ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13.04.1998.

Aos treze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 20/98 (Processo nº 1159/98); pelo Vereador Adeli Sell, 01 Pedido de Providências, os Pedidos de Informações nºs 43, 44 e 45/98 (Processos nºs 1116, 1117 e 1118/98, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/98 (Processo nº 1057/98); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências e as Indicações nºs 23 e 24/98 (Processos nºs 1112 e 1113/98, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 42/98 (Processo nº 1103/98); pelo Vereador Elói Guimarães, a Indicação nº 22/98 (Processo nº 1097/98); pelo Vereador Fernando Záchia, o Pedido de Informações nº 41/98 (Processo nº 1101/98); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/98 (Processo nº 1093/98); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador José Valdir, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/97 (Processo nº 482/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Renato Guimarães, as Indicações nºs 25, 26 e 27/98 (Processos nºs 1143, 1146 e 1147/98, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 147/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 10/98 (Processo nº 1173/98). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamentos: de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 54/91, 28, 50 e 141/96 (Processos nºs 947/91, 652, 951 e 2229/96, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/98, da Senhora Rosângela de Campos, Presidenta da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre; 1027/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do Deputado Federal Germano Rigotto; s/nº, do Senhor Cézar Busatto, Deputado Estadual/RS; Cartão: da Senhora Ângela Machado Treptow, Delegada de Educação - 5ª DE - Pelotas/RS; Telegramas: do Senhor Germano Mostardeiro Bonow, Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente/RS; do Professor Luiz Moraes Soares; do Senhor Beto Albuquerque, Deputado Estadual/RS; da Senhora Maria Thereza Druck Bastide, Diretora de Desenvolvimento e Comunicação do Grupo Habitasul; do Senhor Ivar Piazzeto, Presidente da Pactum - Consultoria Empresarial Ltda. A seguir, o Senhor Presidente informou que a Senhora Izabel L'Aryan, Presidenta do Sindicato dos Compositores Musicais do Rio Grande do Sul, inscrita para ocupar a Tribuna Popular, não se encontrava presente para fazer uso da palavra. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do Requerimento nº 63/98 (Processo nº 780/98), de autoria do Vereador Hélio Corbellini, do Deputado Estadual Beto Albuquerque, concedendo a palavra à Sua Excelência, que discorreu acerca de Projeto de Lei de sua autoria, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da municipalização da inspeção de segurança veicular. Ainda, nos termos do § 1º do artigo 138 do Regimento, os Vereadores Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Carlos Garcia, Guilherme Barbosa, Adeli Sell, Maria do Rosário e Pedro Américo Leal, manifestaram-se e formularam questionamentos ao Deputado Beto Albuquerque acerca do assunto em debate. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Deputados Estaduais Vieira da Cunha e Wilson Müller, do Suplente João Pirulito, do Senhor Jorge Duarte e dos Senhores Ivo Fortes e Edel Lorena Beck, os dois últimos integrantes da Executiva Municipal do PSB. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, para o dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, tendo os mesmos sido retomados às quinze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila comentou nota divulgada na coluna de hoje do Jornalista José Barrionuevo, do Jornal Zero Hora, segundo a qual a Vereadora Maria do Rosário, Líder da Bancada do PT, estaria cobrando posturas políticas do PDT e PSB. Nesse sentido, destacou a ausência de acordos formais entre os partidos mencionados e a orientação independente seguida pelo PDT. O Vereador Lauro Hagemann referiu-se ao recrudescimento do comportamento negativo no trânsito observado junto aos motoristas gaúchos, defendeu a implementação de um programa de educação no trânsito, ressaltando existência de leis pertinentes ao assunto. O Vereador Pedro Américo Leal reportou-se ao discurso do Vereador Lauro Hagemann e salientou a importância da tomada de providências por parte do Governo Estadual, através de uma fiscalização mais intensa e efetiva e do uso de punições mais severas aos infratores do trânsito. O Vereador Carlos Garcia teceu comentários a respeito da nota divulgada na coluna de hoje do Jornalista José Barrionuevo, do Jornal Zero Hora, sobre a consonância de postura política do PSB com o PT, alegando a independência de seu partido e justificando as razões das divergências partidárias observadas durante as votações, nesta Casa, de Projetos de Lei vetados pelo Executivo Municipal. O Vereador Gilberto Batista manifestou sua preocupação para com as eleições dos Conselhos Tutelares no município de Porto Alegre, afirmando que os dados referentes à organização e às datas previstas para essas eleições não estão sendo devidamente divulgados pelo órgão competente. Na ocasião, face a Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da publicação e vigência da Lei Complementar nº 413, promulgada no dia dois de abril do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário teceu considerações acerca das discussões políticas que estão sendo realizadas entre os partidos políticos de oposição ao Governo Federal, visando ao estabelecimento de uma aliança para a disputa das próximas eleições. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu críticas ao Executivo Municipal, solicitando respostas e soluções às questões que levantou acerca da ausência de fiscalização no trânsito e colocação de "out-doors" em determinadas áreas da cidade. O Vereador Fernando Záchia declarou haver falta de interesse do Poder Executivo Municipal em encaminhar soluções para a área ocupada pelo Sport Club Internacional, manifestando sua estranheza a declarações efetuadas à imprensa pelo Prefeito Raul Pont, acerca do assunto. O Vereador Eliseu Sabino referiu-se a denúncias feitas pela Direção da Escola Municipal Laura Rodrigues, sobre a retirada da guarda municipal e de atendimento odontológico às crianças dessa escola, propugnando por soluções imediatas do Executivo Municipal para a questão. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, o Vereador Juarez Pinheiro registrou o transcurso, no dia de hoje, dos qüinquagésimo aniversário de fundação do Clube de Cinema de Porto Alegre. Também, face a Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, deferido pelo Senhor Presidente, foi realizado um minuto de silêncio em memória da Médica Fani Job, falecida no dia nove de abril do corrente. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por dezesseis votos SIM, sete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio Schauren, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Maria do Rosário. Após, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, anteriormente apregoado, solicitando a alteração na ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/98, por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Gilberto Batista. Na oportunidade, o Vereador Gerson Almeida manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 02/98, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/98, por vinte e um votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Gilberto Batista. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 124 do Regimento. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 07/98. Foi aprovado o Requerimento nº 107/98 (Processo nº 1206/98 - autorização para representar esta Casa no evento “SUS - Um Direito Conquistado em Lei, Um Caminho a Trilhar em Vacaria”, no dia quinze de abril do corrente), de autoria do Vereador Henrique Fontana. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maria do Rosário, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/97 (Processo nº 2808/97), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Nereu D’Ávila e Cláudio Sebenelo. A seguir, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, a qual recebeu sete votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, João Motta, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Gilberto Batista e Não os Vereadores Carlos Garcia, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro e Maria do Rosário, votação esta considerada nula face à inexistência de “quorum” deliberativo. Às dezoito horas e sete minutos, constatada a inexistência de “quorum” deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Hoje com o Sindicato dos Compositores Musicais do Rio Grande do Sul, temos como oradora a Sra. Izabel L’Aryan, que é a Presidente do Sindicato. (Pausa.)

Na ausência dos companheiros que requereram a Tribuna Popular, passamos para a fase de Comparecimentos.

Conosco, hoje, o Deputado Estadual Beto Albuquerque, que veio tratar da questão da municipalização da inspeção de segurança veicular, através do Requerimento nº 063/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini.

Convidamos, também, o Deputado Vieira da Cunha para fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos.

O Sr. Beto Albuquerque está com a palavra.

O SR. BETO ALBUQUERQUE: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, permitam-me que estenda um fraternal abraço e uma saudação especial em nome dos Vereadores que honram o Partido Socialista Brasileiro nesta Casa, Ver. Carlos Garcia e Ver. Hélio Corbellini, em nome dos quais desejamos saudar todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa. Quero saudar, também, o colega Dep. Vieira da Cunha, que se encontra presente. É muito honroso que possamos estar nesta Câmara de Vereadores, através de Requerimento aprovado, para aqui abordarmos tema de alta relevância e de interesse dos municípios do Rio Grande do Sul e, sobremaneira, do Município de Porto Alegre, e que esta Casa, tenho certeza, tem a meta fundamental de zelar e de preservar os interesses da comunidade Porto-alegrense. O novo Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor desde o dia 23 de janeiro, trouxe inúmeras inovações. Entre elas - e vou-me referir exclusivamente a esta porque é a ela que diz respeito o projeto que pretendo explicitar aos senhores e senhoras - no art. 104 há uma nova obrigação a todos os proprietários de veículos automotores que tenham os seus veículos registrados no Brasil. Qual seja? A obrigatoriedade de, anualmente, submeter o seu automóvel, o seu caminhão ou a sua motocicleta a uma chamada inspeção veicular. Até então convivíamos com a chamada vistoria veicular, que é extremamente diferente daquilo que o novo Código está a impor aos proprietários de veículos automotores. Com a vistoria veicular nós todos, junto ao DETRAN, verificávamos se o número do chassi do automóvel não estava adulterado, se a placa estava afixada adequadamente, se a cor do veículo não estava adulterada, se o cinto de segurança estava funcionando, se o extintor estava carregado, e assim por diante. A inspeção veicular de que trata o Novo Código de Trânsito Brasileiro vai muito além desta obrigação, ou seja, ela obriga a que o proprietário do veículo submeta o seu veículo automotor a uma inspeção que atenda às condições de trafegabilidade desse veículo, que são as condições de direção, de freio, de sinalização, de parte elétrica, as condições estruturais da carroceria do veículo, e também a medição anual do grau de emissão de poluentes que cada veículo está a produzir, se é um veículo poluidor ou se é um veículo que está dentro das normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA, no que diz respeito à emissão de gases. Ora, uma inspeção veicular desse nível e desse porte gerará, ao proprietário do veículo, mais um encargo, o encargo de recolher, a propósito de submeter o seu veículo à chamada inspeção veicular, o desembolso de uma tarifa anual para alguém que venha a executar esse serviço. Esse é o grande debate que se estabelece no Brasil neste momento, porque, quando falamos em inspeção veicular, nós estamos falando da possibilidade, a partir de agora, de cada proprietário de veículo automotor, no Estado e no País, ter que desembolsar, anualmente, em torno de 50 reais a pretexto de tarifa para fazer a inspeção de seu veículo. No Brasil, isso significa um interesse econômico que gira em torno de um bilhão e meio de reais por ano apenas a pretexto de recolhimento de taxa para a chamada inspeção veicular. No Rio Grande do Sul, onde temos dois milhões e meio de veículos, eu estou falando em 130 milhões de reais anuais que circularão a pretexto de taxa. Obviamente que a inspeção veicular se transformou numa grande indústria de fazer dinheiro e numa grande indústria de movimentar interesses, porque apenas decorrente da chamada inspeção veicular outros 20 bilhões de reais circularão, em nível nacional, a pretexto de consertos, reparos, reposição de peças e geração de emprego, que poderá, a chamada inspeção veicular, mobilizar em torno da verificação da condição de trafegabilidade de cada automóvel, de cada caminhão, de cada motocicleta. Os setores empresariais que, obviamente, lutam, de forma legítima, por nichos de mercados, estão mobilizadíssimos em torno da chamada inspeção veicular.

Em 1995, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - fixou duas resoluções, em nível nacional, a Resolução nº 809 e a 821, pincelando as regras do jogo para a chamada inspeção veicular. Eram inspeções, sabidamente e por nós denunciadas desde o seu primeiro momento, altamente comprometidas com os interesses econômicos e que dirigiam o futuro mercado de inspeção veicular ao interesse de algumas grandes empresas em nível nacional, especialmente empresas do circuito São Paulo - Rio de Janeiro.

Com o advento do novo Código, desde 23 de janeiro de 1998, a primeira decisão da nova composição do Conselho Nacional de Trânsito foi, exatamente, de revogar essas Resoluções, porque segundo o Presidente do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - o Dr. José Roberto Dias de Moraes, essas Resoluções estavam eivadas de cumplicidades com “lobbies” econômicos que estavam ocorrendo na inspeção veicular e que visavam muito mais ao interesse econômico do que, efetivamente, a um meio de coibir a chacina que o trânsito brasileiro promove a cada mês, a cada ano, ceifando e mutilando vidas de Norte a Sul deste País. Foram revogadas as Resoluções e, portanto, com isso se pôs por terra a opção que o Governo Antônio Britto, aqui no Rio Grande do Sul, havia adotado no ano de 1996 de encaminhar a futura inspeção veicular, no Estado, com vias privadas, através da terceirização para a iniciativa privada. Esse processo, com o advento da revogação das Resoluções e do novo Código Nacional de Trânsito, pôs por terra o processo de licitação que vinha em curso no Rio Grande do Sul para privatizar a chamada inspeção veicular, por uma razão muito simples: uma licitação, para acontecer, precisa ter objeto jurídico; nada se licita se isso não houver para apontar o desejo e o objetivo de uma licitação. A licitação que estava em curso pelo Governo do Estado dizia respeito ao art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro, que foi revogado no dia 23 de janeiro. Hoje, o dispositivo que fala de inspeção veicular no Código Nacional do Trânsito é o art. 104. Em segundo lugar, o instrumento técnico, o que instruía a chamada licitação do Governo do Estado para privatização da inspeção veicular, era um instrumento baseado nos itens técnicos das Resoluções 809 e 821, que há pouco me referi, que foram revogadas e não existem mais. Ora, se não existe mais um dispositivo do código anterior porque está revogado e, se não existem mais as Resoluções que embasavam a licitação, não pode mais haver licitação. De forma que essa licitação que estava em curso e preparava a entrega de dois milhões e meio de veículos gaúchos para as mãos de seis ou sete consórcios privados, simplesmente foi zerada. A pretexto desse episódio é que entramos com um projeto de lei, na Assembléia Legislativa, prevendo a inversão desses valores, propondo que a chamada inspeção veicular, antes do debate privado passe pelo debate de interesse dos municípios, das prefeituras que, com o novo Código de Trânsito, passaram a receber encargos e ônus pesados referentes ao trânsito que não tinham antes e que, para cumprir, a partir de agora, dependerão de fontes de custeio e de estruturas para cumprir com as suas obrigações. Na verdade, o que se faz, até o momento, quando se fala em municipalização de trânsito, é apenas transferir aos prefeitos os encargos e os ônus. Os recursos, estamos a debater se irão para a iniciativa privada ou se irão para os cofres dos municípios. Nunca é demais lembrar que o Prefeito de Porto Alegre, como o Prefeito de Canoas, como qualquer prefeito neste País, desde o dia 23 de janeiro, com o novo Código, está sob a égide da responsabilidade criminal e civil no caso de acidente de trânsito. Se alguém estiver em qualquer esquina de Porto Alegre onde não haja faixa de segurança, no caso de um atropelamento, ou uma placa que indique preferência de via, a responsabilidade criminal, a partir do novo Código de Trânsito, passa a ser da autoridade máxima do município, o Chefe do Executivo. A obrigação de sinalizar todas as vias, seja de forma horizontal ou através da política de semáforos, é dos municípios. A fiscalização do trânsito passou a ser dos municípios. No Rio Grande do Sul, a maioria dos municípios têm apenas até o mês de outubro para rescindir o acordo com a Brigada Militar e passar, a partir daí, a ter que responder, com estrutura própria sua, pela política de fiscalização. Como farão os Prefeitos para implementar tantas medidas, para se prevenir frente à responsabilidade criminal, se apenas até então se deu aos municípios a receita proveniente de multas? A multa é uma fonte de receita completamente contraditória, porque, se o Município quer implementar uma política de saneamento de trânsito, nós não podemos apostar na multa, nós temos que apostar no fim da infração. Se acabar a infração, acaba a receita do Município ou o Prefeito vai ter que fazer vista grossa, estimular a infração para ter receita. O que nós queremos com esse Projeto de municipalização na inspeção veicular é assegurar ao Município uma fonte real e permanente de receita, capaz de suportar esta tarefa de inspecionar os veículos e outras tantas que foram agregadas ao interesse dos municípios no que diz respeito ao trânsito.

