ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.09.1993.

 


Aos dez dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e no­venta e três, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi reali­zada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Artur Zanella, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a Existência de “quorum”, o Senhor Pre­sidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: O­fícios: 550, 551 e 558/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 013/93, do Clube Amigo Social e Cultural, 038/93, do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais, 112/93, da Socieda­de de Ginástica Porto Alegre, 750/93, do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, s/nº, da Sociedade de Ônibus Gigante Ltda. e Circular nº 88/93, da Câmara Municipal de Restinga Sêca. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/93 (Processo nº 2273/93); e, ainda, foram apregoadas Emendas ao Projeto de Resolução nº 14/93 (Processo nº 1373/93) do Vereador Fernando Zachia, subscrita pelo Vereador João Dib, Wilton Araújo, e outra subscrita por diversos Vereadores, bem como, Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando que seja desarquivado e reto­mada a tramitação regimental do Projeto de Resolução nº 45/93 (Processo nº 1756/92). A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença na Mesa dos trabalhos do Senhor Luiz Henrique de Almeida Mota, Secretário Municipal da Saúde e Serviço Social, concedendo a palavra a Sua Senhoria, nos termos do Requerimento nº 227/93 (Processo nº 2073) da Vereadora Maria do Rosário, compareceu a esta Casa para prestar esclarecimentos sobre o andamen­to do processo de Municipalização do Sistema de Saúde em nossa Cidade, falando sobre os serviços prestados pelo Executivo à população de Porto Alegre e lembrando que a questão da Municipa1ização foi objeto de discussão na Assembléia Nacional Consti­tuinte, que recebeu regulamentação por lei especifica em mil novecentos e noventa. Registrou a criação no Estado de uma Comissão Bipartide, entre Estado e Municípios, para encaminhar a efetivação dos processos de Municipalização da Saúde, dizendo que já no ano passado o Executivo Municipal apresentou um plano de Municipalização da Saúde ao Governo do Estado. A seguir, o Se­nhor Secretário respondeu a questionamentos formulados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Maria do Rosário, Eliseu Santos, Nereu D’Ávila, João Dib, Fernando Zachia, Jair Soares e Henrique Fontana. Logo após, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Luiz Henrique de Almeida Mota. Em PAUTA estiveram, em lª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 102 e 105/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 39/92. Em continuidade, constatada e existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, sendo apro­vado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila solicitando inversão na votação de matéria constante nesta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados: o Projeto de Lei do Executivo nº 45/93, após ter sido discutido pelo Vereador Anto­nio Hohlfeldt; o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/93, por vinte e quatro Votos SIM, um Voto NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgen­fritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas, Não o Vereador Fernando Zachia e optado pela Abstenção os Vereadores Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib e Luiz Braz. O referido Substitutivo foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Milton Zuanazzi, Airto Fer­ronato, Lauro Hagemann, Jocelin Azambuja e Maria do Rosário. Às dez horas e cinqüenta e seis minutos, o Senhor Presidente sus­pendeu a Sessão para realização de Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; Urbanização, Transportes e Habitação, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno, reabrindo os trabalhos às onze horas e quatro minutos. Constatada a existência de “quorum”, em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/93, com ressalva dos Destaques e das Emendas, por vinte e três votos SIM e dois Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Il­genfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Pedro Ru­as, e tendo votado Não os Vereadores João Dib e Luiz Braz, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Artur Zanella, Milton Zuanazzi, Dilamar Machado, José Gomes, Clóvis Ilgenfritz, Eloi Guimarães e Pedro Ruas. Foram, ainda, rejeita­dos os Destaques da expressão “que terá a finalidade de elaborar estudos de viabilidade” do artigo 4º, “caput”, e do artigo 7º; e aprovadas as Emendas nº 01 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 05/93, tendo sido prejudicada a Emenda nº 02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 39/93. Em Discussão Geral e Votação Nominal - Urgência, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/93, que foi retirado da Ordem do Dia na Sessão anterior. Foram, ainda, aprovados os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com a Empresa Jornalistica Caldas Júnior, pela promoção do Troféu “Destaque Unibanco - Correio do Povo na XVI Expointer” e com a Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul pelo transcurso de seu quadragésimo segundo aniversário; da Vereadora Clênia Maranhão, com a Associação Cristã Feminina do Brasil, pela passagem da septuagésima primeira reunião do Conselho Nacional dessa Associação; do Vereador Eliseu Santos, com o Senhor Francisco Bernd, por ter assumido a diretoria administrativa do Grupo Hospitalar Conceição e com o Senhor Carlos Grosmann, por ter assumido a direção técnica do Grupo Hospitalar Concei­ção, com o Hospital Banco de Olhos, pela inauguração do Auditório “Ir. Nicolina Corvata” e pela passagem de seu vigésimo terceiro aniversário; do Vereador Luiz Braz, com a Senhora Jurema Oliveira Prado, por receber o título “Mãe do Ano de Cachoeirinha”; do Vereador Pedro Ruas, com o Senhor Roberto Pandolfo Pauletti, por sua nomeação para Diretor Comercial da Rádio Guaíba, com Jornalista Lauro Quadros, pela passagem do oitavo aniversário de seu programa da Rádio Gaúcha. Foram, também, aprovados os seguintes Requerimentos solicitando dispen­sa de distribuição em avulso e interstícios para as Redações Finais dos seguintes projetos, considerando-as aprovadas nes­ta data: do Vereador Milton Zuanazzi, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/93; do Vereador João Verle, relativos aos Projetos de Lei do Executivo nºs 39 e 45/93; do Vereador José Gomes, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 05/93. Do Vereador José Gomes, foi também aprovado Requerimento soli­citando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/93 conside­rado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e Educação e Cultura. Ain­da, foi aprovado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando informações ao Governo do Estado acerca das escolas estaduais situadas no município de Porto Alegre que praticam o sistema do calendário rotativo no corrente ano. Após, o Vereador Airto Ferronato procedeu a consulta à Mesa sobre a possibilidade de se realizar, na próxima semana, ato relativo ao transcurso dos trinta e quatro anos da FRACAB, Federação Riograndense de Associações de Moradores, tendo o Senhor Presidente informado que seria buscada uma alternativa para a realização da homenagem solicitada pelo Vereador Airto Ferronato. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, em nome da Casa, congratulou-se com os jornalistas pelo transcurso do Dia Nacional da Imprensa, analisando a forte relação existente entre es­se setor e os parlamentares. Discorreu sobre a origem da data em questão, salientando a influência dos meios de comunicação em nossa sociedade, lembrou que mesmo sendo o rádio e a tele­visão meios de comunicação mais sofisticados é através do jornal que fica registrado o fato histórico. O Vereador Lauro Hagemann disse ter trabalhado toda sua vida junto aos meios de comunicação, cumprimentando os jornalistas pelo transcurso do Dia Nacional da Imprensa. Também, saudou o reconhecimento, por parte do Estado de Israel, da OLP - Organização para Libertação da Palestina, bem como o reconhecimento desta pelo Estado de Israel. Disse ser esse acordo um sinal concreto e positivo sobre a possibilidade de regulamentação territorial da região do Oriente Médio. O Vereador Jocelin Azambuja, acompanhou os pronunciamentos feitos na Casa sobre o Dia Nacional da Imprensa, re­gistrando a veiculação pelo Jornal Zero Hora, hoje, do suplemento “Ler”. Ainda, declarou-se preocupado com a situação das es­colas municipais, analisando a política da Administração Muni­cipal para a área e comentando a visita feita à Casa pelo Secretário Nilton Fischer. Após, o Senhor Presidente convidou todos os Vereadores para que compareçam à programação relativa ao aniversário deste Legislativo, a qual se iniciará com o hasteamento da bandeira , segunda-feira, às oito horas e trinta minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato lembrou propostas que já encaminhou a esta Casa visando o incentivo do setor turístico do Município. Neste sentido, discorreu sobre sugestão feita ao Executivo Municipal de “adoção” dos paredões e prédios da área próxima ao viaduto da Conceição para o uso dos mesmos através da colocação de chamadas aos turistas em visita à Cidade. A seguir, o Vereador Clóvis Ilgenfritz registrou a homenagem da Bancada do Partido dos Trabalhadores aos jornalistas, pelo transcurso do Dia Nacional da Imprensa. Às doze ho­ras e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Hoje, para satisfação da Câmara Municipal de Porto Alegre, já está, conosco, à Mesa, o Ilmo. Sr. Secretário Municipal da Saúde e Serviço Social, Sr. Luiz Henrique de Almeida Mota, que, a convite desta Casa, por Requerimento aprovado pelos Srs. Vereadores, de autoria da Verª Maria do Rosário, vem prestar esclarecimentos sobre o andamento do processo de Municipalização do Sistema de Saúde do Município de Porto Alegre. Sr. Secretário, inicialmente daremos alguns minutos para a sua exposição inicial, logo após os Vereadores farão os questionamentos atinentes ao convite feito a V.Exª.

 

O SR. LUIZ HENRIQUE MOTA: Inicialmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de agradecer a oportunidade que a Verª Maria do Rosário nos coloca de poder prestar alguns esclarecimentos sobre essa questão tão importante, tão fundamental para o destino da saúde em Porto Alegre. Eu vou dividir a minha exposição em duas partes. Primeiro, dar um quadro geral sobre o serviço de saúde prestado pela Prefeitura, em Porto Alegre; e, depois, entrando especificamente no processo de municipalização de saúde, em que estágio ele está, em que pé ele está, para que V.Exªs possuam fazer as perguntas que acharem necessárias.

Nós, em Porto Alegre, temos, entre os serviços de nível básico e o Hospital de Pronto Socorro, uma atenção que se estende pela Cidade toda, embora uma pequena parcela de efetiva implantação no atendimento na Cidade. Os serviços da Prefeitura de Porto Alegre dão conta, hoje, de aproximadamente 20% do total de atendimentos realizados na Cidade, tanto em nível básico como em nível secundário. Porto Alegre tem 11 unidades de periferia e uma unidade de atendimento ambulatorial que se localiza no próprio prédio da Secretaria, que é uma unidade de referência, onde temos especialistas de todas as áreas médicas, além de odontologia. Fora isso, temos no PAM-3, na Unidade Cruzeiro do Sul, que se localiza na Restinga, um serviço de urgência 24 horas, com um atendimento odontológico 24 horas, clínica médica, pediatria, e recentemente inauguramos traumatologia e radiologia. Nossas unidades prestam basicamente serviços em nível de clínica, pediatria e ginecologia, e temos em algumas unidades, também, serviços de saúde mental, com psicólogos em 3 delas, além dos programas de saúde da criança, saúde da mulher, saúde do adulto, programas do SINASC, que é a recuperação dos nascidos vivos na Cidade e outros programas relativos ao atendimento primário nessas unidades. Além dessas unidades, temos um centro de atendimento de saúde mental, que também funciona no PAM-3, para atendimento ambulatorial e atendimento de urgência para pacientes problemas mentais, temos uma pensão protegida, que são pacientes que vieram da Clínica Pinel, pacientes crônicos, que estavam na Clínica Pinel quando esta rompeu o convênio com o INAMPS e passaram para os hospitais da Prefeitura, num convênio com o Governo do Estado. Nós mantemos hoje cerca de 40 pacientes, com um sistema de atendimento que tenta resgatar neste tipo de paciente a volta dele para a sociedade, com resultados muito interessantes.

Além disso, temos o centro de Referência ao Trabalhador - que funciona junto ao Hospital Pronto Socorro - que faz, além do atendimento das doenças ocupacionais e das doenças do trabalho, vigilância sanitária nos locais de trabalho. Nós, hoje, temos várias intervenções nos ambientes de trabalho, tentando garantir aos trabalhadores uma nova forma de intervenção nos ambientes de trabalho, junto com a Delegacia Regional, proporcionando para estes trabalhadores a condição de fiscalização necessária para que as suas atividades se desenvolvam.

Esta é uma ação nova. Nós estamos montando esta equipe. Já temos tido várias intervenções em empresas aqui da Capital com resultados muito satisfatórios, porque além da fiscalização, se presta um atendimento aos trabalhadores.

Na Prefeitura, temos o Programa de Saúde da Mulher, que tem uma casa de apoio - Casa Viva Maria - onde nós atendemos mulheres vítimas de violência no lar. As mulheres são encaminhadas a esta casa a partir das Delegacia de Mulheres ou dos hospitais que tratam urgências - Pronto Socorro, Santa Casa, Hospital de Clínicas - e a Casa Viva Maria procede ao atendimento das lesões corporais a que elas foram submetidas, e posteriormente um atendimento mais amplo psicológico e institucional, no sentido de fazer com que elas voltem à atividade produtiva e tentando refazer um novo lar para estas mulheres. Este albergue tem atendido, em média, 30 a 40 mulheres por mês na cidade.

Além disso, desenvolvemos programas de prevenção ao câncer ginecológico e o de mama nas nossas unidades sanitárias, programas de planejamento familiar nas unidades sanitárias e outros programas sobre doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a AIDS e toda uma gama de intervenções que dizem respeito à saúde da mulher.

Eu não vou entrar em detalhes, com relação ao Hospital de Pronto Socorro, que todos conhecem as suas atividades. Nós, durante o Governo anterior, aumentamos a capacidade do Pronto Socorro e nesse Governo estamos possibilitando, inicialmente, um aumento da capacidade da UTI Clínica deste Hospital. Vamos inaugurar, provavelmente no mês que vem, mais onze leitos na UTI, pois a mesma vive permanentemente lotada. Temos uma capacidade de doze leitos na UTI, tendo uma necessidade média de ocupação de dezoito a vinte leitos permanentemente. Então, estaremos inaugurando esta UTI provavelmente no mês que vem e reinaugurando uma sala de politraumatizados com uma capacidade maior de atendimentos. No Pronto Socorro na área de pediatria seria mais uma questão a abordar. Eu vou entrar nas questões que são mais importantes em relação à municipalização, porque o objeto de ter vindo, aqui, é o pedido da Vereadora Maria do Rosário.

Então, rapidamente, vou dar um quadro de como está, em nível nacional, a questão da municipalização. Ela foi objeto de discussão da Constituinte de 1988, faz parte da Constituição e, posteriormente, foi regulamentada por uma Lei específica, que é a Lei Orgânica da Saúde, de número 8080, isso em 1990. De lá para cá vários municípios no País avançaram com o processo de municipalização, mas na verdade a grande maioria dos municípios ainda não concretizou este processo de descentralização do serviço de saúde, porque as condições oferecidas para que, efetivamente, esta descentralização se desse, não proporcionaram que o quadro se completasse a nível nacional. O atual Governo Federal, através do Ministro Jamil Hadad, tentou de alguma forma apressar o processo de municipalização, criando para isso uma série de mecanismos que colocavam os governos municipais e o Governo do Estado com a possibilidade efetiva de implementar a municipalização do serviço. Para isso, criou uma norma operacional, que coloca requisitos para que os municípios façam a opção pela municipalização imediata.

