: Concluído meu tempo, consulto à Mesa se posso usar aqueles cinco minutos
a que teria direito, segundo fui informado, por ser a primeira participação
aqui.
O SR. PRESIDENTE
(Valdir Fraga): É que V. Exª já havia
assumido anteriormente, por isso não pode mais dispor desse tempo. Todavia,
posso liberá-lo a fim de que conceda aparte ao Ver. José Valdir.
O Sr. José Valdir: Gostaria de lembrar ao Ver. Isaac Ainhorn que
não moro no Bom Fim, moro no mau fim, na Vila Nova Gleba, onde não tem táxi de
jeito nenhum e onde vamos pagar de IPTU menos que a inflação, Vereador. Estamos
naquele percentual de sessenta e dois e uns quebrados e vamos pagar menos do
que a inflação e é evidente que V. Exª vai pagar bem mais do que a inflação
porque V. Exª estava pagando pouco.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, o aparte inclusive foi
concedido quando o Vereador estava se retirando da tribuna. V. Exª quer, por
favor, concluir?
O Sr. José Valdir: Queria aproveitar, sobre
a taxa de iluminação, que passamos três anos reivindicando para a Vila e nunca
foi colocada por falta, exatamente, de recursos. Então essa taxa de iluminação
vem a calhar porque é exatamente para que as vilas possam ter a iluminação
pública que nunca tiveram, não por má vontade dos governantes, mas por falta de
recursos.
O SR. JOÃO VERLE: Agradeço aos
aparteantes e fico devendo a resposta para uma próxima ocasião, dado que o meu
tempo se esgotou.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esgotada a Pauta Especial do Orçamento, passamos para a Discussão
Preliminar da Pauta.
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2960/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 088/89, que congela os valores dos subsídios e da verba
de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências.
PROC. Nº 3028/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 093/89, que autoriza a abertura de créditos
suplementares no valor de NCz$ 21.100.000,00, no Departamento Municipal de Água
e Esgotos e dá outras providências.
PROC. Nº 3029/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 094/89, que autoriza a abertura de créditos
suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de NCz$
1.200.000,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 3074/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 100/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
créditos suplementares no valor de NCz$ 65.574.950,00, e dá outras
providências.
PROC. Nº 3024/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 040/89, de
autoria da Mesa, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 2914/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 173/89, de autoria do Ver.
Dilamar Machado, que
reverte ao patrimônio do Município o poder pleno do imóvel doado à Fundação
Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, conforme Lei nº 5.283, de 12 de
janeiro de 1983.
PROC. Nº 2227/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 122/89, de autoria do Ver. Edi
Morelli, que denomina Carlos Alberto Barcelos - Roxo - a
pista oficial de eventos e desfiles carnavalescos do Município.
PROC. Nº 2887/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 168/89, de autoria do Ver.
Elói Guimarães, que disciplina prazo de
vistoria no serviço de táxi.
PROC. Nº 2985/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 091/89, que autoriza o Executivo
a efetivar a Retrocessão.
PROC. Nº 2904/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 171/89, de autoria do Ver.
Gert Schinke, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jorge Gomes Pinheiro.
PROC. Nº 2912/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 172/89, de autoria do Ver.
Wilton Araújo, que denomina Acesso
Dario Damiani um logradouro irregular.
PROC. Nº 2915/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 174/89, de autoria do Ver.
Wilton Araújo, que denomina Rua Armando
Amado Potrich um logradouro público.
PROC. Nº 2605/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 032/89, de autoria do Ver. José Valdir, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Alcides Macedo.
PROC. Nº 2920/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 084/89, que autoriza o Município a transferir imóvel de
sua propriedade ao DEMHAB e dá outras providências.
PROC. Nº 2921/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 085/89, que autoriza o
Executivo a vender imóveis de propriedade do Município de Porto Alegre para
Antônio Maragno e outros, e permutar com os mesmos, parcelas de imóvel
atingido.
PROC. Nº 2609/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 150/89, de autoria do Ver.
José Alvarenga, que dispõe sobre
eleições diretas para o provimento dos diversos cargos de chefias da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre.
PROC. Nº 1957/89 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO N° 017/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de
abertura e fechamento do comércio em geral na cidade de Porto Alegre.
PROC. Nº 2922/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 086/89, que declara de
Utilidade Pública o Centro Arquidiocesano de Promoção à Empregada Doméstica.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2892/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 082/89, que estabelece o montante
da reserva de índice construtivo, para fins de alienação, e o respectivo Plano
de Distribuição. URGÊNCIA.
PROC. Nº 2769/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, dá nova redação ao inciso II do artigo
121, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, alterada pela Lei
Complementar nº 186, de 12 de dezembro de 1988. Com Emenda. URGÊNCIA.
PROC. Nº 2820/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 016/89, que inclui inciso no
artigo 121, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com
alteração dada pela Lei Complementar nº 186, de 12 de dezembro de 1988, e dá
outras providências.
PROC. Nº 2833/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 079/89, que cria cargos na
Administração Centralizada no Município e dá outras providências.
PROC. Nº 2893/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 083/89, que autoriza a doação
de imóvel ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, e dá outras
providências.
PROC. Nº 2923/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 087/89, que autoriza o
Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Companhia Estadual de
Energia Elétrica para a construção de ponte sobre o Arroio Dilúvio e dá outras
providências. URGÊNCIA.
PROC. Nº 2766/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 160/89, de autoria do Ver.
Artur Zanella, que denomina Rua Adelino Machado de Souza um logradouro público.
PROC. Nº 2768/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 161/89, de autoria do Ver.
Adroaldo Corrêa, que dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede
municipal de ensino de 1º e 2º graus, na disciplina de História, de matéria
relativa ao estudo da raça negra na formação sócio-cultural brasileira e dá
outras providências. Com Emenda.
PROC. Nº 2781/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 162/89, de autoria do Ver.
Luiz Machado, que denomina Acesso Norino Fagundes da Silva um logradouro
público.
PROC. Nº 2799/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 164/89, de autoria do Ver.
Vicente Dutra, que denomina Rua Madre Brígida Postorino um logradouro público.
PROC. Nº 2817/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 035/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor João Lauro Kliemann.
PROC. Nº 2291/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 127/89, de autoria do Ver.
João Motta, que dispõe sobre a fiscalização, autuação e denúncia ao Ministério
Público, por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, das empresas
comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviço que impuserem as suas
contratadas teste para verificação de gravidez.
PROC. Nº 2825/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 165/89, de autoria da Verª
Letícia Arruda, que denomina Praça Cristo Redentor um logradouro público.
PROC. Nº 2840/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 166/89, de autoria do Ver. Mano
José, que estabelece critérios para antecipação de retribuição pecuniária aos
servidores municipais.
PROC. Nº 2862/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 167/89, de autoria do Ver.
Leão de Medeiros, que altera dispositivos da Lei nº 5.738, de 07 de janeiro de
1986, e dá outras providências. (Guardadores e lavadores de veículos.)
PROC. Nº 2897/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 036/89, de autoria do Ver. Mano José, que cria Comissão
Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 015/89, que altera o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2689/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 005/89, que institui a Unidade de Referência Municipal
(URM), em substituição à Unidade de Referência Padrão (URP), e dá outras providências.
PROC. Nº 2694/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 006/89, que altera o art. 16 da Lei Complementar nº 197,
de 21 de março de 1989.
PROC. Nº 2695/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 007/89, que dispõe sobre a remuneração dos serviços
públicos que menciona e dá outras providências.
PROC. Nº 2696/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 008/89, que institui e disciplina a Taxa de Fiscalização
de Anúncios -TFA.
PROC. Nº 2697/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 009/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº
007, de 07 de dezembro de 1973. (Sistema Tributário.) Com Emenda.
PROC. Nº 2698/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 010/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº
048, de 28.12.1979, Lei Complementar nº 113, de 21.12.1984, e Lei Complementar
nº 194, de 29.12.1988, e dá outras providências. Com Emenda.
PROC. Nº 2699/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 011/89, que altera o art. 5º da Lei Complementar nº 007,
de 07 de dezembro de 1973. (Sistema Tributário – IPTU.)
PROC. Nº 2700/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 012/89, que estabelece normas relativas ao tratamento
fiscal diferenciado aplicável às microempresas estabelecidas, ou que venham a
se estabelecer no Município.
PROC. Nº 2701/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 013/89, que institui a Taxa de Iluminação Pública (TIP)
e dá outras providências. Com Emenda.
PROC. Nº 2702/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 014/89, que institui a Contribuição de Melhorias e dá
outras providências. Com Emendas.
PROC. Nº 2161/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 116/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que unifica a
expedição e comercialização do Vale-Transporte em Porto Alegre.
PROC. Nº 2795/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 078/89, que revoga parágrafo único da Lei nº 5.800, de
19 de novembro de 1986.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não poderia me furtar de dar uma posição, adiantar aqui uma posição
porque o assunto será convenientemente e oportunamente discutido no âmbito da
Bancada do PDT a qual tenho a honra de liderar nesta Casa, mas é um assunto que
tenho certeza vai começar, pela sua natureza polêmica, vai começar a ter
debates muito acirrados aqui nesta Casa e como vi que é o primeiro Processo em
Pauta resolvi me inscrever, porque acho que nenhum dos trinta e três Vereadores
pode se furtar a esse debate. Um debate gerado pelo Projeto de Lei do Executivo
nº 088/89 que congela os valores e subsídios da verba de representação do
Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências. É obvio que me chamou a
atenção, porque nessa época de crise em que todos lutam por reajustes
salariais, aumentos reais de salários, vi que o Prefeito e o Vice-Prefeito de
Porto Alegre querem congelar os seus vencimentos. Procurei, então, na Exposição
de Motivos do Projeto, a justificativa que me parecia difícil de encontrar e
fui ver que o Sr. Prefeito e o Sr. Vice-Prefeito, no Oficio nº 855, de
03.11.1989, justificam o seu Projeto pelas dificuldades financeiras que a
Prefeitura enfrenta. Diz o Sr. Prefeito que o Governo entende que a incidência
das correções salariais do Prefeito e do Vice-Prefeito não é justa em relação
àqueles trabalhadores que têm baixo poder aquisitivo e que constituem a quase
totalidade dos servidores municipais.
