ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.11.1993.

 


Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária, da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Primeira Sessão Especial, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 706, 707 e 708/93, do Senhor Prefeito Municipal, 034/93, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, 1043/93, da Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania deste Estado, 21/93, do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Vermelha, 748/93, do Secretário Municipal de Administração do Município de São João Del Rei, 071/93, da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, 1138/93, do Diretor-Presidente da Companhia União de Seguros, e s/nºs, da Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, do Senhor Gentil Antonio Furlin, Delegado Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, do Vereador Roberto Bezerra, Líder do PL na Câmara Municipal de Guaíba/RS, da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e da Casa de Escritores Sagrada Família; Convite da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, convidando para a I Plenária Municipal de Delegados do Orçamento Participativo de Porto Alegre/94; e FAX, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, comunicando o lançamento dos Selos da Semana de Combate à Hanseníase. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Informações de nºs l83 e 184/93 (Processos nºs 2898 e 2899/93 respectivamente); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 149/93 (Processo nº 2903/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Indicação nº 43/93 (Processo nº 2919/93) e 01 Pedido de Informações nº 187/93 (Processo nº 2920/93); pelo Vereador José Gomes, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 137 e 147/93 (Processos nºs 2680 e 2885/93, respectivamente); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 02 Pedidos de Informações nºs 185 e 186/93 (Processos nºs 2900 e 2908/93) e, pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 148/93 (Processo nº 2890/93). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 36, 38 e 39/93 e 21/92, este, discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, os Projetos de Lei do Executivo nºs 70 e 71/ 92, e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 138, 139 e 144/93; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/93; e, em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 81/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohl­feldt congratulou-se com o Vereador Dilamar Machado por sua indicação à Secretaria Extraordinária de Comunicação Social. Registrou sua estranheza quanto a postura do PT com referência ao Projeto de Lei da Vereadora Maria do Rosário, que institui o Conselho de Transportes Urbanos. Disse, também, que havia concordância entre esta Casa e o Executivo Municipal em aprovar este Projeto com as Emendas apostas ao mesmo, exceto a do Vereador Jocelin Azambuja, a qual havia ingressado na última hora, questionando atitude da Bancada do PT em adiar o prazo para exame des­sa matéria. Falou, ainda, sobre o Projeto do Vereador Nereu D’Ávila que está sendo negociado com as Secretarias Municipais da Fazenda e Administração referente a funcionários aposentados e cedidos pela Companhia Carris Portoalegrense, dizendo aguardar pronunciamento da Bancada acerca desses assuntos. O Vereador Dilamar Machado anunciou seu afastamento desta Casa para assumir a Secretaria Extraordinária de Comunicação Social a partir de primeiro de dezembro, a convite do Governador Alceu Collares, dizendo ir para uma função que muito o agrada. Reportou-se sobre sua vida pública e profissional, comentando decisões feitas ao longo desses anos. Falou, também, sobre as críticas efetuadas acerca da rampa de acesso a este Legislativo, afirmando sentir-se feliz com a notícia da aprovação de recursos para implantação de central de ar condicionado nesta Casa. Convidou a todos pa­ra quarta-feira, às dezoito horas, assistirem sua posse naquela Secretaria. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/93. Em conti­nuidade, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93, foram apregoadas: a Emenda de nº 38, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, as Subemendas de autoria do Vereador Jocelin Azambuja às Emendas nºs 09, 10, 11 e 12, a Subemenda de autoria da Vereadora Clênia Maranhão à Emenda nº 38 e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, à Emenda nº 29. Ainda, com relação a esse Projeto, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando a retirada de matéria de tramitação: do Vereador Jocelin Azambuja, com relação às Emen­das nºs 08, 20, 21, 35, 36, 10 e Subemenda, 11 e Subemenda e 12 e Subemenda; da Vereadora Clênia Maranhão, com relação às Emendas nºs 13, 14 e 15; do Vereador Isaac Ainhorn, com relação à Emenda nº 17; do Vereador João Verle, com relação às Emendas nºs 23 e 26; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação à Emenda nº 32 e do Vereador Guilherme Barbosa, com relação à Emenda nº 28. Também, o Vereador João Verle solicitou que fossem votadas destacadamente as Emendas nºs 02, 07, 16, 19 e 37 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 72/93, com Mensagem Retificativa, as Emendas nºs 01, 09, 11, 18, 22, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 34 e 38 e as Subemendas às Emendas nºs 09, 11, 29 e 38 a ele apostas, por trinta e dois Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Dilamar Machado e Gerson Almeida. A seguir, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93, foi aprovada a Emenda nº 02, por dezoito Votos SIM contra treze NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Eloi Guimarães, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida, e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz; foi aprovada a Emenda nº 37, por dezenove Votos SIM contra sete Votos NÃO e cinco ABS­TENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Darci Campani, Mário Fraga e Nereu D’Ávila, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, An­tonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Eloi Guimarães, José Gomes, Maria do Rosário e Pedro Ruas e optado pela Abstenção os Verea­dores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Henrique Fontana, Milton Zuanazzi e Isaac Ainhorn; foram rejeitadas as Emendas nºs 16, 19 e 07, esta por sete Votos SIM contra vinte e cinco Vo­tos NÃO, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Airto Ferronato, tendo votado Sim os Vereado­res Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Zachia, João Dib, Isaac Ainhorn, Mário Fraga e Pedro Ruas e votado Não os Verea­dores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, He­lena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida. O Projeto de Lei do Executivo nº 72/93, a Mensagem Retificativa, as Emendas e Subemendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores José Gomes, Gerson Almeida, João Motta, Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Décio Schauren, Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Jocelin Azambuja e Eloi Guimarães, encaminhados à votação pelo Vereador Artur Zanella e submetidos à votação nominal por solicitação do vereador Wilton Araújo. As Emendas nºs 02, 07 e 37 ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93 foram submetidas à votação nomi­nal por solicitação, respectivamente, dos Vereadores Pedro Ruas, Isaac Ainhorn e Wilton Araújo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador João Verle e, às dezoito horas e trinta e seis minutos foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo sido declarado empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, o qual passará a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezes­seis horas e cinqüenta e seis minutos às dezoito horas, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 74/93, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clênia Maranhão, tendo sido retiradas as Emendas nºs 01 e 02 por Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão e rejeitada a Emenda nº 03, votada em destaque a Requerimento aprovado do Vereador João Verle. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprova­do o Projeto de Resolução nº 16/93 por trinta e um Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Ma­tos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pe­dro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Darci Campani e João Verle. Ainda foram aprovados os Requerimentos do Vereador João Verle solicitando seja dispensada a votação da Redação Fi­nal do Projeto de Lei do Executivo nº 74/93 e do Projeto de Resolução nº 16/93. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador João Dib acerca do não comparecimento, no dia vinte e dois último, nesta Casa, do Senhor Secretário Municipal de Administração, segundo Requerimento de sua autoria. Às dezenove horas e quatro minutos, terminado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Especial de amanhã, às dezessete horas e para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão, do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

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PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N° 1468/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/92, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que institui o Sistema Municipal de Controle do Uso do Espaço do Visual Urbano e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

PROC. N° 2370/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/92, que autoriza a venda de imóvel, independentemente de licitação, a Lourenço Otto Schorr e Milton Moreira Fraga. (Desarquivado pelo Executivo.)

 

PROC. N° 2371/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/92, que autoriza a venda de imóvel, independentemente de licitação, a Moacir Ribeiro Rosa. (Desarquivado pelo Executivo.)

 

PROC. N° 2612/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 036/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que inclui, no traçado viário desta Cidade, o prolongamento de logradouro público localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N° 2687/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/93, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que autoriza o Município a instituir, no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, o Programa de Prevenção à Mortalidade Materna e o Comitê de Mortalidade Materna, e dá outras providências.

 

PROC. N° 2763/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 039/93, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que altera a redação da Tabela de Serviços da Lei Complementar nº 209, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

 

PROC. N° 2777/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 038/93, de autoria do Ver Elói Guimarães, que dá nova redação ao artigo 154 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

 

PROC. N° 2697/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/93, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ovídio Araújo Baptista Filho.

 

PROC. N° 2795/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Capitão Carlos Lamarca um logradouro irregular, localizado na Vila Esmeralda.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N° 2340/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/93, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que denomina Rua Dario Rodrigues da Silva, Cel. Dentista, um logradouro público, localizado no Bairro Teresópolis.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. N° 2770/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 081/93, de autoria do Ver. Jair Soares, que altera disposições da Lei Orgânica do Município.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz para a discussão preliminar de Pauta.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me inscrevo para encaminhar uma discussão inicial sobre um Projeto que o nosso gabinete vem já há 3 anos tentando colocá-lo em votação neste Plenário, tendo em vista uma questão que atinge a todos nós; a Cidade, no nosso entender, necessita ter um sistema de controle. Como dizia o Ver. Clóvis Brum, o discurso deve estar muito ruim porque ninguém está prestando atenção.

O Projeto n° 21/92, é um Projeto que trata de um assunto muito ligado à área em que eu tenho atuado como profissional durante quase 30 anos. Acho que é um papel importante que nós precisamos desempenhar aqui nesta Casa, que é o de estabelecer normas, critérios, para o uso do espaço urbano. Todos nós sabemos e temos uma discussão bastante intensa repetidamente nesta Casa sobre a lei do Plano Diretor, Lei n° 043/79, que tem toda uma história, no sentido de regular a ocupação do espaço da construção e da edificação e estabelecer sistema viário e o uso do solo em geral na nossa Cidade. Nós temos consciência de que existe um ponto falho, que a legislação ainda não tem dados suficientes para que se estabeleça um processo moderno, dinâmico de controle do espaço visual urbano. Quando falamos em espaço visual urbano, nos referimos a todos aqueles equipamentos, quer de propaganda, de promoção quer de sinalização pela própria Prefeitura. Todos os espaços, todos os tipos de equipamentos que são usados ou para fazer divulgação de produtos, ou para fazer o “marketing” de produtos, a propaganda propriamente dita, ou para sinalizar a Cidade com relação a todo o seu uso. Sabemos que a Secretária do Planejamento, por um lado; a Secretária Municipal do Meio Ambiente, por outro lado; a Secretária Municipal de Transportes; e, se fôssemos pensar aprofundadamente, iríamos ver que todo sistema administrativo está carecendo de um projeto, de uma lei que institua um sistema de controle do uso do espaço visual urbano. Até por sugestão da própria Secretaria do Planejamento e da SMAM, este tipo de denominação pode ser de controle de uso de espaço do Município, porque não se restringiria apenas à área urbana, a área chamada de ocupação intensiva. Porque existe a área intensiva de ocupação urbana e a área extensiva, que abrange zonas rurais e distritos, praticamente distritos mais distantes deste centro urbano configurado historicamente. É o caso de Belém Novo, do Lami, Belém Velho e assim por diante. O nosso esforço, e que estamos colocando aqui para os Srs. Vereadores, foi de fazer um projeto abrangente, que tivesse por parte do Poder Público um estudo aprofundado. E aconteceu isso em 1992, quando a Secretária Municipal do Meio Ambiente coordenou esse projeto, e o nosso gabinete ofereceu uma série de dados para que ele fosse discutido em profundidade no último ano da Administração do Governo Olívio Dutra.

Entretanto, no final do ano, por um processo de negociação para que pudesse haver tempo desta matéria ser melhor discutida, ainda neste ano, acabamos retirando esse Processo de Pauta, no último dia de votação do ano passado.

Este ano, no dia 15 de fevereiro, quando abriu novamente o Legislativo, ingressamos com o mesmo projeto, cumprindo aquilo que combinamos no ano passado, quando o retiramos. Só que, no dia 22 de março, novamente suspendemos sua tramitação, pedindo vista do Projeto, porque a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, agora, sob a coordenação do atual Secretário Sr. Giovani Gregol, Vereador desta Casa, pediu tempo para estudar. E, desde março, estamos numa luta inglória, esperando que a Secretaria do Governo Municipal fizesse a resposta que tanto desejávamos. Infelizmente, mesmo sendo membro do Governo, devo informar a este Plenário que, durante todo este tempo, foi dito que o nosso Projeto estava bom, que precisava apenas algumas emendas. Pedimos que fossem feitas para que pudéssemos retomar a discussão. Só que, para espanto nosso, nesse último mês, ficamos sabendo que o Projeto que estávamos propondo estava sendo enviado para esta Casa, entretanto, já, não como emendas ao nosso Projeto, ou como sugestões ao seu aperfeiçoamento, mas, sim, como um Projeto do Executivo Municipal.

Nós achamos que tanto o Executivo, como esta Casa, como nosso gabinete, que tem feito um esforço bastante grande neste sentido, têm motivos de sobra para aprovar um Projeto deste tipo. Não existe em Porto Alegre, por parte do Poder Executivo, condições que dêem aquela certeza e garantia que ele precisa para fiscalizar o uso desses espaços. Algumas questões que estão sendo fiscalizadas hoje, são feitas de uma forma ainda precária. No fim do ano passado foi aprovado um projeto que tinha participação do Ver. Antonio Hohlfeldt e outros Vereadores. Foi colocado para nós, naquela ocasião, que era um projeto em caráter emergencial porque estava transformando um decreto que estava em vigor, com algumas modificações, em Lei, para vigir no espaço de alguns meses para dar condições à fiscalização, em especial da SMAM, para que esse assunto fosse levado a bom termo. Hoje, nós, um tanto quanto cansados de esperar e já na última quinzena legislativa, estamos sugerindo aos Srs. Vereadores, solicitando aos Srs. Vereadores para que dêem atenção a esse projeto porque é do interesse da comunidade, é do interesse da administração e é de interesse nosso, como Vereadores. Estabelece alguns critérios básicos para que a Prefeitura possa fiscalizar a ocupação do espaço visual urbano. Nós voltaremos com esclarecimentos à medida que os Srs. Vereadores julgarem importante. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para Discussão Preliminar de Pauta. Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu queria pedir a V. Exª, se fosse possível, ainda antes de passar à Ordem do Dia, fazer uso do período de Liderança, agora, neste período.