O nosso Projeto não prevê a transferência imediata aos municípios, nós prevemos três estágios.

I - a inspeção veicular será municipalizada, em primeiro lugar, para os municípios que desejarem municipalizar, não se fará uma transferência compulsória às prefeituras.

II - o Estado poderá transferir a inspeção veicular para consórcios de municípios que vierem a se informar com esse objetivo. Por que esse segundo aspecto? Porque alguns municípios do Estado, e não são poucos, a frota de veículo a ser inspecionada, é uma frota pequena, cujo investimento talvez fosse maior do que a expectativa de receita. Portanto, juntar cinco ou dez municípios de pequeno porte para formar uma frota de veículos, de cinco ou dez mil veículos, é uma segunda hipótese que nós estamos abrindo no Projeto.

III - o nosso Projeto diz o seguinte: “...em não tendo município que queira, em não tendo consórcio que queira nesses lugares, aí, sim, o Estado poderá terceirizar para a iniciativa privada. Essa é uma lógica ao inverso do que o Governo Antônio Britto fez. O Governo não ouviu os municípios e nem ofereceu a oportunidade de que eles optassem e diretamente decidiu que a iniciativa privada ficaria com esse filé “mignon” da receita da inspeção veicular. Está errado e nós queremos reverter isso. Essa chamada inspeção veicular não pode ser, e não será, uma inspeção manual, que fique ao arbítrio da escolha de alguém com a sua visão humana sobre a condição de trafegabilidade do automóvel do cidadão. Necessariamente, terá de ser uma inspeção eletrônica, em boa medida automatizada, onde a máquina fale as condições do veículo, e não o homem opine sobre as condições do veículo, para evitar políticas de coação, de coerção ou de chantagem material ou econômica para fins da inspeção veicular, tampouco poderá processar-se em estações de inspeção veicular que estejam direta ou indiretamente associadas a algum interesse de reparo, de conserto, de revenda de veículos, de transportes ou de revenda de autopeças, tem de ser estação para apenas fazer e realizar a chamada inspeção veicular. Isso pressupõe que os municípios terão de fazer investimentos mínimos para montar às suas praças de estação de inspeção veicular e de posse delas fazer, com habitual rigor as resoluções que o Conselho Nacional de Trânsito está por fixar novamente, a chamada inspeção veicular.

No Projeto de Privatização da Inspeção Veicular proposto pelo Governo Estadual atual, o Governo reservava-se apenas a contentar-se com dez por cento da receita auferida com inspeção veicular promovida pela iniciativa privada, ou seja, esta faria a execução da inspeção veicular, embolsaria noventa por cento dessa receita e transferiria, a título de fiscalização e gestão, apenas dez por cento ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul. No nosso Projeto estamos mantendo a filosofia desses dez por cento, ou seja, da receita auferida pelos municípios, dez por cento será transferida ao Estado para que ele seja o órgão gestor, fiscalizador e divulgador do sistema de inspeção veicular, quando a aplicação dos recursos oriundos dessa receita de inspeção veicular em nível municipal caberá a cada município, através de sua Câmara Municipal, disciplinar onde e como investir os recursos que ali serão apurados.

Em Porto Alegre, eu deixei com a Mesa Diretora uma cópia do Projeto e também uma cópia de uma tabela onde fizemos uma expectativa município por município do Rio Grande do Sul a pretexto da cobrança da tarifa da chamada inspeção veicular. Em Porto Alegre, temos uma expectativa - ainda que esta minha tabela já esteja defasada, pois teríamos que agregar a ela uma correção de cerca de 20%, tanto na frota quanto na expectativa de receita - em torno de 615 mil veículos automotores registrados. Isso dá uma expectativa de receita anual para o Município de Porto Alegre de mais de trinta milhões de reais. Ou esses trinta milhões de reais irão para os cofres de uma empresa, possivelmente paulista, ou ficarão nos cofres do Município para que ele invista no setor trânsito, tão imprescindível e de tamanhas responsabilidades hoje adquiridas. Porto Alegre precisaria hoje, ainda que não tenhamos os critérios técnicos novamente definidos, em torno de 5 milhões de reais de investimento para implantar suas chamadas “Estações de Inspeção Veicular”, que não pode ser uma, obviamente, para inspecionar 600 mil veículos. Terão que ser várias. Um investimento de 5 milhões para que, já no primeiro ano, o Município de Porto Alegre recolha mais de trinta milhões de inspeção veicular. Um alto negócio com amortização já no primeiro ano não existe em lugar algum a qualquer título de investimento econômico. Se eu pegar o Município de Esteio, cuja frota de veículos é infinitamente menor, eu vou trabalhar com um custo de instalação de uma praça de inspeção veicular, incluindo os equipamentos, a construção do prédio e o pessoal efetivo à disposição, na ordem de 100 mil dólares, para uma receita, já no primeiro ano, de 750 mil reais. Se eu pegar Pelotas, chegarei a um investimento de 800 mil dólares para montagem das praças de inspeções para uma receita esperada, já no primeiro ano, de quase 5 milhões de reais. Se eu pegar Santa Maria, vou chegar a um investimento na ordem de 600 mil reais, para uma expectativa de receita na ordem de 4 milhões. Se eu pegar a minha terra, Passo Fundo, vou chegar a um investimento de 400 mil dólares para a montagem e estruturação de uma praça de inspeção veicular, e já com a expectativa de receita, no primeiro ano, de 2,5 milhões de reais. Não há nenhuma matemática que o Governo do Estado tenha tido condições de fazer para justificar a não entrega dos serviços de inspeção veicular às estruturas municipais, nem de ordem econômica, nem de ordem política, tampouco de ordem administrativa. Não sei qual é o grau de cumplicidade existente nessa discussão da municipalização ou privatização da inspeção veicular, mas que há cumplicidade há, porque até hoje nos debates que tenho travado com o Secretário José Eichenberg, nos debates de audiência pública que temos feito na Assembléia, em nenhum momento, o Governo do Estado foi capaz de dizer: Deputado Beto Albuquerque, a sua proposta é inviável por isso e aquilo. Não há argumento a não ser de ordem de interesse econômico para justificar que o município de Porto Alegre abra mão para uma empresa privada de uma receita tão fabulosa com a chamada inspeção veicular. Não há um argumento sequer capaz de dizer que os municípios pequenos não vão ter condições de enfrentar a exigência tecnológica da inspeção veicular. Mentira. O consórcio de municípios pode tranqüilamente formar e formatar uma estrutura de inspeção veicular competente e qualificada porque em primeiro lugar não é o Prefeito que vai dizer o que inspecionar no veículo; quem vai dizer em que nível, em que grau e quais os critérios técnicos serão as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Portanto, não há como fugir desta responsabilidade de fazer a inspeção veicular quando as normas serão nacionais, tanto para o município de Camargo, lá no interior, quanto para o município de Porto Alegre, ou para Manaus e assim por diante. Haverá um critério único, técnico para se fazer a inspeção veicular, assim como a tarifa da inspeção veicular será única em nível nacional, porque a regra do jogo também será única em nível nacional. Felizmente estamos colhendo o apoio quase que unânime dos Prefeitos do Rio Grande do Sul. A GRANPAL, Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre, que é presidida pelo Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, cujo vice-presidente é o Prefeito Vanderlan Vasconcelos de Esteio já tomou a decisão por absoluta unanimidade de seus prefeitos em prol da municipalização. A FAMURS, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, tem decisão em torno do Projeto. A AGM, Associação Gaúcha dos Municípios, também já deliberou a defesa do processo de municipalização. O que estamos fazendo aqui, com a gentileza que os Senhores nos permitem, a partir do Requerimento do Ver. Hélio Corbellini, é trazer a esta colenda Assembléia de Parlamentares do Município de Porto Alegre, a necessária tomada de decisão também em nível de Câmaras de Vereadores, de apoio de bancadas, de partidos, de Vereadores, de Parlamentares, de Prefeitos em torno desse tema. Não haverá outra forma de vencermos o obstáculo do interesse econômico em jogo na chamada inspeção veicular senão a forma da pressão política de partidos, de Bancadas sobre os seus Deputados, dos seus partidos junto, à Assembléia Legislativa. Fizemos, e já oferecemos a esta matéria, pedido de urgência pois queremos muito rapidamente decidir o conteúdo desse projeto em Plenário, na Assembléia, talvez ainda neste mês. E a manifestação de Partidos, de Prefeitos, sobre esse tema passa a ser indispensável para que possamos conquistar a chamada municipalização da inspeção veicular. Diria ao final da minha exposição preliminar, para posteriormente, muito honrosamente, ouvir apartes, questionamentos ou considerações das Senhoras e dos Senhores Vereadores, de que o que está em jogo não é uma disputa entre o Governo e a Oposição, não é uma disputa entre o conceito do capitalismo e do socialismo. O que está em disputa aqui é se esses cento e trinta milhões de reais da chamada inspeção veicular ficarão com meia dúzia de empresários ou ficarão com quatrocentos e sessenta e sete Prefeitos, cada vez, com menores condições de receita, cada vez com mais obrigações e encargos, ou não. É isso que está colocado para examinar essa matéria. Não vamos ideologizar esse debate, não vamos aqui fazer apologia de conceitos, não vamos aqui tão-somente criar o ufanismo do Governo e da Oposição. O que está em jogo, aqui, é o direito do Prefeito de ter recursos para administrar suas obrigações ou o direito da iniciativa privada ganhar essa montanha de dinheiro e ir embora, como iriam fazer a maioria das empresas que estavam disputando a licitação aqui no Rio Grande do Sul. A maioria delas empresas paulistas, que não têm nenhuma preocupação se está faltando placa ou faixa de segurança ou semáforo na esquina, e que tampouco estão preocupadas se o Prefeito de Porto Alegre passou a ter responsabilidade criminal sobre os acidentes de trânsito ocorridos no perímetro urbano. Estão interessados no nicho de mercado, o que lhes é legítimo. O que não é legítimo é que nós, homens públicos, não entendamos ou tenhamos dificuldade ou queiramos complicar a interpretação da importância dessa matéria para o interesse econômico da municipalidade do Rio Grande do Sul, de todos os municípios do Rio Grande.

Venho aqui, ao encontro de V. Exas., atendendo a este honroso convite para muito rapidamente tentar sintetizar o espírito que está a nos mover na chamada proposta de municipalização da inspeção veicular, esperando encontrar na Câmara Municipal de Porto Alegre o apoio, quem sabe, unânime de Bancadas, de Partidos, de Vereadores sobre esta visão, o Município não tem que ficar com 5 ou 10% disso, o Município tem que ficar com tudo o que ele puder desse recurso porque a ele foi dada todas as atribuições, muitas delas, anteriormente não existentes. De homens públicos, como V. Exas., não espero outra atitude, senão aquela de empenhar o apoio em defesa do interesse do Município de Porto Alegre, dos Municípios do Rio Grande e da política pública de que os recursos, o filé “mignon” não seja privatizado. Talvez, essa seja a primeira municipalização que pretende levar aos municípios recursos e não apenas encargos como tantas outras municipalizações já promovidas em diferentes áreas, em diferentes setores econômicos do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Dep. Beto Albuquerque. Com a palavra o Ver. Hélio Corbellini que requereu o comparecimento do Dep. Beto Albuquerque.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigo, Deputado e quem sabe futuro Senador desse Estado, Presidente do Partido Socialista Brasileiro no estado do Rio Grande do Sul, Dep. Beto Albuquerque. Algo se passa no país desde a Constituição de 1988. Nós, Vereadores da Província de Porto Alegre, temos que estar absolutamente ligados e atentos a esses fenômenos que são novas regras nas relações entre Estado, União e Município que favorecem o exercício da cidadania nos Municípios. Nessa história nós podemos elencar uma série de leis que favoreceram as relações dos munícipes com os Prefeitos: é o ECA, é o SUS, é a LDB, e, ultimamente, a Lei do Trânsito com a polêmica da inspeção veicular.

A inspeção, Deputado Beto, está dentro desse novo reordenamento das atribuições dessas esferas públicas e nós não podemos ficar a par dessa discussão. O PSB faz isso com muita tranqüilidade, porque ele tem como linha, nessas questões de tributos e taxas, e tem demonstrado aqui nesta Câmara Municipal, se colocando a favor do aumento das arrecadações e garantindo que as receitas do Município não se exauram. Para isso, relembramos o grande debate do ano passado em relação ao IPTU e no início deste ano com as emendas que desequilibravam, em nosso entender, o orçamento Municipal. Não fizemos isso porque o Partido que governa o Município é do nosso campo, mas porque é uma questão de princípio e essa tem sido a postura coerente de nossa Bancada.

Vejam, Senhores Vereadores e Vereadoras, são trinta milhões. Relembramos a discussão do orçamento no final do ano passado, trinta milhões, Deputado Beto, é exatamente a metade do que o Município arrecada com o IPTU. Quantas casas nós poderíamos fazer com esses trinta milhões? Quantos terrenos poderiam ser adquiridos com trinta milhões? Quantos compromissos a Prefeitura poderia assumir para dar segurança ao trânsito, aos cidadãos, como bem disse o Deputado Beto? São 130 milhões no Estado, é muito dinheiro. Daí o porquê de tanta polêmica em relação a isso. Os carros, os veículos sejam leves, pesados, ou de passeio, andam pelas ruas que o Município conserva e asfalta, ruas que o cidadão paga para isso, é justo e lícito que esse faturamento de trinta milhões da inspeção veicular venha para os cofres do cidadão de Porto Alegre. Atendendo a isso, nós protocolamos e queremos anunciar aos Vereadores um Projeto de Lei que já está de acordo com o Projeto que já está sendo debatido na Assembléia Legislativa. Nós temos absoluta convicção de que este Projeto será aprovado na Assembléia e de que esta Câmara aprovará essa autorização de convênio por consenso. Eu acredito que nenhum Partido, nenhum Vereador vai se negar a aprovar essa autorização de convênio, porque tenho ouvido debates aqui e todos os Vereadores, quando se trata de interesse público maior, que são os interesses dos munícipes desta Cidade, têm apoiado as iniciativas. Tenha certeza, Deputado Beto, que esta Câmara e todos aqueles Prefeitos que sabem da importância desses recursos também apoiarão e farão movimentos políticos no sentido de que esta lei seja urgentemente aprovada na Assembléia Legislativa, para que possamos dotar Porto Alegre desse serviço em retribuição aos cidadãos. Gostaria de fazer uma pergunta a V. Exa., uma dúvida que o Senhor poderá nos esclarecer. Estou vendo o Deputado ao seu lado, um Deputado ligado à Polícia Civil, mas eu faço uma pergunta. No início desse processo teve muita polêmica para ser extinto o DETRAN. Não vou entrar, como o Deputado bem colocou, nas questões de mérito de lado a lado, nem ideologizar, mas é uma questão que quero saber. Ele foi extinto em cima de denúncias de que coisas não corretas estavam acontecendo lá. A minha pergunta é se nesse novo sistema que foi a sucessão do antigo DETRAN, esses problemas foram resolvidos? Por que, se haviam denúncias de carteiras frias, eu continuo vendo na televisão também derrames de carteiras. Se haviam denúncias de esquentamento de veículos, continuo vendo na televisão. Então, como é que está isso? Que avanço na qualidade do serviço, se existiram aquelas suspeitas, se elas foram absolutamente dirimidas ou se foi um ato para extinguir um órgão que incomodava alguém? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar, aqui, as presenças dos nossos amigos, Deputado Vieira da Cunha que já abrilhantou esta Casa com sua presença e faz parte da história da Câmara Municipal de Porto Alegre e também o nosso amigo Deputado Wilson Müller, que nos dá realmente muita alegria com a sua presença aqui, além, é claro, do Deputado Beto Albuquerque que está aqui, hoje, exatamente para nos dar informações e para esclarecer este Plenário com relação a um assunto muito importante.

