ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 07-6-2002.
Aos sete dias do mês de
junho do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Fernando Záchia, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Sebastião Melo, Zé Valdir e Elias Vidal. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Quarta
Sessão Ordinária e das Atas da Segunda e Terceira Sessões Extraordinárias, que
foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências,
o Pedido de Informações nº 145/02 (Processo nº 2040/02) e os Projetos de
Resolução nºs 076 e 077/02 (Processos nºs 2028 e 2029/02, respectivamente);
pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Informações nºs 146 e 147/02
(Processos nºs 2086 e 2087/02, respectivamente). Também, foi apregoado o
Requerimento nº 109/02 (Processo nº 2078/02), de autoria do Vereador Nereu
D'Avila, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo
nº 089/02 (Processo nº 1574/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 348 e
349/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado nº 022103/02,
da Senhora Mônica Messemberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE. A seguir, o Vereador João Antonio Dib
formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da
presente Sessão. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Marco Arildo Prates da Cunha, Vice-Presidente do Sindicato
dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e Conexas do Estado
do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre as reivindicações apresentadas pela
categoria profissional representada por Sua Senhoria, criticando as políticas
econômicas adotadas pelo Governo Federal, comunicando a possibilidade de
paralisação dos trabalhadores da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre -
TRENSURB - e externando seu posicionamento contrário ao Plano de Cargos e
Salários atualmente adotado pela referida empresa. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Adeli Sell e João Antonio
Dib manifestaram-se sobre o assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às nove
horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às nove horas e quarenta e dois minutos, constatada a
existência de quórum e, após, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado
a assinalar o transcurso do Dia da Liberdade de Imprensa, nos termos do
Requerimento nº 058/02 (Processo nº 1276/02), de autoria do Vereador Pedro
Américo Leal. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 2º Secretário da Câmara
Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o jornalista Ercy Torma,
Presidente da Associação Riograndense de Imprensa - ARI; o jornalista José
Carlos Torves, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul; os
jornalistas Érico Valduga, Bertrand Kolecza, Gilberto Simões Pires e Ives
Carus; o ex-Deputado Estadual Celso Bernardi; o ex-Deputado Federal Hugo
Mardini, Presidente do Diretório Metropolitano do Partido Progressista
Brasileiro - PPB. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Américo Leal
manifestou-se sobre o transcurso do Dia da Liberdade de Imprensa, historiando a
evolução da profissão de jornalista no País, destacando a importância do livre
exercício das atividades jornalísticas para a manutenção da democracia brasileira
e justificando os motivos que levaram Sua Excelência a requerer a realização da
presente solenidade. A Vereadora Maristela Maffei referiu-se às lutas empreendidas
pelos profissionais do jornalismo em busca de melhores condições para a prática
de suas atividades, criticando proposta de legislação que elimina a
obrigatoriedade do curso superior de Jornalismo como condição obrigatória para
o exercício da profissão e analisando a evolução dos meios de comunicação de
massa e sua influência na vida social. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou
a presença dos jornalistas Sérgio Maciel de Araújo e Bibo Nunes, convidando
Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Raul Carrion cumprimentou o Vereador Pedro Américo Leal pela
iniciativa da destinação do Grande Expediente da presente Sessão para assinalar
o transcurso do Dia da Liberdade de Imprensa, dissertando sobre fatos
históricos brasileiros que demonstram a luta da categoria dos jornalistas
contra a censura prévia nos meios de comunicação e comentando aspectos alusivos
à Lei de Imprensa atualmente em vigor. O Vereador João Bosco Vaz manifestou-se
sobre as atividades desempenhadas pela Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
de Porto Alegre, criticando o posicionamento adotado por Vereadores das
Bancadas do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil quanto
ao assunto. Nesse sentido, ressaltou a importância do livre exercício do
jornalismo para a formação da opinião pública brasileira. A Vereadora Clênia
Maranhão homenageou os profissionais da comunicação social pelo transcurso do
Dia da Liberdade de Imprensa, dissertando sobre a influência exercida pela