Sobre este aspecto é preciso que deixemos claro que tanto o
Prefeito, quanto o Vice-Prefeito, têm reajuste no mesmo índice que todos os servidores
municipais possuem. Em segundo lugar, diz o Prefeito que ao congelar por 90
dias o seu salário e o do Vice, o Prefeito pretende, sem prejuízo do
reconhecimento de que a remuneração da quase totalidade dos servidores é
insatisfatória, contribuir política e financeiramente com a discussão sobre a
situação das finanças públicas.
Gostaria de dizer que a minha primeira reação a este tipo de
projeto foi a de considerar um projeto demagógico e que deveria ser rejeitado
pela Câmara, porque é óbvio que não será o fato do Prefeito e o Vice congelarem
os seus salários por 90 dias que, nem de longe, vai resolver o problema
financeiro da Prefeitura.
Peço ao Ver. João Dib que faça um cálculo, eu confesso que
não sei o quanto ganham o Prefeito e o Vice, mas V. Exª poderia fazer um
cálculo sobre o que representa isto nas despesas, percentualmente, nas despesas
mensais da Prefeitura.
O Ver. João Dib responde que é quase nada.
Então, por isso, a minha primeira reação foi a de lutar pela
rejeição deste Projeto, pelo caráter demagógico, que não vai resolver nada. É o
tipo de atitude que repercute bem na opinião pública, mas que de objetivo não
resolve absolutamente nada. Mas depois fiquei pensando, e aqui estou fazendo
uma reflexão coletiva com meus companheiros Vereadores, confesso que não tomei
uma decisão, ainda, sobre este assunto. Mas, se o Prefeito e o Vice-Prefeito
nos enviam um Projeto dizendo que eles querem congelar os próprios salários,
fico pensando que direito temos nós de negar ao Prefeito e ao Vice-Prefeito a
realização desse gesto nobre de desprendimento que eles propõem a nós,
Vereadores de Porto Alegre. Apesar de - aí quero adiantar, Ver. Dib, antes de
lhe ceder o aparte - ser flagrante, explícita, a inconstitucionalidade desse
Projeto, porque tanto a Lei Orgânica como a Constituição Estadual e Federal,
principalmente, são claras no sentido de que quem resolve sobre a remuneração
do Prefeito e do Vice de Porto Alegre, quem tem a iniciativa desse tipo de
proposição é a Câmara Municipal, portanto, o Poder Legislativo e não o
Executivo. Confesso que, mesmo sendo inconstitucional, mesmo sendo, no meu
ponto de vista, demagógico, acho que deveríamos aprovar esse Projeto, a fim de
não impedir que o Prefeito e Vice dêem a sua contribuição para o saneamento das
finanças públicas do Município de Porto Alegre.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Projeto de Lei do Executivo
não tem seriedade. Esta Casa não tem competência para modificar o salário do
Prefeito. A Legislatura que encerrou é que fixou o salário do Prefeito, nós
fixaremos o do próximo Prefeito; portanto, o Prefeito, sabendo disto, com toda
sua assessoria, encaminha à Casa um projeto deste teor. É por que não tinha
seriedade no trato da coisa pública. Deveria ter doado a instituições do
Município. Assim se trata o problema com seriedade. Faltou seriedade. Agora, é
possível que o condenado Collor, porque combateu os marajás, tenha até razão de
fazer o que fazia, porque o Prefeito de Porto Alegre está pretendendo repetir
Collor de Mello.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu não chegaria a tanto
na crítica, porque trazer o exemplo do Sr. Collor de Mello é realmente uma
ofensa e eu não chegaria a este nível. Mas fico pensando, também, nas
repercussões deste Projeto, se transformado em lei, para o funcionalismo
municipal. Estão aí os servidores municipais se organizando. Está aqui, e nos
honra com a sua presença, o Presidente do Sindicato dos Municipários, Eng°
Darvin Ribas, estão aí se organizando, estão aí reivindicando aquilo que é
reivindicação unânime de todos os trabalhadores, sejam públicos ou privados
deste País, que não é nem por aumento real, tal a consciência que têm das
dificuldades que atravessam, tanto o Município, como o Estado, ou a União, mas
por simples reajustes, que recomponham, de tempos em tempos, o poder aquisitivo
dos trabalhadores. Pois nem este reajuste, de acordo com a inflação verificada
no bimestre, que é uma obrigação legal do Prefeito conceder, os servidores
municipais têm a garantia de que irão receber. Nem o cumprimento da lei os
servidores do Município de Porto Alegre têm a garantia de que vai se realizar.
Então, eu fico me questionando: será que é só este alcance que tem este
Projeto, ou a legislação municipal e a própria Constituição Federal não limita,
como teto do vencimento de qualquer servidor, a remuneração do Chefe do Poder
Executivo? Está escrito na Constituição Federal que ninguém pode ganhar mais na
União do que o Presidente da República, no Estado do que o Governador do Estado
e, no Município do que o Prefeito.
Então, nós temos que ver, Ver. Flávio Koutzii, se este
Projeto, no fundo, não vai acabar repercutindo no próprio funcionalismo, que
este gesto de desprendimento, à primeira vista, do Sr. Prefeito, não seja uma
maneira de, inclusive, encobrir a possibilidade de frear os reajustes a que o
funcionalismo tem direito consagrado, inclusive por lei.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª acaba de apresentar uma razão mais do
que lógica para se negar a aprovação deste Projeto, a não ser que se faça uma
Emenda estendendo a liberalidade a todo o secretariado do Município, que faz
parte da cúpula administrativa da Cidade.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ou, Ver. Dilamar, estou
fazendo uma reflexão coletiva, pois não tive tempo de estudar este Projeto, uma
emenda impedindo que esse tipo de atitude tenha reflexo no funcionalismo
municipal. Acho que aí poderemos pensar em aprovar uma emenda no sentido de que
esse tipo de atitude não se reflita nos servidores municipais.
O Sr. Omar Ferri: Estou observando que a
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe, no inciso VII, do artigo 32,
“que é da competência exclusiva da Câmara Municipal fixar os subsídios de seus
membros e do Prefeito, nos termos da legislação federal”. Rapidamente,
observando o que prescreve a Constituição Federal sobre o assunto, vemos que no
inciso V, do artigo 29, quando trata dos Municípios, “um dos preceitos pelos
quais o Município se regula é que a Câmara deve fixar a remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada Legislatura para a subseqüente”,
observado o que dispõe em outros artigos e em outros incisos. Então, a pergunta
que me aflora é a seguinte: se compete à Câmara fixar os vencimentos para a
Legislatura seguinte, me pergunto, pode a Câmara agora congelar para este
exercício?
O SR. VIEIRA DA CUNHA: À luz da Constituição é
evidente a resposta negativa. Inclusive já há um parecer da Auditoria da Casa
no sentido da questão levantada pelo Ver. Ferri, da inconstitucionalidade do
Projeto.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que a proposta que V. Exª
faz de Emenda é duplamente inconstitucional, porque como é limitador, o salário
do Prefeito, não poderíamos votar, aqui, uma emenda que colocasse os
funcionários fora de algo que a própria Constituição delimita.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato, admito e
concordo com o aparte de Vossa Excelência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a
palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, volto à tribuna em primeiro lugar para responder a uma colocação do
nobre Ver. Artur Zanella quando dizia que eu havia aderido ao PT. E eu quero
dizer que quem aderiu foram os Senhores Hugo Napoleão, Marcondes Gadelha e
Édison Lobão que inventaram o desastrado processo Sílvio Santos. Estes
aderiram. E volto a dizer que a minha posição é de apoio à candidatura Lula
porque, sob a minha ótica, numa preliminar não há felicidade neste País com
tanta miséria e pobreza. E, na minha maneira de ver os Presidentes deste País
que há cem anos vêm da elite, não resolveram o problema e transformaram este
País numa catástrofe mundial e nacional. Vamos acreditar no homem de macacão.
Quanto ao segundo motivo pelo qual venho a esta tribuna, é
para tratar da Pauta. E para dizer que o nobre Ver. Isaac Ainhorn dizia da
impossibilidade de se instituir o IPTU progressivo e ele chamava o art. 182 da
Constituição e nós gostaríamos de alertar que o art. 182 da Constituição trata
do IPTU progressivo no tempo e não IPTU apenas progressivo. Portanto, nós temos
que olhar o art. 156, § 1º, para verificar que está correto, é possível esta
progressividade. Não tem nada a ver com progressivo no tempo, é outra coisa.
Com referência aos tributos já falei em momentos anteriores
que existem algumas coisas interessantes, outras de pensar, outras necessárias,
urgentes, assim por diante. Gostaria de falar sobre um aspecto do ITBI, que até
o presente momento não havia falado. O que ocorreu com o ITBI? O ITBI, quando
da competência do Estado, era de 2%, veio ao Município com 3%, portanto um
aumento de 50%. Naquela oportunidade - e um adendo ao nobre Ver. Isaac Ainhorn
- foi apresentada uma proposta de progressividade de 2, 3, 4 e 5. Hoje, está se
apresentando uma proposta de 2, 3, 4, 5 e 6, ou seja, ainda maior do que a
proposta de janeiro que ainda não foi aceita naquele momento. Foi reprovada a
idéia na Casa.