Sr. Presidente, eu queria registrar de público, é um problema que ocorre volta e meia na Casa, justamente por isso que faço questão de registrar. O Ver. Milton Zuanazzi entrou com um processo no dia 7 de outubro que tomou o nº 2.586 do protocolo da Casa, e eu entrei com o mesmo projeto no dia 15 de outubro que tomou o nº 2.637. Infelizmente o protocolo não fez o controle devido, a matéria é de igual teor. Então quero publicamente registrar, estou pedindo a retirada do meu processo. O Ver. Milton Zuanazzi tem a precedência total, por ética e por respeito ao Regimento da Casa, e pedir a V. Exª que, evidentemente, se chame a atenção do Protocolo, para que esse tipo de coisa não ocorra.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Assim será feito. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança do PSDB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero em primeiro lugar, nesta tarde, me congratular com o Ver. Dilamar Machado, que, como eu tinha anunciado na tribuna desta Casa, e, apesar da sua reação contrária, um passarinho me disse, ele foi devidamente convidado a assumir uma Secretaria no Governo do Estado. Só não me coloco, Vereador, à sua disposição como assessor de imprensa, porque, realmente, com um cargo aqui na Casa, não posso fazê-lo. Mas, veja V. Exª que sou bem informado, como bom jornalista que sou, como V. Exª. Em todo caso, espero que V. Exª possa desempenhar muito bem a sua função no governo e possa, sobretudo, evitar os erros, ou ajudar a evitar os erros do Governador Collares. Sr. Presidente, eu queria me dirigir, muito especialmente, aos companheiros Líderes da Bancada do PT, quero registrar o meu estranhamento, e quero registrá-lo de público em relação à Bancada do PT, quanto ao Projeto da Verª Maria do Rosário, que institui o Conselho de Transportes Urbanos. Mesmo depois de ter deixado a Bancada do Partido, continuei negociando com o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, com os técnicos responsáveis pelo Projeto, e, em nenhum momento me foi dito que o PT havia mudado de posição, ou havia indicado outro companheiro para acompanhar a negociação em torno daquele Processo. Curiosamente, quando o Processo veio à Pauta, houve um pedido de transferência de prazo, duas Sessões a mais para haver a votação, e, surpreendentemente, os Vereadores do PT, agora, precisam de tempo para examinar as emendas. Acho curiosa essa postura, quando a Secretaria ratificou a Verª Maria do Rosário a concordância plena com o Projeto, e ratificou a concordância plena em relação às emendas, que foram por nós negociadas com a única exceção de uma Emenda, do Ver. Jocelin Azambuja, que entrou de última hora na Liderança da Bancada do PTB. Mas eu quero registrar o meu descontentamento, porque isso dificulta relacionamentos. A não ser que a Bancada tenha uma posição, e o Governo tenha outra, eu, realmente, estranho muito esta prática que foi adotada no processo. Preocupa-me sobretudo, porque eu estou negociando, há dois meses, pelo menos, com o Sr. Secretário da Fazenda e com o Sr. Secretário da Administração, um outro projeto que envolve a criação de um substitutivo ao Processo do Ver. Nereu D’Ávila sobre funcionários aposentados e cedidos da Carris. Fico na dúvida, se continuo conversando com o Secretário titular da Fazenda e com o Secretário da Administração, ou espero que a Bancada autorize os Secretários a negociarem com o Vereador. Então, retoma-se as tratativas, o que acho complicado no processo, porque complica depois a nossa posição aqui nas votações, é que a gente acerta uma coisa com os Secretários, que eu pensava que falavam pelo Governo, e depois a Bancada do Governo acerta outra aqui no Plenário. Eu não sei se haveria algo a ser dito pelo Ver. João Verle, mas eu, realmente ficaria no aguardo, até porque, hoje, existe uma votação do Orçamento Municipal. Existem dezenas de emendas, por vezes há variações sutis no tom das emendas. Nós gostaríamos de saber quem, hoje à tarde, vai falar pelo Governo, se falarão as Lideranças da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ou se falará o Secretário da Fazenda, que, segundo consta, conforme o telefonema que acabei de dar ao Gabinete do Secretário Arno, estaria ele presente, neste momento, na Casa, embora eu não o veja. Não me preocupa muito, porque a pior coisa que pode ocorrer para qualquer governo é ter indefinição sobre quem fala em nome do governo. Isso vale para o Governo Federal, Estadual e Municipal. Eu esperaria, portanto, uma manifestação da Liderança do Partido dos Trabalhadores para saber se negociações feitas com o Secretário serão válidas depois aqui, com relação a Bancada, ou se não são válidas. A partir daí, evidentemente, eu serei um que tratarei de resolver, quando conversar como Secretário, as questões que Secretários resolvem e não as questões que implicam encaminhamentos no Plenário, ou seja, projetos de lei não se discutem mais com Secretários. Aí, realmente, pode ser que a gente simplifique, ou complique estas coisas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tinha um Requerimento, convidando o Sr. Secretário de Administração para comparecer à Câmara, para dar explicações sobre os Conselhos Tutelares. Ele ficou de comparecer no dia 22 e, por algum motivo, não veio. Eu gostaria de saber quando ele virá à Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Logo que eu tiver esta informação, eu a passarei a V. Exª.

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para o período de Liderança do Partido Democrático Trabalhista.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo, companheiros Vereadores, eu ocupo a tribuna, por delegação da liderança do PDT, para uma breve, e, até diria, uma emocionada despedida desta Casa. Não uma despedida definitiva, porque o meu mandato ainda se estende até 1996, e a partir dos próximos dias, mais propriamente a partir do dia 01 de dezembro, honrado pelo convite do Governador Alceu Collares, assumirei, como anunciou meu porta-voz Antonio Hohlfeldt, a Secretária Extraordinária de Comunicação Social do Governo do Estado. Na realidade, o coração da gente, numa hora dessas, se parte em dois. Eu vou para um posto que me agrada, pois a maior parte da minha vida pública eu passei dentro das redações de rádio, de jornal, de televisão, vi nascerem as televisões de Porto Alegre, a Piratini, a Gaúcha, a Difusora, hoje, uma já extinta, outras com os nomes trocados. Fui Diretor de notícias durante 10 anos da Rádio e TV Gaúcha, fui Diretor da Rádio Gaúcha, da Rádio Difusora, da Rádio Farroupilha, e a minha vivência nos meios de comunicação social é grande. Talvez o pouco talento, ou a pouca inteligência venham a ser compensados pela extrema prática na relação entre o ouvinte e o apresentador. Me parece que saio feliz e não vou ocupar um espaço dentro do Governo, para o qual eu não esteja preparado. Por outro lado, esta Casa, onde estou cumprindo meu terceiro mandato, já faz parte do meu dia-a-dia. É amanhecer pensando na Câmara, é dormir lembrando que no dia seguinte teremos tais e tais matérias e votações de projetos. Vou sentir falta desta tribuna e, por certo, do convívio com os companheiros Vereadores e com os companheiros funcionários desta Casa, a partir da assessoria do meu gabinete, honrado que fui, no último ano, com a escolha para ocupar o cargo de Presidente deste Legislativo.

Sei - e o companheiro Wilton Araújo, hoje Presidente, sabe, e o companheiro Antonio Hohlfeldt, há pouco Presidente, também sabe - que nem sempre a vida do Presidente do Legislativo é um “mar de rosas”. Além do encargo de presidir a Casa, muitas vezes amarguras nos chegam. E nem vou falar naquela outra; vou falar numa menor. Amargurei-me muito, quando, por decisão não minha, mas da Mesa Diretora - companheiro Clovis Ilgenfritz, Wilson Santos, companheiro Ferronato, que compunham aquela Mesa anterior - decidimos construir esta rampa de acesso ao Legislativo Municipal. Quanta crítica sem fundamento, quanta bobagem foi dita e escrita a respeito desta obra, que hoje está aí, palpável; ela mudou a fisionomia da Casa. Então, fico entusiasmado quando vejo o companheiro Wilton Araújo colocando o forro no nosso novo Plenário. Fiquei feliz ao ir para Brasília, agora, para executar uma tarefa para a Casa e trazer uma notícia de que, talvez, até o fim do ano, o Senado da República aprove projeto que vai dotar esta Casa de recursos para implantar uma central de ar-condicionado no Plenário novo e em toda esta ala, incluindo a ala da Presidência e da Mesa. Estes fatos me marcaram muito na minha passagem por esta Casa, mas saio com o coração leve, porque tenho consciência de que não deixo inimigos dentro da Câmara. Se tiver algum, é absolutamente gratuito.

Quero dizer a todos os companheiros Vereadores, de todas as Bancadas, que levo dos Senhores e das Senhoras a melhor das impressões. Já passei pelo Parlamento Estadual e estou na terceira Legislatura como Vereador e tenho um orgulho muito grande de pertencer a esta Casa e a esta Legislatura. Estou cercado de Vereadores competentes, honestos, dignos, inteligentes e trabalhadores e se, num momento ou outro desta passagem, me indispus momentaneamente com algum companheiro no calor do Plenário, o próprio companheiro com quem me indispus é o melhor testemunho de que, imediatamente estendo a mão e, se necessário, lhe peço desculpas. O companheiro José Gomes é um exemplo; tivemos um atrito e eu, imediatamente, fui procurá-lo. Há poucos dias o companheiro Antonio Hohlfeldt, por quem eu tenho a maior admiração, fez uma colocação que eu achei ruim, ele colocou da seguinte forma: “Um passarinho me contou que o Dilamar foi convidado para Secretário por isso está defendendo o Governador Alceu Collares”. Sei que não foi intencional, pois é um homem de bem, é meu amigo e não faria uma agressão gratuita a mim, apenas usou uma má expressão, mas na realidade o passarinho dele é muito bem informado, eu gostaria de contratá-lo para a minha gaiola no Palácio Piratini. A todos vocês o meu muito obrigado, vou ficar trabalhando até o final desta Sessão. Amanhã ao final da tarde me desligo formalmente da Casa. Convido a todos companheiros Vereadores, e a todos funcionários da Casa, desde os mais categorizados até os mais humildes, aliás, com os quais eu mais convivo, é o pessoal da garagem, da portaria, da limpeza, gostaria de vê-los, quarta-feira, às 18 horas, quando estarei iniciando esta nova missão da minha vida, e amanhã ou depois eu retorno, se não retornar antes, retorno no final do ano que vem, para reencontrá-los. A partir do dia 1º na condição de Secretário de Comunicação Social quero ser um elo entre o Governo do Estado, esta Casa, os seus Vereadores e os funcionários, a todos muito obrigado, até breve. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Requerimento.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.): Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, colocando em primeiro lugar a Ordem do Dia e, após, o Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N° 1782/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 078/93, de autoria do Ver. João Motta, que altera o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº01.

 

O SR PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 078/93. (Pausa.) Está encerrada a discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2502/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1994. Com Emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21; e Mensagem Retificativa nº 01.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa, e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19; pela rejeição das Emendas nºs 17, 20 e 21.

 

Observação:

- as Emendas nºs 03, 04 e 05 foram retiradas.

 

O SR. PRESIDENTE: Relativamente ao PLE nº 072/93, o Parecer ainda está na Comissão de Finanças para a última assinatura. Então, logo, a Mesa informará sobre as últimas emendas que entraram para que o Relator pudesse dar o Relatório final.

Em discussão o PLE nº 072/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero discutir uma Emenda do Ver. Jocelin Azambuja que trata da retirada de Verba do Programa de Bolsas e repassa para o Círculo de Pais e Mestres.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Gomes, com um certo atraso, os representantes da Secretária Municipal de Educação mantiveram contato conosco, esclarecendo-nos de que aquela rubrica está mal posicionada no orçamento e servirá até para que o Governo Municipal olhe melhor para a elaboração do orçamento na questão das rubricas, porque, realmente está mal colocada e envolve a questão de pessoal civil. A verba que envolve convênios, as bolsas, está na rubrica de convênios escolares. Em função disso, retiramos três emendas que tínhamos em relação a esta rubrica da questão das bolsas de estudo, que envolve a assistência ao educando e entramos com duas envolvendo a questão de convênios escolares. Em função da demora da Secretária Municipal de Educação em esclarecer os fatos, é que estamos fazendo somente hoje a retirada.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Ver. Jocelin, agradeço o seu aparte na tentativa de colaborar. Fui pego de surpresa para fazer a defesa e não fui esclarecido. Mas chamando a atenção também para outras emendas, fora essa que o senhor retirou, que fazem parte da LDO. Há uma tentativa da se esvaziar o orçamento do Município, fazendo dotação orçamentária para algumas entidades, para algumas promoções. O Ver. Isaac Ainhorn apresentou novamente uma emenda para destinação de verba para a festa do chopp. Temos que nos preocupar com esse tipo de emenda, já que primamos pela moral e pela ética na política. A festa do Chopp já é muito bem patrocinada e não precisa de dotação orçamentária para que seja organizada. Também me posiciono quanto a uma emenda popular para a UAMPA em que requer uma dotação orçamentária através de uma emenda. Temos que começar a nos preocupar com todas essas emendas que requerem verba para essas entidades, e essa preocupação se faz fundamental para que esses procedimentos não fiquem atrelados aos parlamentares, pois se criará uma casta privilegiada. Os movimentos de base devem caminhar por suas próprias pernas e não devem estar atrelados a nenhum parlamentar e nem ligados a instituições, pois o movimento pode-se descaracterizar. Se tiver atrelada à institucionalidade é óbvio que todo o cunho político, ideológico e partidário começará a se inserir nos movimentos. Temos que cuidar para que esse tipo de comportamento seja banido. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade inscrevi-me mais para registrar que a nossa Casa, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, começa hoje a votar o Orçamento do Município para o ano de 1994. Sabendo que a composição do Orçamento, em nível de Poder Executivo no País, hoje está colocada em questão, na medida que vivenciamos uma CPI que nas últimas semanas tem, infelizmente, demonstrado que em nível do Orçamento Federal a relação com o dinheiro público não tem ido muito bem. As diversas emendas e peças que foram votadas acabaram, em vários casos, como tem sido denunciado, indo a lugar nenhum.

É importante que neste momento, aqui na Câmara de Vereadores, estejamos começando a votação sem nenhuma dificuldade, sem nenhum problema, porque tradicionalmente estas questões não têm ocorrido em Porto Alegre. E isto só engrandece a Casa.