Estão inscritos os Vereadores Henrique Fontana, Carlos Alberto Garcia, Guilherme Barbosa e Adeli Sell. Eu vou solicitar aos Srs. Vereadores para fazermos em bloco de três Vereadores para que o Deputado possa dar as respostas, se todos os Vereadores aceitarem, nós vamos proceder exatamente desse modo.

O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Prezado Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz; prezado Deputado Beto Albuquerque; cumprimento também os Deputados Vieira da Cunha e Wilson Müller.

Primeiro gostaria de expressar em caráter pessoal, e tenho certeza que também em caráter coletivo, em nome de nossa Bancada, o nosso total apoio a iniciativa de V. Exa. e total apoio a todos os movimentos políticos que se fizerem necessários para garantir a aprovação deste projeto. Conversava há pouco com os Vereadores Hélio Corbellini e Carlos Garcia, e falávamos, inclusive, que além de um protocolo de um projeto que traz ao nível municipal a mesma preocupação que o projeto de V. Exa. traz ao nível estadual, vamos protocolar uma moção de apoio ao projeto de V. Exa. já que passaremos por um período de debates no Estado todo, e o apoio político de uma Casa, como a Câmara de Porto Alegre, certamente fortalecerá este movimento. Uma das coisas que o Deputado bem colocou ao discorrer sobre o projeto, sobre a preocupação com a garantia da municipalização da inspeção veicular no Estado do Rio Grande do Sul, e em todo país, e que nos chama a atenção, é exatamente o fato de que quando se tem a oportunidade de municipalizar algum tipo de atividade pública que gera receita para os Municípios, é o momento em que encontramos dificuldades para garantir esta municipalização. É bom recordar que os Municípios têm sido colocados diante de uma série de novas responsabilidades, na área da saúde, da educação, da assistência social, e portanto toda e qualquer possibilidade de receita que tenhamos, mantendo e garantindo a qualidade dos serviços prestados, o que será seguramente o caso da inspeção veicular, obviamente não encontramos nenhum argumento - pelo menos que eu tenha ouvido até o momento - que possa justificar a sua não municipalização. Mais do que isto: como este mercado da inspeção veicular é um mercado que podemos chamar de compulsório, ou seja, todos os proprietários de veículos terão que obrigatoriamente fazer a inspeção veicular a cada determinado período, é mais do que natural que em primeiro lugar este mercado seja garantido pelo Poder Público, e somente no caso de o Poder Público não ter interesse em executar esse serviço é que poderíamos pensar num repasse a terceiros. A alternativa que o Projeto de V. Exa. traz, de oferecer esta oportunidade aos Municípios, para que aqueles que entenderem que devem implementar a inspeção veicular, o “posso fazer” é algo que deveria quase cair dentro de um consenso, do ponto de vista da análise política desse tema. Pelo próprio histórico desse Processo, eu acho adequada a preocupação que V. Exa. coloca, de que não haja nenhum tipo de partidarização ou de ideologização dessa discussão. Agora, evidente que uma reflexão que vem a todos nós é: por que tanta dificuldade para se conseguir implementar essa municipalização que é a vontade de diversos Prefeitos, de diversas entidades representativas de Prefeitos?

A minha pergunta é: quais são os motivos apresentados pelo Governo do Estado para justificar a não-implementação da municipalização desse serviço, se é que existem esses motivos? E se algum deles existe, que V. Exa. nos coloque qual é a contraposição feita tanto a V. Exa. como às pessoas que defendem essa municipalização.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente; prezado Deputado Estadual Beto Albuquerque, Presidente Estadual do nosso Partido; prezado Deputado Vieira da Cunha; Srs. Vereadores, inicialmente gostaríamos de parabenizar o Deputado pela sua brilhante iniciativa. É um Projeto que realmente está mobilizando todo o Estado. E uma das preocupações que eu tenho é que se fala muito em inspeção veicular e se tem perdido muito uma palavra que nós julgamos que talvez seja o mais importante, é uma palavra que fica no meio da expressão: “inspeção veicular”, porque o nome é “inspeção de segurança veicular”, e é em cima disso que gostaríamos de discorrer um pouco.

Primeiramente, a questão da multa, e V. Exa. falou muito bem, é bastante contraditória. O que realmente se quer é multar ou fazer uma profilaxia em torno de nossos Municípios para evitar e/ou diminuir o número de acidentes? Sabemos todos nós que, quando foi lançado, em nível nacional, o Código de Trânsito, dia 23 de janeiro, criou-se uma expectativa, em torno da população do nosso País, com a diminuição dos índices de acidentes e de mortes nas nossas estradas. Só que, ao mesmo tempo, pudemos constatar que, nesta última semana, por ocasião da Páscoa, repetiram-se os índices altamente alarmantes, não só no nosso Estado, mas também em todo o País. Esse é o primeiro questionamento: estaríamos buscando somente luta ou, realmente, procurarmos criar mecanismos para coibir a violência?

Este Projeto, quando fala em nível pecuniário, realmente, são valores bastante astronômicos, com a possibilidade de, em nosso País, ter uma arrecadação de um bilhão e meio de reais; no Rio Grande do Sul de 130 milhões de reais ao ano. Aí, começam as dúvidas dessas indústrias: fazer dinheiro e interesses.

O seu Projeto é muito feliz, quando dá um leque de opções para os Municípios. Primeiro, o livre arbítrio de cada Município, se ele quer ou não o Projeto. Segundo, é a respeito do consórcio. Seria um questionamento: de que forma seriam esses consórcios, Deputado? E o que precisaria, em nível de investimento?

Vejo uma outra grande vantagem e, mais uma vez, parabenizo-o, pela sua preocupação, em fazer com que o DETRAN, em todos os momentos, seja o órgão gestor, fiscalizador e divulgador desses 10%. Perguntaria, para finalizar, se estaria previsto, dentro desses 10%, alguma campanha em nível educacional, quanto à questão da segurança?

Por último, municipalização ou privatização, benefício para quem e por quê? Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Dep. Beto Albuquerque está com a palavra e, conforme deliberação do Sr. Presidente, responderá as três perguntas que foram formuladas por três Vereadores.

O SR. BETO ALBUQUERQUE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vou começar respondendo ao questionamento do Ver. Henrique Fontana, dizendo muito objetivamente a V. Exa. que, até hoje, o Governo do Estado não elencou de forma objetiva para que se pudesse travar algum tipo de dúvida ao debate, qualquer argumento ou motivo para não mudar de idéia, no sentido da privatização. Há uma teimosia que não justifica tamanha cumplicidade.

O argumento que tenho ouvido, vez por outra, do Governo é o de que as exigências técnicas para a chamada inspeção veicular são bastantes elevadas e que os Municípios não teriam condições de prestá-la adequadamente. Tenho ouvido isto não como argumento, mas como uma tese completamente falaciosa.

Primeiro, porque a regra de como se fazer uma inspeção veicular será fixada, em nível nacional, pelo Conselho Nacional de Trânsito. Com que critérios e com que tipos de equipamentos, terá que ser de forma universal em todo o Brasil.

Não há como haver a melhor ou pior inspeção veicular, se na mão da iniciativa privada ou se na mão do Município, na medida em que se vai ter um critério, dentro do qual a inspeção veicular deverá ser feita.

Não há como fugir ou imaginar que o Município não poderá prestar um serviço de melhor qualidade. O Município de Porto Alegre, por exemplo, já faz inspeção veicular nos ônibus, nos táxis, nos táxis-lotação, e o faz bem, não deixa nada, absolutamente, a desejar.

Nunca precisou a iniciativa privada verificar as condições do freio do ônibus ou a direção do táxi. O Município de Porto Alegre tem estrutura e faz isso. Mede a emissão de gases e o faz bem. Isso é um testemunho de que os Prefeitos têm condições, sem dúvida alguma, de fazer. Então, não há motivo aparente e razoável, para que se possa justificar isso. O Governo alega a questão de investimentos. Ora, é uma coisa inatingível para o Município fazer um investimento para formar uma estação de inspeção veicular! Isso é outra falácia. Se o Município de Porto Alegre investir 5 milhões de reais para, já no primeiro ano, arrecadar trinta milhões de reais, qual é a dificuldade de Porto Alegre para montar a sua estrutura de inspeção veicular? Nenhuma! Aliás, os fornecedores de equipamentos para as chamadas inspeções veiculares facilitarão a venda desses equipamentos onde for o caso, porque sabem que esse é um negócio de amortização imediata, no primeiro ano. Um Município que tenha dez mil automóveis para inspecionar, hoje, com 150 mil dólares monta a praça de inspeção. Porto Alegre gasta cinco milhões de reais porque tem uma frota de 600 mil veículos. Isso não significa que cinco milhões seja um investimento para todos os Municípios. Não, o investimento variará de acordo com a frota alvo de inspeção veicular. Então, claro que é possível investir, porque o primeiro ano amortiza todo o tipo de investimento.

A questão de controle de segurança técnica é, com toda a certeza, executado sem nenhum problema, e a agência do Estado - a AGERGS - reguladora dos serviços concedidos ficará sendo a agência fiscalizadora de todo o sistema pelo nosso projeto.

O Ver. Garcia abordava a questão da multa. Na verdade, Vereador Garcia, se nós formos olhar os acidentes havidos na Semana Santa, que mutilaram pessoas e ceifaram vidas aqui no Rio Grande do Sul, não veremos um acidente sequer que tenha ocorrido por falha mecânica de algum automóvel. Todos os acidentes se deram, nesse feriadão, ou por imprudência do motorista ou devido ao mau estado da rodovia. Embora essa guerra toda em torno da inspeção de segurança veicular, os acidentes motivados por falha mecânica - por problema de freio, por soltar-se a barra de direção - não chegam a 3% de todos os acidentes que ocorrem no Brasil.

É óbvio que a mobilização em torno da chamada inspeção veicular é uma mobilização de interesse econômico. Trinta por cento das mortes no trânsito seriam, Senhoras e Senhores Vereadores, evitadas com sinaleiras e faixas de segurança, porque são mortes por atropelamento. No entanto, para esse tipo de segurança de trânsito não se está vendo grande mobilização. A inspeção de segurança veicular é necessária sim, porque existem veículos sem nenhuma condição de trafegabilidade. E aquele veículo que não tiver condição de transitar ou de reparo no seu defeito, capaz de colocá-lo minimamente em condições, ele vai ter que ser excluído do tráfego. Isto é uma lógica que está colocada pelo novo Código, não sou eu que estou dizendo. Acho que é uma lógica razoável de ser compreendida.

É claro que verificar as condições de trafegabilidade de um veículo pode interagir, no sentido de diminuir acidentes, mas não esqueçamos que apenas 3% dos acidentes de trânsito no Brasil são decorrentes de falhas mecânicas; 97% deles têm a ver com a falta de educação do motorista, da mistura bebida e volante, com a imprudência e a má conservação de rodovias. Esses são os verdadeiros detentores de percentuais elevados que tiram vidas em nível nacional. Acho que fazer a verificação das condições mecânicas, obviamente são necessárias sem que o objetivo seja o espírito da multa. E, nisto, V. Exa. tem absoluta razão nas suas considerações.

O Ver. Hélio Corbellini, a quem agradeço as considerações da sua exposição, fez um último questionamento sobre a questão do DETRAN. Eu diria, meu companheiro Hélio, que se antes existia, como dizia o Governo na sua apologia de convencimento para privatizar o Departamento de Trânsito, alguma falha, algum índice de corrupção, de manipulação indevida em documentos de trânsito, se existia isso, hoje, posso dizer ao nobre Vereador que isso pode ser multiplicado por muitas vezes. E, simplesmente, se existia corrupção, ela foi pulverizada no Estado. Porque esse processo de privatização do DETRAN não encontra qualquer mecanismo de controle ou de auditoria permanente.

Posso dar um exemplo ao Ver. Hélio Corbellini: quando a Brigada Militar apreende uma carteira de motorista - hoje, já temos a indústria de apreensão de carteiras de motorista no Estado -, muitas vezes imotivadamente, porque só existe uma ou duas razões legais para se apreender a carteira de motorista, a orientação para a entrega dessa carteira é para que seja feita num Centro de Habilitação privado. Se essa carteira não for levada a um centro de operações da Polícia Civil, onde existe um sistema “on line” de informações, simplesmente este Centro de Habilitação pode negociar a devolução da carteira, sem que o DETRAN, ou o sistema, jamais fique sabendo disso, e isso tem ocorrido no Rio grande do Sul, porque o DETRAN privatizou o serviço, mas hoje está sendo incapaz de manter uma auditoria permanente tanto na emissão de documentos, como de carteiras, apreensões e tantas outras coisas. Não há mecanismos de segurança, e é por essa razão que V. Exa. tem ouvido argumentos de derrames de carteiras, etc.

É uma privatização completamente sem controle, cujo êxito de acelerar a liberação de uma carteira de motorista nós já tínhamos anteriormente, quando uma carteira de motorista demorava de três a cinco dias. A reformulação do DETRAN, através do ímpeto de antecipar-se que o Governador Antônio Britto tem, pois ele gosta muito de ser o primeiro dos primeiros, no sentido de espelhar-se no Governo Federal, faz com que hoje estejamos enfrentando algumas contradições intransponíveis com o Novo Código de Trânsito como, por exemplo: o Governo Antônio Britto privatizou o teste prático de direção. Quem está fazendo isso no Rio Grande do Sul e recebendo R$ 20,00 por teste, é a Fundação Carlos Chagas. Só que o Novo Código de Trânsito passou a dizer: “O teste prático de direção não pode ser terceirizado. É o Estado que tem que fazê-lo diretamente, através de um conselho de prova, composto por, no mínimo, três agentes públicos”. Como é que o Rio Grande vai resolver isso? E tantas outras questões em que o Governo acabou se antecipando e que agora está tendo que “morder a língua” porque, legalmente, já não comporta mais.

Enfim, o investimento do consórcio municipal, Ver. Carlos Garcia, depende do volume da frota, mas é investimento absolutamente viável para qualquer Município ou consórcio fazer e ter retorno imediato. Eu diria que a cada 5 mil veículos é necessário um investimento em torno de 75 mil dólares, para que se possa fazer a inspeção veicular. Mas 5 mil veículos dá uma expectativa de receita de 250 mil reais. Então qualquer que seja a frota em consórcio será altamente amortizada. Está reservado, dentro desses 10% que ficariam com o DETRAN, exatamente a campanha publicitária a que V. Exa. se refere, do ponto de vista educacional. É preciso haver, também, campanhas institucionais.