Vou falar também, rapidamente, sobe o ISSQN, já tive a
oportunidade, inclusive, de falar com o Secretário da Fazenda que o ISSQN, as
justificativas de se aumentar de 4 para 5% estariam pequenas. Nas demais
capitais do País é 5% - ou numa série de outras capitais do País -, agora, se
nós pararmos para analisar a redondeza, os limites do Município de Porto
Alegre, temos Municípios com 2, 2, 5, 3 e 4, não temos nenhum Município com 5 e
eu tenho plena consciência que se passarmos para 5 as grandes empresas, uma
parcela de empresas geradoras de ISSQN, em vulto razoável no Município de Porto
Alegre poderão se deslocar para Municípios vizinhos para buscarem alíquotas
menores.
Também gostaria de fazer um comentário a respeito do ISSQN e
falei certa vez que tem coisas interessantes no Projeto com referência ao ISSQN
retido na fonte, de que se aplicaria uma alíquota de 10%. Quando é que se retém
na fonte? Na maioria dos casos, quando o contribuinte não está inscrito, então,
ele estando inscrito, pagaria naquela atividade, por exemplo, 4%. Uma vez
prestando serviço e mantendo esta inscrição ele passaria a pagar, retido na
fonte, 10%, o que nós entendemos ser valor relativamente alto. Apresentei uma
série de Emendas a estas propostas orçamentárias e, para finalizar, eu gostaria
de falar uma coisa sobre IPTU que tenho dito desde o início: não há projeto na
Câmara Municipal de Porto Alegre que aumente a carga tributária com referência
ao IPTU e fui o primeiro Vereador desta Casa que falou que o IPTU, segundo a
proposta apresentada nesta Casa, ela não é progressiva, é regressiva à
proposição apresentada. Então, gostaríamos de dizer que o que existe é um
Decreto do Executivo que amplia, atualiza o valor venal, e é este Projeto, ou
melhor, Decreto do Executivo é que traz acréscimos aos impostos,
especificamente, ao IPTU, acompanhando a posição do Ver. Artur Zanella, o PT em
São Leopoldo apresenta uma proposta de não-reajuste acima dos índices razoáveis
para contribuinte de baixa renda, o que vamos votar favorável. Eram essas as
considerações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
discussão preliminar da Pauta, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, falarei somente um minuto, para que possamos agilizar a votação da
Comissão Externa sobre as Lojas Americanas, segundo me informa o Ver. Adroaldo
Corrêa, e dizendo, como havia anunciado há poucos dias, estou entrando, hoje,
com uma Emenda ao Projeto da venda de índices, trazendo para esta Casa não
somente a definição de quantos metros quadrados de índices serão ofertados à
construção civil, como trazendo para esta Casa a aprovação da venda desses
índices, para evitar que mediante aglutinação de índices e terrenos se
construam edifícios inadequados em Porto Alegre; como a venda de índices é a
venda do que se denomina solo criado, isso é, a venda de um bem do povo, bem
municipal e logo, pela Lei Orgânica, deve passar na Câmara Municipal de
Vereadores, se vendem índices, logo como há uma variação, uma mutação
patrimonial, deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores. Projeto este, por
sinal, e eu falava há poucos minutos com a assessora do nosso saudoso Ver.
Valneri Antunes, apresentado pelo Ver. Valneri aqui nessa Câmara quando era
Vereador.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, quero dizer que, no que
me toca, pessoalmente, já que a Bancada não fez a discussão, quero dizer que eu
aprovo plenamente essas duas Emendas, só lastimo que V. Exª vem com dois anos
de atraso. Seria muito bom se, quando se criou isto em 1987, aliás, quando se
tentou fazer essa Emenda aqui, V. Exª foi contra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu vou falar para você
uma realidade histórica, eu ajudei o Ver. Valneri a fazer essa Emenda, mas não
tinha me dado conta ainda da sua profundidade, eu fui me dar conta, Vereador,
quando eu vi exatamente a junção de terrenos com índices causando uma distorção
muito grande. Então, como somente agora aparece um Projeto que trata do
assunto, então farei a Emenda lá. Vejo o Ver. José Valdir falando ”vivendo e
aprendendo”. Essa é uma das vantagens que eu tenho na minha vida política,
Vereador. Quando eu aprendo, eu mudo de opinião, V. Exª aprende e não muda,
fica sempre sectário. O Ver. José Valdir, para V. Exas terem uma idéia, não comprou ainda caixa d’água para a sua
casa, para saber quando é que falta água, para poder reclamar, para poder saber
informações. Então, ele não se deu conta da situação, agora. Então, continua
sem caixa d’água, sua família fica sem água durante o dia, porque ele quer
saber quando é que falta água na Vila Nova Gleba, quando era só dar um
telefonema para o DMAE, e eu tenho certeza que o Dr. Guilherme Barbosa daria
essas informações ao Vereador. Então, Vereador, “vivendo e aprendendo”. Eu,
quando aprendo, mudo de idéia, eu altero as minhas posições, sem problema
nenhum. A gente sempre tem que fazer as coisas o mais certo possível. E encerro
para que o Ver. Adroaldo consiga encaminhar a votação do Requerimento da
Comissão Externa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão da Pauta.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu gostaria de
encaminhar à Mesa um Requerimento para que fosse invertida, na ordem dos
trabalhos, a votação, para que antes da Ordem do Dia votássemos Requerimentos
que estão à Mesa relativos ao episódio ocorrido ontem nas Lojas Americanas, no
Centro da Cidade, e gostaria que os Vereadores prestassem atenção no teor dos
Requerimentos, que são uma Moção e o Requerimento de constituição de Comissão
Externa ou, resumindo, apenas a constituição da Comissão Externa, e pedindo que
a Mesa consultasse o Plenário sobre a proposição.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa primeiro vai responder ao
Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, dizendo que vai consultar o Plenário
sobre esta alteração nos trâmites regimentais, o que não é vedado. Apenas por
uma questão de democracia vai consultar o Plenário. Quero informar ao Ver.
Adroaldo Corrêa que a questão da Comissão Externa não precisa de votação, ela é
deferida de plano. A única questão a ser votada é a Moção firmada pelo Ver. Edi
Morelli. A Mesa consulta ao Plenário se a Moção do Ver. Edi Morelli pode ser
votada antes da Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa consultou o Plenário para
que se alterasse a ordem da Sessão e se pusesse em votação, o que ainda não foi
feito, um Requerimento do Ver. Edi Morelli, pedindo uma Moção de Repúdio da
Casa à agressão e manifestação de racismo com um cliente das Lojas Americanas,
ocorridas ontem.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tenho um Requerimento que encaminhei ao Protocolo da Casa e vou
agilizar para que chegue, aqui, à Mesa, porquanto desde 1986 tive uma medida
com relação à investigação da Polícia Federal e ao Ministério da Justiça com
relação a crimes contra organização do trabalho praticados no interior das
Lojas Americanas. Eu estou querendo que sobre a matéria a Comissão de Justiça
da Casa viesse a se manifestar, a respeito de denúncias ao Ministério Público
Federal. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que esta Moção
não colide com o propósito de V. Exa. Portanto, pode ser votada a
Moção. A Mesa acolheu a manifestação do Plenário de que esta Moção possa e deva
ser votada. E, neste sentido, vai colocá-la em votação. (Pausa.) Com a palavra,
para encaminhar, o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
eu jamais desejaria subir a esta tribuna para entrar no mérito da questão do
racismo, porque o que aconteceu ontem, nas Lojas Americanas, foi puro racismo
de parte de uma segurança. E eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores para um
detalhe: policiamento ostensivo é feito pela Brigada Militar e não por
seguranças particulares, onde aqueles bonecos fantasiados de policiais, com
fardamento cinza, ficam do lado de fora da porta, no passeio, para fazer a
segurança. Esse é trabalho da Brigada Militar e não de uma segurança particular
como é a segurança das Lojas Americanas.
Ontem, um cidadão de 80 anos, por
ser pobre e negro, foi comparado a um ladrão. O Sr. Manoel Martins do
Nascimento foi espancado. E há, dentro das Lojas Americanas, um quartinho da
segurança onde são levados os suspeitos de roubo para serem espancados dentro
das Lojas Americanas; há advogados a trabalho da segurança para casos como
esse, de enganos feitos com os inocentes. E, aí, eles dizem para a imprensa que
só pode se manifestar sobre o assunto à gerência do Rio de Janeiro. Quando
aquele pobre homem, que teve os seus primeiros anos de vida vividos dentro de
um racismo violento neste País, visto que sua mãe fora escrava e ainda havia um
preconceito racial muito grande, como ainda hoje existe, ainda me perguntam: e
a Lei Afonso Arinos? Vivemos num País onde quem cumpre a lei são os que não têm
dinheiro, porque os que têm não cumprem, os colarinhos brancos estão aí para
comprovar o que digo, mas um pobre homem, com 80 anos e por ser preto, sofre o
que sofreu o Sr. Manoel Nascimento, ontem. Aquele homem comoveu a todos quantos
assistiram ao vivo ou pela televisão dizer que quando nasceu sua mãe disse que
era um homem. Esse homem, ontem, teve o seu orgulho ferido, mais do que os
espancamentos que ele sofreu, sua alma deve estar sofrendo.