Todos sabemos, porque tem sido debatido longamente na Câmara, que há cerca de 5 anos vem ocorrendo o chamado Orçamento Participativo. E agora está na hora de a Câmara soberanamente discutir e deliberar em torno das 37 emendas que foram apresentadas, pelos mais variados Vereadores, que foram fruto dos mais variados debates e discussões, e nós podemos avaliar e exercer o papel soberano que cabe à Câmara de Vereadores diante da Peça Orçamentária, mesmo que ela tenha vindo até aqui já discutida, longa e exaustivamente por vários setores sociais. O que ao invés de subtrair da Câmara qualquer poder acrescenta responsabilidade na discussão daquilo que chegou a nós e inclusive das modificações que poderão ser feitas pela Câmara de Vereadores.

Citarei alguns dados: só de despesas estão previstos 14,4 bilhões de cruzeiros no orçamento do próximo ano - isso apenas da centralizada. Sendo que de investimentos estão previstos 2,3 bilhões, ou seja, 16,4% de investimentos se levarmos em conta apenas a centralizada. Se incluirmos o DMAE, a FESC e o DMLU - inclusive a FESC é presidida pelo Ver. José Valdir que nos dá o prazer da visita a esta Casa - o orçamento soma 21,9 bilhões de cruzeiros reais e o investimento vai de 16,4% para 22,6%, ou seja, é um montante de recursos, sem dúvida nenhuma, muito insuficiente para o conjunto das demandas que há nos diversos segmentos dos setores sociais. Fazem justa e corretamente sobre a Câmara, sobre os Vereadores, sobre o Executivo, enfim, sobre todos os setores. Não há dúvida de que é muito pouco em relação a esse conjunto de demandas, mas também sem dúvida nenhuma é um orçamento que, discutido e realizado de forma parcimoniosa, é capaz de, a partir do controle social sobre cada vintém, podermos efetivamente melhorar em vários setores as condições de vida do nosso povo, porque aqui estão previstos inúmeros pontos de regularização fundiária, saneamento básico, construção de novas escolas, enfim, uma série de ampliações e melhorias dos serviços públicos da nossa Cidade. Sem dúvida nenhuma começa dessa forma a dar um exemplo de como se discute e como se pode fazer com que o orçamento não seja uma caixa preta, mas seja a serviço e transparente para toda a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE: Vou dar entrada à Subemenda nº 01 à Emenda de nº 29, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.

Vamos colocar em votação a retirada da Emenda nº 28, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Inscreve-se, para discutir, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou fazer um pronunciamento exatamente neste momento da nossa discussão e negociação sobre o Orçamento, porque quero manifestar ao Plenário uma preocupação.

Pela primeira vez, eu não tenho uma ótima memória, mas, nesse caso, a memória não falha, porque eu acompanhei praticamente as últimas, três ou quatro, negociações do Orçamento e, nenhuma delas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acabei de registrar isso para o Ver. João Dib, nós acompanhamos uma negociação tão fragmentada como nós estamos tendo que viabilizar neste momento. Acontece que, num determinado momento, se os senhores Vereadores, principalmente as Lideranças não tiveram o mínimo de controle sobre o número de emendas e a forma de efetivá-las, nós acabamos inviabilizando completamente a possibilidade de incorpar na negociação do conjunto das Bancadas. Vamos dar um exemplo fictício, aqui, para não criar uma falsa acusação: se nós, numa emenda, numa subemenda, retiramos uma determinada rubrica, o total desta rubrica, evidentemente que as outras Bancadas que querem fazer também uma negociação em cima de determinadas emendas, ficam inviabilizadas em fazer um procedimento. E é isso que está acontecendo. Então, eu quero, aqui, fazer um apelo, não estou nomeando ninguém, estou sendo cauteloso. Todos os Srs. Vereadores têm o controle das emendas, quero fazer um apelo especialmente à Bancada dos companheiros do PTB, que estão, em grande parte, pela primeira vez, fazendo este tipo de negociação, não quero dizer que isto justifique tudo, mas eu acho que se nós não tivermos, principalmente a sua Liderança, faço este apelo ao Ver. Jocelin Azambuja, uma determinada cautela neste tipo de Emenda, nós poderemos inviabilizar negociação que incorpore a maioria das Bancadas. E é esse o nosso desejo. A Bancada do governo não quer, aqui, passar de qualquer forma o Orçamento. Sempre foi a nossa prática negociar com todas as Bancadas. Não seria diferente nesta oportunidade.

Quero registrar isto: de nossa parte não está havendo nenhuma dificuldade para que esta negociação incorpore a maioria das Bancadas. Eu acho que as Bancadas que estão negociando, que estão fazendo propostas, exatamente no exercício pleno da autonomia do Poder Legislativo, visando ao aperfeiçoamento do próprio Orçamento que vai ser votado daqui a algumas horas, nesta Sessão, mas, se não houver cuidado, nós podemos inviabilizar o conjunto das negociações.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, nesta primeira intervenção, a título de discussão, fazer este apelo, dirigido especialmente ao Ver. Jocelin Azambuja, para que tenhamos esta cautela e este cuidado, a partir de agora, e se estabeleçam alguns critérios na apresentação destas emendas, sob pena de nos retirarmos da possibilidade de incidir, também, sobre o Orçamento, com outras emendas, talvez até a maioria das outras Bancadas.

Não é este o nosso desejo. Nós queremos, evidentemente, fazer com que o conjunto das Bancadas dê a sua opinião, faça as suas emendas, mas que tenha o cuidado de não deixar acontecer situações como esta que poderá acontecer de, numa emenda, o Vereador retirar toda a rubrica de uma determinada previsão e inviabilizar dez emendas, como está acontecendo neste momento. Era isto, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Em primeiro lugar, acho que o Orçamento é uma peça que tem seus fundamentos até científicos. E quando se elabora uma peça desses termos, a nossa visão é de que há, sim, uma análise por parte dos organismos, do Executivo e do Legislativo, para as quais esses recursos vão ser dotados. Portanto, acho que á necessário, sim, há 5 anos que estou nesta Casa, de andar-se com patrimônio e critério. Ou se adotam critérios ou somos forçados a votar contrários a toda e qualquer emenda apresentada nesta Casa.

O segundo aspecto que acho que é de ser registrado - eu, particularmente, sempre fui e continuo sendo um Vereador que acredita, sim, na forma de apresentação da proposta Orçamentária, que é a proposta Orçamentária debatida com os delegados do Orçamento Participativo. Sempre valorizei este tipo de ação e vou continuar, até porque desde a época em que fui Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, quando tratamos da Lei Orgânica, defendi esta tese, estando incluído na referida Lei. Acho que é necessário, positivo, bom, interessante e transparente. Temos que valorizar este tipo de ação e não voltar para este retrocesso que é o aspecto nacional que prova e comprova que a participação popular é necessária. Não adianta discursar e dizer que nós queremos e depois, quando chegamos aqui, fazermos exatamente o inverso. Nós queremos e continuamos querendo isso. Acho que o debate da sociedade é positivo em certo aspecto, até para que a sociedade saiba que as necessidades são extraordinariamente grandes e que os recursos são escassos. A partir do momento em que nós começamos a retirar verbas, dotações do orçamento de uma ou duas rubricas, achamos que estamos tirando só dali, quando, na verdade, nós poderemos refletir no Orçamento em seu todo. Não podemos liquidar a verba “A”, “B” ou “C”, dizendo que isso facilitará a vida do Executivo e Legislativo, porque não vai.

Eu só vou falar, relativamente à Emenda do Vereador Jair Sores. Em 1991, estive em Natal, numa Convenção de Vereadores e lá falei de necessidade que tem o Legislativo de conhecer as coisas do Executivo, para fiscalizar, acompanhar e aprimorar. Naquela época, Vereador, eu havia apresentado, aqui na Câmara, que foi aprovado depois, pois perdi no primeiro turno e na Lei Orgânica, dizendo o seguinte: “Nenhuma obra iniciada em governo de mandato anterior, pode ser paralisada pelo próximo Prefeito, salvo se haja manifestação espressa da Câmara. Perdi na Lei Orgânica e ganhamos depois. Naquela fase da Lei Orgânica, eu falei, lá, no Congresso de Natal, dizendo que era necessário que as Câmaras fizessem isso. Alguns sabedores e iluminados disseram que aquilo era inconstitucional, por que é um absurdo, porque é do Executivo. Não é coisa nenhuma. As coisas mudaram. A transparência existe, quando o Executivo sabe do Legislativo, quando nós, do Legislativo, conhecemos o Executivo e quando a população, no seu todo, conhece os dois organismos. Portanto, eu acho importante a Emenda de V. Exª que diz que deve haver o conhecimento do Legislativo. É ótimo porque as entidades discutiram e decidiram as suas prerrogativas. Sempre defendi a tese de que as entidades defenderam, a população defendeu, é necessário que nós, Vereadores, representantes dessas populações, também defendamos. É indispensável que o Executivo de quem parte a iniciativa das obras, que nós, Legisladores, tenhamos conhecimento de onde elas estão. É importante e positiva a Emenda nesses termos, hoje as coisas mudaram. Terminou o período em que só o Executivo fazia e o Legislativo dizia amém. Acho que é indispensável que haja mais tratativas aqui na Câmara, com a Bancada do Governo e as demais Bancadas para que se façam e que se aprovem aquelas emendas - eu não apresentei nenhuma particularmente, nesses termos - mas aquelas emendas que, efetivamente, aprimorem o Orçamento. Jamais eu, como Vereador, vou apresentar uma proposta, tiro toda a verba de publicidade, e coloco toda ela numa ação que me interessa! Isso é equivocado e voto contra se permanecer esse tipo de coisa. Vamos devagar, vamos valorizar o Orçamento Participativo que é positivo para a Cidade, é modelo que deve ser seguido nacionalmente. Acho que merece aprimoramento, mas com o passar do tempo vai se aprimorando. Não podemos inviabilizar esse tipo de coisa e retroceder ao passado e fazer como se faz em Brasília. Estivemos em Brasília, o Prefeito Olívio Dutra e eu, para pedir recursos para a habitação em Porto Alegre, e sabem quanto veio? V. Exas não sabem de nada, porque lá não tem a fiscalização popular. Lá se distribui a verba quando se dava um percentualzinho. Nós aqui não podemos admitir isso. Temos que nos unir para modificar lá e dar o exemplo começando por aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): A não ser que pela minha ausência na semana passada, eu não tenha recebido no gabinete o material, eu tenho no meu espelho as emendas e o material todo até a Emenda nº 21 com a Mensagem Retificativa. Não tenho da Emenda nº 22 em diante. Eu não sei se já foi distribuída a todos os Vereadores ou não. Quero sugerir à Mesa que me remeta uma cópia. O Relatório eu acabei de assinar agora. O Parecer não foi distribuído ainda.

 

O SR. PRESIDENTE: O Parecer não foi, ainda, Sr. Vereador. Vamos providenciar para o Ver. Antonio Hohlfeldt da Emenda n° 22 à Emenda n° 37, com a Subemenda nº 01 - que foi a última - e cópia do Parecer.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nós temos algumas Emendas da Bancada do PTB que envolvem a questão de verbas de publicidade do Executivo Municipal, apresentado no Orçamento, que nos levaram a proceder neste tipo de Emenda por dois aspectos.

Em primeiro lugar, nós entendemos que é importante a divulgação dos atos do Governo, da publicidade, das campanhas esclarecedoras e da educação que devem existir no processo de informação, tão necessário para o Governo.

Por outro lado, entendemos que tem que ser parcimoniosamente feito este dispêndio do Orçamento do Município.

O que nós temos visto, hoje, é que daria até para comparar o que se gasta no Município em publicidade e o que se gasta no Estado. Me parece que é um exagero um Município gastar tanto competindo até com o Estado, que envolve quatrocentos e tantos Municípios do Rio Grande do Sul.

Nesse sentido, nós transferimos uma parte dessas verbas - não tiramos da publicidade - mas apresentamos emendas, que estão consubstanciadas nas Emendas n°s 10, 11 e 12. Retiramos parte dessas verbas e colocamos na reserva de contingência, uma vez que no Orçamento não foi feita nenhuma previsão de reserva de contingência, que dará possibilidade ao Executivo Municipal de, ou utilizar as verbas na própria publicidade, se achar que é importante, ou em outra área que considere necessária durante o ano de 1994. No outro sentido, procuramos, também, direcionar essas verbas, estamos fazendo uma subemenda, justamente para liberar as verbas de publicidade que envolve a Secretaria de Governo Municipal, que até, por informações que buscamos, e procuramos junto ao Executivo bastantes esclarecimentos - não tivemos todos os que precisávamos, mas buscamos, alguns chegaram de última hora e alguns nem chegaram - uma subemenda para retirar aquela proposta no sentido de mexer nas verbas de publicidade da Secretaria de Governo Municipal. Nesse sentido, até acolhemos opinião do próprio Ver. João Dib, de outros Vereadores, do próprio Presidente da Casa, colocando essa questão. Se não me engano, Ver. João Motta, é a Emenda n° 10 ou n° 11, que previa retirada de verba de publicidade da Secretaria de Governo Municipal. A outra verba de publicidade procuramos alocar na rubrica de construção de prédios escolares e na rubrica de investimentos na área da saúde. Então, as duas áreas que foram, ao nosso ver, as mais prejudicadas no Orçamento do Município, porque a verba de publicidade, a verba de investimentos na área da educação do Governo Municipal é das mais baixas do orçamento. É de apenas 7% de investimentos na área da educação. Considero uma vergonha. E na área da saúde é de apenas 5%, que também considero outra vergonha, porque se nós consideramos os problemas mais graves do cidadão brasileiro justamente educação e saúde, não podemos prever no orçamento, na verba dessas Secretarias, um investimento tão baixo. Nós precisamos ampliar. Para os Senhores terem uma idéia, enquanto a verba de publicidade envolve em torno de 70 milhões de cruzeiros, o investimento para a área da saúde é de apenas 100 milhões, isso dinheiro de julho, quando da elaboração do orçamento. A saúde 100 milhões e a educação em torno de 210 milhões. Parece-me que é um investimento muito pequeno para uma necessidade tão grande. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as nossas emendas buscaram contemplar uma reserva para o próprio Município, para o Executivo dirigir as verbas da forma que achar melhor, na reserva de contingência portanto, e a outra no sentido de investimentos na área da educação e da saúde. Se os senhores pegarem um quadro dos investimentos nas diversas secretarias, irão ver que há secretarias investindo 60, 40, 50% do seu orçamento para investimentos - por exemplo, o caso da Secretaria de Obras, tem 60% da sua verba para investimentos, e educação 7%, saúde 5%. Fica complicado de nós querermos apoiar um orçamento que prevê um investimento tão pequeno em saúde e educação. Eu, particularmente, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que tem lutado muito no campo da saúde e da educação, não podemos acordar que se tenha um investimento tão pequeno para estas áreas, se é que realmente considera-se prioridade saúde e educação para o povo porto-alegrense, como entendemos que o governo Municipal acha que é prioridade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que sejam retiradas de tramitação as Emendas de nºs 23 e 26.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que seja retirada de tramitação a Emenda de nº 32.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Vereadora Helena Bonumá inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto a usar a tribuna para contraditar, em parte, o pronunciamento do Ver. Jocelin Azambuja. Repito o que falei anteriormente, não somos contra a que as Bancadas façam emendas visando aperfeiçoar o orçamento e, até mesmo, modificá-lo, em parte.