No Estado do Rio Grande do Sul foi criada, recentemente, a comissão bipartite entre municípios e o Estado, que é a comissão que vai gerenciar os processos de municipalização que chegarem até o Governo do Estado, a partir deste mês de setembro ou outubro.

Porto Alegre, já no ano passado, apresentou vontade de municipalizar, num plano de municipalização entregue ao Governo do Estado já em 92. Com essa nova norma operacional, a discussão sai do âmbito exclusivo do Governo do Estado, e passa para esta comissão bipartite e para o Conselho Estadual de Saúde que fiscaliza a intervenção do Estado nesta comissão.

Apresentamos, então, no ano passado esse processo de municipalização, agora a comissão está revendo todos os Municípios que já estão municipalizados e os que apresentaram novas propostas. Foi dado um prazo, que é o mês de outubro, para que os Municípios se reorganizem com essa nova norma operacional, e Porto Alegre deve apresentar, dentro desses critérios, novos dados da municipalização para o mês de outubro, novembro no máximo.

O Governo do Estado, portanto, perde um pouco da hegemonia no sentido de decidir quem vai municipalizar ou não. Agora, o processo se dá em duas mãos. Precisa que os municípios também opinem e se posicionem. Isso é dado positivo, porque coloca, de fato, outros elementos para serem contemplados nesse processo de municipalização.

Porto Alegre, como eu estava dizendo, apresentou no ano passado, e nós agora, nesse processo de discussão, estamos reapresentando a nossa proposta que se divide, basicamente, no seguinte: temos em nível de Porto Alegre, sessenta e duas Unidades Básicas de Saúde; mais doze PAMs com maior ou menor complexidade; equipamentos de saúde que eram do Governo Federal, e que hoje são administrados pelo Estado. Nós propomos, inicialmente, que o Município de Porto Alegre comece a incorporar, para a sua gerência, unidades periféricas - unidades básicas de saúde, começando também de forma progressiva e descentralizada a nível do Município. Temos consciência de que seria, além de temerário, incontrolável, uma dificuldade muito grande para a sua implantação, se absorvêssemos a rede toda da cidade de Porto Alegre. Portanto, a proposta que Porto Alegre faz, hoje, é de que comecemos por distritos. A proposta inicial é de que o Distrito 4 - Grande Glória, Cruzeiro e mais a Restinga - sejam absorvidos e num cronograma rápido de implantação se possa absorver os outros nove Distritos na [T1] Cidade. Para isso achamos que não é necessário somente absorver essas unidades. É necessário que se implante um modelo de assistência e que seja um modelo que dê conta da necessidade que a população tem. O modelo que o Governo do Estado utiliza hoje para o atendimento de Porto Alegre é um modelo que privilegia o atendimento médico. Achamos que devemos aumentar a participação de outros profissionais e implementar um modelo que dê ênfase maior na prevenção e promoção de saúde, com uma busca ativa de problemas a nível de comunidade etc.

Além da absorção das Unidades, a idéia é municipalizar imediatamente o controle e a avaliação das AIHs, ou seja, dos atendimentos hospitalares e dos atendimentos ambulatoriais, tanto do serviço público, quanto do serviço privado. Hoje, Porto Alegre carece de um controle e avaliação mais efetiva. Nós temos muitos dados que nos dão conta que existe muita dificuldade, em nível dos hospitais, no controle e avaliação. Há, também, muitos problemas em relação à efetiva implantação desse sistema.

Gostaria de terminar, colocando em que condições nós estamos discutindo com o Governo do Estado para que se possa, efetivamente, municipalizar Porto Alegre. Acho que é uma questão importante.

Em primeiro lugar, a questão do financiamento. Nós entendemos que não é possível, isso é obvio, com os recursos advindos só da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, municipalizarmos a Cidade.

Nós temos destinado para a saúde em Porto Alegre, aproximadamente, 13% da nossa receita. O Governo do Estado destina 2,7% do seu orçamento para a saúde. Nós estamos em campanha para que o Governo do Estado destine, no mínimo, 10%. Essa não é uma campanha nossa, interna. É um desejo em nível nacional e uma recomendação em nível do Governo Federal, para que todos os Estados façam isso.

Portanto, essa questão do funcionamento é fundamental. A nossa realidade, hoje, na Cidade, é que gastamos desse nosso orçamento 70%, basicamente, com o Hospital de Pronto Socorro. É uma estrutura extremamente cara. É cara para nós, pelo que ela representa para a Cidade, mas é cara para os cofres públicos, principalmente por que o Município arca quase que sozinho com essas despesas.

O Hospital consome, hoje, em torno de um milhão e trezentos mil dólares por mês, entre pessoas e material de consumo. O que retorna do Sistema Único de Saúde com a cobrança que se faz, em nível federal, é em torno de trezentos mil dólares; quatrocentos a quinhentos quando nós fizemos a fatura. Mas quando chega, são dois meses de atraso no mínimo, em torno de trezentos mil dólares.

Então, nós achamos que temos de encontrar formas para que o Hospital, também, tenha outro tipo de receita. Estamos fazendo um convênio com o Governo Federal, que possibilita o aumento de 50% dessas receitas. Achamos que temos que ter outro tipo de participação.

O Ver. Eliseu Santos está com um projeto que possibilita a cobrança de outras entidades privadas que são atendidas no Hospital de Pronto Socorro e nós achamos que temos que fazer também um consórcio com o Governo do Estado e com os Municípios no sentido de que exista uma participação de outros Municípios na receita do Hospital de Pronto Socorro, porque em torno de 40% dos atendimentos que nós fazemos em nível de hospital são da Grande Porto Alegre e de cidades do interior do Estado. Essa é uma questão importante em relação a nós podermos alcançar à municipalização. Outra questão são os recursos humanos e nós temos que ter bem claro que para municipalizar precisamos ter os recursos humanos repassados pelo Governo do Estado, em número suficiente, para que se possa implantar esse modelo assistencial senão não teria nenhum sentido. A outra questão é a recuperação física da rede estadual. Nós temos hoje uma realidade não muito alvissareira, que coloca que a grande maioria dos Postos que são administrados pelo Governo do Estado são Postos que estão em condições físicas muito ruins. Nós achamos que esse programa de absorção das unidades tem que vir com a necessária recuperação física para que, imediatamente, nós possamos começar a trabalhar.

Só para terminar, a questão da Vigilância Sanitária é um outro assunto fundamental. Já falamos com o Ver. Zachia, em outra oportunidade, que nós também temos o projeto de municipalizar imediatamente. O Governo do Estado ainda detém a vigilância em todas as áreas, com exceção das zoonoses que é feito pela Prefeitura e a vigilância nos locais de trabalho que nós já começamos a desenvolver no Centro de Referência ao Trabalhador. Nós queremos avançar nisso, para isso estamos propondo, ainda para este ano, se tudo correr bem, a vinda para a Câmara do nosso Código de Saúde que permite ao Município atuar na área da Vigilância Sanitária. Nós estamos montando um projeto com uma equipe que começa na Vigilância Sanitária na questão dos alimentos e depois avançamos para outras áreas da Vigilância que são importantes. Porto Alegre não tem, hoje, nenhuma cobertura em nível da Vigilância Sanitária. Isso é muito constrangedor dizer porque o Governo do Estado, ao longo tempo, foi perdendo a sua possibilidade de intervenção e os Municípios não foram tendo a capacidade de fazer esta absorção. Por isso esses requisitos que são colocados são fundamentais, porque senão nós não vamos conseguir avançar processo.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Meu caro Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social, Luiz Henrique Mota, é uma satisfação recebê-lo. O convite que esta Casa fez foi pela preocupação, que todos nós temos, com o Serviço Municipal de Saúde voltado aos interesses da maioria da população e pelo desejo de que se implemente, verdadeiramente, um processo de municipalização. Para municipalizar a saúde é preciso garantirmos mecanismos que operacionalizem isso. O Secretário tocou nesta questão quando falou no sucateamento da rede estadual e nas dificuldades que temos com o Pronto Socorro, que presta um atendimento universal a todos, mas que necessita de uma parceria a fim de que o Município não pague a conta sozinho. Um ponto fundamental da municipalização é a questão do repasse financeiro. Não vamos poder municipalizar as unidades de saúde sem que os recursos cheguem ao Município. Como isso está sendo tratado, inclusive com o Estado e com o Governo Federal, no sentido de definir qual a verba que chega no Município com a municipalização da saúde? Além disso, outra questão essencial é a gestão efetiva do serviço de saúde que deve ser uma gestão social com base no coletivo, que traga para o cidadão aquele atendimento que ele necessita no seu cotidiano, inclusive com a participação dele na determinação deste atendimento. Como estamos avançando neste sentido? Em que momento do processo de municipalização nós estamos? Acho muito importante que esta Casa tivesse acesso ao Plano de Municipalização. Além desse Plano, chegou alguma proposta? Gostaria que o senhor abordasse a questão, no serviço de atendimento básico, nos postos de saúde, a questão do atendimento integral à saúde da mulher, particularmente, uma reivindicação que todos nós ouvimos, que é a idéia de no planejamento familiar existirem programas de atendimento específico às adolescentes. Existe esta possibilidade de os postos de saúde do nosso Município desenvolverem uma ação integrada, inclusive, com outras secretarias, com outras iniciativas de governo, no sentido da orientação da sexualidade das meninas adolescentes e dos meninos também?

 

O SR. LUIZ HENRIQUE MOTA: Inicialmente, há a questão do financiamento, que é uma pedra que dificulta toda a discussão da municipalização. A nossa realidade é esta: Porto Alegre tem, hoje, 70% dos recursos para o Pronto Socorro, precisamos avançar nisso. Eu já coloquei alguns elementos que permitem isso. Há pouco tempo, há cerca de dois meses, assinamos um protocolo de intenções com os Municípios da Grande Porto Alegre, que prevê formas de encaminhamento de pacientes para o Hospital de Pronto Socorro, para não acontecer de o hospital ficar, permanentemente, superlotado e, na maioria das vezes, com pacientes que não necessitariam ir ao Pronto Socorro. Nós temos que entender, cada vez mais, que o Pronto Socorro é um hospital para atendimento de pacientes gravemente enfermos, e não para atender doenças que podem ser absorvidas em outros locais. Isso deu um resultado positivo, porque dos vinte e dois Municípios da Grande Porto Alegre que estiveram aqui, quinze assinaram, e diminuiu significativamente o número de remoções de pacientes para cá. Isso só não basta, temos que ter uma forma de contrapartida financeira também. Mas isso também é complicado, pois não queremos oficializar um êxodo de pacientes para o Pronto Socorro. O nosso receio, e estamos trabalhando nisso, é de como nós teremos mecanismos que possibilitem que se tenha algum tipo de cobrança, mas que não coloque aos municípios, que mandam os pacientes, uma prerrogativa de dizer que há um convênio com Porto Alegre e que poderão mandar todos os pacientes para serem atendidos pelo Pronto Socorro, porque com isso pioraria a situação que nós temos hoje.

A idéia é trabalhar com essa possibilidade, talvez com um percentual fixo já descontado, que venha do Governo Federal para este Município. Além disso, o financiamento hoje tem basicamente três esferas: o orçamento das prefeituras, o orçamento do Estado e o orçamento da União. Da Prefeitura já destinamos o que é possível para o Município de Porto Alegre arcar na área da saúde; mais do que isso teríamos que sacrificar outras áreas de atuação, o que não teria sentido. E já que aqui há muitos Vereadores com influência no Governo do Estado, essa discussão tem que se dar. A própria Secretaria de Saúde do Estado já manifestou a intenção de que fossem 10% do orçamento do Estado para a saúde, que é o mínimo necessário para que aconteça. O Secretário do Estado encaminhou o projeto à Assembléia Legislativa, houve um veto do Governador que será votado no dia 14. Estamos mobilizados no sentido de que esse veto seja derrubado e que os 10% permaneçam na saúde. Sem isso, a contrapartida que o Estado tem que dar para a saúde fica muito difícil e a questão da recuperação da rede física e tudo mais fica praticamente inviável, o Governo do Estado não tem recursos para isso.

O Governo Federal, que também tem problemas, que também deveria estar aplicando os 10% do seu orçamento na saúde, não definiu um orçamento específico para a área da saúde. Entra tudo na securidade social, 30% deveriam ir para a saúde, só que quem pode mais infelizmente leva. Há pouco tempo, tivemos essa discussão pública entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Previdência que repassa os recursos financeiros e que acabou ficando com eles, e para a saúde não foram repassados. Portanto, houve um atraso de mais de três meses para o pagamento das contas hospitalares e ambulatoriais, tanto para o serviço público como privado.