Se V. Exa. permitir, gostaria de fazer um rápido parêntese do interesse econômico que estava por trás do processo de privatização da inspeção veicular aqui no Rio Grande do Sul. Nós éramos o único Estado cuja licitação reservava, Srs. Vereadores, 10% da expectativa da receita de inspeção veicular. Ou seja, 13 milhões de reais para campanhas publicitárias a serem gerenciadas pelo Governo do Estado. Na Bahia onde tínhamos um processo de licitação de inspeção veicular, ou no Paraná, a reserva de contingência de recurso para publicidade de sistema variava de ½ a 1%. Aqui no Estado chegava a 10%. Estava lá na licitação em um dos anexos. Ou seja, nós teríamos uma campanha milionária nas mãos do governo para difundir o sistema, o sistema e algumas outras coisas, porque era muito dinheiro para publicidade do chamado sistema. Com esse percentual reservado, a preocupação de V. Exa. também estaria contemplada, no sentido da campanha educacional.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente Juarez Pinheiro, Dep. Beto Albuquerque, é com muita satisfação que me dirijo a V. Exa. para cumprimentá-lo pelo projeto que está em tramitação na Assembléia Legislativa. E dizer que, desde a última Constituição Federal de 1988, o Município foi reforçado na sua função. E eu sou, em princípio, um defensor dos processos de municipalização, até porque temos um exemplo muito forte aqui em Porto Alegre, que é a municipalização do serviço de saneamento. O DMAE é um exemplo de que os processos muncipalizados podem dar certo, podem ser melhores que quando a estrutura é estadual ou federal. Mas, essa é a tese, temos visto que essa tese tem sido utilizada para empurrar aos municípios muitos encargos sem que as condições de pessoal, de recursos financeiros tenham sido também alocadas para que o Município consiga desenvolver bem essas novas funções. O Novo Código de Trânsito é um exemplo disso, ele passa ao Município novos encargos, nessa questão do trânsito, muito maior do que já tinha, mas não prevê as possibilidades de como o Município pode levar adiante essa tarefa. Uma possibilidade que se coloca é exatamente essa da inspeção veicular. O que acontece? O que vemos neste Estado e em outros Estados do País é que essa iniciativa envolve um recurso financeiro extraordinário, e a partir de um investimento baixo para instalar o que V. Exa. chama de praça de inspeção, no ano seguinte, em torno de cinco vezes aquilo que foi investido, e já se consegue arrecadar, com certeza, desempenhando uma qualidade muito maior, porque os interesses serão diferentes se esses eventos forem prestados pela Prefeitura ao invés de empresas privadas. Eu gostaria de saber como V. Exa. está sentindo a tramitação do processo na Assembléia Legislativa. Sabemos que há essa reação contra do Governo do Estado que tem uma base parlamentar sólida no nosso Legislativo Estadual. E gostaria de saber também se há possibilidade de o projeto ser vitorioso. Além da expectativa interna tem que trabalhar, como V. Exa. está fazendo, com as associações de Prefeitos, com apoio de Câmaras de Vereadores. Outra pergunta que quero deixar é que há uma informação de que um dos conselheiros da AGERGS, nominadamente o Presidente da FIERGS - Dagoberto Lima Godoy -, teria a possibilidade de ter uma empresa que faria também inspeção veicular ao mesmo tempo em que a AGERGS tem S.Sa. Dagoberto Lima Godoy como sendo um dos conselheiros, ou seja, iria fiscalizar a si próprio. Não sei se essa informação V. Exa. possui, mas acredito ser uma situação muitíssimo complicada e que agride tremendamente a ética. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O segundo Vereador inscrito, neste segundo bloco, é o Ver. Adeli Sell, que está com a palavra por 5 minutos.

O SR. ADELI SELL: Prezado Presidente e Prezado Deputado Beto Albuquerque, é muito importante a presença de V. Exa. nesta tarde para discutirmos esse tema. Eu creio que a iniciativa privada pode assumir uma série de funções que os estados brasileiros acabaram assumindo no passado, mas creio que há algumas questões que são questões de estado. A fiscalização, em todos os sentidos, no meu modo de pensar, não pode ficar fora do âmbito do poder do estado porque, se isso acontecer, nós vamos ter todas essas questões levantadas por outros Vereadores, e inclusive colocadas na sua intervenção inicial e que, por isso, me parece mais justo do que nunca nós discutirmos o papel do Estado e sua função fiscalizadora, porque essa é uma das funções fundamentais do Estado. Eu também me preocupo com a forma com que os governo federal e estadual tratam as chamadas concessões de serviços, porque não há, de fato, um controle objetivo nas concessões de um modo geral. Eu posso nominar aqui a questão da concessão das estradas mediante o pagamento de pedágio. Eu li porque recebi através de um Pedido de Informações o contrato entre o DNER e a CONCEPA, que tem a concessão da estrada chamada Porto Alegre - Osório, e, na minha opinião, acho escandaloso o que li nesse contrato. Assim, eu tenho notícias e pretendo estudar mais esses tipos de concessões que estão sendo feitas hoje pelo governo federal e estadual à iniciativa privada, sem nenhum controle do Estado e muito menos sem nenhum poder do cidadão. No contrato que li, o cidadão não tem qualquer ingerência ou direito. E na inspeção veicular, foi citado agora há pouco, essa questão de que um cidadão que tenha o poder de gerir essa questão pode simplesmente passar por cima da própria legislação em vigor. Então, eu queria saber, concordando com o seu Projeto e com a iniciativa do Ver. Hélio Corbellini, qual é o papel que V. Exa. espera desta Câmara de Vereadores e das Câmaras de Vereadores em geral, já que estamos tratando de uma questão pertinente ao Município. O que nós poderemos fazer para dar sustentação política, qual a mobilização que V. Exas. esperam de nós, Vereadores, para dar guarida ao seu Projeto de Lei?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Nós temos a inscrição da Vera. Maria do Rosário, do Ver. Gerson Almeida e do Ver. Pedro Américo Leal. Após o pronunciamento da Vera. Maria do Rosário, vamos abrir espaço para as respostas e depois abriremos um terceiro bloco.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente Clovis Ilgenfritz, neste momento, Sr. Deputado deste Estado, Beto Albuquerque, que nos honra com sua presença, nós queremos manifestar a nossa concordância com esse Projeto, inclusive, em nome da própria Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque reunimo-nos com o Prefeito Raul Pont, a nossa Bancada do PT e que, certamente, o Deputado o conhece, porque já conversou com o Prefeito Raul Pont, através das suas ações relacionadas à AGRAMPAL; mas, também, em Porto Alegre, existe a concordância de que é possível ao Município, pela eficiência comprovada que tem, inclusive, no tipo de vistoria que já realiza nos veículos de transporte coletivo, nos ônibus, lotações, transporte escolar, táxis, passar a realizar a inspeção veicular.

Nossa concordância é plena com o Projeto e temos, sobre essa questão, uma preocupação de conceito, inclusive. Eu conversava com o Ver. Cyro Martini que está hoje no exercício da 1ª Suplência, mas que é um Vereador que conhece o tema do trânsito, por ter sido Diretor do DETRAN, e conversávamos sobre a concessão da inspeção veicular que nos parece uma tentativa de desobrigação do Estado de algo que ele não pode se desobrigar, pois essa é a função de segurança que ele precisa prestar à população, é uma função constitucional e institucionalmente estabelecida, e que, quando um Estado tenta repassá-la para a iniciativa privada, ele fere os princípios do direito administrativo, inclusive, por não poder o Estado repassar o papel de polícia que deve ter relacionado àqueles veículos que não estiverem dentro dos padrões exigidos num processo de inspeção veicular. Ao contrário, o Município, assumindo essa prerrogativa, essa tarefa da inspeção veicular, tem, como Poder Público, como parte constitutiva do Estado num nível municipal, a possibilidade de exercer a sua função estabelecida a partir do campo administrativo, como parte do seu poder constituído e também, sem dúvida alguma, a eficiência no sentido de realizá-la. Quero destacar a importância que existe para o Município do ponto de vista da arrecadação. Ora, o contribuinte estará mais uma vez desembolsando, e as somas, sabemos, não serão pequenas para aqueles que são proprietários dos veículos. Vejam os Senhores, e faço questão, Deputado Albuquerque, de reportar o argumento que temos levado à tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre em vários momentos, que é através de diferentes procedimentos do Governo Federal e do Governo do Estado, como o Fundo de Estabilização Fiscal, a Lei Kandir, o não-repasse do salário-educação, o Fundo Nacional para Desenvolvimento do Magistério e Valorização da Educação, e por vários outros títulos, também pelos incentivos que têm dado através das políticas de isenções e de anistia fiscal no ICMS, os Municípios perdem receita, descapitalizam-se todos os dias. Porto Alegre, em cada ano, está perdendo cerca de trinta e seis milhões de reais. Então, acho muito apropriada a fala do Deputado Albuquerque quando diz que quanto ao trânsito até agora houve o repasse de encargos, houve repasse do ônus, assim como na área de assistência social, nas políticas a partir da LOAS, que é a Lei Orgânica da Assistência Social, nas políticas da educação através da prefeiturização verdadeira, quando não existe repasse para o ensino de pré-escola, para o ensino de jovens e adultos. Na saúde também, apesar de todos os ataques que o nosso Município vem sofrendo, vemos uma política de repasse de encargos e de não-repasse de recursos. E acho que o Deputado, através da sua atuação na Assembléia Legislativa, encontra uma perspectiva adequada para o Município que, ao mesmo tempo em que está assumindo encargos na área do trânsito e que assume responsabilidades, inclusive civis e criminais na figura do próprio Prefeito frente a acidentes que possam ocorrer na Cidade, que venha também a possibilidade do repasse de recursos, que não é pouco para Porto Alegre, seria na ordem de trinta milhões, que muito nos favorece. Então, do ponto de vista do conceito, o Estado não pode repassar para a iniciativa privada a solução única para a inspeção veicular. Ou o Estado mantém uma política concentrada em si ou os Municípios assumem que podem exercer esse papel porque são também Estado, porque são Poder Público. De outro lado, na questão dos recursos é fundamental uma política que consiga descentralizar recursos, que consiga também nos apresentar soluções, não somente para Porto Alegre, mas para todos os municípios, na medida em que os encargos já chegaram, já estão nas nossas portas e os recursos para que possamos desenvolvê-los não são normalmente repassados. Faço, portanto, essa moção acerca do conceito no campo do Direito Administrativo a partir do diálogo, da presença sempre marcante, no nosso Plenário, do Ver. Cyro Martini, que tem estudado e acompanhado a matéria, na nossa Bancada e nesta Câmara, dessas questões relativas a trânsito e, particularmente, na época em que vivemos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encontra-se presente, neste Plenário, o Dep. Vieira da Cunha; o nosso Suplente Ver. João Pirulito; os dirigentes da Executiva Municipal do PSB Sr. Ivo Fortes e Sra. Ethel; a Liderança da Vila Farrapos Sr. Jorge Duarte. Sejam bem-vindos.

O Dep. Beto Albuquerque está com a palavra.

O SR. BETO ALBUQUERQUE: O Ver. Guilherme Barbosa questionava sobre a expectativa de tramitação deste Projeto na Assembléia Legislativa. Sabemos que a Matemática é uma ciência exata. Se esse debate for esgotado em torno da história de quem é governo e quem é oposição, esse Projeto, obviamente, como tantas matérias de muito mérito, muito conteúdo, poderá ser reprovado na Assembléia apenas pelo ufanismo da maioria e minoria muito bem construída e estabelecida dentro da Assembléia Legislativa. Entretanto, esse é um Projeto de alto interesse dos Municípios. Assim, por exemplo o Prefeito Lagranha, de Canoas, o Prefeito Sérgio Moraes, de Santa Cruz, o Prefeito Osvaldo Nascimento, de Santa Maria, são prefeitos do PTB e estão, firmemente, ao lado da municipalização da inspeção veicular. Como a Bancada do PTB irá se comportar em Plenário é uma questão que no dia da votação poderemos saber. O Prefeito de Passo Fundo, Júlio Teixeira e o Prefeito de Rio Grande, Vilson Branco são Prefeitos do PMDB e querem a municipalização da inspeção veicular. Como a Bancada do PMDB irá comportar-se diante desse Projeto, somente no dia votação saberemos. O fundamental é que o entendimento da distribuição desse recurso, neste momento, não seja conceituado em torno de rótulos, mas em torno do interesse dos Municípios. A expectativa que temos é a de aprovar essa matéria, porque não consigo vislumbrar, na Assembléia Legislativa, alguma razão que coloque a maioria dos meus colegas Deputados, independentemente de suas cores partidárias ou ideológicas, contrários a essa matéria, seria contrariar o bom senso e a vontade dos Municípios para algo incontestavelmente fundamental, que é a receita oriunda desses recursos para fazer frente ao processo de obrigações que o novo Código impôs aos Municípios. Que papel a Câmara pode cumprir, dizia o Ver. Adeli Sell? Penso que é o de interagir através de suas diferentes Bancadas e o convencimento que cada uma delas poderá formatar acerca da matéria e, de Bancada para Bancada, interagir junto aos colegas Deputados lá na Assembléia Legislativa. Penso que os Deputados de todos os partidos precisam saber qual é o desejo de seus Vereadores, das suas Bancadas aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre e nas diferentes Câmaras Municipais do nosso Estado.

Aproveitando a manifestação do Ver. Adeli Sell, que falava sobre a questão do controle social, que é muito importante, chamo a atenção de que estamos prevendo, nessa questão da municipalização veicular, o controle, através de comissão de controle social, na esfera de cada Município, a ser formada por usuários e prestadores do serviço, para controlar a execução da inspeção veicular e, obviamente, a destinação dos recursos que serão arrecadados. Temos essa visão do controle social. Quero concordar com o conceito que a Vera. Maria do Rosário externava. Eu também tenho como conceito básico e fundamental que existem tarefas que são indelegáveis do Estado. Esse debate sobre a terceirização do DETRAN antecedeu exatamente um debate sobre o papel do Estado nessa ação característica de polícia, de autoridade policial, na emissão de documentos, na expedição de carteiras, no licenciamento de automóveis, no controle da frota e, agora, de fiscalização, que seria um papel indelegável do poder de polícia do Estado. Fomos vencidos nesse debate na Assembléia. Entretanto, ações judiciais permanecem discutindo essa transferência para a iniciativa privada. Acho lógico, absolutamente normal e fundamental que nós continuemos a patrocinar o debate quanto ao papel do Estado. Acho que o caráter público da inspeção é importante. O Ver. Guilherme Barbosa fazia menção a um ou outro concorrente. Posso dar um testemunho de que no processo de licitação da inspeção veicular, embora a Lei dissesse que não poderiam habilitar-se para disputar a licitação que estava em curso, e que agora está suspensa no Estado, empresas que concorressem de forma afim com o meio de transportes, cinco consórcios estavam habilitados, disputando a licitação ilegalmente, imoralmente, tendo vínculos com os transportes! O Ver. Guilherme Barbosa fazia menção a um membro da AGERGS. Na verdade, a empresa que disputava a licitação num consórcio com outra que tem afinidade e parentesco com o senhor que V. Exa. falou, porque o filho desse senhor era proprietário de uma empresa que disputava a licitação.

Quando falamos de estações de inspeção veicular livres de qualquer influência é exatamente isso o que queremos dizer. O Município pode dar essa impessoalidade, essa lisura, essa independência. O empresariado, de uma forma ou de outra, vai estar vinculado a uma empresa de ônibus, a uma transportadora, a uma revenda de automóveis, ou coisas que, derivadamente, acabarão tendo interesse direto ou indireto na chamada aferição de condição de trafegabilidade dos veículos. Eu, conceitualmente, concordo que essa é uma das tarefas chamadas de função do Estado. E, como exemplo, o Rio de Janeiro, assim como o Rio Grande do Sul, havia deflagrado um processo de privatização da inspeção veicular. Quando se deu conta do tamanho da manipulação dos “lobbies” econômicos, o Governador do Rio de Janeiro cancelou a licitação e tomou uma decisão: “Não vou terceirizar, vou fazer diretamente pelo DETRAN do Rio.” Está lá, através de um trabalho junto com as Universidades do Rio de Janeiro, promovendo um processo de inspeção de segurança veicular. Aqui, no Rio Grande do Sul, já que o Estado não quer fazer diretamente, mantenhamos na esfera pública, através do interesse dos Municípios.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos, ainda, a inscrição do Ver. Gerson Almeida, mas que, no momento, não se encontra no Plenário. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Deputado Beto Albuquerque. A filosofia hoje em dia reinante é a de Max Weber: a ética da reflexão não coincide com a ética da execução. Daí, nós podemos entender - porque nós temos que entender as coisas - o estado global ou o estado acanhado, pequenino, e o mercado enorme, as empresas cada vez mais vorazes.