No dia 20/11, aqui nesta Casa,
por proposição do Ver. Adroaldo Corrêa, tivemos uma Sessão Solene resgatando a
consciência negra, resgatando os direitos do negro neste País. Volto a frisar,
mais uma vez, alguma coisa há que ser feita porque policiamento ostensivo é
feito pela Brigada Militar e não por policiais fantasiados como são os
seguranças das Lojas Americanas, onde mulheres são espancadas por suspeita de
roubo, onde homens e crianças são levados para a sala reservada para os que são
suspeitos de roubo e ali são espancados pelos seguranças porque foram taxados
de ladrões. Queria que vocês consumassem a idéia de vocês, que cada negro fosse
lá, hoje, e comprasse uma pasta dental, e não deixassem enrolar. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, para encaminhar pelo PDT.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais do que discriminação à raça negra,
a atitude dos pseudo-seguranças das Lojas Americanas é uma tríplice
discriminação. O Sr. Manoel, num País como o nosso, que a maioria imensa da
população vive no desemprego, na miséria, na aposentadoria miserável, ridícula
e perversa, além de negro é pobre, e além de pobre é velho.
Mas, o fato que ocorreu nas Lojas
Americanas seria, por acaso, singular em nossa Cidade? Foi a primeira vez, ou
ele ocorre permanentemente em nossa Cidade?
Assisti certa ocasião no
supermercado Castelão um fato semelhante em que um segurança do supermercado
estava dando uma chave-de-braço num pobre homem, junto à caixa do supermercado,
acusando-o de estar levando a mercadoria sem ter a intenção de pagá-la. Isto
foi no ápice daquele nada saudoso projeto do Plano Cruzado. E um Juiz de
Direito que estava no local, quando viu o movimento, chegou, ficou ouvindo e
determinou ao cidadão que soltasse o cliente, que o liberasse, caso contrário,
iria prendê-los, o segurança e o gerente do supermercado, porque segundo o Juiz
de Direito disse “que eles estavam permanentemente roubando o povo, com esta
máquina de remarcar preços em mercadorias”. Isto ocorre, hoje, em qualquer
supermercado e, inclusive, nas Lojas Americanas. Ali, dois fatores devem ser
levados em conta: o Sr. Manoel foi vítima da agressão, da indignidade, foi
exposto, publicamente, como um delinqüente e sofreu lesões corporais.
No campo do direito criminal e nos
termos do Código Penal, trata-se de ação pública incondicionada, os autores da
lesão serão, obrigatoriamente, por força da lei penal, submetidos a inquérito
policial, a processo judicial e possivelmente serão condenados. Causaram lesões
e não têm nada que possam alegar em sua legítima defesa e no campo do Direito
Civil. Evidentemente, o Ver. Isaac Ainhorn, que é um dos juristas mais
importantes da Casa, inclusive professor universitário da cadeira de Direito da
Universidade Ritter dos Reis, sabe que cabe indiscutivelmente uma ação de
indenização por perdas e danos. Vou sugerir à Casa, porque a matéria é tão
pesada, é tão profunda, que não fique apenas no discurso a nossa indignação e
na indignação de todos aqueles que tomaram conhecimento do fato, inclusive
mostrado pela televisão para todo o País, mas que esta Casa através da Comissão
de Justiça que me parece o fórum competente para examinar a matéria, convide
imediatamente o Sr. Manoel para que aqui venha depor, dizer da sua indignação,
dos seus problemas, e que encaminhe essa matéria, posteriormente, à
coordenadoria das promotorias criminais e que a Casa acompanhe.
Sei que isso não vai terminar de
uma hora para a outra, isso é um mal da sociedade brasileira. A sociedade
brasileira está tranqüilamente dividida entre ricos e pobres; entre os brancos
e os negros; entre os poderosos e os marginalizados e aqueles que estão na
grande maioria, na imensa maioria do povo, que são ou oriundos da raça negra,
ou são pobres, ou são velhos, são aposentados, indiscutivelmente, vivem sem
defesa. Ficam indefesos diante de uma sociedade cruel, injusta, que os marginaliza,
que os tortura e os trampeia. O nosso repúdio, indiscutivelmente, diante dessa
empresa e a todas as empresas que discriminam. Aqui em Porto Alegre, já disse
dessa tribuna, há uma rede de supermercados que não admite negro. Não há negro
no caixa, não há negro entregando pacote, não há negro empurrando carrinho, não
há negro recebendo garrafa, não há negro no açougue, não há negro em lugar
nenhum, prestem atenção, compareçam à rede de supermercado Zaffari. E o que me
deixa, às vezes, aborrecido, companheiros, líderes da raça negra aqui presente,
é que é preciso ter uma reação contra isso. Sou cliente do Zaffari por uma
questão de vizinhança, mas não vejo lá dentro do Zaffari, de qualquer
supermercado, nenhum negro trabalhando, mas muitos homens e mulheres da raça
negra como clientes comprando. Tem que haver uma reação contra esse tipo de
discriminação, contra esse tipo de gente e contra esse tipo de empresa como as
Lojas Americanas.
Acho que a Moção de Repúdio do
Ver. Morelli recebe a unanimidade da Casa e o repúdio da imprensa de Porto
Alegre, da opinião pública da Cidade, mas esse fato tem que ter conseqüências.
Não pode passar para a história, apenas, como mais um fato discriminatório de
injustiça contra pessoas pobres, velhas e negras. Esperamos que a sociedade
porto-alegrense como um todo, e inclusive a Câmara, tenha efetivas atitudes
concretas para não só punir os responsáveis, como para coibir de forma dura e
objetiva a repetição de fatos como este, que agridem a consciência de cada
cidadão desta Cidade, mas, acima de tudo, nos entristece, por vivermos numa
Cidade tão desumana, tão cruel e cada vez menor em termos de alma e de coração.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa encaminha pelo PT.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa proposta é favorável à Moção. A
Bancada do PT assim se posiciona e registra que são 101 anos da abolição e
estes episódios do primeiro ano da abolição ocorrem nestes 101 anos da
Abolição. A discriminação, o preconceito e o racismo estão evidentes neste
gesto que nós repudiamos nesta Câmara de Vereadores. Estão evidentes porque,
não só em relação à pessoa idosa, pobre, manifestada nas vestes, mas porque,
sim, na cor da pele, negra, é que está o ataque. Alguém que porta um tubo de
pasta de dentes e é agredido. É agredido porque é negro, porque se estivesse um
de nós, de cor um pouco mais clara na pele, seguramente jamais teria sido
tentada uma detenção, espancamento, por qualquer segurança interna que exorbite
de suas funções de observador, porque sequer prender pode, não é seu direito.
Se este direito existe na sociedade, e em flagrante, é o da polícia e esse
poder não está dado à segurança privada, ainda que dentro da loja. O boicote
que deve se fazer é que é a direção que deve ser apontada a esta Câmara e à
comunidade, não só manifestações específicas, mas aquelas todas que forem
notadas na comunidade.
E a única e eficaz arma da
sociedade para combater o racismo manifesto e o autoritarismo, o fascismo manifesto,
dentro deste policiamento particular. Que todos tenham segurança da mercadoria,
do patrimônio, mas que todas as pessoas tenham segurança na sua existência,
porque este é o crime que não é condenado na nossa sociedade. O crime contra a
pessoa é muito menos punido – e é sempre atenuado – do que o crime à
propriedade. Está aí, no julgamento de hoje, onde o Tribunal Militar diz que já
foi julgada a questão e que, se já foi julgada, o Tenente Clavígio não responde
pela questão, porque transitado em julgado, e ele está à rua. E era o
comandante dos que assassinaram Júlio César. E está aqui a Semana da
Consciência Negra, evidente consciência entre os negros e os cidadãos, que a
esta Câmara acorreram no dia 20, segunda-feira. Mas, claramente, uma consciência
ainda limitada na cidade de Porto Alegre. A revolta popular, ontem, às portas
das Lojas Americanas, no entanto, permite entender que o avanço da consciência
negra, da consciência dos brancos e da consciência do homem sobre a
não-discriminação está evidente no crescimento e no ascensão, mas ele deve
corresponder à organização. E a organização é, sim, o boicote a esta loja, o
boicote a esta cadeia de lojas, que devemos levar à única linguagem que um
empregador deste tipo e um vendedor deste tipo entendem, que é ao prejuízo, o
prejuízo material, porque o prejuízo aos homens isto ele não respeita, tanto na
exploração do trabalho, tanto no cárcere privado quanto na discriminação racial
que faz por seus agentes de manutenção do patrimônio.
O Direito é constitucional: “A Lei
punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito às penas de reclusão nos termos da Lei”. E a Lei ainda
não foi publicada, não foi promulgada pelo Congresso. Não adianta o direito
capitulado na Constituição se ainda há pressão da sociedade pela Lei. É crime.
E estes seguranças, respondendo por uma ordem patronal que os dirige para esta
ação, continuarão soltos, discriminando quem tem a pele escura, negra, ou quem
trabalha ali, eventualmente, e se insurja contra a sua ordem. Este tipo de
questão tem que calar fundo em nós. Nós Vereadores devemos, através da
Comissão, seja de Direitos Humanos, seja da Comissão que, nesta Casa, se
constitua externa, e esperamos já ter sido acolhida pela Presidência conforme
notificação recebida, encaminhar recursos ao Sr. Manoel para que ele possa ter
advogado para processar esse império que são as Lojas Americanas, para que não
fiquemos aqui no discurso da tribuna, e desde já, com certeza, todas as
Bancadas desta Casa estão à disposição do Movimento Negro que, nesta semana, a
partir do dia 20, comemora a consciência negra no Brasil, depois de Palmares em
1.600, depois de 100 anos da abolição, ainda enfrentando o primeiro dia, de
negar não só o trabalho, mas a condição humana que nós, sim, queremos resgatar
nesta Cidade. Somos favoráveis à Moção do nobre Ver. Edi Morelli. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Questão de Ordem com o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Solicitei ao Ver. Antonio Hohlfeldt que consultasse a SMIC para ver se é
constitucional, se há possibilidade de que a SMIC suspenda o alvará das Lojas
Americanas até que o fato seja esclarecido; caso contrário, o Ver. Hohlfeldt me
fez uma colocação que aceitei e acato, vamos partir ao boicote com cartazes na
frente das Lojas Americanas.