Estamos querendo que aquilo que seja destinado para a saúde não seja simplesmente aquela verba que não é garantida. Para dar um exemplo, hoje o que é destinado dentro do orçamento da securidade social é basicamente o antigo Finsocial, hoje Cofins. Muito dessa verba do Finsocial está sendo depositado em juízo. Em torno de 9 ou 10 bilhões de dólares depositados em juízo, não sendo repassados. Nós queremos que tenha uma verba específica para a saúde. E essa é uma luta para a revisão constitucional a ser definida. Mesmo com isso, nós achamos que é possível avançar na municipalização e, por isso, nós apresentamos o processo. Achamos que, não só é possível, mas é necessário que gente vá absorvendo essas unidades básicas para nós podermos oferecer esse atendimento mais global à população. Em relação à gestão social, nós temos um Conselho Municipal de Saúde atuante em Porto Alegre, que participa efetivamente da gestão da saúde na cidade. Participa, não só da fiscalização, mas também do próprio processo de implantação da política em nível de município, e os conselhos locais, que são divididos nos 11 distritos que temos na cidade, também com atuação importante. Em relação ao atendimento de saúde da mulher na periferia, nos nossos postos, nós temos em todas as unidades, com exceção do Lami, que é muito longe, e pela própria característica da comunidade, e que inicialmente não foi possível colocar, mas temos nas outras unidades médicos ginecologistas ou geral-comunitário que prestam atendimento em nível clínico às mulheres e também na área da prevenção e do planejamento familiar. Há pouco tempo, criamos uma estrutura para atendimento de adolescentes, que é o Projeto Jovem Cidadão. Na área da saúde, nós criamos cinco equipes, uma localizada no centro e as outras quatro em unidades da periferia para o atendimento de adolescentes. Temos um convênio com a Santa Casa para atendimento ambulatorial em nível da adolescência e nós encaminhamos pacientes para lá. Estamos, agora, apresentando um projeto para o Banco Mundial. Um projeto em que nós vamos receber 2 milhões de dólares para aplicar em AIDS e doenças sexualmente transmissíveis. Estamos apresentando, entre vários projetos que irão utilizar esta verba, dois especificamente para atender D.S.T e um que é o Disque Sexualidade - uma orientação em nível de sexualidade para adolescentes, por telefone, com uma equipe. Para o ano que vem, já pretendemos ver implantado aqui na Cidade.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Queria, inicialmente, cumprimentar o Sr. Secretário da Saúde Luiz Henrique Mota, que vem abordando os assuntos de forma tranqüila e objetiva, embora saibamos que a maioria das questões são quase que emergenciais. Gostaria de saber com relação a um aspecto do que chamo de saúde urbana, que foi comentado pelo Sr. Secretário, quando afirma que dá ênfase à medicina preventiva. Tenho consciência de que nós, na atual administração e na passada, fizemos um grande investimento que a rigor não estaria diretamente ligado com a área de saúde, que é o investimento em saneamento básico. Esta visão de saúde urbana, ou seja, de existir água, esgoto e recolhimento de lixo, estas questões mais graves sendo saneadas representam, no nosso entender, uma diminuição de doenças etc. A Prefeitura estaria com interesse de fazer uma avaliação - que não precisa ser feita agora - da repercussão que este saneamento está tendo na diminuição de doenças nas vilas, principalmente nas crianças - hoje, já não dá mais para dizer menor abandonado, existem os maiores abandonados, velhos, mulheres de programa e assim por diante. Então, essa é uma questão; a outra é que em 89 nós tínhamos um encaminhamento, em 1989, início de 90, e foi falado aqui também nessa exposição sobre o convênio hospital-escola com o Ministério da Saúde. Infelizmente, o Governo Collor, sem muitas explicações, acabou cortando esse convênio. Eu me lembro, na época em que era ordenador do orçamento, nós fazíamos a execução do orçamento municipal, o Pronto-Socorro recebia do SUS em torno de seiscentos mil cruzeiros, na época, por mês, enquanto o orçamento do Pronto-Socorro era de onze milhões. Vejam os Srs. Vereadores como há uma distorção nisso e o convênio hospital-escola estaria suprindo, de certa forma, e com muita vantagem, essa deficiência. Hoje, ele não existe. A perspectiva da sua existência ainda é remota? São estas as duas questões que eu faria dentre outras que a gente concorda que foram colocadas pela Verª Maria do Rosário.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Eu fico muito satisfeito com sua presença aqui e quero parabenizá-lo pelo seu trabalho, o qual tenho acompanhado e foi muito bem explicado aqui hoje. Eu só tenho um senão, mas esse eu acho que independe do seu trabalho. É sobre a paralisação das obras dos postos no Município. Eu recebi uma notícia alvissareira e gostaria que o senhor confirmasse de que deverão ser iniciadas as obras dentro de 60 dias no máximo. Eu gostaria que o senhor confirmasse se essa notícia é verdadeira.

 

O SR. LUIZ HENRIQUE MOTA: Quanto à Restinga, que ficou paralisada, a licitação deve sair agora na segunda-feira, ou seja, se abre o processo de licitação. A Rubem Berta, estamos, ainda, num processo de discussão com a empresa que saiu. Eu posso, agora, quando responder, dar maiores detalhes sobre o que realmente aconteceu com cada uma dessas obras. Eu acho que são obras importantes para nós. Nós temos obras, do ano passado, como o posto da Bom Jesus, é um posto grande, com 1050 metros quadrados para pronto atendimento e atendimento de nível básico também. A empresa, no final do ano passado, rompeu com o contrato e abandonou a obra e tivemos que refazer todo esse processo de licitação. Entramos na Justiça, foi necessário, e isso foi feito pela PGM e também estamos aí para lançar um edital para uma nova licitação e, quando íamos fazer no final de julho, houve esta nova Lei de Licitações que dificultou um pouco. Na Restinga foi a mesma coisa, a empresa faliu durante a execução da obra, nós tivemos que iniciar novamente e está saindo agora e, recentemente, a Rubem Berta que nós estamos com a obra sessenta por cento concluída, e a empresa abandonou a obra e entramos na justiça para tentar garantir a conclusão, mas não estão garantindo e por isso nós estamos rompendo o contrato e acionando essa empresa no judicial e vamos licitar novamente. Achamos que até o final do ano a gente estará com essas obras em andamento. São, na verdade, três obras da Secretaria da Saúde e que tiveram esses problemas de andamento. Não teve nada haver com a Prefeitura que estava em dia com as suas obrigações, mas nessa relação que se dá do setor público e setor privado nessas condições. É uma coisa complicada.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Zachia.

 

O SR. FERNANDO ZACHIA: Cumprimentando o Secretário, Dr. Luiz Mota, ele, parcialmente, já respondeu à colocação feita pela Verª Maria do Rosário. Nós sabemos que o HPS consome setenta por cento do orçamento da Secretaria Municipal. E se nós teríamos o percentual de utilização do HPS por cidades que não são Porto Alegre.

 

O SR. LUIZ HENRIQUE MOTA: São trinta e seis a quarenta por cento.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jair Soares.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, Sr. Secretário. É um prazer muito grande, mais uma vez, esta Casa contar com a sua presença. Se eu não pergunto nada, vai parecer para alguns que eu estou cometendo uma indelicadeza, pois tendo exercido o cargo de Secretário de Estado da Saúde, durante oito anos, tendo sido Ministro da Previdência durante quatro anos e tendo acompanhado a saúde pública do Rio Grande do Sul durante dezesseis anos, não é possível que eu não tenha alguma indagação a fazer. Mas se falo, outros podem pensar que eu queira dar alguma aula. Longe disto.

Quando V. Exª, Sr. Secretário, fala nessa luta dos 10% do orçamento estadual para ser aplicado na saúde, lamentavelmente, desde logo, veremos que isso é uma utopia. Por quê? Ora, 65% do orçamento, pela Constituição, é para pessoal. E este teto os Estados - e o Rio Grande do Sul não foge à regra - já ultrapassam, face ao problema salarial que existe no País. Outra norma legal diz que o Estado tem que aplicar 25% em educação. Somados os percentuais, teremos 90%. Como, então, o Estado vai tirar 10%? O que sobrará para a segurança, para o saneamento, para a habilitação, enfim. A gama de ações do Estado é muito grande e ele se expandiu de uma forma que, a meu juízo, ele não pode atender.

Minha opinião é que há um problema sério no serviço público brasileiro: o Estado não pode deixar de fazer aquilo que a Constituição determina, como direito e um dever, ou seja: saúde, educação e segurança. No resto, ele pode ser parceiro, porque nunca terá recursos.

A Prefeitura Municipal, ao consignar 13% do seu orçamento, dá a demonstração da vontade política de fazer saúde e de atender à norma legal, o que não acontece com o Governo Federal.

O que eu gostaria de saber é quanto já foi repassado, do Ministério da Saúde, em números, este ano, mesmo que não sejam corrigidos? Isso seria importante, porque se temos doze PAM’s federais, sessenta e dois federais e onze municipais e eles têm dificuldade com os 13% - e eu sou favorável à implantação da municipalização não só da saúde, mas também de outros programas - é muito difícil que se faça um programa sério de prevenção de doenças, atacando realmente a doença antes que ela se instale, através de agentes imunizantes. Então, Sr. Secretário, eu gostaria de saber exatamente quanto o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, repassou depois que foi assinado o protocolo? Por outro lado, enquanto o Governo Federal não definir recursos para a área de saúde, vai ser difícil. Porque toda vez que a assistência hospitalar precisa, eles vêm com um paliativo. Hoje, o Ministério da Previdência, que teria que repassar os recursos e não repassou, criando uma crise na área hospitalar, está devendo para o FAT aqueles trinta e nove trilhões de cruzeiros - antigos. Isso é um problema seriíssimo, porque esse dinheiro tem um outro destino e o Ministério da Previdência vai ter que repor. E se já não teve recursos suficientes no primeiro semestre, é certo que não os terá no segundo. Por isso, Sr. Secretário, eu quero que leve, à Administração Municipal, os meus cumprimentos, porque vejo a vontade política do governo em fazer saúde.

 

O SR. LUIZ HENRIQUE MOTA: Inicialmente, gostaria de dizer que temos o maior respeito pela sua trajetória na área da saúde, acho que se avançou em muitas coisas durante a sua gestão no governo do Estado. Gostaria de colocar uma questão em relação ao percentual destinado para a área da saúde. V. Exª sabe que a grande maioria dos recursos é gasta com o pessoal. Saúde se faz com pessoal, com profissionais. Nós precisamos muito pouco de valores nominais para consumo ou para investimentos, principalmente porque a atuação é uma atuação com ênfase a nível de atendimento básico. Então, quando nós falamos em 10%, aí está incluído pessoal entra desses 65% dos custos com pessoal, portanto, nós não queremos 10% fora desses 65%, mas incluído também o pagamento de pessoal dentro destes 10%. Todo o recurso que vem é gasto dessa forma. O Governo do Estado gasta esses 2.7 praticamente com o pagamento do pessoal da saúde, muito pouco ele investe em medicamentos, na recuperação da rede. Nós queremos que esse percentual de 2.7 seja aumentado, se nós dobrássemos aquilo que é destinado para a saúde, se chegássemos a 5,6% do que é hoje destinado para saúde, nós teríamos um avanço significativo para que pudéssemos ver concretizada a municipalização. É uma luta, precisa vontade política, garantido isto, é possível encaminhar essas questões de forma definitiva, um modelo de assistência que privilegie a questão de prevenção e promoção da saúde. Nós estamos lutando por isso, que se inclua aí a questão do pagamento do pessoal no orçamento. Não tenho os dados do que o Governo Federal nos repassou neste ano. O Governo Federal repassa sempre com um ou dois meses de atraso, nunca num cronograma definido previamente, geralmente vem aleatoriamente na conta. Às vezes, entra na conta e temos que ver o que ele está mandando. Hoje não vem mais para os Municípios e para os Estados um percentual fixo para a saúde. Nós recebemos do Governo Federal mediante procedimentos como era feito com a rede privada, aquilo que nós faturamos, nós cobramos do Governo Federal e ele nos repassa. Dos custos do Pronto Socorro 1/5 mais ou menos, se cobre com o que é repassado pelo Governo Federal não mais do que isso.

Desculpe, mas eu não respondi à pergunta do Ver. Clóvis Ilgenfritz, naquele momento.

Em relação ao convênio universitário. Foi feito em 90 ou 91, não tenho certeza, mas foi rompido unilateralmente pelo Governo Federal que rompeu com todas as instituições de ensino e agora eles estão refazendo os convênios universitários: primeiro para os hospitais universitários e, posteriormente, para os hospitais de ensino, aqueles que têm algum tipo de atividade de ensino. Nós já encaminhamos um pedido para o Ministro da Saúde, quando ele esteve em Porto Alegre, entregamos em mãos, e, eu estou indo a Brasília, porque deve ser votado numa Comissão entre o Ministério da Saúde e o Ministério de Educação, este convênio que é chamado FIDAE, que é um incentivo aos hospitais prestadores de ensino, que dá 50% a mais da receita que hoje estamos recebendo. Cobre alguma coisa mais, não é o suficiente para que a gente possa equacionar a questão dos custos do Pronto Socorro.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, permita-me concluir a pergunta que eu não quis fazer em dois tempos.

Mas, Sr. Secretário, em matéria de medicamentos, agentes imunizantes e medicamentos, toda aquela gama que a unidade básica precisa ter, a CEME e o LAFERGS têm feito a distribuição na área do Município de modo a manter os estoques para o atendimento?

 

O SR. LUIZ HENRIQUE MOTA: Nós não recebemos durante o ano de 93 nada do Governo Federal e nem do Governo Estadual a nível de medicamentos. Nós estamos bancando com recursos próprios da Prefeitura de Porto Alegre a distribuição de medicamentos em nossas unidades e estamos sofrendo um problema muito sério, que é o seguinte: como estamos comprando a medicação, as pessoas que são atendidas em outras unidades e até em outros municípios têm vindo para as nossas unidades em busca de medicamentos. Nós estamos agora restringindo, pelo menos, para Porto Alegre não podemos estar dando remédios para Alvorada e Cachoeirinha, estamos restringindo para Porto Alegre. Mas como atendemos universalmente, temos imensas dificuldades para restringir, por exemplo, para pessoas que não são atendidas nas nossas unidades. Mas muitas farmácias que temos nas unidades do Município estão-se transformando em farmácias mesmo, porque as pessoas consultam em outros lugares e vão para buscar os remédios.

Isto é um problema sério, estamos levando para discussão no Conselho Municipal de Saúde nas próximas reuniões, vai ser uma decisão importante, porque é insuportável do ponto de vista do Orçamento da Prefeitura nós ficarmos bancando essa medicação, não temos como, é muito caro. Os remédios têm aumentado significativamente esse ano, acima da inflação, inclusive, e temos muita dificuldade para manter isto aí.

Na última reunião bipartite se acertou com o Governo do Estado um repasse para as prefeituras, também. A partir do próximo mês o Governo do Estado deve repassar para as prefeituras. Acontece que aí entramos na mesma questão do Orçamento: como o recurso é pequeno o LAFERGS está parado, está em obras há quase dois anos, não está produzindo, o Governo do Estado está gastando o seu Orçamento para medicação, basicamente, com medicamentos excepcionais que o Governo Federal não têm mandado. Para dar um exemplo, o Governo do Estado comprou para um mês, 50 milhões de cruzeiros reais, só com ciclosporina, que é uma droga usada em pacientes transplantados renais. E é uma minoria, em relação ao conjunto da população.

Então, essa dificuldade o Governo do Estado também tem.

Estamos tentando equacionar. O LAFERGS deve estar com sua obra terminada até o final do ano. E aí estamos pensando em uma parceria com o Governo do Estado, em que as prefeituras possam entrar com insumos e o laboratório produzir a medicação para ser repassada para nós.

A situação hoje é muito séria em relação a essa questão.

 

O SR. JOÃO DIB: Queria cumprimentar o Secretário pela simplicidade e pela objetividade na exposição e nas respostas. Isso só faz quem sabe.