Eu sou um ex-chefe de Polícia e ninguém vai-me dizer, aqui, que nós fizemos um bom negócio exterminando com o DETRAN. Claro que não! Mas a introdução das minhas palavras dispensa qualquer explicação: a ética da reflexão não coincide com a ética da execução. Max Weber, filósofo que o Presidente da República segue.

Então, eu quero perguntar a V. Exa. como nós ficamos? Nós somos Poder Legislativo; V. Exa. é do Estado. Hoje, um Deputado que me procurou, o Fetter; ele é da União. Cada macaco no seu galho. Onde está o Ministério Público? Alguém tem que cuidar disso. Estão investindo contra a União, contra o Estado. Eu não posso fazer nada, eu sou Vereador. Se V. Exa. ficar muito nesse assunto, não faz mais nada. Então, eu pergunto: por que o Ministério Público não ocupa o lugar de quarto poder, já que o é, na verdade?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Deputado Beto Albuquerque.

O SR. BETO ALBUQUERQUE: Presidente Clovis Ilgenfritz, é muito honroso responder ao sábio questionamento que faz o Ver. Pedro Américo Leal.

Conseguimos, a partir de um trabalho de investigação que fizemos na Assembléia, encontrar no Ministério Público o amparo que V. Exa. reclama para, através de ação cível pública, termos conquistado a suspensão do processo de licitação que estava em curso aqui no Estado, eivado de problemas de ilegalidade, de vícios, de cumplicidades, de correlações de interesses e, através da ação cível pública que moveu o Ministério Público, baseado na coleta de provas que fizemos ao longo de três meses de investigação, de trabalho, de pesquisa junto à Assembléia Legislativa, conseguimos suspender. Mas V. Exa. faz uma afirmação cabal e necessária: há que se ter desse quarto poder uma contundência de ação muito mais permanente, não só sobre as coisas que são evidentes, porque o evidente não precisa de investigação, mas fundamentalmente daquelas coisas do lusco-fusco, que ficam indecifráveis, muitas vezes, perante a avaliação de uma autoridade pública, quando se faz necessário investigar, entrar no assunto e, com muito rigorismo, buscar as alternativas que publicamente, muitas vezes, não vêm à tona. Concordo com a avaliação que V. Exa. faz quanto a essa cobrança desse instituto, que tem como dever e obrigação constitucional - felizmente ele existe - zelar pelo observação do cumprimento da lei e de assegurar os direitos ao cidadão e, acima de tudo, assegurar que o Estado não seja vilipendiado no seu papel. Isso é uma tarefa fundamental do nosso Ministério Público que, nesse caso, interage, através da sua Coordenadoria de Assuntos Cíveis, aqui no Estado, muito de perto com o trabalho que estamos fazendo.

Meu caro Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, queria dizer ao final deste debate da minha satisfação de poder ter vindo a esta Casa, pelo respeito que tenho pelo trabalho parlamentar, em qualquer uma das suas esferas, trabalho esse indissociável do conceito de democracia. Não há como imaginarmos a democracia sem a presença de V.Exas. e seus mandatos, que são mandatos indelegáveis, de missão de representar o povo, de fiscalizar o Poder Executivo e de cumprir com a tarefa de legislar.

Vim a esta Casa porque espero dela, no conjunto das suas Bancadas e Partidos, a manifestação junto às Bancadas correlatas lá na Assembléia Legislativa, de Partidos Políticos, estando ou não ao lado do propósito do Governo, de tomarem posição acerca desse assunto de alta relevância econômica, de interesse da Cidade de Porto Alegre e de todos os municípios do Rio Grande do Sul.

Espero que os Deputados Estaduais de todos os Partidos possam receber dos seus colegas Vereadores, afetos às suas Bancadas, a manifestação adequada em torno dessa matéria. Quero agradecer aos nossos Vereadores do PSB, nosso Líder, Carlos Garcia e ao Ver. Hélio Corbellini, que honrosamente requereu esta possibilidade de travarmos este debate. Quero ser grato pelo trabalho que V.Exas. desempenham nesta Câmara Municipal. Tenho certeza, orgulham, tanto o Ver. Garcia quanto o Ver. Hélio Corbellini, as hostes do Partido Socialista Brasileiro em todo o Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela deferência e pela oportunidade, e esperamos ter a Câmara Municipal de Porto Alegre ao lado na nossa luta de municipalização da inspeção veicular. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos, mais uma vez, cumprimentar o Dep. Beto Albuquerque, Deputado Estadual com grande atuação em todos os níveis de interesse público na nossa Assembléia Legislativa, mas muito especialmente tem colocado essa questão da municipalização da inspeção veicular, que, nós temos certeza, Deputado, preocupa a todos os Vereadores, independentemente de Bancada. Nós, seguramente, pela Bancada do Partido ao qual eu pertenço, estaremos, lado a lado, para tentar exigir uma solução para os Municípios do Rio Grande do Sul. O Dep. Beto Albuquerque esteve aqui a convite da Câmara por um Requerimento do Ver. Hélio Corbellini.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 15h52min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja alterada a Ordem do Dia para que sejam apreciados, em primeiro lugar, os Requerimentos, pois são vinte e dois e alguns interessam às diferentes Bancadas da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, vou ter a ousadia de propor a V. Exa. que nesse Requerimento, nós possamos incluir o PDL nº 004/98, porque estamos praticamente com o prazo quase esgotado. É um Projeto de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre referentes ao exercício de 1993. O prazo vai findar no dia 16, então pediria que colocássemos este Projeto como uma das prioridades, a fim de que pudéssemos cumprir os prazos regimentais.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Outro dia eu já havia comentado sobre uma notícia que o “Correio do Povo” havia publicado, em que uma facção do PT, chamada Resistência Socialista, cobrava, através do Presidente Regional do PT, um reenquadramento do PDT em relação às matérias do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.

Naquela oportunidade, eu dizia que ainda não havia sustentação política para que se fizesse essa reivindicação. Pois bem: hoje somos colhidos por uma notícia, na página 10, do consagrado jornalista José Barrionuevo, sob o título “Cobrança”, em que a Líder do PT, na Câmara Municipal, Vera. Maria do Rosário, está cobrando do PDT e do PSB uma postura mais coerente com relação à Prefeitura de Porto Alegre: “É preciso ter coerência entre o discurso da aliança e a prática de suas Bancadas na Câmara. PSB e PDT costumam votar contra os Projetos do Governo petista na Capital”. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, sinceramente, fico perplexo com tamanha ousadia! Primeiro, porque quem não tem a competência, a habilidade de fazer passar Vetos ou Projetos de lei do interesse do Executivo nesta casa, no diálogo com as bancadas, coloca no jornal uma cobrança, em relação a uma Bancada, que não deve nada a ninguém, que tem uma postura independente e que não dá o direito a ninguém de patrulhamento, quanto menos de querer enquadrar, através da imprensa - considero uma falta de ética. Foi para a imprensa querendo fazer uma cobrança de uma Bancada que aqui tem se pautado sempre com respeito às demais Bancadas. Eu fico perplexo, magoado, de uma maneira que, efetivamente, me deixa até preocupado, porque, em primeiro lugar, não há acordo algum! Que eu saiba, não há acordo nenhum. Acordos são feitos através das convenções e ratificadas pela Justiça Eleitoral e esses acordos dizem, num documento administrativo, no caso da vitória daqueles acordados, daqueles aliançados, o que se fará, se atingir o governo. Isso está sendo elaborado mas não está ratificado. Ainda há problemas a serem suplantados, como por exemplo, a questão do Rio de Janeiro. Aqui, todo mundo sabe, há uma resistência de ambos os partidos. Eu citaria a Deputada Luciana Genro, que merece o maior respeito ao seu pensamento, - merece o maior respeito - porque ela tem o direito, tem todo o direito, sob a nossa ótica, de ter a visão que tem, como o ex-Deputado Wladimir Palmeira, no Rio, tem todo o direito, na ótica deste Vereador, de querer candidatura própria, até porque o antecedente, no Rio de Janeiro, é favorável ao PT. Queria-se, por força, que se apoiasse o candidato Miro Teixeira, nas últimas eleições e o ex-Vereador Chico Alencar forçou, saiu candidato, o candidato Miro Teixeira teve oito e ele teve vinte e tantos por cento. Então, tem razão, no seu direito absoluto de pensamento, lá no Rio, o Sr. Wladimir Palmeira, de disputar, como aqui têm razão os Prefeitos do PDT e os Vereadores, nos quais eu me encontro, assentados em raciocínio político correto, no nosso entendimento, de não querer aliança. Agora, antes mesmo da aliança ser corroborada oficialmente, a Líder do PT já quer enquadrar o PDT e o PSB a bater continência às matérias do Executivo aqui nesta Casa. Isso, além de ser um absurdo, é uma ofensa à Bancada do PDT, porque nós, quando tratamos dos interesses de Porto Alegre, sabemos distinguir. Agora por exemplo, num caso importantíssimo, vou dar um exemplo, como foi o IPTU: tentou-se o mesmo procedimento, o Sr. Raul Pont chegou a telefonar para o Sr. Sereno Chaise, querendo que o PDT, aqui, onerasse a Cidade de Porto Alegre com um aumento de IPTU. Se nós tivéssemos feito, hoje nós estaríamos liquidados politicamente, perante a população de Porto Alegre, porque o PT tem as suas razões de voracidade fiscal: quanto mais tirar da população, melhor. Agora, a Bancada do PDT resistiu a este tipo de pressão, e ai dela se tivesse entrado nessa aqui, em nome de uma coligação político-partidária, atingindo o Governo do Estado, em cima de um documento que vai ser legitimado ainda, porque não está pronto. Então, o que se quer fazer? A tradução do texto é a de que vai-se fazer uma pressão após se realizar essa aliança, eu diria, nos termos do direito, numa coação moral e irresistível, para que o PDT aqui vote de cabeça baixa, humilhado, invertebrado, tudo o que o Paço Municipal quiser. Pois eu digo: pago para ver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, pelo PPS, tem a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nos últimos dias a imprensa tem se dedicado a insistir numa tecla que nós abordávamos há mais tempo. Mesmo com a entrada em vigor do novo Código de Trânsito, os primeiros tempos foram de perplexidade, de acomodação, e houve até uma diminuição dos acidentes de trânsito, o que foi saudado com muita euforia por toda a população. Passado o primeiro impacto estamos assistindo ao recrudescimento do vandalismo a que se assistia anteriormente. São dezenas de mortes em acidentes os mais variados. A máxima de que a melhor punição é aquela que se destina ao bolso do contribuinte, isto é, as multas pesadas, parece que não está surtindo efeito. As pessoas estão sendo multadas, estão pagando as multas, mas continuam a praticar as mesmas infrações de antes.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a insistir na tecla original: o que está faltando é um programa de esclarecimento, de ensinamento dos motoristas. E isso está, inclusive, na nossa legislação municipal. A famosa Lei 8133, no seu art. 48, principalmente no Parágrafo Primeiro, e em seus incisos e parágrafos subseqüentes, diz taxativamente que “o Poder Público Municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo - esta Casa não está imune a esse processo de ensinamento, de esclarecimento - durante o primeiro semestre de 98 - atentem Srs. Vereadores para isto - promoverá ampla campanha de esclarecimento e educação, visando à segurança no trânsito e o respeito aos pedestres, devendo para isto convidar e buscar o engajamento de entidades da sociedade civil, empresários, trabalhadores, associações comunitárias, estabelecimentos de ensino, grupos teatrais, meios de comunicação, e outros interessados”.

A minha presença na tribuna esta tarde é para cobrar do Executivo Municipal, e também desta Casa, essa campanha de esclarecimento, de educação. E isso não se refere somente ao Município de Porto Alegre, tem que ser estendida a todo o Estado, porque as infrações de trânsito estão sendo cometidas nas estradas federais e estaduais, mas principalmente nas que se localizam no território do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa campanha de esclarecimento, de educação, tem que ser estendida aos mais variados setores da sociedade. Ainda na Sexta-Feira Santa, por exemplo, uma médica consagrada desta Cidade foi atropelada e morta dentro de um táxi. E é sintomático e emblemático, porque ela deveria se constituir na direção de um dos clubes de serviço desta Cidade. Pois vamos nos dirigir ao Rotary Club, que a Dra. Fany ia presidir, para solicitar dele ajuda para essa campanha de esclarecimento, de elucidação e, sobretudo, de educação. Vamos continuar multando os infratores, mas não vai ser só a multa que vai resolver o problema. Nós precisamos principalmente dessa campanha de esclarecimento, de educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann não esclareceu devidamente a questão, na minha opinião. É que, quando surgiu o Código Brasileiro de Trânsito, o Brasil acreditou nesse código, acreditou na fiscalização. Mas, extemporaneamente e repentinamente, essa fiscalização mudou para o Município e nós entramos num caos de trânsito. Ninguém mais respeita a lei, porque todos sabem que a lei não é fiscalizada. Eu voltei hoje do Litoral e notei que as velocidades são extremas. Sabem que essa lei não é para valer, como são quase todas as leis do Brasil. Então, o que se deu? Não há fiscalização, passou-se para o Município, no momento em que o Código Brasileiro de Trânsito era, na verdade, adotado. Péssimo momento para se mudar a fiscalização de uma lei.

Mas o que me traz aqui é - V. Exas. devem ter verificado - que a PROPEG - uma companhia de propaganda que cobre todo o Brasil - companhia que não é tão conhecida como outras de que temos conhecimento, chegou à conclusão sobre várias verdades, por exemplo, o brasileiro abomina o uso da maconha; o brasileiro é contra a invasão de terras; o brasileiro rejeita o aborto; o brasileiro não deseja a união de homossexuais; o brasileiro está dividido quanto à pena de morte. Esses são resultados de pesquisas de uma companhia séria, não muito conhecida como o IBOPE, mas que cobre 32% do território brasileiro, em nove estados. Oitenta e sete por cento da população brasileira é favorável - V. Exas. viram, no “Fantástico” - à imputação do menor como criminoso: a imputabilidade do menor é admitida. Isso praticamente passou em silêncio, pelo menos para os meus colegas que têm posição contrária à minha. Não apareceu alguém que viesse à tribuna realçar esta verdade: 87% do Brasil está interessado na imputabilidade do menor decrescer.

Pois bem, pensemos melhor. O que há no Brasil? Há uma busca incrível para se esvaziarem as cadeias. As penas alternativas, hoje em dia, são os objetivos dos juristas, dos penalistas, dos criminalistas, todos são advogados que trabalham na área do crime e, na verdade, são favoráveis às penas alternativas. Por quê? Porque as cadeias precisam ser esvaziadas.

Muito bem, mas esvaziadas como? Se nós temos 180 mil lugares, não temos celas. Se é que se pode chamar de lugar, um metro quadrado, para um homem dormir e viver. Chamá-lo de adequado.

E quando a Lei de Execuções Penais, assim como a Constituição solicita no art. 5º, que o homem tenha uma cela de 3m x 2m, com um vaso sanitário e uma cama, para poder viver enclausurado, o que o governo quer? O governo deseja esvaziar cadeias, não pretende construí-las, como tem que fazer, porque tem que colocar 5% da população convertida em celas. Não é construir escolas nem hospitais, tem que construir celas. Nós temos que ter 800 mil celas, 5% da população do Brasil.