O SR. PRESIDENTE: Está registrada a Questão de Ordem de V. Exa..
Próximo Vereador inscrito, Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendia encaminhar a Moção de
Repúdio, embora concorde com ela, e vá votá-la, mas o Ver. Edi Morelli suscitou
uma questão que merece uma colocação imediata. No Município de Porto Alegre
existe uma legislação específica que permite a cassação do alvará das Lojas
Americanas em caso de discriminação racial comprovada, como parece que
aconteceu ontem. Não gosto de falar em nome pessoal, mas essa lei é de minha
autoria, e foi editada por esta Casa há dois ou três anos, e dentre as
cominações que ela produz, existe a cassação do alvará de funcionamento da
empresa que fizer esta discriminação. Por isso, Srs. Vereadores, esta Casa tem
um compromisso sério com a população desta Cidade, num momento muito importante,
que é, exatamente, aquele em que se comemora a Semana da Consciência Negra em
nosso País. É claro que isto não é uma medida automática. O Sr. Manoel, que foi
objeto da discriminação, terá que acionar os mecanismos necessários, mas dado o
caráter público que assumiu o episódio, é muito fácil que venham se pronunciar
as instâncias competentes para que num último instante o alvará das Lojas
Americanas seja cassado, temporária ou definitivamente. É esta a colocação que
gostaria de fazer para responder à questão do Ver. Edi Morelli. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há determinados momentos da vida em que
é difícil manter a tranqüilidade e não se deixar envolver pelos impactos das
emoções. Esta Casa aprovou uma Comissão Externa para analisar um problema
ocorrido nas Lojas Americanas. Se esta Casa aprova uma Comissão Externa para
analisar o problema ocorrido nas Lojas Americanas, como está votando, neste
momento, uma Moção de Repúdio sem ter examinado o que ocorreu? Nós estamos
sendo promotores, jurados, juízes e não fomos lá ver. Nós somos todos
contrários com o que ocorreu, principalmente porque era uma pessoa de 80 anos.
A mim pouco importa a cor que tenha esta pessoa, principalmente porque ocorreu
com uma pessoa de poucos recursos, porque nós sabemos que há muitos chamados de
cleptomaníacos, mas que têm muitos recursos e nas lojas retiram uma porção de
coisas. E a estes, evidentemente, não acontece a violência de que foi vítima o
Sr. Manoel ontem. Mas o Sr. Manoel para mim é igual a qualquer um dos 33
Vereadores ou qualquer um dos cidadãos de Porto Alegre e para que esta Casa
resguarde a sua autoridade é importante que ela tenha a serenidade de levantar
exato o que aconteceu para que não nos deixemos influenciar pelas emoções deste
ou daquele cliente das Lojas Americanas.
Acho válida, por exemplo, uma
colocação do Ver. Dilamar Machado, que uma empresa que não aceita funcionários
de cor, que tenha o boicote de todos os que têm aquela cor e até dos que não
têm aquela cor. Agora, nós temos a responsabilidade, nós, 33 Vereadores,
síntese democrática de todos os cidadãos desta Cidade, nós representamos todos,
inclusive os donos e funcionários das Lojas Americanas, e se estamos formando
uma Comissão Externa é para ouvi-los, levantarmos o problema, ouvir o Sr.
Manoel e dar a ele, se necessário for, se assim entendermos através da Comissão
Eterna, os meios para que ele acione juridicamente tudo o que possa ser
acionado. Mas acho extremamente perigoso votar uma Moção de Repúdio e depois ir
analisar o problema, me parece que não tem sentido. Ou uma coisa ou outra. No
meu entendimento tranqüilo, sereno, de quem não aceita a violência, de quem não
aceita o ódio e não tem discriminação racial de nenhuma espécie, acho que as
duas coisas simultaneamente não podem acontecer. Se eu vou analisar o problema,
eu não posso dar a solução antes; se eu tenho a solução, eu não preciso
analisar o problema.
Este é o pensamento que trago ao
exame da Casa, que pense bem. E se nós chegarmos à conclusão de que as emoções
foram além da realidade e nós não tínhamos por que repudiar? Eu não estou
defendendo as Lojas Americanas, eu estou defendendo a responsabilidade desta
Casa que vai fazer uma Comissão Externa para examinar o problema e se vai
examinar o problema não tem a solução ainda. Pouco se me dá o que vai acontecer
com as Lojas Americanas, se ela encerrará as suas atividades, porque
contrariando a Lei do eminente Ver. Lauro Hagemann ela foi racista. Mas teremos
que chegar a esta conclusão. E se temos uma Comissão Externa, não temos a
conclusão. Nós temos a responsabilidade de representar o povo, inclusive as
Lojas Americanas. Esta é a consideração que quero trazer em nome do meu
Partido, o PDS, a todos que aqui estão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, eu lamento ter que
discordar da posição do Líder do PDS, porque o que se vota agora é uma
manifestação política da Casa ao gesto, ao barbarismo cometido ontem contra um
homem de 80 anos de idade, um patrimônio, alguma coisa que representa quase um
século de existência. A manifestação da Casa é política, é de repúdio à ação
criminosa desta loja nefasta, desta loja que a Administração Popular não pode e
não deve ter outro comportamento senão cassar imediatamente o seu alvará e
deixar que o resto seja discutido na Justiça. A Administração do Prefeito Olívio
Dutra, Ver. Flávio Koutzii, deve a partir de hoje em uma ação enérgica e dentro
da lei cassar o alvará, e que as Lojas Americanas vá à justiça buscar a
revogação desta decisão, mas pelo menos enquanto não houver a revogação desta
decisão a opinião pública rio-grandense e a opinião pública brasileira vão
saber que foi punido este monopólio em função do racismo e do crime cometido
contra a pessoa humana. Não há, Ver. Lauro Hagemann meias palavras para estas
coisas.
A Comissão que irá se instalar
aqui terá apenas a missão de examinar o assunto e, se comprovado crime ou
problema administrativo, fazer um projeto de resolução recomendando que etc,
etc. Nenhuma decisão objetiva; são dois apelos que eu faço neste final de
encaminhamento. O primeiro apelo é dirigido ao Prefeito Olívio Dutra,
autoridade administrativa competente, e ao Secretário da SMIC para cassarem
imediatamente o alvará das Lojas Americanas para a discussão no judiciário, que
seja discutida esta decisão no Poder Judiciário. O segundo apelo, que faço
desta tribuna, é ao Sr. Promotor Público, Coordenador das Promotorias Criminais
do Rio Grande do Sul, para que, imediatamente, em nome da sociedade, entre com
ação competente dispensando que aquele homem de 80 anos, preso, ultrajado,
humilhado, não necessite nem de apresentar advogados à promotoria pública, que
tem a obrigação de defender a sociedade, o Sr. Coordenador das Promotorias
Criminais pode e deve entrar, imediatamente, na Justiça contra este crime
praticado nas Lojas Americanas.
E finalizo encaminhando, Ver. Edi
Morelli, favorável à Moção de Repúdio, à manifestação pública da Casa; não
adianta a Casa tratar comercialmente a problema, recomendar que compre ou não
compre nas Lojas Americanas, a Casa tem que apelar ao Executivo e ao Poder Judiciário
para que saiam duas medidas imediatas e dentro da Lei; a primeira é
prerrogativa do Prefeito desta Cidade, conceder ou cassar alvarás dentro dos
limites da lei. Portanto, Sr. Presidente, reitero o apelo para que o Prefeito
Olívio Dutra casse o alvará das Lojas Americanas, que servirá para exemplo em
todo o País no combate deste tipo de crime e vandalismo, cassar o alvará, que
as Lojas potentes Americanas, que comete um crime com uma pessoa de 80 anos,
que vá a Justiça buscar a revogação desta decisão. Mas, enquanto isso não
ocorrer, Srs. Vereadores, a opinião pública nacional vai saber o que está
acontecendo em Porto Alegre, quando se mata negro, quando se espanca negro,
quando se humilha um homem de 80 anos, e eu repito a expressão, um patrimônio;
80 anos, um patrimônio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Por isso, eu deixo o
apelo ao Prefeito Olívio Dutra para que casse o alvará desta empresa e que esta
vá buscar este alvará na Justiça; e um apelo ao Sr. Promotor Público,
Coordenador das Promotorias Criminais, no sentido de que S. Exª, representando
a sociedade, faça e encaminhe a ação competente no sentido de indiciar os
responsáveis por esta empresa. Responsáveis que nunca são encontrados,
responsáveis que nunca estão nos seus locais de trabalho, como provou
claramente ontem. Finalizo encaminhando favorável à proposição do Ver. Edi
Morelli que muito oportunamente apresentou à consideração do Plenário. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Socialista
Brasileiro usa neste momento a tribuna do Plenário da Câmara de Vereadores de
Porto Alegre para prestar a sua integral solidariedade a esta Moção apresentada
pelo Ver. Edi Morelli, cuja ementa requer que seja oficiado às Lojas Americanas
o repúdio da Casa à agressão sofrida por um cidadão 80 anos e às manifestações
de racismo que ocorreram no recinto dessa loja. Eu já tenho alguma experiência
nesse setor, e esse é um setor que diz respeito aos Direitos Humanos, não é o
primeiro caso, o primeiro fato, nem a primeira loja, várias lojas situadas no
centro desta Cidade habitualmente agem com essa estúpida brutalidade e esse
rigorismo extremado. Eu acho que a Câmara de Vereadores não podia silenciar. A
agressão a um cidadão de 80 anos, além de estúpida e selvagem, significa o
ultraje a uma pessoa que, como bem disse o Ver. Clóvis Brum tem quase um século de existência.