Mas quero fazer um apelo ao Secretário: na Ilha das Flores, o Lyons da Zona Norte está pretendendo fazer um ambulatório médico e odontológico com 33m², está sendo obstaculizado na SMOV desde o início deste ano. Eu pediria o apoio, porque eles vão colocar médico, remédio, para uma comunidade muito carente. Muito obrigado.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Inicialmente eu também gostaria de cumprimentar o nosso Secretário e companheiro Mota. E principalmente colocar, não por um dever de protocolo, mas realmente da minha satisfação de ver a clareza com que ele conseguiu expor, nos poucos minutos que teve, as dificuldades para administrar o setor de saúde dentro do Município de Porto Alegre. E aproveitar este momento onde nós, Vereadores, estamos discutindo a questão da saúde em Porto Alegre, para efetivamente fazer um apelo aos Vereadores dos mais diversos partidos das outras bancadas de que se assuma a idéia de que nós não conseguiremos resolver o problema da saúde dentro de Porto Alegre sem uma parceria efetiva com outras forças políticas e sem o compromisso principalmente do Governo do Estado. Nós temo-nos debatidos freqüentemente, porque esse é um assunto, a saúde, que não pode ser resolvido pelos Vereadores, pelos responsáveis da área da saúde, pelo próprio conselho que luta para resolver sem que tenhamos uma garantia da participação do Governo do Estado, do Governo Federal na solução desse problema. E eu cito como exemplo, talvez o mais emblemático de todos que é a responsabilidade que o Município tem hoje pelo financiamento do Hospital de Pronto Socorro. Diz claramente a estrutura do sistema de saúde que os municípios deveriam garantir, principalmente a rede básica de atendimento, as unidades básicas de saúde e jamais ter a responsabilidade de ver o seu orçamento em 70% comprometido, por exemplo com atendimento hospitalar de alta complexidade como é um hospital de emergência de trauma como o HPS. Mas Porto Alegre tem uma tradição histórica com o seu Hospital de Pronto Socorro e deve, obviamente, mantê-lo funcionando da maneira eficiente como mantém hoje e, inclusive, na medida do possível ampliar esse funcionamento. Agora, nós precisamos com urgência fazer essa parceria com o Governo do Estado e não existe uma proposta concreta, mas eu tenho a certeza de que o Governador será sensível a isso. Se hoje o Município coloca dentro do Hospital de Pronto Socorro na média de 12 a 14 milhões de dólares por ano, nós sabemos que 40% dos pacientes atendidos dentro do Hospital são de cidades vizinhas, de todo o interior do Estado. Ou seja, é um hospital do Estado e não do Município de Porto Alegre. Só para dar um exemplo, se o Estado contribuísse com 40% desses recursos, seria aproximadamente cinco milhões de dólares por ano, o que nos permitiria manter funcionando de 15 a 20 unidades de saúde na periferia de Porto Alegre, dessas que estão paralisadas, hoje, que não estão funcionando. E, portanto, fica claro que o desafio da saúde em Porto Alegre passa por uma negociação com o Governo do Estado e com o Governo Federal porque o Município está no seu limite, investe 13% do seu orçamento em saúde e não pode, sob pena de inviabilizar outras áreas, ampliar esse investimento. E nós que temos a responsabilidade de solucionar o Plano de Saúde de Porto Alegre e, aqui, não se trata de uma disputa partidária entre Município, Estado e o Governo Federal, se trata, sim, que Porto Alegre precisa de um Sistema de Saúde eficiente e que precisa da contribuição de todos os setores e, portanto, a luta imediata pelos 10% em aplicação do orçamento do Governo do Estado é fundamental e necessária para que possamos solucionar esses problemas.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Secretário, na mesma linha rápida do Ver. João Dib, também quase a mesma questão é que há um ambulatório, mas esse na Ilha dos Marinheiros, do Rotary, já começado que também foi obstaculizado pela SMOV. É verdade que já existem negociações para a sua conclusão, só que, ontem, o Presidente do Rotary me ligou dizendo que estão apodrecendo as maneiras e falta concluir a cobertura e a população está desesperada porque realmente faz falta. Ontem mesmo a Fundação Zoobotânica liberou através de um ofício, por ser área de uso restrito, portanto, permissível em relação ao Delta do Jacuí, que era o que o Prefeito Tarso Genro necessitava. Então, já que V. Exª é da área, eu apelaria para que V. Exª agilizasse para conclusão daquele ambulatório que não preciso dizer o porquê das razões porque todo mundo sabe o que a Ilha dos Marinheiros necessita nessa área. Portanto, é esse o apelo e agradeço à possível interferência de V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário para as respostas derradeiras e a conclusão da sua estada entre nós.

 

O SR. LUIZ HENRIQUE MOTA: Inicialmente, gostaria de agradecer a oportunidade de expor a questão da saúde em nível de Porto Alegre. Acho que é fundamental que nós possamos, enquanto Executivo, travar essa discussão aqui na Câmara de Vereadores. Não vamos avançar seguramente na implantação do sistema, com a complexidade que ele tem, se não tivermos unidos no mesmo objetivo, independente da questão partidária.

Achamos que Porto Alegre merece um sistema de saúde diferenciado. Hoje temos um sistema que tem que ser sustentado, basicamente, pelo atendimento em nível dos hospitais. Felizmente, senão seria mais catastrófico ainda, Porto Alegre tem uma rede hospitalar que absorve toda essa demanda que não é atendida em nível da periferia da Cidade. Se por um lado isso é bom, porque diminui as possíveis complicações da falta de um atendimento desses, por outro lado nos mostra com clareza que a nossa rede periférica não funciona. Essas filas todas que temos em nível dos hospitais não é por outra razão senão a quantidade e a qualidade do atendimento prestado em nível das unidades periféricas de Porto Alegre, que deixa muito a desejar.

Estamos fortemente imbuídos em mudar este quadro, achamos que é possível e estamos trabalhando para isso. Também estamos à disposição dos Srs. Vereadores para qualquer esclarecimento posterior, pois certamente, precisamente, em muito da intervenção dos Vereadores em algumas questões essenciais para nós (sic). Cito um exemplo: temos hoje na Secretaria da Saúde um quadro de pessoal esgotado, não temos possibilidade de nomear, a não ser por regime de urgência, por cartas-contrato, o que seria uma exceção. Acredito que até o final deste mês, início de outubro, esteja vindo um projeto do Executivo para criação de cargos para a área da saúde. Precisaremos da intervenção dos Vereadores no sentido de viabilizar a criação desses cargos, pois sem eles não teremos condições de encaminhar as questões.

Além disso temos a questão da vigilância sanitária, do Código de Saúde que também precisará de uma intervenção, para que em sendo aprovado, possamos começar a intervir na Cidade.

É isso. Meus agradecimentos e minhas desculpas por alguma coisa que eu tenha deixado de responder, e eu estou à disposição para voltar, quando acharem necessário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal agradece o comparecimento de V. Exª. A Sessão foi para elucidar e bem informar a nossa Casa, e tenha a certeza de que nós vamos mais vezes convidá-lo a comparecer, pois este assunto é muito importante, e está sendo tratado diariamente na Câmara, por isso as nossas dúvidas e as nossas intervenções. Muito obrigado pela sua presença.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2105/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/93, do Ver. Décio Schauren, que modifica a redação do art. 2º da LC 294/93, sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas afixarem em suas fachadas o preço da cesta básica e dá outras providências.

 

PROC. 2168/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/93, do Ver. Eliseu Santos, que domina Praça Romeu Ritter dos Reis um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2050/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/93, do Ver. João Dib, que revoga a Lei nº 7276, de 09 de julho de 1993, que denominou Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro púbico.

 

PROC. 2008/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/93, da Verª Clênia Maranhão, que institui o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.

 

PROC. 1576/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/92, que dá nova redação e modifica, quanto ao prazo, o disposto no artigo 3º da Lei nº 5942, de 17.09.87.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum.”

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para a votação.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Eu requeriria que fosse colocada em primeiro lugar na votação o Processo 1697 de folhas 8.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila.

Vamos submetê-lo ao Plenário. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. APROVADO.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1697/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/93, que declara de Utilidade Pública a Associação Restauração Templo Nossa Senhora das Dores - ARTE.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Vereador Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Vereador Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 45/93. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, contra o qual não tenho nada contra, apenas me pegou um pouco de surpresa, e não me permitiu o Vereador responder a uma dúvida que me assaltou, que é a seguinte: é pela designação social da Entidade - restauração do templo Nossa Senhora das Dores - me parece que não existe uma previsão de ser uma entidade permanente, eterna, ou seja, espero que um dia possamos terminar a restauração da Igreja das Dores, com a participação, inclusive, do Município, Estado, Governo Federal, entidades particulares, etc. A minha dúvida é se cabe nós transformarmos uma entidade que é eminentemente provisória, a não ser que eu esteja equivocado, porque entendendo que ela deve concluir sua tarefa em seguida; se caberia transformarmos esta entidade, que é provisória, em entidade de reconhecimento público, porque, realmente, se é coisa que tem uma tarefa específica... Quer dizer, se fosse uma espécie de Associação de Amigos da Igreja das Dores; eu sou francamente favorável, sem a menor dúvida, porque aí teria um trabalho, permanente, de longo prazo, mas, aqui, assim como é a designação da entidade, que é dar restauração. Porque espero que esta restauração um dia se conclua. Fico na dúvida se realmente cabe. Aqui, portanto, a crítica não é ao Vereador Nereu, mas sim ao próprio Executivo, no sentido de talvez não ter examinado concretamente. Por isso, Vereador Lauro Hagemann, fui pego de surpresa, porque o nome de repente não fecha com aquilo que, talvez, ela esteja fazendo. O Vereador Lauro mostra, aqui, e é justamente isso que eu estava procurando que são os Estatutos da entidade, até que ponto ela tem uma previsão de largo prazo ou não. Não tenho nada contra; a minha preocupação é se cabe, enquanto tal designação. Vereador Nereu, eu vi que V. Exª conversou com os representantes da entidade e gostaria que isso ficasse registrado em nossos Anais, para não haver dúvidas.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, e consta no processo, nós não tivemos tempo de examinar, mas consta que além de restauração, de conservação e está consignado nos estatutos, portanto tendo um caráter permanente, não havendo nenhum óbice.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então não há nenhum óbice à aprovação, apenas me preocupou, porque parece que a provisoriedade não justificaria o reconhecimento público.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não havendo mais quem queira discutir o presente Projeto, está encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Não havendo quem encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 45/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0268/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/93, do Ver. Milton Zuanazzi, que estabelece a obrigatoriedade, por parte dos empregadores, de fornecerem equipamentos ou produtos de proteção solar aos trabalhadores que executam suas tarefas expostos ao sol. Com Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CFO. Relator, Ver. Airton Ferronato: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da COSMAM. Relator, Ver. Dilamar Machado: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nada contra a idéia de proteger os trabalhadores, mas fazermos leis que não serão cumpridas e de difícil aplicação, fazermos, como a nossa Constituição determina, um salário mínimo capaz de satisfazer as necessidades de uma família de quatro pessoas, em matéria de educação, lazer, saúde e habitação e, que na verdade, não serve para coisa nenhuma. Eu realmente, sou obrigado a me posicionar contrariamente ao Projeto do Ver. Milton Zuanazzi.

Eis que vai ser difícil ser cumprida, mas até se fosse cumprida, eu vou dar um protetor solar para que o operário use ao sol, mas se ele vai trabalhar na poeira. Vai ser uma complicação danada. E, esse protetor solar vai ter que ser renovado de hora em hora, ou de meia em meia hora, dependendo do tipo. Vai ser outra complicação.

Então, me parece que não sendo esta medida, esta proteção ao trabalhador, e até tenho dúvidas, se a Câmara tem condições, ainda que a auditoria diga que sim, eu vou encaminhar contrariamente, e vou votar contrariamente ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pela Bancada, o autor do Projeto, Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É evidente que eu tinha consciência até porque é a minha área de atuação, eu sou perito da Justiça do Trabalho, muito antes de ser Vereador, que toda a legislação de defesa do Direito do Trabalho, de proteção do trabalho, é uma legislação federal.

Acontece que o mundo, Ver. João Dib, move-se também pelas vanguardas. Há que se iniciar em determinados momentos, determinados procedimentos para que se tome consciência desses procedimentos.

O problema que anteontem vi no jornal Zero Hora, técnicos da Universidade de Santa Maria e da Universidade do Chile, de Buenos Aires, se reunirão a partir dessa semana em Santa Maria para discutir novas pesquisas sobre os efeitos da camada de ozônio; sobre as pessoas expostas ao sol. Esse é um problema que diz, essencialmente, à Região Sul do mundo ou à Região do extremo norte do planeta, já que o buraco de ozônio inicia pelos pólos. E há toda uma explicação técnica que justifica isso. E ele certamente está comprovado, Srs. Vereadores, já atingiu Porto Alegre a partir do ano passado, mais Buenos Aires e outras grandes cidades.

Eu me inspirei neste projeto em dezembro, sequer era Vereador, quando vi a Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, fazendo uma campanha na mídia dos perigos da exposição ao sol, que todo mundo sabe, independente de ozônio, com ou sem ozônio. Mas, nessa campanha de dezembro do ano passado, justificavam pela abertura da camada de ozônio na Região Sul do Brasil.

Há, também, comprovação de ordem médica do aumento substantivo do câncer de pele nas pessoas que trabalham ao sol, não só nos veranistas. E, como as nossas secretarias, a nossa imprensa, as nossas instituições, preocupam-se com os veranistas que estão no sol por opção, eu resolvi me preocupar com quem tem que trabalhar obrigatoriamente, quebrando o asfalto, seja funcionário da SMOV, da CRT, ou de qualquer empresa que trabalhe, diariamente, ao sol no verão. Essa é a minha preocupação.

Dizem os técnicos que o problema do ozônio nunca atingirá o Equador, nunca será um problema nacional; será, sempre, um problema nosso, regional. Ora, poderiam me dizer que teria que ser uma lei do Estado. Bom, estaríamos na mesma questão da inconstitucionalidade. E a saída foi me dada pela Auditoria da Casa, basta ler o processo. A auditoria diz: “a preocupação do Vereador é com o morador de Porto Alegre, aquele que está laborando sob os raios do sol”.

A única discussão que eu aceito, contrária ao meu projeto, é que os raios do sol não prejudicam quem trabalha ao sol. Se alguém me provar isso, eu retiro o projeto.

Agora, a legislação, conforme pertinente Parecer da nossa Auditoria, vem em defesa do cidadão de Porto Alegre, de forma que, não sendo isso um problema nacional, neste Brasil tropical, certamente é um problema desse Brasil Meridional. Montividéo está legislando sobre isso e Buenos Aires também.

Então, acho que nós, de Porto Alegre, poderíamos “vanguardear”, e iniciar essa legislação. Não sei se não será cumprida, Ver. João Dib; pode ser, sim. Afinal, a saúde pública tem que ser um problema muito mais de consciência, do que do próprio cumprimento da lei.