Agora, Ver. Jocelin Azambuja, V. Exª afirmou aqui, para o Município de Porto Alegre, que a proposta de orçamento é reduzido na área da saúde e educação. Eu estava recolhendo os dados, entre eles o da área da educação. Neste orçamento que estamos votando, a previsão, entre despesas e investimentos, na área da educação é de 32%; na área da saúde 13,5%.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que votarão o orçamento, só na área da educação são sete escolas: duas escolas abertas, três escolas infantis e mais três escolas regulares. Não podemos afirmar aqui, no Plenário, ou fazer esse tipo de afirmação, porque está, pelo menos em parte, incorreta, ou seja, está no orçamento deste ano, os gastos, inclusive, previstos pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Se isso não for verdadeiro, aí o Ver. Jocelin Azambuja tem razão, e tem razão ainda mais nas suas emendas de nºs 9 e 11, que destinam verbas para a construção de unidades sanitárias, e destinam verbas para construção de prédios escolares, assinados pela Bancada do PTB.

Eu volto a repetir e chamar a atenção do Plenário para este tipo de emenda: se a base é esta, ou seja, o Município não gasta em educação e saúde, esse argumento, na minha opinião, está incorreto.

Então, eu vou dar toda a razão para o Ver. Airto Ferronato. Acho que há índice demais no orçamento que não veio para a Câmara num passe de mágica. Ele veio para cá a partir de toda uma construção política, etc., cabe a Câmara aperfeiçoá-lo, agora, as duas emendas, a nove e a onze, eu tenho absoluta certeza, Ver. Pedro Ruas, que em síntese modifica o perfil do orçamento. Bom, aí eu pergunto: Então, nesse caso o Executivo vai ter que cumprir o orçamento que está sendo determinado agora na negociação, aqui, pela Câmara? Eu acho que nós temos que relativisarmos essa incidência sob pena de cortarmos completamente o perfil e toda a visão de trabalho que está embutida dentro do conjunto do orçamento. Então eu faço essa intervenção chamando a atenção do Plenário, muito especialmente para essas duas emendas, a nove e a onze e também para mais duas emendas do Ver. Jocelin Azambuja que não tenho certeza se ele retirou ou manteve que são a de n° 36 e n° 37 que destina verbas para os CPMs. Imagina se a nossa Bancada, Ver. Pedro Ruas, fosse fazer, aqui, duas emendas destinando verbas para a CUT ou para o Sindicato dos Metalúrgicos ou Bancários! Evidentemente, não cabe esse tipo de emenda no orçamento do Município de Porto Alegre. Então, o apelo e a nossa intervenção é no sentido de chamar a atenção do Plenário para reduzir esse tipo de emenda porque elas são, na minha opinião, politicamente equivocadas, inclusive. Vejam o esforço que estamos fazendo para aceitarmos emendas que têm méritos infinitamente superior a essas duas emendas, que é a Emenda apresentada pela Verª Clênia Maranhão, que diz respeito a questão dos conselhos, não é isso Vereador? A Vereadora Clênia se manifesta concordando. É um esforço que estamos fazendo nos últimos dez dias para tentar chegar a um acordo em cima dessa emenda porque de fato seria injustificável, na nossa opinião, não aceitar a emenda porque é evidente, todo mundo acompanha aqui na Câmara a discussão sobre a necessidade de dotarmos os conselhos com mais condições, inclusive financeira. Agora, a CUT, pelo que eu sei, não está reivindicando, aqui, verba nenhuma, o Sindicato dos Metalúrgicos, também nenhuma. Então, eu acho que é equivocado esse método de nós, de uma forma benevolente, para não dizer paternalista, destinarmos, pura e simplesmente, verbas para uma entidade “x” que o Vereador tem relação. Não se faz orçamento assim! É equivocado, politicamente! Por isso que eu acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pela segunda vez, talvez com um pouco mais de veemência, mas sou obrigado a dizer isso, nós nunca votamos orçamento assim, é equivocado politicamente, emendas gerais como essa que a Verª Clênia Maranhão apresenta estão corretas porque é uma questão que essa Câmara, o Ver. Presidente inclusive fez um requerimento para se ouvir aqui todas as entidades dessa área, dos meninos e meninas de rua, dos Conselhos Tutelares, a Câmara já está conhecendo o assunto, tem uma cultura, tem um conhecimento. É evidente que tem que aprovar. Se não nos valores propostos, mas tem que aprovar. É isto que a Bancada do governo está fazendo. Agora, baixar aqui emendas para dar uma demonstração de muita benevolência política eu acho que é um exagero, nós vamos correr o risco de cair numa espécie de paternalismo, que acho que é ruim para a imagem da Câmara Municipal. É a primeira vez, eu repito, que nós aceitamos este tipo de negociação. Agora, eu acho que está um pouco exagerado este conjunto de emendas que nós estamos, enfim, negociando neste momento. Até a nossa Bancada apresentou emendas, retirando as emendas em nome exatamente desse nível político, desse padrão político que nós sempre estabelecemos nas negociações do orçamento. As questões importantes aqui são as emendas que estabelecem os níveis de fundo do orçamento dos chamados projetos tributários. Outro exemplo de Emenda que não teve espaço este ano aqui no Plenário foi a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, que acho que está correta a preocupação. A festa do Chopp na Cristóvão Colombo é uma manifestação da Cidade, cultural, etc. Agora, o Município tem outras formas de incentivar aquele tipo de iniciativa. Não há a menor necessidade de nós criarmos no orçamento uma emenda destinando verbas para a Festa do Chopp. Isto é equivocado também politicamente.

 Eu sei que foi retirado, mas estou dizendo, Verª Maria do Rosário, que os Vereadores estão compreendendo politicamente que nós estamos votando o orçamento, não é uma distribuição de verbas para qualquer entidade, para qualquer setor da sociedade. Essa é a responsabilidade que a Câmara, as Bancadas devem ter. Por isto eu concluo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamando a atenção de novo para essas emendas subscritas pela Bancada do PTB, especialmente pelo seu Líder. Não é verdadeiro que não haja investimento; Há, mas tem que incorporar nos 13,5% da saúde, as despesas com a saúde, não só investimento. E na educação os 32%, despesas também com a educação. E na educação, são sete escolas novas que estão sendo previstas para serem construídas no ano que vem. Isto já está projetado, planejado. Inclusive com assentimento das respectivas comunidades. Então é difícil chegar de repente no Vereador, fazer emenda, tirar “x” recurso daqui, botar para lá para construir prédios escolares. Mas tem que ter uma construção política este tipo de emenda. Então é isto, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que solicita a ouvida do Plenário, para que sejam retiradas de tramitação as Emendas de nºs 08, 20, 21, 35 e 36.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde a discussão da LDO nós temos procurado, nesta Casa, aprofundar a discussão sobre as leis orçamentárias procurando fazer com que as nossas emendas correspondam àquilo que nós consideramos fundamental para a Cidade sem que isso venha significar uma fragmentação da proposta de orçamento e nem venha prejudicar uma visão global de uma proposta de orçamento para Porto Alegre. Em relação a este momento nós apresentamos três emendas, uma emenda que se referia à necessidade da criação de um albergue para mulheres tendo em vista que o albergue muncipal é um albergue que, hoje, já está saturado. Nós retiramos essa emenda porque, acompanhando os trabalhos na Assembléia Legislativa, nós vimos que este ano a Assembléia Legislativa está preocupada em garantir, inclusive, um artigo da Constituição do Estado, que eu tenho muito orgulho de ter apresentado através da minha entidade, que dá obrigatoriedade desse Albergue. Isso nós retiramos porque o nosso objetivo não é criar uma superposição de atendimento na área social porque isso já é um velho problema nesta País que tem que ser corrigido. Duas outras preocupações se apresentaram como fundamentais a partir do diagnóstico desta realidade que nós fizemos. A primeira se refere à população de rua que em Porto Alegre, tendo em vista a migração do interior, ao aumento da pobreza e aos poucos recursos, cada vez menores são destinados através dos órgãos federais deste País para essa área, tem aumentado o contigente de populações em situação de mendicância e com absoluta dificuldade de sobrevivência na nossa Cidade. Essa proposta foi discutida desde o início com vários técnicos da área social. Discuti com o Líder da Bancada do PT, Ver. João Verle, e a partir dessas discussões e de dados apresentados pelas pessoas que estão no Executivo e que, portanto têm condições de ter uma avaliação precisa sobre a necessidade dos recursos, nós readaptamos essa emenda, modificamos os valores, para que se adaptassem à realidade do orçamento. Outra questão que para nós é fundamental é quanto a criança e o adolescente de Porto Alegre. Quando garantimos o Estatuto da Criança e do Adolescente - a legislação mais avançada sobre essa questão - sabíamos que era preciso criar equipamentos capazes de garantir, no dia a dia dessas crianças, aquilo que tínhamos garantido nas leis. Foi com essa concepção que sempre defendemos os conselhos tutelares, o fortalecimento dos conselhos de direito, a amplitude dos conselhos e a existência de um fundo que venha a garantir a existência de uma política efetiva de atendimento aos meninos de rua, à menina prostituída, às crianças em situação de risco, enfim, a todo àquele segmento infantil e de adolescentes que precisam de uma atuação do nosso Conselho Municipal dos Direitos da Criança. Conversando com as companheiras do Conselho, cada vez mais temos a certeza da necessidade do fortalecimento e do crescimento do fundo. Não queremos ter uma posição intransigente, em cima de valores; queremos adaptar a nossa emenda, através de uma subemenda capaz de se adequar às condições do orçamento. E acho que isso será possível se conseguirmos compatibilizar o conjunto dos interesses e das necessidades específicas de cada área dentro de uma visão global do orçamento. Não se pode tirar essas emendas que são fundamentais na área da criança e do adolescente. Não podemos retirar uma emenda de uma área fundamental como é a das populações de rua, que nos invernos do Rio Grande do Sul morrem devido a recursos mínimos e que, se fossem alojados, evitariam suas mortes. Queremos explicar aos Srs. Vereadores que temos que adequar essas emendas à realidade do orçamento, mas não podemos abrir mão daquelas emendas que são de áreas fundamentais como das populações com situação de vida fragilizada e como das crianças e adolescentes que estão vulneráveis nesta Cidade pela situação econômica, por essa crise recessiva cada vez mais brutal em que vive o Brasil e, conseqüentemente, a cidade de Porto Alegre. Peço a compreensão e o esforço de todos os Vereadores para podermos chegar a uma solução capaz de aprovar essas emendas, sem que ninguém se sinta prejudicado com relação a isso. Era isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda à Emenda nº 12 e a Subemenda à Emenda nº 10, ambas do Ver. Jocelin Azambuja.

Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, num momento como este, em que estamos discutindo, vale uma reflexão. Na verdade, estamos aqui debatendo e discutindo toda uma atividade do Executivo Municipal para o ano de 1994, e portanto, estamos aqui definindo não uma ação isolada, mas está em jogo toda a ação, toda a iniciativa do Executivo para o ano e também para a Cidade. A tradição dos Executivos tem sido, como autoridade legal e política para fazê-lo, de encaminhar o Projeto de Orçamento a seu bel prazer, com a sua cara, a sua imagem e semelhança. Esta é uma forma de se elaborar e estruturar um orçamento, e pode dar em coisas como temos visto, exatamente nestes dias em que estamos vivendo, em procedimentos que envergonham a todos nós e a todo o cidadão brasileiro. Uma outra forma de superar isso é exatamente a forma que o Executivo Municipal, através da Administração Popular, tem colocado em prática a partir de 1989. Um procedimento que alguns nesta Casa não conseguem absorver, e acham, inclusive, que é um procedimento ditatorial do Executivo sobre o Legislativo. Ledo engano! Ao colocar na discussão a população da Cidade, através de suas entidades representativas, mesmo que esse processo necessite ainda avançar, como reconhecemos, mesmo que esse processo precise de melhoria, como reconhecemos, é uma forma de colocar clareza, colocar luz e abrir as portas para a população, através de suas entidades representativas, através de suas lideranças, sobre os números da Prefeitura, sobre os números que regrarão a atividade do Executivo no ano seguinte. É isto o que se discute neste momento e, mesmo que alguns não gostem e coloquem muitas dúvidas sobre isto, já é fato concreto. Cada vez mais vemos pessoas de responsabilidade política muito ampla - e aqui é preciso citar o Senador Pedro Simon, que fica longe na disputa municipal, mas que percebe que este procedimento que, desde 1989, a Administração Popular tem colocado em prática é a saída para que se democratize o orçamento municipal, estadual e federal e para que se fechem as possibilidades dos “João Alves” da vida e de toda a sua laia. A partir desse procedimento democrático e aberto à participação do cidadão é que se limita as possibilidades de Emenda, não num processo autoritário por parte do Executivo, mas, ao contrário, limita-se através de um procedimento muito amplo que teve como agente principal, juntamente com o Executivo, a própria população.