Agora, eu me permito colocar
alguns reparos ao discurso dado pelo Ver.
Clóvis Brum. Em primeiro lugar, eu não sei até que ponto haveria uma
co-responsabilidade dos diretores dessa empresa. Eu acho que, evidentemente, os
seguranças que participaram dessa agressão brutal e covarde, devem responder
por este fato. Este fato, no mínimo, implica em lesões corporais ou a
contravenção de vias de fato. Não sei se as agressões produziram ou não
hematomas. Em segundo lugar, também não é caso para a Coordenadoria das
Promotorias Criminais. Parece-me que o caso já é direto com a Primeira
Delegacia de Polícia, a quem cabe a jurisdição administrativa e policial da
zona central da cidade de Porto Alegre. Fiz esta observação porque me parece
que cassar o direito de livre comércio, Ver.
Clóvis Brum, que o Senhor se coloque na posição do Sr. Prefeito
Municipal e indague, em caráter preliminar, quais as ofensas ao Código de
Posturas, quais as infrações de caráter legal que a loja teria cometido para
ser cassada. A discriminação racial talvez não tenha sido feita pelos
proprietários da loja. Não sei até que ponto pode se provar. Parece-me que
houve expressões, naquele momento, de conteúdo racista. A Moção prevê esta
hipótese, da agressão e manifestação de racismo com o cliente Manoel Martins
Nascimento. Portanto, entendo que a Moção apresentada pelo Ver. Edi Morelli
está realmente correta. Vai até onde pode ir. Ela tem um campo delimitado de
ação e o PSB concorda com ela. E acho que a Câmara deve criar esta Comissão
Externa para apurar estes fatos como criou em outras oportunidades, inclusive
com empresas mais fortes, mais poderosas, radicadas na cidade de Porto Alegre.
É a posição da Bancada do Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos,
vamos para a votação. Os Srs. Vereadores que aprovam a Moção permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA, com
duas abstenções, do Ver. Mano José e do Ver. João Dib.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, solicito repetição da leitura da Moção de Repúdio.
O SR. PRESIDENTE: Apesar de já estar aprovada, nós
repetiremos a leitura da Moção a pedido do Ver. Vicente Dutra.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“O Vereador que este subscreve
requer a V. Exa que, após os trâmites regimentais, seja oficiado às
Lojas Americanas, uma Moção de Repúdio desta Casa à agressão e manifestação de
racismo com o cliente Manoel Martins Nascimento, de 80 anos. Outrossim, requer
seja enviada cópia da presente à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul, solicitando o apoio à presente proposição.”
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, eu me abstenho pelo racismo. Não ficou comprovado que
houve racismo.
O SR. PRESIDENTE: Registradas, então, três
abstenções.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeiro, além da Comissão Externa para o fato
ocorrido ontem que, face às denúncias existentes contra as Lojas Americanas de
crimes contra a organização do trabalho, o assunto seja examinado pela Comissão
de Justiça desta Casa. Já em 1986 houve uma manifestação desta Casa inclusive
com uma indicação aprovada ao Ministério da Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Está registrado Vereador.
Solicito que V. Exª encaminhe por escrito.
O SR. ISAAC AINHORN: Encaminharei por escrito para
que o assunto seja encaminhado à Comissão de Justiça da Casa para que esta
possa inclusive instruir as medidas legais, quem sabe, de cassação do alvará.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que
defere Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja constituída
uma Comissão Externa com a finalidade de averiguar episódio de violência e
racismo, ocorrido nas Lojas Americanas, onde um senhor de 80 anos, negro, foi
agredido pela segurança interna daquela loja e por alguns integrantes da
Brigada Militar.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há
“quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0705/89 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/89, de autoria do Ver.
Airto Ferronato, que autoriza a construção de um ponto fixo, com recursos
financeiros do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da Cooperativa dos
Produtores Rurais de Porto Alegre, para comercialização e divulgação dos
produtos primários, produzidos no cinturão verde do Município e dá outras
providências. Com Substitutivo e Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela
aprovação do Substitutivo;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela
aprovação com as Emendas;
- da CEDECON. Relator Ver. Artur Zanella: pela
aprovação;
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela
aprovação do Substitutivo com as Emendas nos 04 e 05 e rejeição das
Emendas nos 01, 02 e 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton de Araújo: pela
aprovação do Substitutivo e rejeição das Emendas.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 44, da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, até porque já falamos, na quarta-feira, com referência a esse
processo, diríamos que Porto Alegre é o maior produtor de pêssego de mesa do
País, segundo informações publicadas no jornal. Num só dia, na Festa do
Pêssego, na Vila Nova, foram vendidas 36 toneladas de pêssego. Em função disso
voltamos a dizer da importância desse Projeto no incentivo à produção agrícola
da área rural. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Encerrados os
encaminhamentos. Em votação o Substitutivo ao PLL nº 010/89. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Fica,
portanto, prejudicado o Projeto e suas Emendas.
Em votação a Emenda nº 01. Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente, solicito que a
Emenda nº 02 seja votada nominalmente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(O Sr. Valdir Fraga assume a
Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário
que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os
votos dos Srs. Vereadores.) Treze votos SIM,
11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02 aposta ao Substitutivo.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Décio Schauren, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João
Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, João Verle e
Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar
Machado, Ervino Besson, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José,
Nelson Castan, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Luiz
Braz.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03. Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de
autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o Substitutivo ao PLL nº
010/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2596/89 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/89, de autoria do Ver.
Adroaldo Corrêa, que proíbe o uso do fumo em ambientes públicos dentro da
jurisdição do Município. Com Emendas nos 01 a 06.
Parecer Conjunto:
- da CJR,
CUTHAB, CEC e COSMAM. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação com as Emendas nos 01 a 06.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o
Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não quero ocupar mais de dois
minutos para justificar as duas Emendas que nós apresentamos neste Projeto. Uma
das Emendas se refere à proibição do uso do fumo em estabelecimentos bancários.
Eu recebi e talvez outros Vereadores tenham recebido também uma manifestação da
associação dos funcionários do Banco do Estado do Rio Grande do Sul que pediram
que se fizesse uma Emenda especificamente ao Banco do Estado do Rio Grande do
Sul, o que não é possível, é claro, pedindo que fosse proibido o uso do fumo
tanto do público interno como do público externo dentro do banco do Estado.
Então nós interpretamos este
desejo deles e apresentamos extensivo, evidentemente, a todas as agências
bancárias, porque as agências bancárias também são estabelecimentos públicos.
Há o estabelecimento público governamental e o estabelecimento público no
gênero. Claro que o estabelecimento bancário é público. A outra Emenda diz
respeito a estabelecimentos hospitalares que também são estabelecimentos
públicos. Evidente que nos estabelecimentos hospitalares, casas de saúde e
ambulatórios médicos, é até um contra-senso permitir o uso do fumo tanto do
pessoal interno que trabalha como do público que freqüenta os hospitais. Ali é
casa de saúde. E muitas das pessoas que estão freqüentando as casas de saúde lá
estão exatamente porque durante um período da sua vida utilizaram o fumo. Então
é um contra-senso a utilização do fumo em casa de saúde.
Por isso, eu peço a aprovação do
Projeto com as duas Emendas que nós apresentamos pela justificativa apresentada
neste momento. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar
Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, proibir o fumo em estabelecimentos hospitalares, eu me refiro ao
ilustre colega Mano José, único médico entre os Vereadores desta Casa, seria,
provavelmente, uma medida justa no momento em que acabasse de vez com a chamada
infecção hospitalar. Quantas pessoas, quando não a maioria das pessoas que são
passíveis de uma cirurgia, saem dos hospitais infectadas! Eu lembro que em
determinado momento tínhamos medo de passar a cem metros da Beneficência
Portuguesa, porque havia ali um negócio chamado estafilococo dourado. Fumar ou
não fumar dentro de um banco, Brecht já disse que tem dúvidas se é crime maior
assaltar um banco ou fundar um banco. Dentro dos bancos se cometem os maiores
crimes contra o povo deste País. Agora, proibir o fumo dentro dos bancos do Sr.
Amador Aguiar, nos bancos onde os juros, a usura, o estelionato permanente
contra a economia deste povo é uma prática constante.
Eu tenho um grande apreço pelo Ver.
Adroaldo Corrêa como ser humano e como político e também tenho o mesmo apreço
pelo Ver. Mano José que, daqui desta tribuna, há algum tempo, já levantou esta
questão. Mas tenho uma prática de vida e uma prática vivida na Assembléia
Legislativa, quando o hoje Senador José Paulo Bisol também apresentou um
Projeto, que foi aprovado, proibindo o fumo não nos estabelecimentos públicos
do Estado, mas no Plenário da Assembléia Legislativa. Quando o Ver. Mano José se referiu ao Projeto
que ele iria apresentar, ele se referiu ao Plenário da Casa e eu achei mais do
que justo. Eu sou fumante desde os 19 anos, eu acho que não devo – se a maioria
dos colegas não fuma – ficar fumando no Plenário, num ambiente pequeno, mas
quero ter o direito de ir para o meu gabinete e fumar, ou fumar no saguão. Lá
na Assembléia o que ocorria era o seguinte: o projeto em votação, discussão e
matéria importante, a maioria dos Deputados que fumavam saiam para o corredor
para fumar e tomar cafezinho. Depois, a coisa foi passando e passando e nos
últimos tempos se fuma desbragadamente na Assembléia Legislativa porque a Lei
não teve a eficácia que deveria ter.