Agora, é bom que esteja na lei. Dizia-me o Ver. Mário Fraga que tem uma pequena empresa com trabalhadores: “então, quer dizer que eu vou ter que dar um “Sundown”, ou qualquer outro produto”. É, vai ter que dar. Não custa nada para o empregador e protege o trabalhador dos raios solares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, para encaminhar.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou fazer uma observação rápida, é relativa ao orçamento. Diz-se com muita freqüência que Porto Alegre consome 65% das suas verbas com pessoal. Nós sabemos que temos, por Lei Orgânica, no mínimo 30% com saúde dá 95%, aliás, com educação. Nós temos 10% com a saúde, dá 105% e nós temos mais 14% relativamente a aplicações na Cidade, está faltando dinheiro nesse orçamento. Outro aspecto a se dizer relativamente ao processo. Toda vez que se fala em situação social do País, melhoria, solução para este País, se fala que a solução é gerar emprego, e eu concordo. Só que gerar emprego não basta dado o valor irrisório do salário que se paga. Então nós para melhorarmos este País precisamos de mais emprego e, antes disso, de melhores salários. Enquanto este salário não vem é extremamente positiva a proposta do Ver. Milton Zuanazzi no sentido de que se busque, no mínimo, orientar o nosso trabalhador, eu vi e todos nós vemos, principalmente no verão, quando se faz intensas campanhas de saúde alertando para o veranista no sentido do perigo da exposição de raios solares. Ora, se se faz isso para o veranista, por que não se fazer para o nosso trabalhador da Cidade?

O objetivo básico pelo qual venho à tribuna diz respeito ao meu parecer que tive a satisfação de ter sido o Relator da Comissão de Finanças e Orçamento e está claro neste Projeto, pela própria Ementa, onde diz o seguinte: “estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de equipamento de proteção solar aos trabalhadores”, e quando se diz “trabalhador” estamo-nos referindo ao trabalhador da iniciativa privada e também ao trabalhador do setor público. Portanto eu entendo que esse projeto deve alcançar, uma vez aprovado, o trabalhador do Poder Público do Município de Porto Alegre, aquele que se expõe aos raios solares. Está é a nossa proposição. Vamos votar favoravelmente, dizendo que deve ser aplicada tanto na iniciativa privada, quanto no poder público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifesto, desde já, a minha intenção de acompanhar a votação do Projeto do Ver. Milton Zuanazzi, quanto mais não seja, por um efeito didático. Não sei qual será a repercussão disso em nível econômico e laboral para o aperfeiçoamento da legislação trabalhista. Acho que podemos contribuir com alguma coisa para a melhoria das condições em que se desenvolve o trabalho desses companheiros que ficam expostos aos raios solares. A questão científica da camada de ozônio, teremos que discutir com mais profundidade. O fato é que o mundo avança, e nós teremos que estar caminhando, paralelamente, a esse avanço. Hoje, a legislação não prevê essas coisas, se prevê é em nível federal e este País é muito vasto, existem diversificações de regiões. Isso não impede que Porto Alegre legisle nesse campo com previsão do futuro. Quero acompanhar o Projeto do Ver. Milton Zuanazzi. Repito: quanto mais não seja, por um efeito didático, para que outras esferas do poder se preocupem, também, com essa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estivemos analisando por longo tempo, o projeto do Ver. Milton Zuanazzi e vimos que ele tem um conteúdo político extremamente positivo de levantar a discussão, de buscar formas com que o Município de Porto Alegre se preocupe com esta questão que envolve as pessoas que trabalham expostas aos raios solares. Mesmo pelo aspecto legal, é evidente que temos situações a serem analisadas nas nuances de inconstitucionalidade, ou não, do projeto, mas, em verdade, como Casa política, a Câmara de Vereadores deve buscar, também nas suas votações, vislumbrar a possibilidade de levantar questões polêmicas como esta. Eu que tenho uma atuação na área trabalhista, como Advogado, sei das dificuldades que esses trabalhadores passam no exercício das suas atividades laborais diárias, entendo que seria muito importante, para eles, que esta legislação viesse a ser implementada. Por isso é que o Partido Trabalhista Brasileiro, apesar de ter liberado a bancada, a tendência é de votarmos, de forma positiva, o projeto. É nesse sentido, Ver. Milton Zuanazzi, o aspecto que nós consideramos positivo na votação desta matéria de sua autoria, e que mostra que esta Casa também tem que ter decisões políticas importantes, e o Projeto tem esse mérito, e é por esse mérito que nós votaremos favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. Milton Zuanazzi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, em nome da Bancada do PC do B, cumprimentar o Ver. Milton Zuanazzi. Acho que a preocupação do Vereador em legislar sobre este assunto é uma preocupação moderna, é uma preocupação de tratar, na legislação, de um problema concreto, de um problema prático, de um problema real daquelas pessoas que trabalham, que têm o seu sustento a partir de uma atividade profissional sob o sol. Nós sabemos dos males que isto pode causar. E eu digo que esta preocupação é moderna, porque, há alguns anos atrás, nós não estaríamos discutindo isto. Vivemos em período em que os problemas, particularmente os problemas de pele da nossa população é uma realidade, e o Vereador busca legislar em proteção àquelas pessoas que não têm outra alternativa que não seja um tipo de trabalho dessa natureza. Quero dizer, ainda, Srs. Vereadores, particularmente à bancada do PT, que nós acabamos de ouvir o Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social, e, na explanação do Secretário, uma das questões que mais chamou a atenção é a indicação, no trabalho da Secretaria, de se buscar um modelo de atendimento de saúde para a população, preocupado com programas de prevenção à doença, preocupado com programas que viabilizem, principalmente nos locais de trabalho, uma vigilância tal que previnam situações de doença. O nosso país não vive essa condição. A verdade é que a saúde como um todo, é tratada como um problema de resultado no tratamento de moléstias e o povo raramente tem acesso a programas para qualquer tratamento. Nesse sentido, acho que reside o principal mérito da proposta do Ver. Milton Zuanazzi. É uma proposta de prevenção. Ela se coloca ao lado deste modelo que nós ouvimos explanar, há poucos instantes, pelo Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social. Um modelo de prevenção à doença, que nós queremos ver implantado a partir, principalmente, dos locais de trabalho. É nesse sentido, Srs. Vereadores e Vereadoras, que é injustificável que esta Casa busque qualquer argumento de ordem legal para se impedir de legislar sobre o assunto. A verdade é que a preocupação do Ver. Milton Zuanazzi é uma preocupação dos trabalhadores, das pessoas que estão vivendo esta situação, e a aprovação deste Projeto deve servir como a regulamentação de uma proposta para a nossa Cidade e que chame a atenção, em nível nacional, inclusive, para este problema, e a possibilidade de leis e de programas de prevenção às doenças de pele, advindas da longa permanência ao sol, por todo o território nacional, dadas as peculiaridades do País e a situação da camada de ozônio. Ver. Milton Zuanazzi, pela sua iniciativa, V. Exª está de parabéns, e esta Casa deve aprovar este Projeto. Qualquer vacilação neste sentido não serve aos interesses das pessoas que trabalham, no seu cotidiano, ao sol. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a votação seja nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere seu Requerimento. Primeiramente, colocaremos em votação o Substitutivo nº 1, que, se não for aprovado, colocaremos em votação o Projeto.

Em votação o Substitutivo nº 1 aposto ao PLL nº 04/93. O Sr. Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dor Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, 24 votos “sim”, 1 voto “não” e 4 abstenções.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo aposto ao PLL nº 04/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Votou NÃO o Ver. Fernando Zachia. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib e Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando que o Substitutivo nº 1, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Suspendemos os trabalhos da presente Sessão, para a reunião conjunta das Comissões - CCJ, CFO, CUTHAB -, nos termos do art. 143, III, do RI.

 

(Suspende-se a Sessão às 10h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 11h04min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0332/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/93, do Ver. José Gomes, que torna obrigatória a instalação de dispositivo eletro-eletrônico de segurança nos ônibus do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

- CONJUNTO da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Airto Ferronato, às Emendas nºs 02 e 03.

 

Obs.:

- Discussão adiada por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 05/93. Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós somos um País maravilhoso. Qualquer problema que ocorra nós imediatamente propomos um decreto ou uma lei. Nós resolvemos problemas por leis e por decretos. Leis complementares ou não complementares e até a própria Constituição deste País que diz no seu art. 7º que o salário mínimo há de satisfazer todas as necessidades do trabalhador e sua família. Agora, temos um problema de segurança, então vamos fazer uma lei e aí todos os brasileiros serão seguros. Vamos fazer uma outra lei dizendo que não pode haver seqüestro, outra dizendo que não pode haver estupro, mas todas essas leis existem; como há uma lei maior que é a Constituição que determina que o povo brasileiro deve ter segurança, mas não segurança por lei. E o Ver. José Gomes preocupado com a população, lhe dou cobertura nessa preocupação, mas não na sua lei. Vejam V. Exªs que o artigo 2º diz: “As empresas concessionárias e municipais que participam do serviço de transporte urbano deverão instalar em suas sedes os mecanismos e aparelhos para recepção dos sinais de alarme, além de sistema próprio de comunicação com os órgãos de segurança pública respeitada a legislação especial”. Ora, as empresas que estão distribuídas longe das suas próprias linhas na maior parte das vezes. Ocorre um incidente, um assalto, e o ônibus está colocado no percurso da Restinga, que tem trinta quilômetros. Como é que a empresa que recebeu o sinal de alarme, o pedido de socorro, vai situar onde está o ônibus naquele momento? Não tem como saber, a não ser que tenha um serviço computadorizado que acompanhe a movimentação da frota e isto nós não temos em Porto Alegre, nem recurso para isso. Portanto, o sinal vai até a empresa, a empresa recebe o sinal, comunica à Brigada Militar e só não saberá dizer onde está o ônibus. Sabe que está na linha “x” porque ela tem o mapa de distribuição de seus veículos, mas não sabe onde está. Ora, se alguém pensa que um assalto a um ônibus vai demorar dez minutos, está completamente equivocado; aí o assaltante é um idiota, e ele não é tão idiota assim; ele vai assaltar em dois ou três minutos e olhe lá. Então, não tem razão da instalação do equipamento de proteção, proteção entre aspas.

Eu fui assaltado, baleado e eu vi o meu assaltante, anos depois, depois de ter matado algumas pessoas, na televisão e ele recomendando que, aquele que é assaltado, fique quietinho, não reaja - e eu reagi - porque o assaltante está mais nervoso que o assaltado. Então, vai entrar um assaltante no ônibus, a primeira coisa que ele vai dizer: “motorista, não te mexa porque eu te mato”. O motorista, por reflexo, já se mexeu e será morto. O que nós precisamos, em matéria de segurança, é colocar a polícia nas ruas, é trazer a Brigada Militar para as ruas, como o Governador Jair Soares colocou em todos os bairros, em todas as vilas, a polícia estava nas ruas aos pares. Havia policiamento ostensivo. Hoje nós temos menos, mas ainda temos, estão equipados. Ontem, eu observava, na 24 de Outubro, na Independência, no Parcão, mulheres fazendo policiamento com walk-talk. Então, a coisa funciona e vai funcionar com segurança acintosa, não é ostensiva, tem que colocar gente na rua. Outra proposição do Vereador é o artigo quarto, que a implantação do sistema deverá ser acompanhada pela Secretária dos Transportes, pela Brigada Militar, pela Polícia Civil, Conselho Municipal de Segurança Pública, Sindicato dos Trabalhadores e pela ATP. Não seria talvez mais interessante reunir essas entidades e buscar, juntamente com elas, uma solução? E daí, a Secretaria dos Transportes pressionaria a Brigada Militar e a Polícia Civil e nós teríamos, imediatamente, condições, dentro do próprio conselho, dentro do próprio grupo, de fazer a segurança que hoje não está sendo feita.

Mas não há de ser por lei, por decreto, por ato ou portaria de alguém, que vai-se resolver a falta de segurança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É claro que temos que elogiar o Ver. José Gomes por querer legislar nessa área de segurança do transporte coletivo, porque, afinal de contas, todos nós estamos assistindo a um aumento da violência dia após dia em assaltos que são realizados no transporte coletivo, colocando em risco, não apenas o motorista e o cobrador, mas também os passageiros. Só que, na verdade, acredito que a providência sugerida através desse Projeto do Ver. José Gomes, tornando obrigatória a instalação de dispositivo elétrico e eletrônico de segurança nos ônibus do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, ao invés de diminuir a violência, o perigo a que estão expostos motorista, cobrador e passageiros, vai aumentar essa insegurança. O Ver. José Gomes, acredito, deve ter-se baseado no sistema de segurança bancário. Nos bancos, tem o cidadão que é responsável pela segurança e que está protegido por uma cabine à prova de balas e, quando acontece o assalto, aperta o dispositivo de segurança, o alarme, que vai chamar a atenção da delegacia mais próxima, para que os policiais acorram ao banco para fazer com que aquele assalto possa ser reprimido. Agora, no caso do transporte coletivo, no caso do ônibus, o que acontece? O motorista ou o cobrador, que seriam as pessoas responsáveis por acionar esse alarme, não estão protegidos por nenhuma cabine, eles estão completamente expostos. E eu ouvi o Ver. João Dib dizendo que esse tipo de assalto é relâmpago, é para acontecer rapidamente, para que os assaltantes possam fugir em seguida. Então, o que vai acontecer? Os assaltantes, sabedores de que o motorista ou o cobrador poderão, a qualquer instante, apertar o botão para chamar a delegacia, vão tentar anular essa possibilidade, o que vai fazer com que o perigo, para motorista e cobrador, cresça.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Existe uma ordem, nas empresas, para que os funcionários, motoristas e cobradores, não reajam, devido a problemas futuros até de vingança. Imagine se um motorista desses dá o sinal e aconteça o milagre de a polícia prender os ladrões. Pode ter a certeza de que o ladrão não vai ficar preso por muito tempo e algum tempo depois ele vai buscar a desforra.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, sem querer me antecipar às eventuais colocações do Ver. José Gomes, eu penso numa lógica um pouco diversa da de V. Exª. A simples divulgação da instalação de um equipamento vai funcionar como prevenção à tentativa de assalto. Ou seja, o eventual ladrão, sabendo que existe um equipamento no ônibus, não vai praticar o assalto. Por exemplo, há uma pesquisa da Secretaria Municipal de Transporte da cidade de São Paulo de que a partir do momento em que foram instaladas aquelas caixas de segurança para recolher o dinheiro de cada viagem, diminuiu o índice de assaltos, porque, efetivamente, o ladrão sabe que dificilmente vai ter um acesso imediato ao dinheiro na medida em que o dinheiro foi colocado naquela caixa e que só tem uma chave-mestra que pode abri-la após o expediente. Então, a eventual colocação do equipamento pode funcionar preventivamente no sentido de diminuir a intenção do assalto.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Antonio Hohlfeldt, o que coloca V. Exª da caixa especial que dificultaria que os ladrões tivessem acesso imediato ao dinheiro, realmente afasta os ladrões, porque sabem que não adianta assaltar, porque não vão ter acesso àquele dinheiro. Neste caso proposto pelo Ver. José Gomes é um pouco diferente, porque neste caso vamos ter uma pessoa que vai ter que apertar o dispositivo, o botão. Esta pessoa será a mais visada. Os ladrões quando entrarem no ônibus vão visar, exatamente este elemento que será o cobrador ou o motorista. Por isso acredito que seja extremamente perigoso adotarmos este sistema tal como ele foi proposto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, seu tempo está concluído. O Ver. Eliseu Santos inscreve-se e cede o tempo a V. Exª que tem mais cinco minutos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Eliseu Santos.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respeito muito a inteligência do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas o argumento que ele expendeu nesta discussão assemelha-se muito ao argumento dos favoráveis à pena de morte, que a simples instauração da pena de morte assustará e por conseguinte diminuirá os crimes hediondos, é um argumento, mas não tem a mesma validade. Em segundo lugar, V. Exª disse bem que quem acionará o dispositivo logo será descoberto e quem acionará o botão? Então fica como aquela história conhecida dos ratos que estavam revoltados com o gato, resolveram colocar no pescoço do gato uma campainha, pois quando se aproximasse, os ratos notariam a sua presença, mas quem colocará no pescoço do gato?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu, acredito que V. Exª não tenha ouvido todo o aparte do Ver. Antonio Hohlfeldt, uma parte dele foi extremamente inteligente, que foi a posição adotada por São Paulo. Até acredito que se nós aqui em Porto Alegre, adotássemos a mesma posição de São Paulo para tentarmos inibir os assaltantes estaríamos no caminho certo. Eu só acredito que a forma que está sendo proposta pelo Ver. José Gomes é que não se enquadra totalmente na idéia de buscarmos um pouco mais de segurança para cobradores, motoristas e também para os passageiros do transporte coletivo de Porto Alegre. Outra, o argumento que foi defendido pelo Ver. João Dib, de que o ônibus não é algo imóvel, é algo móvel e dificilmente ele seria localizado a tempo de poder coibir o assalto, também é perfeitamente lógico. Acho que até que se a polícia pudesse chegar ao ônibus, já que ele é alvo móvel, o assalto já teria acontecido há muito tempo e o que estivesse para acontecer já estaria acontecendo.