E os criminalistas, os “iluministas” desejam fazer com que a pena não tenha o caráter de punição. E V. Exa., Ver. Lauro Hagemann, vem me dar motivos para esta intervenção.

Aí está o Código Nacional de Trânsito, chegou no Brasil, foi construído uma beleza de código, foi imposto. Vinte ou trinta dias, o brasileiro ficou em expectativa armada, temendo o código. Reparou, contudo que a polícia não fiscalizava e que não havia conseqüências se ele infringisse a lei.

O que ele fez? Dezesseis mortos aqui no Rio Grande do Sul, neste fim-de-semana. A pena tem caráter punitivo, sim! Os penalistas dizem que não. Mas tem caráter punitivo! O indivíduo tem que sentir a pena em suas ilhargas

Tem o caráter educativo e socializante, mas é punição. E V. Exas. observem, porque existe uma Comissão no Ministério da Justiça, a mesma comissão que recuou, quando do crime de estupro e no crime de seqüestro. Ver. Presidente da Câmara, V. Exa., que é advogado, fique sabendo que, no dia 26 de março, o Diário Oficial publicou solicitação dessa comissão para que sugestões fossem colocadas pelo povo. Quem é que lê o Diário Oficial? O resultado é que ninguém vai dar sugestões. Um grupinho qualquer de “iluministas” vai fazer algumas sugestões. Vão mandar para o Congresso, e o Congresso vai sair com outra bobagem, tentando modificar o Código Penal do Getúlio, a título de que ele tinha ranço fascista.

Sr. Presidente, pena que o meu tempo tenha terminado, porque eu estava interessando o PT com a expressão “ranço fascista”. Eles estavam, quase todos, hipnotizados, e V. Exa. acabou eliminando esse clima de letargia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o motivo que nos traz a esta tribuna é uma posição semelhante à do Partido Democrático Trabalhista, do qual foi interlocutor, anteriormente, o Ver. Nereu D’Ávila.

Vou fazer questão, também, de ler a coluna, veiculada hoje na página 10 da “Zero Hora”: “A Líder do PT na Câmara Municipal, Vera. Maria do Rosário, está cobrando do PDT e do PSB uma postura mais coerente com relação à Prefeitura de Porto Alegre. É preciso haver mais coerência entre o discurso da Aliança e a prática das suas Bancadas na Câmara. PSB e PDT costumam votar contra os Projetos do Governo Petista na Capital”.

Um outro jornal de Porto Alegre, o “Correio do Povo” falava, anteriormente, em blocos. Reiteradamente, temos ocupado esta tribuna e vamos fazê-lo todas as vezes que ocorrerem estes noticiários, o PSB faz questão de informar que não pertence a nenhum bloco, aqui, nesta Casa. O PSB tem uma posição independente. Na totalidade dos 17 vetos, o PSB não votou com o PT em quatro, em todos aqueles de natureza tributária o PSB votou com o PT, inclusive já dissemos, porque acreditamos e queremos ser Governo o quanto antes no Município de Porto Alegre.

Agora, o PSB não é o PT. Nós não concorremos juntos, tomamos uma postura independente.

Por isso, Vereadora, fazemos questão de colocar onde foram os quatro votos diferentes; um foi relativo às linhas de lotação, que era um Veto Parcial, e V. Exas. concordaram com essa questão do veto, que era somente uma delimitação de datas; o segundo, o mais discutido, a questão de normativos para os planos plurianuais, nós colocamos o porque da manutenção do veto, fizemos questão de dizer porque estávamos votando contra o Partido dos Trabalhadores, em função de procurar manter uma coerência entre Assembléia e Câmara Municipal, já que lá na Assembléia Legislativa, o PSB tinha votado neste quesito.

O terceiro estabelece normas para utilização de passeios fronteiros a bares e restaurantes, por uma questão de coerência, até porque tínhamos uma Emenda no Projeto, fizemos questão de votar contra.

O último que altera a denominação de Operador de Raio X para Técnico em Radiologia, que na oportunidade fizemos esclarecimento do porque do voto, partindo do pressuposto que o próprio edital era contraditório.

Então, esses foram os vetos. Cada vez ficamos mais perplexos de nos cobrarem, nos tacharem, ou de tentar nos tutelar. Ficamos surpresos, porque a grande virtude, o mérito desta Casa é a sua pluralidade e o espírito democrático. Aquilo que tanto debatemos e criticamos que acontece na Assembléia Legislativa e no Congresso, o atropelamento avassalador, ou seja, todo o Projeto é votado contra, simplesmente é votado contra, não tem a guarida do PSB nesta Casa. O PSB se preocupa em ser coerente em todos os projetos ou pelo menos tenta discutir, pois a coerência pode depender das vistas de quem examina.

Portanto, gostaríamos de esclarecer que o PSB não pertence a nenhum bloco; tem a sua postura independente. Queremos enfatizar, novamente, que queremos construir essa aliança com o PDT, PT e o PSB fazendo parte. Até porque esperamos que o PT apoie o PSB nos sete estados do Norte, onde o PSB certamente será o Partido que mais terá governadores no próximo ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo este espaço, trazendo uma preocupação deste Vereador em relação à eleição dos conselhos tutelares, que será realizada no dia 31 de maio, em Porto Alegre.

No último feriado fui convidado a uma reunião junto a alguns candidatos da microrregião 2 pela preocupação de vários candidatos com essa eleição. O alerta que vim fazer é sobre o relato desses candidatos nessa reunião. Primeiramente, colocaram que a coordenação das eleições dos conselheiros ainda não tem local definido para a votação destas eleições. Sabe-se que as eleições são dia 31 de maio e estamos no dia 13 de abril. Há uma preocupação enorme, acredito, de todos os candidatos por ainda não terem sido informados sobre o local das votações desta importante eleição que elegerá os conselheiros que cuidarão da criança e do adolescente desta Cidade. A segunda preocupação desse grupo de candidatos foi numa reunião no foro, em que a Dra. Márcia, coordenadora da Comissão Eleitoral, solicitou a todos os candidatos presentes que estaria precisando de, se possível, prédios das mais variadas instituições, associações comunitárias, creches, para que cedessem esses prédios para a realização da votação no dia 31 de maio. Essa coordenadora alega que a Secretaria Estadual de Educação está impossibilitando que os prédios do Estado sejam liberados para a realização desta eleição. Ver. Záchia, nós, Vereadores, teremos que ter um contato com a Secretaria de Educação para ver se isso é veredicto. Se não for está-se formando uma eleição já esculhambada, porque estamos no dia 13 de abril e ainda não temos local para a eleição do dia 31 de maio.

Outra preocupação é que essa mesma diretora solicitou aos candidatos que quem pudesse trazer nomes para essa coordenação para trabalharem como mesários e depois como escrutinadores, que assim o fizessem. O Tribunal Regional Eleitoral, como vai agir nestas eleições? Qual a fiscalização, qual o órgão que vai fiscalizar essas eleições em Porto Alegre? Porque eu acredito que a coordenadora não possa solicitar aos candidatos que repassem nomes de mesários, de escrutinadores. Os candidatos me alegaram que a eleição será no dia 31 de maio e, conforme a coordenadora, a escrutinação será no dia posterior. O pessoal está preocupado aonde ficarão essas urnas, quem fiscalizará e qual o poder que fiscalizará. Quero deixar um alerta à Câmara de Vereadores para que possamos ir a fundo e ver o que realmente está para acontecer nas eleições, aonde será o local de votação, quem fará o escrutínio, quem serão os mesários, e qual o poder que fiscalizará essa eleição de tal importância para a criança e o adolescente na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no dia 02 de abril de 1998, V. Exa. promulgou a Lei Complementar n.º 403, oriunda de um Veto derrubado pôr esta Casa, do Sr. Prefeito Municipal. Ocorre, Sr. Presidente, que já há vários dias, ou seja, 11 dias após a promulgação da Lei Complementar n.º 403, não constatamos a publicação da referida Lei no Diário Oficial de Porto Alegre. Observamos também, para colaborar com a Mesa e com V.Exa., que Leis promulgadas nessa mesma data, por V. Exa., já foram publicadas no Diário Oficial do Município e, estranha e curiosamente, Sr. Presidente, essa Lei que trata da mudança de dispositivos que envolvem o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos, até hoje não foi publicada pelo Diário Oficial do Município, quando sabemos que o Diário é administrado pelo Executivo Municipal. Nós sabemos que tão logo houve a promulgação, setores competentes da Casa encaminharam ao Executivo Municipal. O fato, ao nosso juízo, é extremamente grave e exige uma providência da Mesa Diretora, especialmente de V. Exa., na condição de Presidente desta Casa, porque na nossa avaliação estaria havendo um desrespeito não só a esta Casa, que tem o Poder Legislativo sob sua responsabilidade, como também a V. Exa. que promulgou a Lei e cujo ato não foi publicado no Diário Oficial do Município. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, assiste razões a V. Exa. para fazer essa Questão de Ordem, mas vamos verificar com a nossa Diretora Administrativa quais são os problemas que impediram que esta Lei fosse publicada, só após poderemos retornar a esse assunto.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Fazemos este Requerimento, considerando que a questão anterior não foi Questão de Ordem, mas o nosso Requerimento é para que V. Exa., o mais breve possível, esclareça a esta Casa, e ao povo de Porto Alegre, sobre as questões levantadas, aqui, pelo Ver. Isaac Ainhorn. Suspeitamos que existam questões mal encaminhadas, pois não sabemos nem se os prazos expiraram ou se o Município teria entrado na Justiça contra uma legislação que não concorda. Nós não podemos informar ao público da forma como foi feito.

O SR. PRESIDENTE: Nós não vamos estabelecer polêmicas agora.

Quero avisar aos Srs. Vereadores que, antes de fazer uma consulta a Diretoria Administrativa, não serão mais concedidas Questões de Ordem a respeito desse assunto. Preciso informar ao Plenário exatamente o que ocorreu na tramitação desse Projeto, depois que assinamos, aqui, a promulgação da lei.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, só para um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE: Se é sobre o assunto, pediria a V. Exa. que aguardasse o retorno da Diretoria Administrativa.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas, Sr. Presidente, só quero esclarecer em Questão de Ordem, que eu não tinha outro instrumento legal que não usar o microfone de Apartes e Questões de Ordem para esclarecer.

O SR. PRESIDENTE: Por favor, peço para cortar o som do microfone de apartes, que só ficará aberto através da Mesa. Não estou contestando as Questões de Ordem, aceitei as duas questões de ordem, tanto a do Vereador Isaac Ainhorn quanto a do Ver. Clovis Ilgenfritz. E pedi para que a Diretora Administrativa pudesse vir afim de que eu possa dar a resposta que esclareça o Plenário. Depois disso é que podemos tomar as providências, pois como poderemos tomar providências sem saber o que está ocorrendo?

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ocupamos esta tribuna em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores para saudar, na verdade, a disposição e a construção nacional que ora ocorre a partir das Lideranças nacionais do PSB, do PDT, do PT e dos diferentes partidos que deverão compor neste País uma grande frente política capaz de apresentar um projeto político para o Brasil assim como um projeto político para o Estado do Rio Grande do Sul, em oposição aos rumos que o neoliberalismo impõe ao povo brasileiro. Na verdade, o nosso debate, mesmo na Câmara Municipal de Porto Alegre, não se circunscreve, não se limita, em nenhum minuto, a esta Câmara Municipal, a nossa Pauta e ao que estamos debatendo todos os dias, na Ordem do Dia, e no debate do cotidiano da Câmara. Em Porto Alegre, Srs. Vereadores, nós temos tido a ousadia política de, na prática, estabelecermos propostas de políticas públicas, de democracia direta, de participação do cidadão, de respeito às comunidades e às entidades organizadas no sentido, exatamente, contrário ao que é apregoado a partir dos governos de Antônio Britto e de Fernando Henrique Cardoso. Existe habilidade e competência de sobra, certamente, para aqueles que já são governo pela terceira vez numa cidade que é a capital de todos os gaúchos, e que, portanto, são governo, também, para boa parte de todos os gaúchos. Um terço da nossa população do Estado se concentra na região metropolitana, e soube comparar e dar a vitória às Frentes Populares na região metropolitana para diferentes Municípios da nossa região nas últimas eleições municipais, justamente pela comparação entre aquilo que é combinado, construído e tratado na Cidade de Porto Alegre e a contradição com aquelas cidades que ficam empobrecidas, em que o poder se encastela, distante do cidadão, como em outros municípios nós observamos e como ocorre no Estado do Rio Grande do Sul. Quero dizer aos Senhores e Senhoras que é o esforço da Bancada do Partido dos Trabalhadores, absolutamente sintonizada com o Prefeito desta Cidade, Raul Pont, e com o Vice-Prefeito José Fortunati, sintonizada com o paço municipal que possamos construir, Ver. Guilherme Barbosa, Presidente do nosso PT Municipal, uma aliança que diga a verdade ao nosso povo e que apresente um projeto alternativo a uma gente que sofre todos os dias. E temos nós, nas nossas mãos, essa obrigação e essa responsabilidade. São mais de trinta e cinco milhões de brasileiros excluídos da grande festa da produção tecnológica da nossa época; são mais de trinta e cinco milhões de brasileiros excluídos da saúde, da habitação popular, excluídos, descartados completamente dos mercados e mesmo de um País que se coloca de joelhos frente aos Sete Grandes, ao Consenso de Washington - que está muito longe de ser um consenso da nossa gente e dos nossos direitos. O Brasil, Srs. Vereadores, terá um novo projeto a partir de 04 de outubro, construído pelo PT, construído por Leonel Brizola do PDT, construído por Miguel Arraes e pelo PSB, e cabe a nós, sim, permitam-nos dizer isso, cabe a nós construirmos de nossa parte essa aliança que não é feita soldando-se os grandes dos nossos partidos, porque os nossos partidos têm base, e base real no meio do povo. E a base dos nossos partidos, certamente, pulsa muito fortemente nas câmaras Municipais e nas palavras dos Vereadores. Certamente que nas nossas Bancadas talvez alguns Vereadores sejam contrários a aliança, de parte a parte, poderão alguns Vereadores serem contrários a aliança, outros mais recentemente revelando-se, outros há mais tempo contrários a aliança. mas, na verdade, Srs. Vereadores, a aliança não é para Brizola ou para Lula, não é para Arrais, a aliança é para o povo brasileiro, para a gente sofrida, os professores, os funcionários, para todos que querem construir um novo Brasil e um novo Estado. E é por isso que Porto Alegre, e nós aqui como Câmara de Vereadores, na medida em que sabe que Porto Alegre é núcleo elaborador das políticas concretas de oposição ao projeto neoliberal, queremos, mais uma vez, em nome da Bancada do PT dizer que o discurso não justifica a prática, mas á prática que justifica o discurso. E assim, citando Paulo Freire, não queremos ser corregedores, mas queremos, num processo dialógico, ser construtores de uma proposta que é uma aliança. E nessa proposta nós estendemos a mão a cada Vereador do PDT, do PSB, a cada militante do PSB, PC do B, do PCB, do PPS, porque assim, com propostas e com projetos, é que vamos construir um futuro para a nossa gente. Permitam-me responder, portanto, as críticas, dizendo do nosso desejo de que a prática justifique todos os nossos discursos, como já aprendi com o mestre Paulo Freire. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até por uma questão de absoluta isenção e de responsabilidade com o mandato que detenho na Câmara Municipal. Há poucos minutos recebi o Diário Oficial, publicado no dia 9 de abril, que chegou no meu Gabinete neste momento, que publica a Lei Complementar nº 413. Portanto, a vigência da Lei que estabelece o novo ITPI é a partir do primeiro dia útil que é o dia de hoje. Portanto, Sr. Presidente, reconheço a existência da publicação, embora com 7 dias de atraso do dia da promulgação.