De nossa parte fica difícil aceitarmos algumas Emendas que descaracterizem este Orçamento, que não é da vontade do Executivo, mas sim da vontade da maioria da população, mesmo considerando que este processo precise de melhorias. Então, algumas emendas são bem vistas pelo Executivo e pela sua Bancada, mas há emendas de setores muito reduzidos da população e de interesse de apenas um Vereador e desta forma não se deve legislar. Devemos procurar emendas para qualificar este Orçamento e que sejam do interesse da maioria da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Divo do Canto que cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece-me um tanto quanto equivocado os representantes do Executivo Municipal colocarem que as emendas que se apresentam não têm uma base política adequada, não estão dentro de um princípio político adequado. Claro, adequado é esta Câmara receber o Orçamento do Governo, aprovar e pronto. Esse é o adequado na visão do Governo, pelo que entendi, ou estou errado de estar aqui na Câmara de Vereadores. Por outro lado, parece-me que é muito claro que a população de Porto Alegre tenha consciência de que nunca se gastou tanto em publicidade como o Governo Municipal tem gasto. Isso é voz corrente. Ninguém tem tanto dinheiro para fazer programa de três, quatro minutos, como tem o Governo Municipal para divulgar as suas propostas políticas e o seu trabalho. Então, parece-nos que não há óbice nenhum em se direcionar essas verbas. Nós não estamos engessando o Executivo. Nós estamos gerenciando, de uma melhor forma, essas verbas. Nós retiramos algumas verbas que estavam previstas para a reserva de contingência. Então, na reserva de contingência não haverá dificuldade alguma de o Governo Municipal encaminhar, por exemplo, aquela verba que envolve a Procuradoria Geral do Município. Nós estamos colocando em reserva de contingência, porque existe um Projeto que tramita nesta Casa em relação à assistência judiciária gratuita. Se for aprovada a assistência judiciária gratuita, evidente que o Governo Municipal deverá levar algum recurso financeiro para poder prestar esta assistência. Nada mais lógico, então, que buscar essa verba numa reserva de contingência, que é justamente, o que estamos propondo: deixar parte dos valores de publicidade da Procuradoria para investimentos nesta área. Quanto à questão de investimentos que aqui foi colocado pelo Ver. João Motta, parece-me equivocada a posição porque o investimento que ele coloca que é alto, na verdade não é. O governo apenas cumpre a Legislação, coloca o mínimo, mas a Lei Orgânica do Município não diz qual é o máximo. O que nos diz o máximo é o bom-senso. O interesse de investimento em educação e saúde. Nós temos consciência de que este País não avança porque não existe o interesse de investimento em educação e saúde. Os investimentos são pequenos nesta área. Eu vou fornecer para o Ver. João Motta um quadro resumo do orçamento do Município, que nós elaboramos na Bancada, em que mostra que esses 31% que o Vereador destacou, não são investimentos, isto é pagar o que existe, é pagar o pessoal que está lá, é manter a máquina funcionando; investimento é 7%. Vou-lhe provar, vou dar uma cópia para V. Exª ter consciência do que é investimento em cada secretaria, porque investimento V. Exª tem que computar no conjunto da secretaria. Pela primeira vez a nossa Bancada trabalha com esse Orçamento do Município. Descobrimos que as verbas estão colocadas em rubricas que não condizem com a realidade do Orçamento. Vejam que nos desgastamos, perdemos tempo, fizemos três emendas no Orçamento, e depois, na última hora, nos foi explicado que estava errado e que no próximo Orçamento, será corrigido.

 Se o Governo Municipal tivesse nos esclarecido há quase um mês atrás, não teríamos um desgaste desnecessário. Agora tivemos que retirar aquelas emendas porque não existe aquela rubrica, faltou agilidade na Assesoria do Executivo Municipal, para nos mostrar qual é o caminho certo. Não entramos com as emendas ontem, as emendas estão aí há quase um mês, temos que protestar, nós precisamos conviver com agilidade. Fiz contatos com as Lideranças do Partido do Governo, aguardei, e continuamos aguardando, estamos procurando encaminhar da melhor forma. Quanto a investimentos na área da Educação, CPMs. São estruturas que existem nas Escolas Municipais desde a sua fundação, prestem serviços à Escola. Eu prefiro repassar verba para programas das Escolas Municipais, ao Círculo de Pais e Mestres, que vão trabalhar com o seu dinheiro e com o do governo para aquisição de material escolar para os estudantes, uniforme de Educação Física, do que repassar dinheiro para Escola Menino Deus, para Escola Maria Imaculada, para Escola La Salle, e para tantas outras que o Governo Municipal compra bolsas. Eu tenho certeza de que a população carente de Porto Alegre não está precisando estudar nessas escolas, nem precisa estar estudando no Unificado, nem aqui, nem ali. Eu prefiro fazer convênios que revertam para os estudantes do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais cidadãos de Porto Alegre que acompanham a votação, do Orçamento da Prefeitura Municipal para o ano que vem. Eu acho que algumas coisas são importantes destacar neste momento em que se termina o processo de discussão e debate com a Cidade a respeito de que rumo dar aos recursos públicos que pertencem a toda cidadania de Porto Alegre. O primeiro esclarecimento, eu acho importante colocar porque ouvi com atenção o debate do Ver. Jocelin a respeito dos investimentos na área da saúde e educação e que efetivamente podem passar uma idéia errônea para a Cidade de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre teria um investimento baixo nas áreas da saúde e educação. Ao contrário Srs. Vereadores, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem um investimento na área da saúde considerado ótimo por todos aqueles que militam e lutam nesta área. O investimento previsto para o próximo período é de 13% de todas as despesas do Município. Para que se tenha uma noção, a determinação do Conselho Nacional de Saúde é que os três níveis de Governo, Municipal, Estadual e Federal, dediquem no mínimo 10% do seu orçamento para fazer frente aos investimentos na área da saúde. Portanto, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre esta investindo 13% - o que é 3% - acima deste mínimo determinado pelo Conselho Nacional de Saúde. É importante, estão, ressaltar que quando se fala nos investimentos de saúde, o Ver. Jocelin colocava o questionamento, não são investimentos em novas obras, em novos postos ou em novos serviços, pois os usuários, os cidadãos de Porto Alegre já aprenderam que o grande desafio na área da saúde é fazer funcionar os serviços existentes. Não se trata de fazer uma política de construir dez postos de saúde a cada ano, e no ano seguinte oito ou nove desses postos ficarem fechados por falta de equipamento, por falta de medicamento e por falta de profissionais para atender as demandas da população que procura esse serviço. Portanto, esse raciocínio é fundamental para as áreas da saúde e educação. O mais caro e o mais difícil para os investimentos públicos é manter o custeio desses serviços, é manter esses serviços funcionando. Insisto que é um argumento equivocado dizer que a Prefeitura de Porto Alegre investe pouco na área da saúde e educação. Na área da educação, o investimento é de trinta e dois por cento de todas as despesas do Município. Outro assunto a ressaltar, e acho importante que se percebeu uma sensibilidade ao longo das discussões do orçamento nas Sessões que antecederam essa Sessão de hoje, uma sensibilidade desta Câmara de Vereadores para a necessidade da indexação dos tributos que o Município arrecada. Ora, em período de inflação galopante como nós vivemos, passou de trinta para trinta e cinco por cento e não se sabe se amanhã será de quarenta por cento, existem dois setores que, fundamentalmente têm perdido dentro do nosso País. Esses setores são os salários e a arrecadação de tributos, arrecadação pública. Num período de crise, não é novidade para nenhum dos Senhores Vereadores que a necessidade de investimentos públicos cresce de maneira mais forte do que nunca. Portanto, é exatamente neste momento de crise social profunda que nós temos que ter a responsabilidade de buscar um orçamento equilibrado que possa fazer frente às necessidades crescentes de uma população que demanda por mais serviços na área da saúde, educação, assistência social e de tantas outras. Quero chamar a atenção e também dividir este elogio ao orçamento e às finanças do Município com os Senhores Vereadores que têm permitido esse equilíbrio orçamentário. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, hoje, gasta dois por cento de sua arrecadação com os chamados serviços da dívida, ou seja, no pagamento de juros e de empréstimos. Para aqueles que não estão tão atentos a essa discussão tenham um termo de comparação, eu coloco o dado do Governo Federal, onde sessenta e sete por cento, ou seja, dois terços do orçamento são utilizados para pagar o serviço da dívida, ou seja, para pagar os juros da dívida interna e externa. Senhores Vereadores, é preciso que nós mantenhamos este equilíbrio, entre a capacidade de contribuição do contribuinte de Porto Alegre e as necessidades de serviço desta Cidade, que são crescentes e que são demandas justas e legítimas. Para tanto, a aprovação da indexação dos impostos é fundamental e eu tenho a certeza de que esta Câmara terá sensibilidade para aprová-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, distinto público que está acompanhando a votação do orçamento. Em primeiro lugar, quero fazer uma consideração sobre a Emenda nº 02. Por mais que eu seja um dos fundadores da UAMPA, não posso concordar que cabe ao Estado sustentar as entidades de movimento popular, até porque sempre defendi a autonomia dos movimentos populares. Então, acho que, realmente, não cabe.

Em segundo lugar, quero abordar a Emenda nº 11, do Ver. Jocelin Azambuja. Sua justificativa é de que, como há uma falta de vagas e como o Estado tem uma política de calendário rotativo, então o Município é que deve construir mais salas para que se possa acabar com o calendário rotativo. Têm-se de ter um mínimo de cuidado nessa questão, porque o Município não pode dar um passo maior do que a perna. Não podemos começar a construir um grande número de escolas e de salas de aula e, depois não ter professores. Se discordamos do calendário rotativo, não pode o Município querer, em função dessa discordância, ocupar a obrigação que seria do Estado, ou seja, não pode o Município, por isso, desobrigar o Estado do seu dever. Acho uma Emenda totalmente equivocada.

A outra Emenda que quero abordar é a de nº 13, da Vereadora Clênia Maranhão. Concordo com o mérito da Emenda, sei que está havendo uma negociação em função de que esta Emenda esvazia uma rubrica que não pode ser esvaziada. Mas concordo com o mérito da Emenda e quero dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente diz no seu art. 4° que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária e à liberdade.

Então é importante dizer que, muitas vezes a gente diz isso no discurso, mas na prática não se cumpre. Hoje, é o Município uma das poucas esferas que está destinando recursos à questão da criança e do adolescente. Talvez, relativamente muito mais do que o Estado e a União, mas acho que ainda não é suficiente. E o Município de Porto Alegre, para poder criticar o Estado e a União, tem que dar o exemplo.

Sinceramente, acho que os recursos destinados, apesar de ser um volume considerável, não são o suficiente, porque temos dezenas, centenas de creches comunitárias absolutamente miseráveis. E caberia ao Município fazer isto: aumentar os recursos. Sei que as Escolas Infantis dão às crianças, mas, infelizmente temos que olhar essas centenas e dezenas de creches comunitárias que estão fazendo um esforço enorme, porque são absolutamente miseráveis e não conseguem atender com o mínimo de dignidade o grande número de crianças que estão aí. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Queremos, antes de dar prosseguimento aos trabalhos, cumprimentar o Líder da Bancada do PT, Ver. João Verle, porque está aniversariando no dia de hoje. (Palmas.)

Requerimento da Verª Clênia Maranhão, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 13.

Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 17.

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento da Emenda nº 38 ao PLE nº 072/93, de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Lê o teor da Emenda.)

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento de Subemenda à Emenda nº 38 ao PLE nº 072/93, também de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Lê o teor da Subemenda.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao lado da votação do orçamento, evidentemente, dizendo muito com essa previsão de receita e despesa que estaremos examinando, discutindo e aprovando na tarde de hoje, evidentemente inserida dentro do quadro dessa discussão, encontra-se a questão das receitas próprias do Município, que tem sua base na estrutura tributária; expressa através dos seus tributos mais importantes e taxas, como: ISSQN, IPTU, ITBI e a Taxa do Lixo. Nós tínhamos apresentado uma emenda ao orçamento, querendo intervir na questão da Planta de Valores da cidade de Porto Alegre, exatamente porque o Executivo, como eu já dizia ao final do ano passado, início deste ano, o Executivo não vai mais mexer no IPTU da cidade de Porto Alegre. Não vai mais mexer porque, depois de todas as reavaliações da planta e da manutenção das alíquotas, não tinha mais interesse neste ano de discutir o IPTU. Não mandou nenhum projeto dessa natureza, para não permitir que essa Casa se aprofundasse na questão do IPTU. Não mandou! Simplesmente mandou uma Planta de Valores no limite máximo, e nós alertamos esta Casa de que o valor do IPTU seria acima da inflação, porque a base de cálculo, que é a inflação deste ano de 1993, para o IPTU de 1994 recairia sobre a Planta de Valores do ano passado; exatamente recairia sobre a Planta de Valores do ano passado. Vale dizer que a Planta de Valores do ano passado não tem a dedução que foi dada ao valor lançado do IPTU de 25%. Então, Planta de Valores sobre Planta de Valores, vai dar 2.600% que é a inflação projetada do ano, mais 25% que representa 650 a mais dos 25%, daquilo que ela está recuperando do ano passado. Vale dizer que a Planta de Valores do no passado, não tem a dedução que foi dada ao valor lançado ao IPTU de 25%. Então, Planta de Valores, sobre Planta de Valores vai dar 2.600%, que é a inflação projetada do ano, mais 25% que representam os seiscentos e cinqüenta a mais dos vinte e cinco por cento, daquilo que ela está recuperando do ano passado. Nós passamos o ano inteiro alertando, infelizmente nós achamos que esta Câmara, que esta Casa, já está consciente para o problema. Nós batemos sistematicamente nesta tecla. Agora, a grande verdade é que, tecnicamente, nós tínhamos que encontrar um caminho para fazer isto. Pela Lei Orçamentária, pelas Leis Tributárias, o próprio Prefeito da cidade de Porto Alegre deu entrevistas, em algumas delas referindo a este Vereador, dizendo: Olha, o Vereador Isaac Ainhorn não vai poder apresentar emenda - Ver. Dib - ao Projeto de Lei do IPTU, porque não tem IPTU em discussão este ano. Não vai dar para apresentar. Mas como há Leis Tributárias, duas, e estas Leis Tributárias envolvem o Código Tributário Municipal, que trata de ISSQN, IPTU, etc., que é a Lei Complementar número sete, que o Secretário Arno Augustin sabe muito bem, que é uma verdadeira colcha de retalhos; são dezenas, quase cem alterações, é uma loucura de alterações; de anos, não digo uma centena, mas umas trinta, trinta e cinco Leis. Não mandam o Código Tributário, que nós precisaríamos de um Código Tributário Municipal na cidade de Porto Alegre, para reavaliar. Não mandam, porque aí, nós vamos poder mexer na Lei Tributária, e ele quer passar os três anos, quatro anos com os cofres recheados de dinheiro. Evidentemente, se mandar para cá, nós vamos querer mexer muito na Lei Tributária. Então, inteligentemente, nem o Prefeito, nem ele mandam esta Lei para cá.