Outro fato que eu acho que deve ser levado em consideração, para colocar este dispositivo é que, nós vamos ter um aumento de despesa e esse aumento de despesa vai ser repassado para tarifa e como na verdade tudo reflete na tarifa, o usuário do transporte coletivo sem ter sua segurança melhorada teria, sim, a tarifa do transporte coletivo alterada para maior. Então, por esses argumentos, pelo menos enquanto não tiver uma explicação mais lógica para combater estes argumentos que são muito claros, eu estarei votando contra este Projeto de Lei, muito embora eu tenha plena convicção de que nós realmente devemos seguir essa linha, que foi iniciada aqui, de pensamento do Ver. José Gomes, de tentarmos encontrar algum dispositivo, alguma forma de fazermos com que haja uma maior segurança dentro do transporte coletivo, talvez, quem sabe, a forma seja esta adotada por São Paulo - e dito aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Acho que seria uma forma, talvez, até bem mais adequada do que simplesmente colocar este dispositivo eletrônico dentro do transporte coletivo - que teria que ser acionado - e que, ao invés de melhorar o problema de segurança, iria, sim, piorar o problema de segurança. Por essas razões estarei votando contra, mas pedindo ao mesmo tempo para aqueles que estiverem a favor do Projeto que possam oferecer razões contrárias àquelas que foram expostas da tribuna. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Governador do Amazonas, que não é o meu paradigma para assuntos ecológicos, ele dá um conselho simples para aquele caçador que for surpreendido com um animal que ele tenha caçado, um jacaré, por exemplo. Ele disse que se um dia um caçador for surpreendido com um jacaré, carregando-o nas costas e for surpreendido por um fiscal do IBAMA ele tem que matar o fiscal do IBAMA, é o conselho que ele dá, porque a morte do fiscal é um crime afiançável, a morte de um jacaré não é. Claro que eu vou elogiar o Ver. José Gomes, todo mundo chega aqui e elogia o Ver. José Gomes, elogia o seu projeto. Mas passando para a prática eu creio que se um assaltante invadir um ônibus, a primeira coisa que ele vai fazer é tentar matar o motorista e o cobrador, porque são duas pessoas que podem acionar o tal alarme que o Ver. José Gomes quer colocar.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já disse que quando um Vereador apresenta um Projeto ele já deve ter consultado a secretaria correspondente, a Secretaria dos Transportes, no caso, a Procuradoria-Geral do Município e eu acho também que está trazendo para o Município uma responsabilidade que, hoje, o Município não tem. Porque se o motorista for assassinado mexendo no aparelho - esse que o Ver. José Gomes quer instalar -, eu tenho a impressão de que até o Município pode ser acionado porque, na verdade, criou-se mais uma atribuição para o motorista. O motorista tem que dirigir e ficar cuidando para quando o assaltante entrar para acionar o aparelho para chamar a polícia, para que a polícia possa invadir o ônibus, coisa que nem nos bancos tem.

Então, eu vou dar um crédito de confiança ao Ver. José, porque eu tenho a impressão de que aqui ele fala em nome da prefeitura, em nome do SMT, eu vou me abster de votar, porque a favor de um projeto desse eu jamais vou votar, porque é uma responsabilidade que a Prefeitura está puxando para si, é um risco maior para o cobrador, para o motorista que, de uma hora para outra, de condutor de veículo se transforma em agente de segurança, que não é. Mas eu imagino que tanto a bancada do PT como o Ver. José Gomes já consultaram os órgãos competentes da Prefeitura, e a Prefeitura aprova esse Projeto, pois que faça bom proveito do mesmo; só que saiba, tranqüilamente, por aqueles Vereadores que já se pronunciaram, que está trazendo para cá e para as atribuições da Prefeitura e dos condutores de veículos das empresas, um problema que não é deles. E, mais ainda, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cria um grupo no Executivo, com pessoas de fora do Executivo, a Prefeitura, sem consultá-los, então, está ali, a Brigada, um monte de gente que tenho certeza de que não foi consultado, para entrar nesse grupo aí e, se for consultado, tenho certeza de que não entra. Mas, em todo o caso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o alerta será feito, de quem, efetivamente, foi Secretário dos Transportes por um ano e pouco e que enxerga e identifica nesse projeto do Ver. José Gomes, inteligentíssimo Vereador, atento, etc, que interpreta e identifica nesse projeto mais um problema que a Prefeitura está puxando para ela sem ter nada a ver com o assunto, mas se quiserem aprovar, o PT que aprove. E depois a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Transportes se responsabilizem pelo cumprimento dessa lei que só vai trazer problemas para os motoristas, para as empresas e para a própria Prefeitura. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial, Ver. José Gomes, eu acho que a preocupação do Nobre Vereador é a mais elogiável possível em fazer um projeto que é uma preocupação da cidade e, principalmente, dos trabalhadores do transporte coletivo, motoristas e cobradores. Só por esse motivo, qualquer legislação, nas palavras anti-regimentais do Ver. Pedro Américo Leal, eu também sou a favor da segurança, como tenho contatos também na área dos rodoviários, de muito tempo e essa preocupação chegou até mim há bastante tempo. Está tramitando na Casa, Ver. José Gomes, um projeto meu que obriga a instalação de cofres nos ônibus. Eu, inspirado em cobradores e motoristas que contataram comigo, procurei, por exemplo, a Souza Cruz, que era a vítima do maior número de assaltos, aos trabalhadores da Souza Cruz, naqueles caminhões da Souza Cruz, esses que vendem cigarros pelo Interior, eram assaltados, lembram, há 5, 6 anos atrás. Com a instalação dos cofres acabaram os assaltos aos caminhões da Souza Cruz. Outro exemplo, é a questão de São Paulo. E neste meu projeto, tem que estar escrito no ônibus bem grande “este ônibus é dotado de cofre”, e o cobrador, portanto, não tem acesso a abertura daquele cofre. E nessa legislação do cofre, como o cobrador trabalha com o vai e vem do dinheiro, a lei do troco do Ver. Pedro Ruas, teríamos que fazer adaptações para que o cobrador não tivesse dificuldades na execução do troco. Também foi pensado nisso, no meu projeto, em colocar em cada final de linha a recepção do cofre, que é muito mais fácil ser feita pela empresa e com muito mais segurança, pois a própria Brigada pode dar segurança para esse caminhão que receberá o cofre no final da linha.

De forma que a preocupação que o Ver. José Gomes tem demonstrado com a segurança pública entendo como válida. Mas vejo dificuldade na sua implantação e o Líder do PT pediu, através de uma emenda do Ver. João Verle, para 365 dias. É um dispositivo que entendo como razoavelmente caro. Os ventiladores para os motoristas até hoje não foram colocados, que não é uma coisa cara, não foram colocados.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não conheço o projeto de V. Exª que está tramitando na Casa, mas vem na mesma linha do que dizia o Ver. Antonio Hohlfeldt. Mas não pode ser alguma coisa que não seja fixa no ônibus, porque se assim não o for, vai lá o ladrão, assalta o ônibus e leva o cofre embora. Então, essa providência que V. Exª está propondo, de que o cofre seja entregue para a Brigada no final da linha, tem que ser algo diferente disso.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: É evidente que está se falando aqui na abertura do cofre e que ele tem que ser fixo. Os caminhões da Souza Cruz têm cofres e muitos hoje que transportam dinheiro, e que não são transportadores de segurança, têm esses cofres e isso é comum em qualquer empresa que transporte valores razoáveis.

Igual, Ver. José Gomes, acho difícil a implantação, por isso a Emenda do Ver. João Verle com um prazo extremamente longo para a implantação de algo que me parece ser caro, de difícil implantação. É a impressão que nos dá, porque não precisariam 365 dias para tanto. Acho que a questão do cofre vem solucionar definitivamente. Não adianta o ladrão assaltar, porque não terá acesso ao cofre. O cobrador não é o responsável por não ter a chave do cofre. Está escrito no ônibus. De qualquer forma, Ver. José Gomes, eu quero dizer que voto a favor do Projeto, no sentido de que estaremos tentando melhorar a questão da segurança nos ônibus, que é um problema sério em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, eu gosto de ver o Ver. José Gomes tratando de um assunto da cidade. Isso me alegra. É um assunto sério. O Ver. José Gomes hoje age como Vereador de Porto Alegre e de forma inteligente.

Eu vou votar favoravelmente ao seu Projeto e vou dar uma razão. Vou lhe pedir apoio para uma correção.

É indiscutível que a preocupação de quem foi integrante da força pública do Rio Grande do Sul com a segurança pública tem que merecer o apoio desta Casa. Nós não podemos esconder a realidade de que ocorrem assaltos em ônibus. O objetivo do assalto do ônibus não é motorista nem o cobrador. Na realidade, a maioria do eventual recurso são fichas de vale-transporte, não é dinheiro vivo. Quando os bandidos entram no ônibus, eles assaltam os passageiros. Roubam jóias, relógios, estupram, matam.

O Projeto é meritório, mas chamaria a atenção dos senhores Vereadores para o art. 4º, aparentemente seria uma incongruência, V. Exª está criando uma lei, que se aprovada, gera um estudo de inviabilidade. Mas eu quero, exatamente neste aspecto, apoiar a iniciativa de V. Exª.

Diz o art. 4º:

“A implantação do sistema de alarme eletrônico será acompanhada por um grupo executivo que terá finalidade de elaborar estudo de viabilidade composto pelos seguintes Órgãos: Secretaria Municipal dos Transportes, Brigada Militar e Polícia Civil, Conselho Municipal de Segurança Pública, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul” - é óbvio, são os motoristas que estão ali expondo suas vidas -, “Associação dos Transportadores de Passageiros”, está correto. Eu acho, Ver. José Gomes, que V. Exª abre com esse projeto, com essa lei, que há de ser criada pela Câmara, uma ampla discussão em torno de uma questão de segurança importante da cidade de Porto Alegre. Mas eu quero sugerir a V. Exª e até pedir o seu apoio nesse sentido, que aprovemos o Projeto do Ver. José Gomes porque ele abre a possibilidade de um estudo de viabilidade e aí, Ver. João Dib, eu acho que até V. Exª vai concordar, fica correto, se reúne esses órgãos, vamos estudar a questão a fundo e vamos criar ou não esse sistema eletrônico. A viabilidade é que vai dizer se ele é possível. Agora, nesse sentido, eu quero o apoio do Ver. José Gomes, como autor da lei, para que se retire através de uma exclusão pura e simples, o próprio Vereador pode requerer destaque, para o art. 7º. Porque o artigo 7º da lei de V. Exª diz que “as empresas de transporte coletivo urbano, submetidas às presentes regras, terão o prazo de 180 dias para instalação do sistema, após a publicação desta lei”.

Poderia ser substituída por um artigo, dizendo que após o estudo de viabilidade a lei entrará em vigor, 30 dias ou imediatamente, porque nós colocaríamos uma camisa de força.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Dilamar Machado, nós podemos pedir ao Ver. José Gomes tudo, que ele aperfeiçoe e que até recue. Mas não podemos deixar de aprovar nesta Casa qualquer medida, que não seja ridícula, visando dar uma contribuição de segurança pública. Seria até uma charge, é irônico para nós, nós temos que fazer sempre qualquer coisa em termos de segurança. Por isso eu vou aprovar. Ele é sensível. Ele vai melhorar, ele está pronto a dar uma melhor roupagem a tudo isso. Agora nós sairmos daqui e não votarmos favoravelmente a um Projeto exeqüível sobre segurança pública, não é possível.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a V. Exª.