Quero lembrar o meu colega Ver.
Adroaldo Corrêa dos momentos mais felizes do poeta Mário Quintana: “Desconfie
dos que não fumam, porque o cigarro é a maneira mais discreta de se inspirar”.
Há uma dúvida entre nós fumantes; os malefícios do fumo são lá tão grandes, tão
desastrosos? Há poucos dias foi publicada uma matéria, alvo de grandes
comentários no País, de que o fumo leva a maioria dos homens à impotência. Já
tenho 54 anos de idade, casado com a mesma mulher há mais de 30 anos, confesso
de público que não senti este tipo de efeito, Dr. Mano José, a mim não
preocupa, por enquanto. Picasso com 91 anos, fumante, deixou um filho ainda no
mundo. Contaram-me que o Senador Prestes com 90 anos de idade tem uma belíssima
atividade sexual. Eu não levaria por esses caminhos, acho que o Projeto do Ver.
Adroaldo é muito duro com os fumantes, é muito amplo; num País em que se usa,
hoje, metanol no álcool combustível dos veículos, sabidamente, um produto de
alta toxicidade, que vai causar problemas à saúde de todas as pessoas, pois vai
estar sendo espalhado pelas ruas, avenidas desta Cidade, deste País; um País em
que se sabe que a maconha campeia solta, gerando um submundo. E esses cartéis
conhecidos, não só em Medelin, como em todos os grandes centros urbanos da
América Latina! Num País em que não se proíbe, por exemplo, que as pessoas que
comam alho sentem perto da gente, que tem uma série de problemas sociais que
deveriam ser encarados!
Vou votar contra o Projeto,
primeiro, que o acho discriminatório, talvez seja o único voto contrário, mas é
um voto honesto. Fumo desde os 19 anos, fumo duas carteiras de cigarro por dia.
Vou continuar fumando. É uma questão pessoal. No momento em que eu entender que
o cigarro está me causando males, capaz de prejudicar a minha saúde física e
minha condição intelectual, devo ter o senso de parar de fumar, de beber, de
correr ou de discursar, tantas coisas que possam prejudicar a minha vida e
minha saúde. Por isso, encaminho, em meu nome, contrário ao Projeto por sua
amplitude; se pudesse fazer uma Emenda, restringindo a lei ao Plenário desta
Casa, faria. Mais razoável até seria uma questão de nós, fumantes, independente
da aprovação do Projeto ou não, por meritório, embora eu vote contra, pararmos
de fumar no Plenário. Historicamente, esses cinzeiros que estão aí para servir
de receptáculo final dos nossos cigarros, já serviram, em algumas ocasiões, de
armas de Vereadores contra Vereadores. Então, retirados os cinzeiros vamos
fumar no saguão, no nosso gabinete, seria mais que razoável. A amplitude do
Projeto do Ver. Adroaldo me parece muito dura. Então eu diria ao Ver. Adroaldo
que nada pessoal, como diz o nosso querido colega Melchiades Stricher, mas eu
fumo porque gosto, porque me satisfaz. Não reconheço um defeito como diz o Ver.
Luiz Vicente; que o único defeito do Dib seria fumar. Eu acredito que o Dib
tenha outros defeitos, não é assim tão puro; mas não admito que fumar seja
defeito, fumar é hábito. Também o Ver. Dib não admite que seja defeito. É um
hábito. Um hábito nosso e, só para encerrar, os companheiros que querem
raciocinar melhor, historicamente no nosso relacionamento amoroso e afetivo, um
cigarrinho antes e outro depois é muito bom. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo
Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei breve, a justificativa já foi
lida por nós aqui dessa tribuna e ela busca principalmente corresponder a
necessidade dos não-fumantes que freqüentam espaços coletivos e que tem no
fumante um adversário, embora um amigo. Esse tipo de questão está posta numa
legislação que não é eficaz se não for uma bandeira para ser defendida pelo
não-fumante e pelos fumantes compreensivos da necessidade de preservar o
ambiente saudável. Ela não é uma legislação contra os fumantes e também não é
uma proposta pessoal. Eu fumo, as pessoas sabem disso, os colegas sabem disso,
mas ela é a expressão da consciência de um conjunto de pessoas que viram no meu
mandato a possibilidade de fazer essa intervenção. São funcionários da
Secretaria da Saúde do Município e funcionários da Secretaria da Saúde do
Estado que não estão nesse espaço da Câmara de Vereadores e que me propuseram
que fizesse com essa referência e com essa amplitude para os próprios
municipais, locais de trabalho coletivo, a legislação mais abrangente. Ao mesmo
tempo, ela não elimina a perspectiva da pessoa continuar fumando, a pessoa vai
ter espaço reservado, vai ser advertida de que no ambiente coletivo não será
razoável a continuidade deste hábito; vício que dizem que é uma questão moral.
Eu não acho que seja. Ou dependência química e psicológica, o que é mais
razoável de pensar que seja.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, quero me parabenizar com a proposição de V.
Exª, ela é muito oportuna. Em que pese ser abrangente, segundo a concepção do
Ver. Dilamar Machado, ela é oportuna. Mas voto contra, nobre Vereador. Sou
grato.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo vosso não-apoio. Eu gostaria de dizer que em
segundo lugar se aplica ao que no nosso entendimento é uma referência que tem
que ser feita. O fumante tem a relação com o fabricante. Ele não existe só. E o
fabricante, no mais das vezes, nas legislações, ele é isento de qualquer
penalidade em relação a produzir e comercializar o fumo. Não é tolher a
possibilidade de produzir, é conscientizar a respeito desta questão.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Queria dizer a V. Exª que nunca fui liderado e acho
que nunca vou ser liderado pelo Ver.
Clóvis Brum, mas acho que desta vez serei liderado por ele. Também vou
votar contra.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo seu não-apoio.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de repetir o que já disse num aparte
ao Ver. Mano José na ocasião em
que ele comentava o Projeto de sua autoria nesta mesma linha, de que apesar de
fumante que sou, embora não inveterado, apóio o Projeto de V. Exª. Dei o
Parecer, como Relator, favorável por um motivo muito simples. De modo geral o
fumante tem um profundo desrespeito pelo não-fumante. Esta me parece uma
questão básica até de cidadania; de as pessoas se respeitarem nos espaços
comuns porque, evidentemente, o fumante acaba obrigando o não-fumante a fumar
junto. Então, nesta perspectiva e independente do comentário do Ver. Dilamar
Machado, que eu até concordo, acho que é uma questão pessoal, uma questão de
saúde, cada um deve ter variantes, mas acho que é um problema de sociabilidade
das pessoas, de respeito em geral que o fumante tem com o não-fumante.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo seu aparte e pelo seu apoio, Ver. Antonio
Hohlfeldt. Eu iria concluir porque os apartes vinham tanto e em tal profusão
contra que talvez se eu parasse poderia receber apoios mais favoráveis do
Plenário.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quando o Ver.
Mano José falou que entraria com um projeto de lei proibindo o uso do
cigarro no Plenário dei o meu total apoio a ele. Como o Projeto é seu,
Vereador, tem o meu voto favorável a este Projeto.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero parabenizá-lo por trazer a esta
Casa uma questão de alta relevância e que preocupa muito. Na área docente, nos
estabelecimentos de ensino, este é um problema muito discutido. Então, não é um
problema de somenos importância, é de capital importância a nossa decisão a
respeito desta matéria. Quero dizer que, pessoalmente, não tenho nada contra o
cigarro, faz seis anos que consegui me livrar dele, mas sei que é um problema
importante que merece o nosso cuidado porque o nosso exemplo é primordial para
a orientação de muitos jovens, de muitas crianças que precisam desse nosso
apoio.
O Sr. Vieira da
Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Adroaldo, só mais um esclarecimento para que eu possa votar orientado.
A Emenda nº 02, de autoria de V. Exª, fala, especificamente, no caso de
funcionário público municipal que descumpra a Lei e faz remissão aos artigos
203 e 204. Como não tenho em mãos o Estatuto do Funcionário Público, gostaria
que V. Exª, se possível, me dissesse quais são as penalidades a que estariam
sujeitos os funcionários públicos municipais.
O SR. ADROALDO CORRÊA: São advertência e repreensão. O artigo, como estava, sem a remissão ao
Estatuto do Servidor Público criava uma legislação que é improcedente numa lei
ordinária, visto que precisaria ocorrer através de uma lei complementar,
modificando o estatuto, por isso propusemos a remissão ao Estatuto, nos dois
artigos; na medida em que ele aplica, disciplinarmente, as penas em função de
desobediência à norma ou lei. Então, são, progressivamente, as duas situações
que foram citadas.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que estou de pleno acordo com
este Projeto e meu voto vai ser consciente. Digo mais, sou amigo dos meus
amigos fumantes desta Casa e tenho esperança que com este meu voto talvez possa
prolongar a vida desses nossos amigos que assim poderão deixar de fumar e
conseguirão prolongar as suas vidas para podermos viver mais tempo junto dentro
desta Casa, portanto, vou votar a favor do seu Projeto conscientemente.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado. É confortante a solidariedade do seu aparte. Nós,
inclusive, discutimos hoje pela manhã com uma série de representantes da
comunidade de entidades da luta antitabagismo neste Plenário, aqui, na Comissão
de Saúde e do Meio Ambiente e tivemos dela, da comunidade, o total apoio.