Então, o que nós estamos propondo? Embora o Prefeito tenha dito que nós não poderíamos mexer no IPTU, porque não havia Lei sobre a matéria, na realidade é possível mexer.

 

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exª está encerrado. Eu pediria, por favor, que V. Exª finalizasse o seu pronunciamento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Veja V. Exª, como é pouco cinco minutos. Como esta Casa errou: há trinta anos atrás, a gente verificou, constatando os Anais da Casa, uma Lei era debatida por 18, 20, 22 horas, infelizmente, hoje, são 5 minutos para discutir uma Lei, é pouco tempo, Ver. José Gomes. Isso aí se está repetindo um grave erro que não permite a ampla discussão dos projetos nesta Casa.

 Sr. Presidente, para concluir, não é possível fazer por Lei Ordinária. Não é pela Lei Orçamentária que nós vamos poder mexer na redução do IPTU da cidade de Porto Alegre. E nós temos uma Lei, a do ITBI, que envolve assuntos da Lei Complementar nº 27, e até a que muda a URM para UFM, o que é muito ruim para a Cidade. Eu prefiro ficar na alteração, pela Lei do ITBI. Portanto, estou formalizando a retirada desse dispositivo, dessa minha Emenda de redução do IPTU pela Lei Orçamentária, e optar para que esta alteração seja feita pela Lei Complementar para que, depois, não entre o Executivo em juízo, tentando desmanchar esta possibilidade de reduzir o IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato, pelo tempo que lhe cede o Ver. Luis Negrinho.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, é de registrar de início que o Relator da matéria é o Ver. Artur Zanella que, por problemas particulares, não se encontra presente. E me foi designado, pelo Ver. Antonio Hohfeldt para passar a relatar as Emendas a partir de agora.

Eu quero, de início, conversar a respeito de como funciona, como deveria funcionar este processo. Este processo, para que os senhores tenham idéia, ele tem o Projeto, uma Mensagem Retificativa e, até o presente momento, as 38 Emendas e duas subemendas para serem discutidas. E o sistema que existe, hoje, na Comissão de Finanças, seria o de que estas Emendas iriam para a Comissão de Finanças e, a partir daí, houvesse um Parecer, e este Parecer deveria ser definitivo. Apenas com a maioria dos Vereadores da Comissão se poderia alterar este processo. Até este momento, as coisas não estão funcionando desta maneira, ou seja, ainda estão ingressando emendas. Eu, particularmente, acredito, como Relator, a partir de agora, que seria indispensável e necessária, Senhor Presidente, a suspensão dos trabalhos, para que se possa compatibilizar as emendas apresentadas. Se procedermos desta maneira, teremos condições de fazer uma análise ampla dessas propostas, até para segurança de todos os Senhores Vereadores e por responsabilização nossa. Nós não podemos votar, neste momento, essas propostas, sem uma análise profunda dessas emendas, até para se constatar, se há recursos suficientes para a aprovação das emendas que se está propondo aprovar, porque, daqui a pouco, vamos retirar mais recursos do que se tem e, com isto, vamos votar um Orçamento errado. Amanhã, seremos motivo de responsabilização da sociedade, em razão da forma de como estão sendo conduzidos os trabalhos. Estou apresentando para as Lideranças esta proposição: que se suspendam os trabalhos e façamos uma reunião para analisar estas propostas.

A Emenda de nº 38 vamos dar uma analisada em suas propostas, uma a uma. Temos a Parecer favorável da Emenda n° 01, que dá dotação específica para a divulgação turística do Município, sob a seguinte classificação orçamentária: publicação e divulgação do turismo do Município. Amplamente favorável esta proposta, porque não se pode pensar em turismo no Estado, sem uma divulgação. Acho que é positiva e merece aprovação. Esta proposta dota recursos, publicação e divulgação para o turismo e retira de recurso, outros serviços e encargos no valor de dez milhões, aí é que não entendi, porquê. Autoria do Ver. João Dib, por que não retirar recursos da publicidade? Eu acho que devemos parar, repensar e até refazer este tipo de emenda, porque ela é positiva. Por quê? Porque precisamos, sim, recursos para publicidade. Eu apresentei um projeto, certa vez, aqui na Câmara, dizendo que Porto Alegre tem que fazer divulgação de Porto Alegre na Argentina, no Uruguai, em São Paulo, em Santa Catarina. Não podemos ter medo de arrojar. Aquele que poupa migalha perde muito. Porto Alegre precisa de um amplo projeto de divulgação de Porto Alegre para fazer com que esta Cidade se torne uma cidade de polo turístico e não apenas um corredor, como está hoje.

A Emenda nº 01 é positiva. Eu acho que carece de um debate. Por que retirar recursos de outros encargos e não retirar da publicidade?

Sr. Presidente, solicito o meu tempo de Relator.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais cinco minutos pelo tempo de Relator.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Pelo que eu saiba seriam dez minutos, porque o dobro de dez é vinte.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, como existe um acordo de Plenário para que o tempo dos oradores seja reduzido de dez para cinco, foi por isso que disse a V. Exª que o tempo de V. Exª seria de cinco minutos. Mas se V. Exª exige os dez minutos...

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Seria de vinte minutos para dez minutos Sr. Presidente. Mas vamos tentar discutir neste tempo.

A Emenda nº 02, como disse, o Relator foi o Ver. Artur Zanella e nós estamos tentando aos poucos dizer o que temos aqui e a nossa visão para uma análise da Casa. A Emenda nº 02 é popular, e é a primeira emenda popular relativamente ao Orçamento que aparece nesta Casa. E esta proposta foi aprovada na Comissão de Finanças, quando criamos a Lei Orgânica.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, a Mesa interrompe o tempo de V. Exª para pedir que, por favor, os Srs. Vereadores que estão parlamentando, de forma paralela, nos corredores, tomem assento às suas tribunas, permitindo que o orador da tribuna possa continuar a exposição de suas idéias com relação ao Orçamento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu vou encerrar porque se encontra presente o Ver. Artur Zanella que é o Relator. Vou apenas falar da Emenda nº 02, se possível.

Vejam bem, é a primeira emenda popular. A UAMPA pede recursos de 208 mil cruzeiros para passagens de ônibus; pequenos valores para essas pessoas que têm prestado relevantes serviços à sociedade e têm feito isto por iniciativa própria. Eu tenho acompanhado. Eles estão em tudo o que é reunião da Cidade, pagando a sua passagem de ônibus. É claro que é barata. É razoável. Eles andam em 5 ou 6, 10 lugares por dia. Gastam 5 ou 6, 3 mil cruzeiros por dia atendendo as necessidades da sociedade. Vou me retirar da tribuna, dizendo o seguinte: vamos votar.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu acredito que o Ver. Antonio Hohlfeldt tenha informado a V. Exª de forma equivocada. V. Exª não tem mais esse tempo. Esse tempo é do Relator. O Relator não é V. Exª, é o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu quero, para o bem da Casa, dizer que estava presente aqui, porque fui designado pelo Presidente em exercício - o Ver. Antonio Hohlfeldt - eu não vim porque quis vir; nem me candidatei para isso. Por isso estou me retirando. Vamos votar favorável à Emenda nº 02, que é uma demonstração positiva para a valorização das entidades da Cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu não queria que o Ver. Ferronato se retirasse de lá porque, como eu estava ausente, tratando outro assunto, o Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o Ver. Airto Ferronato como Relator, e ele tem o tempo de Relator.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, no processo existe um Relator designado, que é V. Exª, e o Regimento é muito claro, quando diz que o tempo é o tempo de Relator. O Presidente da Comissão, de repente, indicou um outro Relator agora, sem comunicar o Presidente da Casa, que está dirigindo os trabalhos. Isso não deve o acontecer.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente, ocorre que o Ver. Artur Zanella não se encontrava em Plenário. Eu sou o Vice-Presidente da Comissão, no exercício da Presidência e designei o Ver. Airto Ferronato para relatar todas as emendas que estão entrando e saindo, uma atrás da outra, há mais de 40 minutos.

O SR. PRESIDENTE: As inversões da Relatoria, Vereador, já que dependerão dela para o tempo da tribuna, seria ideal que fossem comunicadas, também, ao Presidente que está dirigindo os trabalhos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Ver. Zanella não protestou, e V. Exª tem, formalmente, indicado por min que o Ver. Ferronato é o Relator, hoje, na ausência do Ver. Zanella.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente que o tempo é exígüo para que se proceda uma análise detalhada às unidades orçamentárias. Todavia, dizer-se que o orçamento é uma ficção, é asneira, porque o orçamento é exatamente a lei mais importante, é o documento mais importante onde se fixa a despesa e se estabelece a previsão da receita. Então, há que ter-se um cuidado muito grande no que respeita às emendas porque estamos vivendo uma, eu diria até, uma “emendocracia”, de tantas emendas que estão surgindo. É bom que se diga que a questão do Executivo, e eu falo como alguém que já teve a oportunidade de trabalhar no Executivo, não imaginam muitos aqui, e o Ver. João Dib é mestre, e outros vereadores que participaram da Administração sabem o que representa, em transtornos, à Administração. Porque as Administrações, via de regra, ultrapassam as Administrações diferenciadas de partidos políticos, e o trabalho, a máquina, a Administração vem numa marcha, quando se começa alterar através de emendas, cria para o Administrador um problema seríssimo na continuidade administrativa. Então, é um apelo que faço, e essa sugestão do Ver. Airto Ferronato, que afigura-se excelente, que num determinado momento vamos ter que parar, reunir esse conjunto de emendas e fazer uma análise harmônica, porque senão, o orçamento que é uma peça fundamental vai virar um mosaico, enfim, o orçamento será esfarrapado, que é algo importante para o interesse da Cidade, para o interesse da Administração, para o interesse da Câmara. Vejo, por exemplo, tirar-se verba de publicidade, de determinadas unidades orçamentárias, jogar-se na reserva de contingente. Isso cria todo um problema. Por exemplo, está-se tirando da Procuradoria Municipal, verbas da publicidade, jogando-as na reserva de contingente, é bom que se diga que a Procuradoria do Município ela tem um peso no Orçamento de 0,38. O papel da Procuradoria do Município para a Cidade, para a Administração, é fundamental. Sem falar em outras unidades orçamentárias. Então, sem tecer uma análise, a cada órgão, a cada setor, enfim, a cada unidade orçamentária, nós temos que buscar um entendimento, sob pena de este Vereador não votar nenhuma emenda. Por quê? Ou nós negociamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as lideranças negociam uma decisão amadurecida ou nós ficaremos num impasse, tentando passar emendas. A Administração que tem planos, programas, esses planos e programas não podem ser interrompidos, isso causa uma descontinuidade da Administração. Isso não é questão ideológica, isso é uma questão de administração. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que encarar o Orçamento como uma lei que vai estabelecer os recursos para a Administração, administração da Cidade. A expansão da Receita deve-se dar ao nível da inflação. Por que afirmo isso? Porque se não procedermos assim vai faltar recursos para infra-estrutura, vai faltar recursos para o funcionalismo e por aí se vai. Fica a nossa manifestação, o tempo é exígüo, para dizer que temos que encontrar nesse conjunto de Emendas, o mínimo, sob pena de criarmos um problema que não leva a bom termo. A Casa, evidentemente, tem o maior interesse no zelo da Proposta Orçamentária para que se atenda as suas finalidades. Agora esse conjunto de emendas parece que nos criará inquestionável problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, distinto público aqui presente nesta Sessão. A rigor estamos repetindo um processo que, infelizmente, tem acontecido nos anos anteriores, embora tenha havido uma preocupação muito grande, por parte das lideranças do governo, e, também, dos demais Partidos, em fazer inúmeras reuniões para discutir emendas, para fazer acordos. Disseram-me, porque eu, infelizmente, estive ausente por alguns dias e não participei dessas negociações, como aconteceu em anos anteriores, que estava tudo encaminhado. Eu não ia falar sobre o Orçamento, mas me sinto na obrigação de subir à tribuna para dizer que estou de pleno acordo com o discurso feito aqui pelo Ver. Elói Guimarães, que tem experiência maior do que a minha nesta Casa. É o apelo que faço aos Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras, para que consigamos entrar logo no processo de votação.