O SR. PRESIDENTE: Eu assinei no dia certo, só que a remessa desses documentos às vezes, não é feita no mesmo dia, normalmente não é feita no mesmo dia. Por isso que eu pedi, quando Ver. Isaac Ainhorn fez a Questão de Ordem, eu solicitei que antes de dar uma resposta ele consultasse a Diretoria Legislativa para que não saíssemos tomando providências desnecessárias com relação a esse assunto. Agi de forma responsável. A Diretora Administrativa trouxe a publicação, acredito que não é preciso prolongar mais este assunto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Parabenizo a forma como V. Exa. encaminhou o assunto. O Ver. Isaac Ainhorn fez uma autocrítica, realmente os dados não correspondiam. Esse material chegou no Poder Executivo no dia 7, não ficou dois dias, no dia 9 foi publicado no Diário Oficial do Município.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou comentar os discursos de companheiros, Líderes da Casa, que me antecederam, não me cabe isso. Cada Bancada tem a sua própria autonomia. Portanto, não vou comentar os discursos dos companheiros do PSB, ou do PDT, ou da companheira Maria do Rosário pelo PT. Mas chamo a atenção da Vera. Maria do Rosário que a questão da transparência, pelo menos em relação à Câmara dos Vereadores, sobre as questões trazidas a este Plenário, estão muito aquém do desejado. Lembro que, há cerca de um mês, fiz uma denúncia formal. V. Exa. me pediu o nome, horário, local. Forneci, e estou sentado, esperando até hoje uma resposta da SMT em relação ao agente de trânsito da Secretaria Municipal dos Transportes que eu denunciei que estava trabalhando, junto com o “flanelinha”, no Centro da Cidade. Também levantei, há cerca de duas semanas atrás, a questão do verdadeiro desastre que é a ausência dos fiscais da SMT na Av. Ipiranga, no trecho próximo à PUC, no horário em torno das 18h e 30min às 19h e 30 min e até hoje a SMT sequer colocou um agente para fazer uma coisa primária, que é mudar o tempo da sinaleira da Av. Ipiranga com a Rua Dr. Salvador França, no horário necessário, das 18h30min às 20h, é primário, até os brigadianos faziam isso, quando respondiam pelo trânsito de Porto Alegre. É primário, porque é só programar no computador a mudança do tempo de cruzamento dessa sinaleira. Resultado: nas últimas noites, a tranqueira começa na rua Monteiro Lobato, antes do Jardim Botânico, e levamos, dessa rua, até a entrada da PUC, exatamente, 20 a 25min, só nesse trecho, e não é modo de falar.

A terceira e mais grave transparência, Vera. Maria do Rosário, é que, se houvesse realmente a vontade de criar esse debate e responder, levando em conta o esforço do Ver. Adeli Sell, na sexta-feira, na Rádio Guaíba, ter-se-ia dado a resposta de uma cobrança que estamos fazendo, objetivamente, sobre os outdoors da CUT, que nessa madrugada, nesse final de semana, foram deslocados do Largo Glênio Peres, com gente portando camisetas da EPATUR, e levados para o Largo da EPATUR, mas só que até agora não tenho a resposta da cobrança que estou fazendo: foi ou não foi autorizado? Se foi autorizado, com base em que legislação, porque não é a Municipal. Se for dito que foi com base na Legislação Municipal, quero ratificar o que já disse: o PSDB vai requerer a colocação de outdoors nos mesmos locais, pelos mesmos tempos, e com o ponto de vista do PSDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão de quarta-feira passada, aqui na tribuna, este Vereador cobrava e estranhava a ausência de um representante do Prefeito Municipal ou de seu representante na festa de aniversário do Internacional, que é a maior instituição desportiva deste País. Estranhava, porque todas as entidades estavam lá representadas: Governo do Estado, Ministro de Estado, Secretários, Presidente da Câmara, da Assembléia, do Tribunal de Justiça e Deputados. Estranhei mais quando ontem, na Rádio Guaíba, o Sr. Prefeito Municipal dizia que estranhava que este Vereador referia-se que cobrava do Prefeito, que é colorado assumido, que o Prefeito prejudicasse o Município em resolver a situação das áreas do Internacional.

Em nenhum momento falei desse assunto naquele dia. Existe aqui um “release” feito pela Assessoria de Imprensa da Casa, onde diz que “Záchia lamenta descaso da Prefeitura para com o aniversário do Internacional.” O Prefeito está mal-informado, o que para mim é uma surpresa, já que ele tem uma assessoria de informação muito bem-dirigida pelo nosso Adaucto Vasconcellos. Prefiro dizer que ele está mal-informado para não dizer que pudesse estar com intenções dúbias.

O Prefeito se referia, nessa entrevista à Rádio Guaíba, dizendo que aquilo que foi aprovado na Câmara de Vereadores, na Legislatura 91/92, se o Internacional quisesse, ele cumpriria de imediato. O Prefeito está mal informado, porque esta Câmara aprovou o Projeto, derrubou o Veto do Prefeito Municipal e a pendenga foi para a Justiça e, aí sim, não é uma decisão da Câmara, mas da Justiça. O Ver. Clovis é um dos Vereadores que participou desse processo - está aqui o processo - com as duas Emendas do Ver. Dilamar Machado, que foram vetadas parcialmente pelo Prefeito da época, Olívio Dutra, e esta Casa, em março de 1992, derrubou os Vetos. O que a Casa aprovou, o Internacional queria. O Internacional não concordou foi que a avaliação dada pela Prefeitura, na área dos eucaliptos, fosse considerada zero na parte construtiva. A Prefeitura entendia que aquilo que está construído no Estádio dos Eucaliptos não vale absolutamente nada. Todas aquelas arquibancadas, toda aquela construção antiga, na verdade, consta no Processo que o valor é zero. Aí foi a discordância do Internacional. O que me surpreende, em relação ao Sr. Prefeito Municipal, é ver a mesma situação do ano passado, quando este Vereador, o Ver. Hélio Corbellini, o Ver. Cláudio Sebenelo, que são conselheiros do Internacional - e, com muita simpatia, pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que sempre demonstrou um carinho por essa situação - estávamos tentando, juntamente com o Vice-Prefeito José Fortunati, resolver essa situação, legalizar essas áreas do Internacional para, quem sabe, fazer uma permuta com o Estádio dos Eucaliptos. E, surpreendentemente, em meio a essas negociações, em meio a essas reuniões, que seriam para, definitivamente, resolver a situação do Internacional, o Prefeito mandou invadir o Parque Gigante. Ora, existiam Vereadores interessados em resolver, existia a boa vontade do Vice-Prefeito em resolver a questão, mas, simultaneamente, esta boa vontade, esta disposição de algumas pessoas que tiveram, Prefeito Raul Pont, interesse público diferentemente do que V. Exa. dizia ontem, na entrevista da Rádio Guaíba, estranhando que o Ver. Fernando Záchia estivesse tentando legislar somente pensando nos benefícios do Sport Club Internacional, em prejuízo a toda cidade. Jamais disse isso, nesta tribuna! Surpreende-me, quando o Prefeito Municipal tem o desconhecimento, não das manifestações ditas por alguns Vereadores desta casa, mas que o Prefeito Municipal tenha o desconhecimento de decisões feitas por esta Casa. Esta Casa aprovou um Projeto que foi parcialmente vetado pelo Prefeito Olívio Dutra. Esta Casa, em 1992, derrubou o Veto do Prefeito e, aí, sim, a decisão foi para a Justiça.

Deixo, aqui, bem clara, a minha manifestação, não contrária, não de estranheza, que já estou acostumado, pelo descaso que a Prefeitura Municipal tem em relação ao Sport Club Internacional, em não comparecer as suas festividades e em não mostrar nenhum sinal para avançar numa negociação, mas a estranheza das inverdades ditas, publicamente, pelo Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, retomando a Questão de Ordem anterior em relação à Ordem do Dia, após ter conversado com as várias Lideranças, queria apresentar, formalmente, um Requerimento a V. Exa. no sentido de que se votassem, inicialmente, os Projetos 002/98, 004/98 e 007/98, sucedendo-se os Requerimentos e, depois, entrando na Ordem do Dia em sua seqüência normal.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Esclarecimento): Nós já estamos na Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE: Não.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Já podemos votar o Requerimento, neste momento?

O SR. PRESIDENTE: Sim, nada nos impede.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Como não estou informado, gostaria de solicitar que o Ver. Antonio Hohlfeldt retarde a avaliação deste Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Enquanto V. Exa. se informa, nós damos andamento à Sessão.

Está com a palavra o Ver. Eliseu Sabino para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupamos esta tribuna para trazer a nossa preocupação com relação a uma denúncia da Escola Municipal Lauro Rodrigues, de primeiro grau, no Jardim Ingá. A Comissão de Educação acompanhou de perto a denúncia que diz respeito à segurança, pois a Guarda Municipal foi retirada dessa escola no meio do ano passado.

Existem alguns argumentos, de parte do Executivo, que é quem está dominando a situação, de que se trata de uma situação rotineira e que a questão está sendo reparada com uma patrulha. Os pais, professores e alunos estão preocupados com a segurança da escola.

Estivemos lá juntamente com o Ver. Garcia e outros Vereadores, representando a Câmara Municipal. Sabemos que existem algumas normas para que aquele guarda municipal esteja ali dando atendimento. Mas, antecipadamente, vem a preocupação deste Vereador e da Comissão de Educação, por isso, fizemos um pedido para que haja uma iniciativa imediata do nosso Executivo, ou de quem é de direito, de colocar um guarda municipal na escola. A escola está desprotegia. Nada aconteceu até agora, mas há insegurança no local e a nossa intenção é de precaução quando solicitamos esse atendimento. Segurança é indispensável. Queremos também comentar a retirada de atendimento odontológico que havia na escola há alguns anos. O argumento para a retirada do gabinete odontológico é de que, em outro local que não seja a escola, vai haver a possibilidade de atendimento maior, para mais pessoas que não sejam apenas os alunos. Mas, até hoje, 800 crianças foram atendidas e nós temos a grande preocupação de que, com a retirada do gabinete odontológico da escola, ele venha a atender outras pessoas que não sejam as crianças. Por que não continuar com o gabinete ali? Nós trazemos aqui a nossa preocupação, até como um relatório da nossa visita àquela escola. Evidentemente, reiteradas vezes, vamos estar aqui para manifestar que a escola precisa, sim, de um guarda municipal que esteja ali, dando um atendimento de segurança naquele local, pois se trata até de um local que está sendo invadido por pessoas que são portadoras de drogas, que estão passando drogas para as crianças. Os portões são abertos, não há a mínima segurança. Então, antes que aconteça alguma coisa, antes que venhamos a ter um dissabor de trazer, através dos meios de comunicação, uma notícia triste, desagradável, recorremos ao Executivo para que tome essa iniciativa. Recorremos ao Secretário Municipal de Educação, Prof. José Clóvis, aos que atuam junto com ele, para que tomem as devidas providências. Também, como ex-Conselheiro Tutelar e atuante nesta área, acompanhando de perto o que está para acontecer, a eleição dos Conselheiros Tutelares, no dia 31 de maio, trazemos a nossa preocupação com relação à eleição. Hoje, estamos a menos de 60 dias da eleição, ainda não sabemos os locais de votação. Há interesse em não divulgar essa informação aos candidatos ao Conselho Tutelar? Posteriormente, estaremos abordando esse assunto e trazemos aqui também a nossa preocupação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro para um requerimento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que passe para os Anais da Casa a comemoração do Clube do Cinema de Porto Alegre, que é o mais antigo do Brasil. Hoje comemora-se os cinqüenta anos de fundação desse Clube. Um dos fundadores foi o Jornalista Paulo Fontoura Gastal que faleceu no ano passado.

O SR. PRESIDENTE: Nós só não vamos determinar o registro nos Anais como tomar o seu registro como uma homenagem aos cinqüenta anos do Clube do Cinema de nossa Cidade.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, na Quinta-Feira Santa foi vítima de um acidente de trânsito a Professora Fani Job, que tinha sessenta e nove anos de idade. Ela era médica hematologista e introdutora da técnica de transplante de medula no Instituto de Hematologia do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Naquela manhã, ela se dirigia ao trabalho, na sua função de médica, mesmo sendo feriado, Sr. Presidente, e teve sua vida ceifada de nosso convívio de maneira trágica. Solicito a homenagem desta Casa a essa ilustre dama da qual nossa sociedade, com pesar e saudade, se despede. Queremos registrar o seu pioneirismo, a coragem e o intenso benefício social que imprimiu através de sua atividade. Por tudo isso, Sr. Presidente, requeiro um minuto de silêncio em homenagem a Dra. Fani Job.

0 SR. PRESIDENTE: Vamos fazer um minuto de silêncio, atendendo ao Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista o horário e o tempo regimental da Sessão, que são de quatro horas, solicito a V. Exa. que submeta ao Plenário a inversão dos trabalhos, em primeiro lugar a Ordem do Dia e, após, a discussão de Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, a pedido do Ver. João Motta, o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Após chamada.) APROVADO por 16 votos SIM e 07 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt para que, em primeiro lugar, votemos os projetos das páginas 14, 15 e 18 e, posteriormente, os requerimentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0466/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Dayrell.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2°, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, está em votação.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu gostaria de agradecer à Casa e às lideranças por colocarem esse Projeto como primeiro na Ordem do Dia. O Sr. Carlos Alberto Dayrell é aquele que, quando estudante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fez um ato simbólico, emblemático da luta ambientalista de Porto Alegre e, certamente, da luta ambientalista do País, quando, num gesto singelo de subir em uma árvore, impediu que continuasse a devastação de uma série de árvores para construir uma obra importante na Cidade de Porto Alegre, que era o viaduto da João Pessoa em direção à Salgado Filho. Não que construir viadutos seja equivocado ou derrubar árvores não possa ser uma coisa necessária. A questão é que sempre imperava uma idéia de desenvolvimento urbano que, a rigor, apenas incluía a construção civil e a construção de cidades que não levavam em conta um outro fator fundamental como este, que é a qualidade de vida dos habitantes das grandes metrópoles.

Os dados de demógrafos da ONU indicam que mais de 80% da população do planeta estará vivendo em cidades nas próximas duas décadas. Isso significa que qualquer ação que fizermos hoje em relação à qualidade de vida dos habitantes das grandes cidades, naturalmente vai ter um efeito direto na vida de 80% da população do planeta. Portanto, gestos como o de Dayrell, há quase 24 anos, colocaram uma interrogação a todos os cidadãos de Porto Alegre e ao Poder Público, Executivo e Legislativo: que era preciso dar um momento, um basta, uma interrupção naquele processo, que era o processo de crescimento desenfreado das cidades no Brasil, na década de 70, para incorporar, no desenvolvimento necessário, um elemento que é: em que condições nós devemos ampliar a construção da cidade? Acho que o Dayrell, em fevereiro de 1975, num ato muito singelo, ao subir em uma árvore conseguiu abrir uma caixa de Pandora de coisas boas, que foi, exatamente, a discussão sobre os parâmetros necessários para a construção da cidade de tal forma que ela não seja apenas um lugar onde imperam o concreto e o cimento armado, necessários, naturalmente, mas que ela seja mais do que isso: seja um lugar que, em última instância, tenha como sujeito e objeto da ação política o cidadão e a sua qualidade de vida.