 

O Sr. José Gomes: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Dilamar Machado, eu acho que isso já está contemplado na Emenda nº 3, só que houve um equívoco na redação, quando fala de 180 dias. A Emenda nº 2 passa para 360 dias.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu confesso a V. Exª que não tinha me atido à questão das emendas. Mas de qualquer forma eu acho que haveria um prejuízo à iniciativa de V. Exª, se mantivermos os 360 dias, que daria um ano. Eu acho que nós poderíamos substituir por um artigo, eu consulto a Mesa se é possível, a essa altura, excluirmos o art. 7º e incluirmos um artigo dizendo que essa lei ou a aplicação da lei será imediatamente após a finalização do estudo de viabilidade. Digamos que esses organismos compostos no artigo 4º se reúnam imediatamente, face à gravidade da situação de assaltos em ônibus. Em 15 dias, digam que é viável e pode ser implantado, aí vão ter que esperar um ano! Então, de qualquer forma quero dizer a V. Exª que tem o meu apoio e me congratulo com o Ver. José Gomes que, efetivamente, nesta data, age como Vereador de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário, na realidade tudo o que foi discutido em relação a esse Projeto, na visão de alguns, nas suas posições, nós temos que respeitá-las. Mas, ao mesmo tempo, nós temos que nos contrapor, até para poder esclarecer melhor o que é o Projeto. Eu estava conversando com alguns Vereadores, em “off”, e a preocupação dos vereadores é a de que equipamento é esse. Bem, o equipamento foi desenvolvido por uma empresa, depois que nós consultamos várias empresas que têm esse “know how”, e uma empresa gaúcha se prontificou em desenvolver um “know how” mais sofisticado, que era a localização exata aonde o ônibus estava sendo assaltado. E nós fizemos um teste na Empresa Carris, acompanhado pelos dirigentes do Sindicato, onde foi constatado que o equipamento daria essa informação. E pasmem, Srs. Vereadores, a tecnologia está tão avançada, não que se tenha inventando algo de novo, pelo contrário, houve aperfeiçoamento da tecnologia, da eletrônica, hoje se pode acionar esse equipamento até por controle remoto. A empresa desenvolveu, mas é preocupação do Ver. João Dib, do Ver. Luiz Braz, do Ver. Artur Zanella, que isso vai fazer com que os motoristas e os cobradores sejam assassinados pelos assaltantes. Só isto não seria o suficiente, e o Ver. Dilamar Machado deixou bem claro que os ladrões querem o produto do roubo, que é o dinheiro e não a vida do cidadão. Com relação a este equipamento, podem ser colocados dois simples botões, tanto ao lado do cobrador, como do motorista e aqui o artigo 4º, quando fala da criação de um grupo de executivos, para a viabilidade do Projeto, nada mais é que reunir todas estas pessoas e chegar à conclusão de uma melhor colocação para este equipamento. Completando a posição do Ver. Dilamar Machado, o Ver. João Verle, através de pedido nosso, apresentou a Emenda nº 2, alterando para trezentos e sessenta dias. O Ver. Artur Zanella achou tudo muito confuso, mas na verdade os trezentos e sessenta dias que estamos pedindo é para que o Projeto Soma, que é o serviço de monitoração do sistema viário, passe a ser incorporado a este dispositivo, também, para que não fique muita desordem dentro dos ônibus. Um equipamento só, pequeno, que poderá dar todas as informações que a SMT quer sobre o controle viário e também conciliar no combate a assaltos nos ônibus.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recebi uma correspondência do Sindicato, que me deixou chocado; diz o seguinte: “de janeiro de 1992 a dezembro do mesmo ano, aconteceram trezentos e dezessete assaltos” e ele refere, aqui, uma série de vítimas; dado estatístico que o Sindicato traz desde 1987, sendo várias pessoas que foram assassinadas. O relatório refere que em 1993 nós já tivemos um motorista, Senhor Argemino Fransisco dos Santos, 62 anos, morto por um tiro, após assalto ao cobrador na linha de ônibus do SESI, sendo que roubaram só as fichas. Nós estamos querendo, na realidade, é fazer com que este tipo de assalto seja coibido, porque no momento em que o ladrão sabe que este equipamento está dentro do ônibus, automaticamente este número vai ser diminuído, e aí não é justificativa, Nereu D'Ávila, para o mesmo argumento de quem defende a pena de morte. Nós temos é que dar a nossa parcela de contribuição, nós temos que fazer com que a sociedade colabore, os empresários devem participar. Para concluir, quero dizer que o equipamento custa em torno de 1000 dólares. O prejuízo por assalto em cada ônibus é de 1500 a 2000 dólares. Ora, se a empresa perde de 1500 a 2000 dólares, em cada assalto, e o seu maior patrimônio é o seu funcionário, o homem que dirige, o homem que cobra, então tem que proteger. Mil dólares ele deverá tirar num assalto que será evitado por aquele equipamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores...

 

O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Foi falado que a colocação do alarme nos ônibus diminuiria o número de assaltos. Eu lembraria que os ônibus são móveis e os bancos comerciais são fixos e têm um sistema de alarme que a viatura policial já sabe onde é que está o problema, e, de repente, temos num mesmo dia três ou quatro assaltos a bancos.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis, peço perdão a V. Exª, mas eu não segui todo o discurso do Ver. José Gomes, e eu queria chamar atenção do Ver. Dib, e peço licença para fazê-lo neste aparte, no sentido de que o processo que está previsto pela Secretaria no Projeto Soma faz com que haja um acompanhamento da mobilidade do ônibus, ou seja, de imediato e de maneira permanente a SMT sabe onde está o ônibus. Se o ônibus é móvel, os veículos da Brigada também são móveis e estão espalhados em toda a Cidade. O que vai ocorrer é uma organização dos veículos da Brigada, para estarem, ao longo das rotas de maneira a poderem atender em seguida. Então, eu embora concordando com a preocupação de V. Exª da diferença de uma mobilidade e uma imobilidade, na verdade está coberto pela intervenção de um projeto conjunto, do qual a Brigada tem participado nessas discussões. Ou seja, não vai haver a localização do ônibus apenas no momento do assalto, do ser acionado, Ver. Braz, V. Exª também havia levantado, eu não quis adiantar-me porque o Ver. Gomes é o autor do projeto, e não eu. Mas na verdade o processo que está prevista a implantação, o projeto SOMA, é um acompanhamento permanente, através de divisor. A SMT, permanentemente, está sabendo em que rua, em que quadra, em que pedaço da rua está circulando aquele ônibus. Então, não há esse problema de não poder fazer o acompanhamento. Perdoe-me, Ver. Clóvis.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: A nossa inscrição, após os debates que já aconteceram, e eu me inscrevi antes desses debates, seria, no meu entender, quase que desnecessária. Mas há um argumento usado pelo Ver. Luiz Braz que acho que deve ser contestado aqui, de forma mais respeitosa.

O Ver. Luiz Braz disse que era perigoso avisar que estavam roubando, porque aí é que haveria o problema. O que nos preocupa Vereador, eu queria deixar clara uma coisa, é um assunto que não gosto de tratar é esse da segurança, acho que é um problema muito sério, angustiante para nós. Sou contra grades nas janelas, grades nos edifícios, dispositivos de alarme, etc. Mas, quem está no serviço público, como nós, como Vereadores, ou no Executivo Municipal e não mostrar nenhuma saída, nenhuma preocupação com relação a um problema que é reclamado diuturnamente, que é o da segurança, e naquilo que o Município, na sua competência pode fazer, se nós não fizermos nem esse tipo de gesto, estaremos nos omitindo.

E eu concordo com o experiente Ver. Pedro Américo Leal, nesta área, nosso mestre, doutorado em segurança, de que nós não podemos deixar passar a oportunidade para que esse problema seja colocado. Inclusive porque no art. 4º, que foi emendado, existe uma Comissão, que durante um ano deveria viabilizar esse processo em conjunto com projetos que estão sendo desenvolvidos pela Secretaria de Transportes, que é o Projeto SOMA. Inclusive este Projeto tramitou normalmente não está em regime de urgência, não houve correções, existe um aperfeiçoamento do Projeto. Eu acho, Ver. Luiz Braz, que é pertinente que tomemos uma atitude. Se o equipamento, inicialmente, pode parecer um pouco caro, é importante que tenhamos em vista também uma perspectiva de que estamos prevenindo, através de um equipamento moderno, uma questão de salvamento de vidas e do próprio patrimônio das empresas, que estará sempre em jogo.

Apoiamos o Projeto. Achamos que é difícil que um projeto em si resolva o problema de segurança, mas ele vai no rumo de criar as condições para que se estabeleça, inclusive, para todos os possíveis assaltantes, essa dificuldade. Eles saberão que os ônibus estão munidos de equipamentos contra roubo - diferente do que disse o Ver. Nereu D'Ávila - e com isso nós já estaríamos diminuindo - como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt - a incidência de roubos nos ônibus.

Os assaltos não são só contra as empresas, são contra os usuários dos ônibus. Isso nos importa também. É o patrimônio da empresa. É o patrimônio público. É a vida humana e o patrimônio das pessoas que andam nos ônibus.

Então, nós achamos que V. Exª poderá ainda mudar o seu ponto de vista e nos acompanhar votando a favor desse projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós estamos vivendo a síndrome do medo, da violência. A violência e a discussão sobre a violência tem ocupado a pauta nacional.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto, em que pese, devesse vir com alguns encaminhamentos, é uma manifestação que representa a necessidade de se fazer alguma coisa para esta área vital, para uma cidade, que é o transporte coletivo. Não há transporte coletivo, sem que ali estejam pessoas que são motoristas e cobradores. É um trabalhador especializado, e que precisa de segurança.

Nós tivemos a oportunidade de tratar diretamente com estas categorias, motoristas e cobradores do transporte coletivo e, também, com motoristas de táxi. Essa questão da segurança é item primeiro, é uma preocupação que bate forte nos transportadores, nos operários dessa área e, de resto, nas suas famílias.

Então, é uma manifestação que se impõe. Mesmo havendo dificuldades no projeto, devemos superar, arrostar essas dificuldades e, no meu entender, aprovar.

Evidentemente, há dificuldades porque, ainda, tem que se ouvir, criar grupos de trabalho. Mas nós temos que deixar de lado essas dificuldades e enfrentar a matéria que reclama solução.

É bom que se diga que a maioria das ocorrências que envolvem, Ver. João Motta, a questão da segurança não são registradas nas Delegacias de Polícia. E, sabe muito bem o Ver. José Gomes, que teve a oportunidade de trabalhar, o Ver. Jocelin Azambuja, também, é um homem dedicado a esta área - tiveram a oportunidade de trabalhar com transporte, sabem muito bem - também, o Ver. Antonio Hohlfeldt que foi Secretário dos Transportes conhece bem essa realidade que a todos agride, que é a necessidade de se dotar a sociedade, Ver. Pedro Américo Leal, de segurança.

Nós, outro dia, recebíamos aqui na Comissão de Justiça um grupo de trabalho, uma verdadeira comissão que foi constituída e é liderada nacionalmente pela teatróloga Glória Peres, aquela teve a filha morta pelo colega, há um movimento nacional e nós estamos nos engajando no sentido de se reexaminar a denominada Lei Fleury. Esta lei, sabemos todos, permite que, condenado por uma sentença do juiz, aquele cidadão que cometeu hediondo crime, mas primário, responda o processo em liberdade. Então, todos esses mecanismos, na minha opinião Ver. Leal, estão reforçando a convicção da impunidade. O delinqüente está às soltas e a sociedade está indefesa. Então, é preciso um conjunto de medidas práticas e efetivas, não só de ação imediata, como mecanismos desta ordem que protejam e colaborem com a segurança, porque nós precisamos mudar a concepção de segurança. A segurança é uma questão global, a segurança não é uma competência privativa dos órgãos que, ostensivamente, fazem segurança. A segurança é uma questão que envolve o conjunto da sociedade e as pessoas. Então, nós temos que nos engajar nesta luta. Este projeto, com dificuldades, é bem verdade, expressadas nas suas disposições, eu acho que devemos arrostar e votar favoravelmente para que na frente se aperfeiçoe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manifestação, não vejo o autor do projeto mas ele saberá, é muito rápida, Sr. Presidente, apenas no sentido de lembrar que nós somos legisladores, exercemos o mandato de Vereadores como legisladores do Município e a questão da legislação, principalmente a que tange ao nosso trabalho, ela deve assumir sempre o caráter prioritário da nossa atividade. O Projeto do Ver. José Gomes, independentemente de outras discussões - não há projeto que seja pacífico - cumpre o objetivo do trabalho de cada um de nós: o de legislar em favor da Cidade. Nesse sentido o trabalho do Ver. José Gomes na medida em que coloca em todos nós a possibilidade de auxiliarmos nessa criação. O nosso auxílio é o voto favorável ao Projeto, que é, também, um voto de confiança ao trabalho do legislador porto-alegrense, porque, para todos nós, é sempre motivo de orgulho poder acrescentar ao povo de Porto Alegre um elemento a mais na garantia das prerrogativas do Cidadão. O Projeto do Ver. José Gomes tem, entre outros, este mérito. É um trabalho legislativo, com criatividade e que nos coloca uma possibilidade concreta de alteração na segurança pública no transporte coletivo. Faço essa manifestação para dizer que voto favorável ao Projeto, como pretendo votar sempre em projetos que tragam em si uma perspectiva de melhoria de vida à nossa Cidade e, em especial, numa área tão carente como é a segurança pública, em geral, e nos transportes coletivos, em especial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 05/93.

Solicito à Sra. 2ª Secretária que proceda à chamada nominal para votação.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada para a votação nominal.) Sr. Presidente, 23 votos “sim” contra 2 votos “não”.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 05/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores João Dib e Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a expressão destacada no art. 4º do PLL nº 05/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com abstenção dos Vers. João Dib e Luiz Braz.

Em votação o destaque do art. 7º. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação as Emendas nº 1 e 3 ao Proc. nº 0332/93 - PLL nº 05/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, com abstenção dos Vers. João Dib e Luiz Braz. E, prejudicada a Emenda nº 2.

Requerimento, de autoria do Ver. José Gomes, solicitando seja o PLL nº 05/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1491/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/93, que declara de utilidade pública o Serviço Social da Indústria (SESI) - Departamento Regional do Rio Grande do Sul.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 39/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 39/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: O PLE nº 100/93 foi retirado da Ordem do Dia, dado que a Comissão de Justiça ainda não procedeu ao estudo do Parecer.

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não seria bem um requerimento e, sim, uma consulta. A FRACAB comemora na segunda-feira trinta e quatro anos de existência. Eu havia apresentado uma proposta para que na segunda-feira fosse utilizado o período de Grande Expediente para homenagear essa Federação. A informação que nós temos é que tanto o Período de Grande Expediente quanto o das Comunicações, na segunda-feira, já estão preenchidos. Consultamos a Mesa sobre a possibilidade de fazermos, na semana que vem, uma manifestação aqui, na Câmara, convidando, oficialmente, aquela instituição para registrar a passagem dos trinta e quatro anos da FRACAB.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, no dia treze, segunda-feira, o período das Comunicações está preenchido a requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, o Grande Expediente não está, mas há um dispositivo regimental onde somente dois Grandes Expedientes por mês podem ser utilizados para homenagens. Nesse sentido, neste mês, os dois Grandes Expedientes estariam ocupados para homenagens. A outra alternativa é a Tribuna Popular, mas nós acabamos de ser informados que está preenchida pela Associação de Cabos da Brigada Militar. Nós gostaríamos de ter uma alternativa. Podemos estudar, não para segunda-feira, porque seria muito açodado, mas talvez no decorrer da semana que vem ou no início da próxima. Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Eu gostaria de sugerir ao Ver. Airto Ferronato que nós fizéssemos uma Moção de felicitações pelo trabalho da FRACAB. Eu acho que seria uma forma de homenagear e teria uma repercussão maior.