Veja bem, Verª Clênia Maranhão, eu custo a aceitar, por exemplo, a sua Emenda nº 13, agora substituída pela Emenda nº 39, se não me engano. Pelo que tive conhecimento no primeiro ano do governo Olívio Dutra, em 1989, quando participei diretamente da elaboração do Orçamento. E senti o quanto era difícil - está aqui o economista Mauro Borba que era um dos supervisores da área -, compatibilizar o orçamento, de forma a atender todas as nessecidades. Isso é um dado. O outro é que nós nunca ignoramos a importância dos Vereadores influirem na organização e na distribuição desse processo. Só que, isso deve ser feito na época oportuna. A inovação que existiu na Orçamento que já não é mais uma coisa feita apenas pela atual administração ou administração que passou, Olívio Dutra, inovou no processo de consulta popular que antes foi tentada por outros governos também, mas que este governo e o governo Olívio Dutra conseguiram sistematizar um processo de consulta justamente para mostrar que com pouco recurso para investimento, precisava haver uma discussão [MC1] muito profunda e o mais democrática possível para estabelecer as prioridades. Para mais de mil demandas, poderiam ser atendidas, quem sabe, 10 a 15% com o dinheiro existente. É isso que foi feito. Além disso, feito o orçamento, discutido com a população, mandado para a Câmara, esta Casa teve tempo suficiente pata discutir entre si na Comissão de Finanças e Orçamento, nas reuniões de Lideranças com as Bancadas, nas reuniões das Lideranças com a Comissão de Finanças e assim por diante. Então, hoje eu estranho que na undécima hora nós tenhamos tantas emendas e subemendas entrando no momento em que nós viemos aqui convencidos de que só íamos votar, que já tinham ocorrido as negociações com o Executivo, com as Secretarias e assim por diante. Eu queria deixar ao Ver. Jocelin um questionamento, ele disse que são feitos apenas 7% de investimento na educação. Eu perguntaria ao Ver. Jocelin, quando aconteceu investimento maior do que esse? Investimentos, no caso, são em novas obras, em novas realizações para construção de salas, etc. O que se investe em educação está na rubrica da educação, como verbas para manter e melhorar a condição para educar, para pagamento de professores, para todo o processo de desenvolvimento pedagógico, etc. E, neste lado da questão, V. Exª examinando o orçamento vai ver que ele está cumprindo com a Lei Orgânica e com os princípios Constitucionais e assim mesmo está fazendo investimentos novos, e isso é muito significativo. Então, ao invés de ser criticada, deveria ser elogiada. E diante da circunstância de não ter participado das negociações, entendia que estava aqui para começar a votação. É o apelo que faço, que iniciemos logo as votações. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Anunciamos a entrada de Subemenda à Emenda nº 11, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, como também, a Subemenda à Emenda nº 09, de autoria do mesmo Vereador.

Há sobre a mesa Requerimento da Verª Clênia Maranhão, para que a Emenda nº 13 seja retirada de tramitação. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que seja retirada de tramitação a Emenda nº 17. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos que cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apresentamos duas subemendas às emendas já apresentadas, de números 09 e 12, que envolviam a verba de publicidade para, então, colocarmos a verba na rubrica da reserva de contingência. Isso porque entendemos que o Governo Municipal tem que ter reserva prevista no seu orçamento para poder, na medida das urgências e necessidades do Governo Municipal, ter agilidade no sentido de onde buscar esses recursos, e é justamente nesta reserva de contingência que poderá ser viabilizado. Explicando para o Ver. Clovis Ingenfritz, por quem fui referido, nós estamos retirando, fazendo na subemenda, daquele investimento nas áreas da saúde e educação, porque há um compromisso do Governo de fazer maiores investimentos, que poderão vir da própria Reserva de Contingência. Nós fizemos um quadro-resumo, depois, vamos-lhe passar às mãos o Orçamento, isso, claro, em números de julho. Na parte de investimentos, obras e equipamentos permanentes, por exemplo, a Secretaria de Educação tem 7% das verbas da área da educação, evidentemente, da rubrica, 21.57. A área da saúde tem 5%. As obras públicas têm novecentos milhões, ou seja, 60%. Então, vejam o seguinte: educação, em termos de investimentos, significa, em números de julho, duzentos e onze milhões e duzentos e quarenta e sete mil; saúde significa cento e três milhões e seiscentos e cinqüenta e nove mil; Obras Públicas novecentos milhões e oitocentos mil; Publicidade, setenta milhões e cento e poucos mil, praticamente, a verba de investimento na área da saúde. Depois, nós vamos lá, olha, para transportes, cento e sessenta e sete milhões, 43% do Orçamento; meio ambiente, cento e três milhões, 31%; SMIC, cento e quatro milhões, 39% do Orçamento; planejamento, cento e vinte e um milhões, 49%. Então, vejam que no Orçamento os investimentos nas áreas da saúde e educação são muito diminutos. Nossa Bancada teve que pegar, porque não consegui ter os dados que precisava por parte do Governo Municipal, com amigos do Partido, a ajuda para fazer um resumo de todo esse Orçamento, porque aquele conjunto que a Secretaria da Fazenda elabora lá com o Governo para nos mandar, é extremamente complexo. Se não houver uma informação mais acurada, detalhada a respeito daqueles investimentos todos, a Câmara acabará por aprovar o Orçamento sem discuti-lo. Por isso que nós fizemos este estudo. Vou passar, depois, uma cópia desse resumo para que os Vereadores do Partido do Governo - já dei uma cópia para o Ver. João Motta, mas vou tirar outras e passar ao Ver. Clovis Ilgenfritz e os demais Vereadores, para verem a desproporcionalidade dos números de investimento. Eu volto a dizer aos senhores que o investimento em saúde e educação é muito diminuto, e quero dizer que não conheço governo, na história deste mundo, que tenha conseguido vencer as dificuldades da pobreza e do subdesenvolvimento, sem investir em saúde e educação. Por isso é que estou um tanto pasmo com o orçamento feito pelo Governo Municipal. Há pouco ainda se via, e eu já disse aqui, uma Prefeitura que tinha zerado, praticamente, os índices de analfabetismo e de mortalidade infantil, porque descobriram que lá investiam 58% do orçamento em saúde e educação no interior do Ceará.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queira dizer a V. Exª que tem dois aspectos, o primeiro é que saneamento básico e saúde. Em 1992, 47% dos investimentos foram nessa área. Isso é fundamental para quem quer prevenir e não gastar com doenças, e também criar condições para as crianças crescerem sadiamente. O outro aspecto, é que a educação de 18 mil vagas no início de 1989, já está em mais de 30 mil vagas, sem precisar de grandes investimentos nas áreas físicas de construção de prédios, etc. Por quê? Porque se fez um amplo investimento na educação com relação à questão pedagógica e didática. Isso é investimento. Acho que isso é uma questão complexa, os números em si nem dizem a realidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, seu tempo está esgotado. V. Exª tem mais cinco minutos que lhe foram cedidos pelo Ver. João Dib. Com aquiescência do Ver. Lauro Hagemann, V. Exª continua com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Continuando na mesma linha, nós gostaríamos de colocar algumas questões que consideramos prioritárias. Nós temos defendido que é um compromisso fundamental de todos os grupos políticos que chegam ao poder, fazer investimentos maciços no amplo da saúde e da educação, porque, se não fizermos isso, podem ter a certeza, Srs. Vereadores, que nós iremos continuar sendo este País com vontade de se desenvolver, mas na prática não se desenvolvendo, porque pecamos justamente na base e nos princípios fundamentais.

Esses números que o Governo Municipal coloca de vinte mil para trinta e poucos mil estudantes, temos que considerar que estes números envolvem as escolas infantis, que é uma outra área que inclui as crianças de 0 a 6 anos. Temos que falar na educação básica em ensino regular, onde os alunos matriculados pelo Município giram em torno de 23.000, o que é uma vergonha para nós. Se formos analisar o número de habitantes de Porto Alegre e o número de matrículas que o Governo Municipal oferece para o ensino regular, a partir dos 7 anos, é realmente lamentável. O assumir uma política educacional no Governo de Porto Alegre está totalmente longe daquilo que deveria ser. É por isto que estamos sofrendo com medidas que nos são impostas, porque não podemos oferecer, na rede municipal, as vagas necessárias à população. As escolas abertas - estão sendo projetadas mais duas - têm que ser repensadas, porque o simples colocar de uma escola não resolve os problemas educacionais.

Nesta altura, temos que repensar também a função do MAPA - estou fazendo um estudo neste sentido e gostaria que todos pensássemos a respeito -, já que estamos ampliando as escolas abertas temos que repensá-lo, porque é o MAPA que tem atendido a essas crianças.

 

O SR. JOÃO DIB: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Jocelin Azambuja, o MAPA não é uma entidade do Município de Porto Alegre; é uma entidade privada.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sob o controle do Município de Porto Alegre, está dentro dos trabalhos que o Município desenvolve. É importante a sua colocação, pois é justamente isso que temos que analisar, qual o papel do MAPA nesse contexto, já que os projetos que estão vindo atingem a mesma área daquilo que já existe, que é o Movimento Assistencial de Porto Alegre, que é colocado como uma entidade privada, como diz o Ver. João Dib, estaria na mesma relação das Escolas abertas, porque atendem o mesmo público, o mesmo conjunto de situações. Parece-me um trabalho muito positivo, mas dentro dessa outra realidade nós temos que repensar. Dentro desse orçamento os investimentos em saúde e educação, comparados com os números dos investimentos para outras áreas, para outras Secretarias, são extremamente diminutos, e não contemplam a real necessidade da população de Porto Alegre. Cremos que o Município deveria fazer investimentos mais amplos nessa área, se quer realmente ajudar a população mais necessitada de Porto Alegre, as populações que realmente precisam daquilo que é fundamental, saúde e educação. Se nos últimos dez anos os ditos governos democráticos deste País tivessem nas mais de duas, três mil Prefeituras existentes neste País, investindo em saúde e educação, tenho certeza de que não estaríamos assistindo ao que estamos assistindo hoje neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu relutei muito em vir à tribuna discutir a proposta orçamentária, até porque esse é o momento mais importante da função de Vereador. Historicamente a função do Edil começou com a discussão orçamentária, entre os suseranos e os vassalos. Estamos assistindo hoje, aqui nessa tarde, uma confusão e meia, eu gostaria de dizer que, embora o orçamento deste ano seja uma declaração de intenções, porque num processo inflacionário veloz como este que estamos vivendo, apesar da indexação, é quase impossível um administrador público, ainda mais de uma Cidade do tamanho da nossa, ter a consciência plena de que vai gastar x ou y num determinado espaço de tempo e vai arrecadar tanto. Ninguém sabe, honestamente, o que vai acontecer daqui a dois, três meses com essas reformas em nível federal que estão se prenunciando. Mas independente disto, eu ouvi algumas coisas hoje que me fizeram vir aqui. No ano passado quando presidi a Comissão de Finanças, as coisas foram mais disciplinadas. Eu não quero dizer que haja falta de democracia, mas também não quero que se caia num democratismo. Pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica, a Comissão de Finanças é quem dirige o processo orçamentário, inclusive na votação. Parece-me que houve um excesso de liberalismo, porque as emendas que estão sendo apresentadas têm que ter o aval da Comissão de Finanças. E estão tendo? Eu fui verificar. A comissão de Finanças não pode queixar-se da armação que se criou aqui. Digo isso porque no ano que vem vamos ver se conseguimos reordenar essa coisa. Há um prazo limite para o recebimento das emendas. É amplo, divulgado. Este ano o orçamento não chegou a ser discutido nas seis Sessões Preliminares de Pauta, muito pouco, quando o foi. Não quero incriminar ninguém. Estou apenas constatando alguma coisa que aconteceu.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já estou enlevado por ser acusado de excesso de liberalismo. Ocorre, Vereador, que nas emendas que estão aparecendo, se continuarmos sempre com as duas ou três fontes de recursos, vamos ficar devendo recursos nos próximos três ou quatro anos. O que a Comissão fez, e este Relator fez, foi encaminhar às Lideranças que se reuniram, V. Exª deve ter-se reunido, para que se compatibilizassem essa série de emendas. Eu acho, Ver. Lauro, que ainda temos tempo hábil, sem problema nenhum, e esse excesso de liberalismo, tenho certeza, reverterá num orçamento bem colocado porque não queremos, nós da Comissão, como também nunca houve, V. Exª foi Presidente da Comissão, não queremos ser acusados depois: “vocês gerenciaram isso, fizeram aquilo...” Então, estamos pedindo para as lideranças fazerem acordos, inclusive tem uns que estão sendo previstos com projetos que não foram nem discutidos, nem votados nesta Casa. Tenho certeza que V. Exª, no final, vai elogiar e dizer que esse excesso de liberalismo terminou numa bela peça orçamentária.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Zanella, eu acabei de dizer que não acuso V. Exª de nada. Repito que não acusei a Comissão de Finanças de nada. Apenas se constata que houve esta pletora de retiradas de emendas, de subemendas que vêm confundir o Plenário a ponto de se preconizar a suspensão da Sessão de um quadro mais claro a fim de que o Plenário possa votar com tranqüilidade o orçamento que é a peça principal, em tese, da Administração da Prefeitura.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu também quero lhe dar o meu apoio.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Então, que pequemos por democratas e não por excesso. Era isso que eu queria dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais escritos para discutir, em votação o PLE nº 072/93. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Artur Zanella para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acompanhando e secundando o que disse o Ver. Lauro Hagemann, a Comissão de Finanças e Orçamento, sua Presidência, tiveram um excesso de liberalidade. Os colegas devem lembrar-se que vim a esta tribuna para avisar que o prazo estava encerrando, etc., etc. Agora, Sr. Presidente, esse excesso de liberalidade fará com que a Comissão de Finanças, seu Relator, no caso, tanto da FESC como da centralizada, tenha que compatibilizar essas últimas subemendas e emendas que entraram.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, requeiro à Presidência que a Sessão seja suspensa por uns dez ou quinze minutos, para que se faça o relatório das últimas emendas, tendo em vista que não vejo aqui nenhum encaminhamento das Bancadas, para que, então, se possa fazer a relação final das emendas que terão sua aprovação proposta e as que terão rejeição, as que terão pedido de destaque. Isso não é fácil de fazer, principalmente funcionando no Plenário.

Sugiro que haja uma suspensão de uns dez, quinze minutos, para que se compatibilize, porque, por um erro qualquer de votação, poderá ocorrer, por exemplo, que tenha verba negativa no final. Se continuar, vamos gastar as verbas de publicidade nos próximos três anos, tendo em vista a pletora de emendas que recolhem recursos dessa rubrica. Também os carros locados, se continuar assim, pararão dia 02 de janeiro por falta de recursos.

Então, sugiro a suspensão da Sessão para que haja uma compatibilização final, principalmente entre os Líderes das Bancadas com os Líderes do Partido dos Trabalhadores, que representa o Executivo, para que possamos fazer um parecer definitivo que não traga problemas futuramente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Iremos adotar a sugestão do Relator Ver. Artur Zanella, dado que existe, segundo informação da Assessoria da Mesa, da Diretoria Legislativa, Subemendas a que ainda não foram dados pareceres, compatibilizando com o resto do texto. Então, faz-se necessária uma parada para que se possa dar os pareceres, logo após reiniciando os trabalhos.