ordem política sobre o trabalho realizado pelos jornalistas no País e
defendendo a manutenção da liberdade e da autonomia dos meios de comunicação de
massa como forma de garantia da expressão democrática das opiniões e dos
anseios da população. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento
efetuado pelo Vereador João Bosco Vaz, no que tange às atividades desempenhadas
pela Assessoria de Imprensa deste Legislativo, relatando episódio ocorrido com
jornalista da Casa, quem, segundo Sua Excelência, teve tolhida a sua liberdade
de exercício de suas atividades jornalísticas. Nesse sentido, criticou o volume
de gastos dos Executivos Municipal e Estadual com propaganda institucional. O
Vereador Sebastião Melo destacou a justeza da homenagem hoje prestada pela
Câmara Municipal de Porto Alegre ao transcurso do Dia da Liberdade de Imprensa,
discursando sobre o trabalho desenvolvido pelos jornalistas brasileiros em prol
da democratização da informação, viabilizando seu acesso por todos os
brasileiros e examinando o papel desempenhado pela imprensa na vida política do
País, em defesa dos direitos básicos de cidadania. O Vereador Estilac Xavier
saudou o transcurso do Dia da Liberdade de Imprensa, mencionando dispositivos
constantes na Constituição Federal, inscritos no rol dos Direitos e Garantias
Individuais, que asseguram a liberdade de expressão, nos termos da legislação
em vigor, e salientando a importância da manutenção desse direito no que tange
ao exercício das atividades realizadas pelos profissionais do Jornalismo, no
sentido de bem informar os cidadãos brasileiros. Na oportunidade, o Vereador
João Bosco Vaz manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado por Sua Excelência
em Grande Expediente, autorizando a concessão de cópias das notas taquigráficas
relativas ao mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia
prestou sua homenagem ao transcurso do Dia da Liberdade de Imprensa,
manifestando-se sobre a influência exercida pela imprensa em acontecimentos
importantes da História Contemporânea brasileira e gizando a necessidade de que
esse segmento profissional possa realizar seu trabalho com independência e
observância aos princípios democráticos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao jornalista Érico Valduga, que destacou a importância do registro
hoje feito pela Câmara Municipal de Porto Alegre, com referência ao transcurso
do Dia da Liberdade de Imprensa. Às onze horas e vinte minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e vinte e cinco
minutos, constatada a existência de quórum. Após, a Vereadora Sofia Cavedon
procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de convites enviados pelo Grêmio
Náutico União, convidando os Senhores Vereadores para assistirem, na sede dessa
entidade, à partida entre as Seleções Brasileira e Chinesa de Futebol, válida
pela Copa do Mundo, a ser realizada amanhã, às oito horas e trinta minutos e,
também, para colaborarem para a Campanha do Agasalho a ser promovida por esta
instituição durante o referido evento, tendo o Vereador Reginaldo Pujol
manifestado-se a respeito. Ainda, por solicitação do Vereador Dr. Goulart, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Rubem Rodrigues,
fundador do Instituto de Cardiologia - Fundação Universitária de Cardiologia,
falecido hoje. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol referiu-se à
homenagem hoje prestada por este Legislativo, alusiva ao transcurso do Dia da
Liberdade de Imprensa. Também, discursou sobre os alagamentos ocorridos na
Cidade por ocasião de chuvas intensas, analisando criticamente a realização de
obras, pelo Executivo Municipal, no intuito de dirimir esse problema e
propugnando pela destinação de recursos do Orçamento Municipal para esse fim. O
Vereador Zé Valdir manifestou-se sobre a solenidade realizada nesta Casa,
atinente ao Dia da Liberdade de Imprensa, reportando-se ao pronunciamento do
Senhor Érico Valduga, no que se refere às relações estabelecidas entre setores
da imprensa e os Executivos Estadual e Municipal. Também, defendeu os
princípios legais e morais que norteiam essas relações, ressaltando a importância
da garantia do contraditório como forma de preservar os valores democráticos da
sociedade. A Vereadora Maria Celeste aludiu ao pronunciamento do Vereador João
Bosco Vaz, realizado no período de Grande Expediente, no que tange ao exercício
da liberdade de imprensa no Estado. Ainda, comentou matéria publicada ontem no
jornal Zero Hora, que versa sobre o trabalho infantil no Município, chamando a
atenção para a necessidade de observância dos direitos da criança e do
adolescente como forma de combater a exclusão social de menores carentes. Na
ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da
presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei teceu
considerações a respeito da trajetória político-partidária de Sua Excelência