Estou colocando isso porque esse ato não foi o primeiro ato ambientalista no Brasil. Naturalmente, existiram muitas outras figuras importantes na luta ambientalista que, nos seus exercícios quase isolados, fizeram muitas coisas boas, mas esse foi o ato inaugural, aquele que conseguiu sintetizar, motivar o surgimento de inúmeras organizações não-governamentais, e até mesmo governamentais, dirigidas à questão do meio ambiente.

O Dayrell era um filiado à AGAPAN, que havia surgido há pouco tempo; um pouco antes desse ato dele, havia sido criada a primeira Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Brasil - SMAM. Então, já havia uma certa maturidade social em Porto Alegre, que fez com que um ato como esse acabasse galvanizando essa consciência, incipiente ainda, mas já existente.

Concluo pedindo o voto de todos os Vereadores a este Projeto, que é uma homenagem singela, mas muito significativa, a esse cidadão que muito fez por Porto Alegre; é mineiro, está em Montes Claros, em Minas Gerais, e virá aqui no dia 28.

Peço mais dez segundos para dizer o seguinte: tenho, aqui, uma carta do Diretor da Faculdade de Direito, Eduardo Carrion, solicitando para darmos esse título, se ele for aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, numa solenidade comemorativa ao centenário da Faculdade de Direito, lá na Faculdade de Direito e não aqui na Câmara. Então, peço a aprovação do Projeto e o apoio das bancadas para que possamos fazer esse ato de entrega do título de Cidadão de Porto Alegre ao Dayrell na Faculdade de Direito, como parte comemorativa aos 100 anos da Faculdade de Direito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Esse Projeto, de autoria do Ver. Gerson Almeida, é excelente, porque rememora um dos mais altos gritos que já se deu neste País, Ver. Gerson Almeida, na defesa do meio ambiente e da ecologia.

Porque é bom que se diga que o ambiente de defesa da ecologia, a consciência ecológica é recente. Ela dista, seguramente, com algum grau de conscientização, de trinta anos a esta data.

Então, quando o jovem estudante Carlos Alberto Dayrell sobe na árvore, ele está fazendo, uma das mais efetivas manifestações na defesa da vida, do meio ambiente e da ecologia.

Então, foi um grande momento, um grande toque e um grande alarme que se deu aqui, em Porto Alegre, na defesa do meio ambiente.

E quando o Diretor da Faculdade de Direito, Dr. Eduardo Carrion, solicita à Casa que façamos lá a Sessão Solene, vem em boa hora, porque a Faculdade de Direito também vai realizar o seu centenário.

Eu tive, Ver. Gerson Almeida, a oportunidade de ser estudante de Direito da Universidade do Rio Grande do Sul, e conheci a referida árvore, assim como as demais árvores.

Então, é como bem disse V. Exa., com muita propriedade: não foi um movimento contra a construção de viadutos e estradas. Absolutamente, não! Foi, exatamente, um grande movimento na defesa do meio ambiente, na defesa da ecologia. A partir do grito do estudante, houve um grande crescimento, no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, de todos os movimentos ambientalistas. Houve toda uma discussão; passou a ser uma das grandes bandeiras a defesa do meio ambiente, a defesa da ecologia, que, em última análise - nem poderia ser diferente -, é a defesa da vida, da qualidade de vida.

Então, o título ao Dayrell, que V. Exa. propõe, é extremamente oportuno, extremamente adequado. Evidentemente, o Projeto receberá a manifestação unânime da Casa e vale por sua importância histórica, pois aquele acontecimento detonou um grande movimento.

Porto Alegre ser considerada, hoje, uma das cidades de melhor qualidade de vida no País tem a contribuição indiscutível do Dayrell. Todo um ambiente que se criou no Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre principalmente, deve-se àquele grito, àquela chamada, àquele despertar de consciências. Aquele foi, indiscutivelmente, um acontecimento de grande importância para que se criasse a consciência da defesa do meio ambiente, da defesa da ecologia.

Os meus parabéns a V. Exa. pela oportunidade do Projeto: nunca é de demais chamarmos a atenção para a defesa da ecologia. Tivemos, não faz muito, um incêndio na Amazônia. Parece-nos ter havido uma certa tardança, uma preocupação muito lenta de parte das autoridades federais sobre aquela catástrofe. Talvez tenhamos que, mais uma vez, chamar a atenção para a defesa do meio ambiente, para a defesa da ecologia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito difícil algum Vereador desta Casa ser contra este magnífico Projeto do Ver. Gerson Almeida, pelo oportunismo, pelo talento e inteligência do nobre Vereador, que tem voltado a sua atuação, toda ela, para o meio ambiente, para a ecologia. Temos que fazer justiça a esse tipo de trabalho do Ver. Gerson Almeida.

O mundo está mudando, está dando uma grande volta, está num processo de reviravolta, isto é, daquele antigo racionalismo ortodoxo, acadêmico, daquele cientificismo da exatidão, da experiência, das suas conclusões, das leis físicas, surgiu uma sociedade industrial, cujos produtos e seqüelas arcamos, hoje, não só com a responsabilidade, mas também com o seu lado nocivo. E com a nocividade desta sociedade industrial que fizemos, que plasmamos como seres humanos, feridos por ela, lambendo nossas feridas, suportando as dores deste final de sociedade industrial, começamos a voltar nossos olhos, nossa ciência, nossa sensibilidade para a mãe natureza.

Há 20 anos surgia - fenômeno fundamental - essa consciência de que era necessário mudar, preservar a fonte permanente de oxigênio que representa o arvoredo de uma cidade; as benesses da natureza, da ecologia. Em nossa Cidade plantamos muitas árvores que não são naturais de Porto Alegre, que importamos da Europa, a maioria delas, hoje, fazendo parte da nossa paisagem, fazendo parte do nosso acervo ecológico do qual, como os Vereadores da Cidade, a população sabe que não abriremos mão de nenhum centímetro de nossa ecologia; dessa ecologia que Carlos Dayrell emblematicamente defendeu. Neste momento tão feliz em que o Ver. Gerson Almeida traz esse tipo de proposta, perguntamos por que não a Faculdade de Direito? Essa Faculdade que tem nas proximidades uma arborização riquíssima, ao lado de construções com estilo magnífico. Não só o estilo da arquitetura, mas enfeitados e beneficiados pelas árvores, o que foi defendido bravamente por um jovem, que enfrentou, inclusive, a violência das milícias da época e não saiu de lá, dizendo que só sairia morto, porque iria morrer com a natureza. O homem compreendeu; a natureza lhe foi pródiga e ele preservou a vida.

Hoje, distantes 20 anos, trazemos de volta essa pessoa que nos merece toda a admiração pelo emblema que ela representa, pelo distintivo, pela representação não do ato, mas do que ele, sutilmente, sugere a toda sociedade, da preservação do ambiente natural.

Nós, Vereadores desta Casa, que agora vamos debater o Plano Diretor, que iremos debater o Projeto da Vera Clênia Maranhão sobre a pista de eventos, que já trouxemos aqui denúncias contra a ecologia da nossa Cidade, como a barbaridade do Projeto Hermes, a luta pelo arroio dilúvio, e tantos outros fatos, temos nesse magnífico exemplo o norte a seguir, nesta Casa dos Vereadores e da Cidade de Porto Alegre.

Parabéns Ver. Gerson Almeida pela homenagem, e mais do que isso, pelo local da homenagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 002/98. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Eu gostaria de fazer um Requerimento para que pudéssemos fazer a Sessão de entrega do Título Cidadão Emérito, que acabou de ser votado, dentro da solenidade do centenário da Escola de Direito. Eu requeiro que a entrega do título seja feito na Faculdade de Direito.

O SR. PRESIDENTE: Nós precisamos, antes de votar este Requerimento, que o projeto se transforme em lei.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0951/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/98, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referentes ao exercício de 1993.

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- votação nos termos dos artigos nºs 122, 123 e 124, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.) Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de encaminhar, porque é um assunto que a nossa Comissão trata e eu tive a deferência do Ver. João Dib, de analisar, com o cuidado que o Vereador sempre tem, ademais um Vereador de Oposição, fiscalizador contundente da Administração, como deve ser toda a atividade parlamentar, porque nós, como Vereadores, temos também como função, não apenas a função legislativa, mas também a função fiscalizatória. Isso que falo aqui, falo também em nome do meu companheiro de Bancada, membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Ver. Clovis Ilgenfritz.

Nós fizemos questão que um Vereador de Oposição analisasse esse Processo. É verdade que o Tribunal de Contas já tinha dado o seu veredicto, parecer favorável, mas esta Casa tem o direito, o dever, portanto a obrigação de ser fiscalizadora do Executivo Municipal, e isto fez o Ver. João Dib, levantando inclusive algumas questões, que são importantes que se leve em consideração, mas dando o parecer favorável a aprovação das contas do nosso querido ex-Prefeito Tarso Genro. Então, pediria o voto dos Srs. Vereadores favorável à aprovação das contas, com esse Parecer do nobre Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PDL nº 004/98, Proc. nº 0951/98. (Após a chamada.) APROVADO por 21 votos SIM.

Quero apenas refazer uma informação que dei ao Plenário do artigo 124 do Regimento. Se o Parecer da Comissão de Orçamento fosse contrário ao Parecer do Tribunal de Contas, é que precisaríamos de 2/3 de votos. Tinha dado a informação que não condizia exatamente com o artigo 124.

DISCUSSÃO GERAL

PROC. 0576/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui “Título X - Das Disposições Transitórias” na Resolução nº 1178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda nº 01

Parecer

- da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, II da LOM;

- discussão e votação nos termos do art. 126 e seus §§, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 007/98, Proc. nº 0576/98, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Encerrada a discussão. Não havendo quem queira discutir, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a leitura dos Requerimentos encaminhados à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Processo nº 2808/97, PLCL nº 23/97, que dá nova redação ao artigo 7º da Lei Complementar 1320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos. A Vera. Maria do Rosário firmou Requerimento, solicitando a renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa tem tido, como praxe, nos pedidos de renovação de votação em votações em que o resultado é muito parelho dos favoráveis ou contrários à proposição e, no caso em espécie, trata-se de uma proposição que, inclusive, já havia recebido a maioria dos votos desta Casa e alguns Vereadores alegando a falta de discussão da matéria mudaram o seu voto de sim para não, exatamente três Vereadores.

O pedido de renovação objetiva propiciar que esta Casa Legislativa discuta se nas denominações de nomes de ruas nós devemos ou não consultar a comunidade em torno e próxima ao logradouro. Esse é o objeto.

Nós, encaminhando pela Bancada do PT, solicitamos aos Srs. Vereadores que votem favoravelmente ao Requerimento para que essa discussão possa ser feita, como, aliás, assim já se pronunciou o Ver. Nereu D’Ávila do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa Câmara, ao contrário da Assembléia e do Congresso Nacional, possui esse dispositivo regimental de poder renovar votações, ou seja, após o resultado, na Sessão seguinte, um Requerimento por escrito pode pedir a renovação de votação.

Essa é uma questão polêmica, refiro-me a renovação em si. Tanto é verdade que a Assembléia Legislativa do nosso Estado e o Congresso não possuem esse dispositivo. De qualquer modo, essa é uma discussão paralela.

Neste momento está em vigor a possibilidade da renovação da votação que é o que está sendo solicitado. Quero encaminhar favoravelmente à renovação da votação, porque, e este é um argumento favorável da nossa Casa para essas renovações, porque nem sempre uma matéria, dado que temos todas as tardes Sessões Plenárias, temos uma dezena ou duas dezenas de Projetos para discutir, votar e apresentar pareceres. Às vezes, um processo tão importante como esse não é bem discutido por este Plenário, mas isso não quer dizer omissão de nossa parte em relação a esses Projetos de Lei. Nas Comissões temos a oportunidade de avaliar melhor todos os Projetos, na Comissão de Constituição e Justiça todos os Projetos são examinados, por isso considero importante a renovação de votação desse Projeto. Ocorre que, em nome de logradouros irregulares, clandestinos, esta Casa já legislou sobre isso, existe a necessidade da manifestação daquelas comunidades para indicarem o nome a rua. O Ver. Juarez Pinheiro pretende que esse processo seja ampliado para todos os nomes de rua. Creio que há um excesso de zelo. Se a comunidade tem um nome para indicar, de um desaparecido, de um prócer, uma pessoa importante para a comunidade, esse nome pode ser encaminhado a qualquer um dos 33 Vereadores para que venha a denominar uma rua daquela região. Estabelecer-se isso como regra geral é temerário. Não está em discussão o mérito do projeto do Ver. Juarez Pinheiro, está sendo discutida a renovação. Por isso, encaminho favoravelmente a renovação de votação, assim, alerto os Vereadores sobre o seu futuro voto. Sou favorável à renovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Juarez Pinheiro que é o autor da proposta, confesso que o discurso do Ver. Nereu D’Ávila me despertou para dois ou três problemas fundamentais do Projeto que realmente merecem um debate maior. O primeiro deles é, indiscutivelmente, a ausência, hoje, em Porto Alegre, de ruas, artérias e praças nos aglomerados urbanos que se tenha que pôr algum nome. Na verdade, os nomes já estão postos há muito tempo. Em segundo, como já está preenchida a necessidade de nomeação de praças e ruas, só podemos nomear os locais mais desertos, os loteamentos, no novo sistema viário e que, muitas vezes, não têm habitação. Por outro lado, existem sistemas artificiais na Cidade que não funcionam o dia inteiro. Por exemplo, um dos argumentos pelos quais eu era contra o nome do bairro Iguatemi, era porque ele seria formado somente por um processo comercial ali em volta e que, 12 horas depois, passava sem funcionar, após o término do expediente. Que população a ser consultada é essa? Quando queremos mudar o nome, já temos que consultar; já temos que consultar se queremos mudar um nome importante para a Cidade, levando esse nome para uma artéria mais significativa. Eu lembrava aqui o nome do Prof. Eliseu Paglioli, que foi Prefeito de Porto Alegre, Ministro da Educação, uma das grandes figuras desta Cidade, um médico magnífico - a rua que detém o seu nome, para perpetuar a sua imagem, o seu nome para a posteridade, é uma rua com quatro residências e o tamanho, aí, também é documento. Há um quarto documento fundamental para o estabelecimento desse tipo de debate, o de que, muitas vezes, temos a obrigação cívica, pela imposição do vulto do nome, de destinar o nome de algum logradouro a pessoas que, muitas vezes, não têm vinculação com o local onde seu nome vai constar. Vão adquirir essa vinculação “post mortem”. Muitas vezes depois ficamos sabendo que uma praça, um loteamento que vai ser criado, um local que vai ser destinado a ter uma praça, ou uma rua, ele passa a ser o local em que será nomeado com antecedência, na ausência da população, o nome do logradouro com o nome dessa pessoa já falecida, por lei. Está muito bom esse Pedido de Renovação porque merece ser novamente debatido, porque o Vereador fica sem alternativa, assim como a população que, muitas vezes, recebe esse nome, independente da sua vontade. O Vereador tem a obrigação, como representante, de homenagear pessoas da Cidade e não encontra logradouros. Não encontra logradouros satisfatórios para fazer justiça ao nome dessas pessoas que abrilhantaram a nossa sociedade, e que em vida se doaram e fizeram da sua existência um exemplo a ser perpetuado. Por isso, parece-me fundamental o encaminhamento dessa matéria, a discussão do seu mérito, e, mais do que isso, a solução desses problemas que levanto agora e que não sei como responder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de renovação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento nº 107/98 constante da Ata.)

Em votação nominal a prorrogação da presente Sessão. Há treze Vereadores presentes. Não há quórum para votação.

(Encerra-se a Sessão às 18h07min.)

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