Suspenderemos os trabalhos por dez minutos, encarecendo o Sr. Relator-Geral que, nesse prazo, traga os pareceres ao Plenário.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo – às 18h): Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, para que sejam retiradas de tramitação as Emendas nºs 10 e 12, com Subemendas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Estamos no período de encaminhamentos, já tendo sido o PLE nº 072/93 encaminhado pelo Relator, Ver. Artur Zanella. Já há Parecer pela aprovação da Emenda nº 38, Subemenda nº 01 à Emenda nº 29, Subemenda nº 01 à Emenda n° 38, Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 11.

Em votação o PLE nº 072/93 - Proc. nº 2502/93. Vota-se o Projeto com as Emendas de nºs 01, 09, 11, 18, 22, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 34 e 38 e as Subemendas às Emendas de nºs 09, 11, 29 e 38 e Mensagem Retificativa. Todas essas anunciadas pela Mesa estarão sendo votadas no primeiro momento da votação. Logo após, passaremos à votação das Emendas destacadas que são as de nºs 02, 07, 16, 19 e 37, por solicitação do Ver. João Verle. Foram retiradas as Emendas de nºs 10, 12 e 13.

A Emenda nº 14 não consta como retirada.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Presidente, como é uma questão muito complexa, de muitas Emendas, de Subemendas, Emendas retiradas, eu pediria que V. Exª, por gentileza, queira repetir. Primeiro, quais as Emendas que serão votadas em bloco e depois as destacadas.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria de Verª Maria do Rosário, para que seja destacada a Emenda de nº 37.

A Emenda nº 37, Verª Maria do Rosário, está com Parecer pela rejeição.

Vota-se primeiro o Projeto com as Emendas de nºs 01, 09, 11, 18, 22, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 34 e 38 e as Subemendas às Emendas nºs 09, 11, 29 e 38 e Mensagem Retificativa. Todos esses votaremos num primeiro momento em conjunto.

Há Requerimento sobre a mesa de autoria do Ver. João Verle, solicitando destaque para a Emenda de nº 37. Deferido pela Mesa.

Vamos colocar em votação o Projeto, Emendas, Subemendas e Mensagem Retificativa com Pareceres favoráveis. Sr. Secretário, V. Exª está com a palavra para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 32 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

 O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 072/93, com Mensagem Retificativa às Emendas nºs 01, 09, 11, 18, 22, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 34 e 38, bem como as Subemendas às Emendas nºs 09, 11, 29 e 38 a ele apostas.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Nereu D’Ávila, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Dilamar Machado e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Solicito votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÀRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02 ao PLE nº 072/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Destacada a Emenda nº 07.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar como autor da Emenda.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria da atenção especial dos Srs. Vereadores, para explicar o sentido dessa Emenda.

O Festival do Chopp da Av. Cristóvão Colombo é um evento que já pertence ao calendário turístico da cidade de Porto Alegre e é oficializado pela Lei nº 7.001, de 10 de Janeiro de 1991.

Gostaria de explicar, portanto, que este festival é oficializado por Lei Municipal. A EPATUR coloca toda a estrutura de iluminação e de cercas, desde a época da Administração Collares e João Dib, sempre deu a infra-estrutura. No entanto por uma forma de encaminhamento dado pela Administração do PT, ela tem cobrado os serviços da EPATUR da Associação Cristóvão Colombo. E é fundamental este tipo de trabalho que realiza a EPATUR. E para que haja recursos, a EPATUR da nova estrutura, ela tem que cobrar o serviço. E ocorre o seguinte: A Associação passa a enfrentar o problema. Uma Associação que arca com todo o custo da estrutura deste evento,e que tem uma participação de 20% do Município. E que o ano passado foi concedida, exatamente porque constou verba. Então, o que aconteceu? Nós estabelecemos uma verba que é da Secretaria do Governo Municipal, no item “outros serviços e encargos”, e ela repassa imediatamente esse dinheiro para a Empresa Porto-Alegrense de Turismo. A Associação, rigorosamente, não recebe nenhum recurso, simplesmente os recursos são repassados da Secretaria do Governo Municipal, da rubrica “outros serviços e encargos” para a mesma Secretaria no item Fomento ao Turismo Epatur. Fica o recurso na mesma Secretaria e ela repassa para a Epatur. Ora, Srs. Vereadores, o Prefeito Municipal, os Senhores Vereadores do PT e de todas as Bancadas têm dado todo o apoio a essa festa e não vai ser agora, esta Casa não dando o recurso, que vai inviabilizar a realização da Festa do Chopp na Avenida, que é um evento tradicional que faz parte do calendário turístico da Cidade. Portanto, nenhum recurso é canalizado diretamente para a Associação e sim para esse item Fomento ao Turismo a fim de que ele seja repassado à Epatur e, via de conseqüência, ela possa prestar esses serviços se iluminação e colocação de cercas e banheiros para a realização do evento durante uma noite na Av. Cristóvão Colombo. Eram os esclarecimentos que tínhamos que fazer. Isso é comum. Aqui mesmo nesta Casa, criou-se uma rubrica especial, na época em que elaboramos a Lei Orgânica, para que retirássemos o recurso de Encargos Gerais e colocássemos para a PROCEMPA a fim de que ela pudesse realizar o serviço de computação aqui desta Casa.

São extremamente comuns essas operações que envolvem instituições públicas, ou instituições que têm eventos oficializados e de reconhecido aspecto para a Cidade.

São os esclarecimentos que nós gostaríamos de fazer no sentido de defesa dessa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.

Em primeiro lugar quero dizer que acredito ser importante a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, mas tenho minhas reflexões a trazer a esta Casa.

A EPATUR tem, sim, os seus eventos na Cidade, e que merecem, sim, apoio do Poder Público. Eu acredito que é necessária a canalização de verbas para essas atividades, até no sentido de se incentivar esse tipo de ação no Município.

Acho que nós devemos parar e pensar na seguinte situação. Em primeiro lugar temos em Porto Alegre a Festa dos Navegantes. Eu vim do interior com a mala e a saudade, e me lembro que uma das primeiras coisas que nós fazíamos aqui era a Festa dos Navegantes - um evento extremamente tradicional, importante para a Cidade - e que eu acho que é necessário se pensar em recursos nesses termos, e não apenas num só.

Po outro lado, aqui em Porto Alegre, nós temos uma característica que talvez nenhuma cidade tenha. Eu já tive oportunidade de dizer que, quando nós falamos em reforma agrária, nós pensamos no norte, nordeste, os coronéis, etc. Esquecemos que Porto Alegre, há exceção de um ponto, não produz um pé de couve. Temos em Porto Alegre a Festa da Vila Nova, que é a Festa do Pêssego, e Porto Alegre é o Município maior produtor de pêssego de mesa do País - e acho que é necessário se pensar em recursos também para este evento.

Eu acho que, ao invés de lutarmos para a Festa do Chopp - eu acho positivo, favorável, necessário - vamos compor, nesta Casa, para que se encaminhe recursos para esses eventos tradicionais do Município de Porto Alegre, porque se quisermos pensar no turismo na cidade de Porto Alegre, temos que pensar como V. Exª está pensando, nestes encontros. Então, acho que é positiva a proposta, mas estaríamos direcionando para uma só, e retirando das demais. Porque não pensarmos em recursos do Município para a Festa do Chopp, Chopp na Avenida, para a Festa dos Navegantes, para a Festa do Pêssego, para a Festa das Nações, e assim por diante? Vamos criar aqui, a partir da Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, um conjunto liderado pelo Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de se buscar recursos para esse eventos do calendário turístico do Município de Porto Alegre. Porque se direcionarmos apenas a uma, na minha visão, estaríamos prestando algo não bom para eventos da Cidade. A Vila Nova, por exemplo, tem a Festa do Pêssego e faz o evento no salão da igreja da Vila Nova. Acho que a municipalidade tem que pensar em alguma coisa, um salão para eventos desse tipo. Vamos modificar neste ano Vereador, ao invés de lutar por uma, vamos lutar, todos nós, para que se dêem, para os evento turísticos da Cidade, recursos. Esta é minha posição particular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais partidos inscritos para encaminhar, vamos a votação da Emenda nº 07.

Votação nominal, a pedido do Ver. Isaac Ainhorn.

Em votação a Emenda nº 07. Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM e 25 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 07 aposta ao PLE nº 072/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Isaac Ainhorn, Mario Fraga e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado na Vereança o Suplente Darci Campani em substituição ao Ver. Guilherme Barbosa, nos termos regimentais, e informa a S. Exª que passará a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria de que V. Exª esclarecesse se o subsídio dos Vereadores é contado hora a hora no dia em que há continuidade da Sessão, ou ficam 34 Vereadores?

 

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o Regimento Interno, é de interesse particular, irá receber o dia de hoje o Ver. Darci Campani.

Sobre a mesa Requerimento da Verª Clênia Maranhão que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 14. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento da Verª Clênia Maranhão que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 15.  Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a retirada da Emenda nº 15, passamos à Emenda nº 16, com destaque.

 

O SR. ARTUR. ZANELLA (Questão de Ordem): À Emenda nº 16, que é de minha autoria, dei parecer favorável no mesmo valor da Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, da Festa das Nações, que são festas oficializadas por lei. Como a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn foi rejeitada, solicito a V. Exª que faça a votação simbólica, porque se aquela Emenda foi rejeitada, essa também deve ser.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 19, com destaque. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos que ter a máxima clareza nessas votações, para que não paire nenhuma dúvida sobre qualquer emenda que possa ser aprovada ou rejeitada. As emendas que fiz para a Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social foram propostas pelo orçamento participativo da área da Restinga, com o apoio da Secretaria da Saúde e Serviço Social do Município, mas, tendo em vista os detalhamentos ainda não há um valor global para essas propostas. Então, eu havia apresentado, com um acordo do Executivo, um milhão de cruzeiros para cada um dos programas, permitindo, assim, que esses programas tivessem possibilidade de fazer depois uma suplementação. No Caso das ambulâncias, para que não houvesse nenhuma colocação do tipo: o relator aprovou, negociou, etc., e como para ambulâncias não precisa projeto, que é o que precisa para os outros, que já foram aprovados nesta Casa, eu próprio me dirigi ao Ver. João Verle, Líder do PT, dizendo que, como para ambulância não precisa fazer projeto, eu achava que seria interessante, para dar maior velocidade, que essa emenda fosse destacada, e, ao ser destacada, fosse rejeitada. Evidente que nenhum Vereador desta Casa é contra ambulância para a Restinga. Parece-me claro, apesar de que, às vezes, não é tão claro assim. Mas acho que ninguém é contra. Então, eu próprio vou votar pela rejeição, porque essa compra de ambulância será definida pelo Poder Executivo quando tiver os recursos, enquanto as outras, para o Serviço de Saúde da Restinga, precisam de um valor inicial para a implementação dos Projetos. Por isso, Sr. Presidente, acho que deve ser rejeitada, dentro de um contexto, não porque seja dispensável ambulância para a zona da Restinga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação a Emenda nº 19. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 19 ao PLE n° 072/93, com voto favorável do Ver. Mario Fraga.

Em votação a Emenda nº 37. (Pausa.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 37 ao PLE nº 072/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Darci Campani, Mario Fraga e Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Elói Guimarães, José Gomes, Maria do Rosário e Pedro Ruas. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Henrique Fontana, Milton Zuanazzi e Isaac Ainhorn.)

 

VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2504/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1994. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

- adiada a discussão por três Sessões;

- as Emendas nºs 01 e 02 foram retiradas.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, para que a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 074/93 seja votada em destaque. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLE nº 074/93. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoalmente, pediria a atenção da Verª Clênia Maranhão. Dei parecer à Emenda nº 01, porque entendo que esta interfere diretamente nos projetos da Administração. Havia dado parecer favorável à Emenda nº 02, que foi retirada pela vereadora. Posteriormente, esta fez uma terceira emenda que incide sobre a Emenda nº 01, porque é o mesmo programa, e mal havia alertado que havia um acordo com o Governo, neste sentido. Daí porque dei parecer favorável a esta Emenda, pois havia inclusive a assinatura do Ver. João Verle na Emenda nº 03 e não haveria por que este Relator ser contrário à Emenda. No entanto, me informa o Ver. João Verle que, no conjunto de negociações desenvolvidas hoje a tarde, esta Emenda nº 03 teria sido trocada por outras Emendas no Orçamento principal da Centralizada, que afetaria diretamente a parte da SMED, se isso se confirmar, eu, evidentemente, mudarei o meu voto para contrário, porque a Vereadora já teria sido atendida no seu pleito, através do projeto anterior. A Vereadora deveria retirar a Emenda nº 03 para ficar mais claro, para facilitar. Assim, teríamos apenas um projeto para votar e liquidaríamos a questão objetivamente. Em síntese, a Emenda nº 01 está ultrapassada pela Emenda nº 03, e a Emenda nº 02 que nós éramos favoráveis, foi retirada. Portanto, é impossível votar a Emenda nº 01 e a Emenda n° 03 ao mesmo tempo. A Emenda nº 03 está atendida no Projeto que nós já votamos, portanto, não tem porque haver emendas; caberia apenas votar o Parecer, retirando a Vereadora as Emendas nºs 01 e 03, sendo o Projeto encaminhado sem maiores problemas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Realmente, com essa modificações essa Emenda ficou prejudicada, estamos pedindo votação contra essa Emenda. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

 O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PLE nº 074/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Pedro Ruas.

As Emendas nºs 01 e 02 apostas ao PLE nº 074/93 foram retiradas de tramitação, a Requerimento da Verª Clênia Maranhão.

Em votação a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 074/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com abstenção do Ver. Pedro Ruas.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 074/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. N° 1424/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/93, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Esther Pillar Grossi.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 016/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 31 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 016/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Darci Campani e João Verle.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PR nº 016/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Esgotado o prazo regimental da presente Sessão, convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Especial de amanhã, às 17h, e para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.

 

(Levanta-se a Sessão às 19h04min.)

 

* * * * *

 [MC1]