Também participou, ainda que no final, o Ver. Giovani Gregol.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adroaldo Corrêa, o meu aparte é
apenas para reafirmar o meu apoio pessoal ao seu Projeto. V. Exª está de
parabéns, principalmente considerando que também é fumante, mas um fumante
consciente, como a maioria infelizmente ainda não o é. E, como ecologista e
militante antitabagista, não poderia deixar de ser diferente. V. Exª está de
parabéns.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo seu apoio. Ver. Dilamar, o Ver. Vicente Dutra é o
autor da Emenda que estende até os bancos a proibição de fumar. Eu não ousei ir
além do limite dos prédios públicos municipais em função de que há
interpretações diversas no entendimento de nossa assessoria de que possa ser
estendido até lá, talvez a gente tenha que voltar a se debruçar sobre esse tema
se houver voto específico.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo
Corrêa, eu tinha solicitado um aparte ao Ver. Dilamar Machado, ele não
concedeu, talvez não tenha visto, vou dar o benefício da dúvida. Mas fiquei
surpreendido com o pronunciamento do Ver. Dilamar Machado porque ele faz a
defesa do uso do tabagismo e diz que vai votar contra. Eu acho o seguinte: me
desculpe o Ver. Dilamar Machado e todos os Vereadores que fumam desta Casa. O
Vereador que fumar e votar contra estará neste caso votando em causa própria. É
o caso legítimo, e que muito me surpreende, do Ver. Dilamar Machado que tem uma
vida toda e jamais votou em causa própria, nem aqui, nem na Assembléia. Muito
obrigado.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado. Tenho 30 segundos para concluir e gostaria de dizer que
V. Exª roubou o fechamento da minha intervenção, mas faço deste fechamento o
nosso e digo que justamente nesta questão deveria prevalecer a vontade daqueles
que têm a necessidade do ambiente saudável e não daqueles que exercem no
ambiente de todos o hábito individual que atinge o conjunto e o coletivo que
infelizmente fica não-saudável. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver.
José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
vou votar a favor do Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa proibindo que se fume em
locais fechados. Mas quero discutir neste momento, salientando a limitação
deste tipo de Projeto, para que fique bem claro. Nós podemos votar a favor por
várias razões e eu aponto duas delas. Uma já foi levantada nesta Casa que é o
respeito aos direitos dos não-fumantes. Quanto a esta justificativa acho que é
acertada e correta. Agora, podemos votar a favor deste Projeto por outro
motivo, isto é, achando que com este Projeto vamos estar dando à sociedade
alguma demonstração, ou que nosso gesto terá alguma repercussão em termos
educativos, influência para que outras pessoas deixem de fumar. É aí que quero
colocar a minha ressalva ao Projeto, pois quem tem esta visão está correndo
contra a máquina, porque isto não acontece. O único Projeto que acabaria
definitivamente com o problema do fumo e suas conseqüências nefastas à saúde
individual e coletiva seria simplesmente a proibição do plantio do fumo e da
fabricação de cigarros. Só que esse projeto numa sociedade capitalista e
consumista nunca vai acontecer.
Então, quero salientar que os
que, como eu, vão votar a favor deste Projeto devem ter muito claro as suas
limitações e de que ele não questiona alguns aspectos que estão na razão do
problema. Agora, votamos isto na Câmara. Hoje à noite ligaremos a televisão
veremos milhões e milhões de dólares sendo gastos em propaganda, em
publicidade, dizendo que a “decisão inteligente é fumar”. Como fazem a
propaganda do cigarro da marca Galaxie, ou a propaganda “um salto para o
sucesso: fume Hollywood”. Enquanto isso estamos aqui votando esse tipo de
projeto, querendo restringir e diminuir o número de viciados. Esta sociedade
consumista e capitalista está gastando milhões de dólares para fazer a cabeça
da nossa juventude, e nós estamos aqui, ingenuamente, achando que com esse tipo
de projeto estamos dando alguma demonstração. Ora, ouso dizer que não estamos
dando demonstração de nada porque tudo que pudermos fazer com esse tipo de
projeto num segundo é desfeito pela mídia da propaganda. Estamos aqui como na
história da Mitologia Grega, a história de Penélope, que desfazia à noite tudo
o que fazia durante o dia, não chegava a lugar nenhum. O problema todo que
temos que enfrentar é o de uma sociedade capitalista, consumista, que usa
milhões de dólares para viciar a população, para criar falsas necessidades,
para vender aquilo que a população não precisa, que é supérfluo ou até
venenoso, como é o caso do cigarro e de outras drogas que estão por aí. É
preciso que tenhamos consciência de que o problema é muito mais amplo do que
imaginamos. Não podemos discutir esse problema limitado a si mesmo.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de
salientar que não há, da nossa parte, nenhuma preocupação em resolver o
problema em definitivo na sociedade capitalista, até por que, na sociedade
socialista também se produz cigarro e se fuma. Acreditamos que a legislação
segue o seguinte sentido: tornar ambientes coletivos, onde não-fumantes estejam
presentes, saudáveis do ponto de vista da falta e ausência de fumaça. Segundo,
não atua contra o vício, dependência química, psicológica, seja lá o que for,
do fumante. Não se atua contra aquilo que se chama vítima do fumo ou da
propaganda do cigarro, atua para o ambiente. Não obriga a pessoa deixar de
fumar. Não tem esta causa o nosso Projeto. Nós sabemos que a questão da saúde é
uma questão muito mais ampla, em outro tipo de recurso se utilizará, talvez,
uma legislação federal, que traga a coibição, sim, da propaganda, como se isto
fosse saudável, e não é saudável. Está provado que não é saudável, é a
principal causa de câncer da laringe, faringe, vias respiratórias superiores,
pulmão; por onde passa a nicotina, o alcatrão e os resíduos químicos da
produção do fumo há prejuízos; agora, temos certeza que é só pelo ambiente
saudável, coletivo, e só para denunciar que existe uma relação disto com a
propaganda feita, através da produção, dizendo que isto é saudável. De fato,
tem este limite, e é uma legislação municipal. Se fosse federal, V. Exª poderia
estar cobrando, neste momento, nós termos intervenção junto à propaganda e à
produção. Não podemos, no Município, interferir em ambas.
O SR. JOSÉ VALDIR: Não estou cobrando nada e até
tenho certeza de que V. Exª pensa como eu numa série de questões. Apenas estou
aproveitando para salientar os limites do Projeto e da discussão. E tanto é
inócuo o efeito educativo do Projeto que nos Estados Unidos o cigarro vem até
com uma advertência sobre os danos causados à saúde e ao mesmo tempo as
empresas gastam milhões para fazer a cabeça, principalmente da juventude. É
apenas isto que eu estou querendo salientar. Vou votar a favor do Projeto.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu concordo com o que V. Exª coloca da tribuna, que a
luta é bem mais ampla, bem maior. Mas este é o nosso âmbito de atuação, esta é
a nossa trincheira. Então, vamos aproveitar as atribuições que são inerentes ao
Vereador para avançar alguns passos. Eu acho que eu, não-fumante, serei
altamente beneficiado na medida em que não irei mais conviver, nas repartições
públicas e neste Plenário, com o fumo que me incomoda e me traz desconforto.
Assim como eu os outros que não fumam também. Já é um avanço. Vamos combater
dentro da nossa trincheira. Já é um avanço que fazemos para a grande luta que
irá erradicar este mal do mundo.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente quero
lhe dar os parabéns por votar por um direito que todos nós temos de não
respirar o ar produzido por aqueles que fumam. Mas eu queria lhe dizer,
Vereador, que a produção dos cigarros é uma das maiores causadoras de desmatamento
aqui no nosso Estado, que a secagem da folha do fumo exige uma enorme
quantidade de lenha que normalmente tem sido retirada das nossas matas nativas,
inclusive. E queria dizer a V. Exª que a sua preocupação a respeito da indução
artificial através do marketing do consumo de cigarro, este hábito diminuiu no
mundo todo, mas em alguns países, que é a exceção, como o Brasil, aumenta
devido principalmente à propaganda. Eu apresentei uma Emenda à Lei Orgânica do
Município proibindo a fixação interna em estabelecimentos comerciais de
cartazes com o objetivo de propagandas de cigarro, bebidas alcoólicas, armas de
fogo e outros produtos. Quero dizer a V. Exª que, inclusive, já tive esta
preocupação tão procedente que V. Exª aqui levantou com razão. Sou grato.
O Sr. Dilamar Machado: Ver. José Valdir, eu
vou colocar que fiquei impressionado com o discurso de V. Exa.
Ex-fumante é uma coisa muito séria. E eu vou mudar o meu voto. Vou votar a
favor do Projeto do Ver. Adroaldo em cima da argumentação de V. Exa.
O SR. JOSÉ VALDIR: Veja, Ver. Adroaldo, o maior
cabo eleitoral do seu Projeto aqui nesta tarde fui eu. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Srs. Vereadores, vota-se o
Projeto sem prejuízo das Emendas de nos 01, 02 e 03 e que,
evidentemente, podem ser votadas em conjunto.
Em votação PLL n° 148/89 -
Proc. nº 2596/89.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, uma
Questão de Ordem visando a colaborar com a Mesa. É que o Ver. Lauro Hagemann
leu que as Emendas nos 01, 02 e 03 têm parecer favorável.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Tem as Emendas nos
04, 05 e 06 ainda.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho apenas que a
minha Emenda final, de Relator, que acrescenta uma expressão é que não chegou a
ter parecer. É que na condição de Emenda de Relator pode ser englobada. São
seis Emendas, salvo os destaques.
O SR. SECRETÁRIO: São seis Emendas, sendo que a
última é do Vereador Relator que apenas acrescenta a expressão “fechados” após
a expressão “ambientes públicos”.
A Mesa depois acrescenta a
Emenda nº 06 no Parecer do Relator, porque ela não constava do Parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 148/89. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação as Emendas de nos
01 a 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
Sobre a mesa, Requerimento de
autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando seja o PLL nº 148/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs.
Vereadores para verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h38min.)
* * * * *