 

O SR. PRESIDENTE: É uma das alternativas a Moção, onde as Bancadas poderiam se manifestar, dado que há um Requerimento e há encaminhamentos.

Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal em Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente. Srs. Vereadores. Não podíamos deixar encerrar a Sessão de hoje, sem que nos dirigíssemos aos nossos companheiros da imprensa. O Sr. Presidente da Casa, Ver. Wilton Araújo, adicionando o pedido que lhe havia feito o Ver. Jair Soares e vários outros Vereadores, principalmente o meu líder, Ver. João Dib, haviam me recomendado que falasse por esta Casa para a imprensa que hoje está aqui representada por nossas queridas jornalistas Otília e Rita Daudt.

Nem precisaria fazer-se Sessão Solene e nem tampouco fazermos um destaque maior, dizia-me o Presidente, porque somos companheiros de luta. A imprensa e o parlamentar são irmãos univitelinos, idênticos. O parlamentar, no meu entendimento, é um jornalista frustrado e o jornalista não deixa de ser um parlamentar frustrado, tendo como frustração aquele ato latente que não logra ser manifesto; fica dentro da gente, tentando vir à tona e a gente não deixa. Nem por isso é um defeito. Ora, o que é a comunicação se não tendo à frente o carro-chefe que é a imprensa escrita. E lá de Guthemberg, dos linotipos, dos textos de chumbo, sujando mãos e sujando ambientes, vieram os mais sofisticados aparelhos diante de exímios digitadores. A imprensa é a comunicação, é a fala, na verdade, o primeiro direito de liberdade da criatura humana: poder falar, poder dizer. O jornal é o condutor da comunicação, é o carro-chefe e nós, parlamentares, como somos agradecidos a vocês, que ficam nessa retaguarda a colher tudo o que proferimos e que, na verdade, não é o que vocês concordam - permitam-me que os trate com essa intimidade, em nome dos 33 Vereadores. Dos tempos da Gazeta do Rio de Janeiro, circulando lá por 10 de setembro de 1808, com as notícias da corte, até agora, em que nós presenciamos, repentinamente, o desacoplamento da nave-mãe do módulo lunar e o Neil colocar o pé na lua. Isto é imprensa; é comunicação. Tudo é uma coisa só. O gol do Bebeto. Que alívio! Espero que tenhamos esse alívio agora, frente o Uruguai, não pelo Bebeto, mas pelo Romário. Então, vejam que o nosso discurso para vocês, da imprensa, tem que ser diferente de todos os destaques daqui, porque somos companheiros, uma coisa só. Quando a ARI - Associação Riograndense de Imprensa - se ocupa com os avanços da técnica e, principalmente, com o exercício da comunicação, destacando a ética, é preciso cumprir-se a ética. Isso nos diz bem das intenções, do caráter das criaturas que povoam essas diferentes fortificações, que é a imprensa, quer seja no jornal, quer seja no rádio, quer seja na televisão. E me dizia, uma vez, o Maurício Sirotsky, já que hoje também faria aniversário o Breno Caldas, por coincidência - me assoprou o João Dib, que sabe de tudo, sabe de tudo da Prefeitura e de tudo dado pelos jornais - que a televisão, o rádio, na verdade, são coisas mais sofisticadas, mas o que fica mesmo, é o jornal. A gente embrulha a carne com ele, a gente embrulha gêneros, a gente o esquece no chão; ele parece que nos relembra tudo o que já houve. Se a televisão mostra, se o rádio diz, o jornal fixa. Então, meus queridos amigos da imprensa, jornalistas, na pessoa de Antônio González, do Executivo, da ARI e do eterno Alberto André - o Dib deles - nós abraçamos vocês e só não fazemos entrar no recinto um bolo não sei com quantas velas porque, na cautela que tem o nosso Presidente, para não dizer que é miserável, não me deu esse recurso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PPS, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero cumprimentar o Ver. Pedro Américo Leal por ter-me antecedido a homenagem à imprensa no dia de hoje. Isso não diminui em nada a oração que ele produziu e também apenas quero complementar os cumprimentos aos companheiros de imprensa. Vivi toda a minha vida neste setor, conheço este meio nos variados escaninhos em que se esconde o processo de comunicação, que é um verdadeiro processo civilizatório, que é o acúmulo de informações que produziu a história do homem.

Quero apenas deixar registrado este dia 10 de setembro como a homenagem que os jornalistas brasileiros, os comunicadores prestam à imprensa. Aliás, uma data controvertida. Há muitos companheiros nossos que não querem mais admitir o dia 10 de setembro como dia da imprensa. Porque ela remonta a um acontecimento fortuito, é o aparecimento do Correio Brasiliense que foi em Londres e não no Brasil, pelas condições peculiares da época, pela censura imposta pela Coroa Portuguesa ao processo de comunicação no Brasil.

Mas não deixa de ter um significado histórico, o aparecimento do Correio Brasiliense. Ele foi editado por um conterrâneo nosso, Hipólito José da Costa, cuja ascendência ou descendência foi relativamente contestada, não se sabe se era de Jaguarão ou de Montevideo, mas de qualquer sorte era das bandas do sul. Em função disso, se questiona a data do dia 10 de setembro. Mas, enquanto este questionamento não se resolve, nós permanecemos com o dia 10 de setembro. Hoje, para todos os efeitos é o Dia da Imprensa.

Cumprimentamos daqui os nossos companheiros que têm trazido este processo até os nossos dias, e ainda deverão levá-lo por muitos e muitos anos.

A outra parte do meu discurso, nesta manhã, nesta comunicação de liderança do Partido Popular Socialista, é saudar um feito internacional que não pode passar despercebido, que é o fato do reconhecimento, por parte de Israel, da OLP, como condutora do processo de libertação dos palestinos, e, de outra parte, o de reconhecimento pela OLP do Estado de Israel como uma nação. Este acordo está sendo assinado em Washington e é um sinal muito positivo de que se pode presumir de que aquela conflagrada região do mundo está caminhando para um processo de regularização. E esta Casa deve-se regozijar com este acontecimento, porque tem abrigado aqui, em sucessivas Sessões, em sucessivas manifestações as aspirações da colônia palestina no Rio Grande do Sul e dos judeus que habitam Porto Alegre. São duas contribuições que vieram se somar aos nossos esforços, para produzir, aqui, neste longínquo rincão do mundo, uma convivência fraterna e sadia entre estas duas facções que se digladiam há muito tempo, mas que, nos últimos anos, estava assumindo um caráter de verdadeiro fraticídio.

Então, a Câmara Municipal, eu pessoalmente e o meu Partido saudamos este evento que significa um novo vislumbre no mundo, nos tempos de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, que faltará pela Bancada do PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Partido Trabalhista Brasileiro, em primeiro lugar, se solidariza com a homenagem ao “Dia da Imprensa” e, em especial, com a publicação encartada, hoje, nos jornais de todo o País, feita pela Associação Nacional dos Jornais, presidida pelo Jorn. Jaime Sirotsky, que se intitula o expediente “Ler”. Acho fundamental a leitura, e especialmente porque envolve aqui a manifestação de um processo de educação, e também do uso dos veículos de comunicação para a implementação de projetos que visem levar aos estudantes em geral, neste País, maiores conhecimentos e contribuições no campo da educação.

O segundo aspecto do nosso pronunciamento é justamente a questão da educação. Nós estamos sumamente preocupados com a situação hoje enfrentada dentro da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre.

Já éramos para ter-nos manifestado a respeito aqui nesta Casa, já tivemos algumas manifestações em relação ao Sr. Secretário Municipal de Educação, que entendemos começou muito mal a sua administração, não teve um comportamento adequado como Secretário no início do seu trabalho. Enfrentou, já de início, uma discussão, com a comunidade escolar, desnecessária, fazendo um enfrentamento com o Círculo de Pais e Mestre, instituição tão importante na vida da comunidade escolar, que acabaram sendo dissipadas com a sua presença aqui. E depois vimos este rumo que circula nas escolas municipais, trocas de informações que tivemos com professores, com membros da comunidade escolar, das preocupações com relação, hoje, à política que vem sendo adota pela Secretaria Municipal de Educação em relação às nossas escolas municipais de Porto Alegre. Culminou também, aí, com a demissão solicitada pela Diretora da Escola Municipal Jean Piaget, alegando que esta experiência do construtivismo que foi iniciada nesta escola e que já demonstra estar sendo desenvolvida em um trabalho positivo, levou esta diretora a fazer o seu pedido de demissão e agora foi nomeada nova diretora; o Município tem uma interventora. E esta nova direção diz que vai dar continuidade a esse processo, mas na verdade as coisas estão mal direcionadas na Secretaria Municipal de Educação. O Secretário esteve aqui e disse que tinha mandado fazer uma série de obras na Escola Municipal Leucádia Felizardo Preste. E aí eu recebo um ofício do Sr. Presidente do CPM dizendo que nada foi feito na escola. Nem o fogão que o Secretário disse que tinha mandado trocar foi trocado. À noite a escola sofre problemas de segurança grave, não foi resolvido o problema.

Então, as informações que o Secretário prestou, aqui não foram corretas. O Sr. Secretário da Educação está faltando com o compromisso assumido, aqui, perante os Srs. Vereadores - e vejam que nós transformamos a convocação do Sr. Secretário em convite -, mas ele não cumpriu o que disse aqui aos Srs. Vereadores. Eu tenho cópias do discurso do Sr. Secretário, mandei cópias para a escola. Então, nós estamos sentido que as coisas não estão andando bem na Secretaria Municipal de Educação. E é interessante que o Sr. Prefeito Municipal reflita sobre isso. Nós vemos que dentro do próprio grupo que administra a Secretaria de Educação, onde existe uma grande divisão, e quando essas coisas começam a acontecer, só existe um prejudicado, que são sempre os alunos, que é sempre a educação. Não podemos manter a educação, no lugar que for, cingida a disputas políticas e a más administrações. Acho que está na hora de o Sr. Prefeito Municipal tomar uma atitude forte, radical e contundente para resolver o problema da Secretaria Municipal de Educação. Na nossa maneira de ver o Secretário não tem tido boa postura e que é muito teórico, pouco prático; mas deve ter boa formação pois está na Universidade Federal. Mas entre ser um teórico e exercer na prática um cargo como esse de Secretário de Educação, vai uma grande distância e é isso que está preocupando a comunidade, os pais e a educação em Porto Alegre.

Por isso, Srs. Vereadores e Senhores membros da Bancada do Governo nesta Casa, reflitam bem. Nós queremos do Sr. Secretário de Educação medidas concretas e urgentes para que os problemas não se agravem mais e que não se tenha, vivendo no Município, situações semelhantes a que se vive no Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Estamos engolindo uma Secretária por imposição, e no Município está acontecendo a mesma coisa, o Secretário também está sendo engolido por imposição, não sei de quem, se do Prefeito, de grupos, seja de quem for, mas que não está tendo uma boa conduta à testa da Secretaria de Educação, isso não está. Vamos aguardar as providências que o Executivo Municipal deve tomar nesse sentido, temos certeza. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Antes de passar a palavra à Liderança do PMDB, há uma Questão de Ordem do Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Não é Questão de Ordem e sim apenas um lembrete, um aviso, um convite para que todos os Vereadores pudessem comparecer em toda a programação da Semana em comemoração dos 220 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, que inicia às 08h30min de segunda-feira, com a participação da Banda Municipal de Porto Alegre e das autoridades e convidados. Peço que todos os Vereadores participem, durante a semana, inclusive o grêmio da Câmara Municipal de Porto Alegre está também pedindo para que todos os Vereadores, dentro das Olimpíadas, que estão programadas também, escolham seus grupos e participem das mesmas durante esta semana.

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar do adiantado da hora, vou fazer uma exposição rápida e aproveitar esta oportunidade. No ano de 1991, eu apresentei uma proposta colocando nos roteiros turísticos o cemitério da Capital do Estado. Eu me lembro dos problemas que aquela proposta gerou, e foi aprovada, e que hoje já esta incluída no referido roteiro, e as informações que temos sobre o resultado são positivas. Também naquele mesmo ano, nós apresentamos um Projeto que foi aprovado também e é lei, no sentido da adoção dos acessos da Cidade, para efeito de turismo, sinalização da Cidade, inclusive com a possibilidade de participação da iniciativa privada. E nós estamos vendo que está havendo uma movimentação a esse respeito. E o turismo é, sem nenhuma dúvida, o grande gerador de riquezas para os municípios, e Porto Alegre deve estar atenta e preocupada com o tema, até visando a melhorias das condições de vida do nosso cidadão de Porto Alegre. Na semana retrasada, enviei uma correspondência ao Sr. Prefeito Municipal, e por isso estou aqui para registrar esse fato. O que nós temos? Porto Alegre tem o principal e talvez o único acesso do corredor de turistas que é a Castelo Branco. Então eu acho que ali é o caminho para começarmos a pensar o problema da melhoria das condições de acesso ao turismo aqui na Cidade. Quem vem pela Castelo Branco em direção ao centro da cidade se depara inicialmente com a nossa Cidade, o centro da cidade, e se depara com a Elevada da Conceição. E ali nós temos prédios nesta orla, defronte a Elevada que lamentavelmente andam meio ruins, sujos, malpintados, escuros, ou seja, alguma coisa que não tem o aspecto de boa aparência para a nossa Cidade. E acho que ali, aqueles paredões podem servir muito bem para que se faça algumas chamadas alusivas a nossa Cidade, à beleza da Cidade e ao sentimento fraterno, acolhedor e amigo do cidadão de Porto Alegre.

A proposta que nós encaminhamos ao Prefeito Municipal é no sentido de que a Prefeitura adote aquelas paredes, de se colocar ali chamadas, dizeres, algumas coisas importantes para a nossa Cidade, como por exemplo: “Bem Vindo a Porto Alegre”, “Porto Alegre Humana”, alguma coisa neste sentido. Para que a Prefeitura de Porto Alegre estude, através de seus técnicos, estude a viabilidade de uma forma de adoção daquelas paredes. Inverter o sistema. Se de um lado a iniciativa privada pode adotar praças porque não a Prefeitura, o Município adotar algum espaço, para divulgar a nossa Porto Alegre, e dizer o quanto a Cidade é importante para o Brasil e para a nossa Região Sul e quanto é fraterno, acolhedor e amigo o nosso povo. Esta é a idéia, e eu gostaria de deixar registrado isto aqui na Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós não gostaríamos de deixar de registrar a homenagem do PT a toda a imprensa e aos jornalistas da Casa, neste momento em que não há mais “quorum”.

Quero dizer que as palavras do Ver. Pedro Américo e do Ver. Lauro Hagemann e Jocelin Azambuja também são nossas, em especial as palavras do Ver. Pedro Américo que fez um trabalho específico para esta data tão importante.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 12h44min.)

 

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