neste Legislativo, justificando o exercício de seu mandato através do apoio
eleitoral recebido da comunidade do Bairro Lomba do Pinheiro. Também, discursou
sobre a importância da liberdade de expressão como um princípio democrático
fundamental a ser observado no relacionamento entre os Senhores Vereadores. Na
ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a
formação de uma Comissão de Vereadores para averiguar o cumprimento de ação de
despejo no Loteamento Jardim Leopoldina, tendo os Vereadores Marcelo Danéris e
Maristela Maffei manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu
D'Avila contrapôs-se ao acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e o Governo do Estado, no sentido de disponibilizar policiais militares
para auxiliar a Secretaria Municipal da Produção Indústria e Comércio - SMIC -
no combate à presença irregular de camelôs no Centro da Cidade. Nesse sentido,
referiu-se ao Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre a
criação da Secretaria Municipal da Segurança Pública. O Vereador Ervino Besson
comentou matéria publicada hoje no jornal Diário Gaúcho, acerca de denúncias de
irregularidades administrativas ocorridas na Escola Estadual de Ensino
Fundamental Maria Cristina Chiká. Também, registrou visita realizada por Sua
Excelência ao Hospital Parque Belém, discursando sobre as condições de infra-estrutura
do mesmo e parabenizando a direção da referida instituição pela qualidade do
atendimento prestado à população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo
Brum mencionou dados divulgados no Jornal do Comércio, no dia de hoje,
pertinentes ao número de roubos praticados por adolescentes contra veículos da
frota de transporte coletivo da Capital. Ainda, contrapôs-se ao pronunciamento
da Vereadora Maria Celeste, relativamente ao ingresso de jovens no mercado de
trabalho e posicionou-se favoravelmente à abertura do comércio aos domingos e
feriados no Município. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal externou
seu apoio ao Vereador Paulo Brum no que tange à questão da abertura do comércio
aos domingos e feriados no Município e manifestou-se sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA. Ainda, cobrou providências da Secretaria
Municipal de Obras e Viação - SMOV, no que tange à finalização das obras de
restauração do Viaduto Imperatriz Leopoldina, localizado na Avenida João
Pessoa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib teceu críticas ao
Executivo Municipal quanto ao atraso verificado na realização das obras no
Viaduto Imperatriz Leopoldina e abordou a questão dos alagamentos que ocorrem
na Cidade, propondo maior destinação de verbas para o Departamento de Esgotos
Pluviais - DEP. Também, analisou os dispositivos legais que regulamentam a
contratação de funcionários públicos municipais através do sistema de
cartas-contrato. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu
sobre a necessidade de instalação de um pronto socorro na região sul da Cidade,
afirmando que as condições estruturais do Hospital Parque Belém atendem a essa
finalidade. Ainda, solicitou o engajamento desta Casa, no sentido de viabilizar
a destinação de recursos financeiros do Orçamento Municipal para ampliar o
número de especialidades médicas disponibilizadas por essa entidade à
população. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo n°s 118 e 093/02, este discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 110/02, discutido pelos Vereadores João Carlos
Nedel e João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s
070, 114, 116 e 113/02, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. A
seguir, o Vereador Marcelo Danéris prestou esclarecimentos acerca do cumprimento
de ação de despejo no Loteamento Jardim Leopoldina, anteriormente referido no
Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo. Às treze horas e
dez minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Carlos Nedel, Paulo Brum e
Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo
Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr.
Presidente, o Ver. Pedro Américo Leal pediu que no dia de hoje fosse usado o
período de Grande Expediente para homenagear a imprensa livre. Vou abrir uma
exceção na minha forma de atuar e vou pedir que o Grande Expediente seja
antecipado, eis que os homenageados já estão presentes.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
Indago a V. Ex.ª se, antes, podemos passar à Tribuna Popular, e, após, ao
Grande Expediente. Estando de acordo, passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Marco Arildo Prates da Cunha, representando o Sindicato dos Trabalhadores
em Empresas de Transportes Metroviários e Conexas do Estado do Rio Grande do
Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MARCO ARILDO PRATES DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, é com muito orgulho que o Sindicato dos Metroviários ocupa
esta tribuna do povo de nossa Capital. Queremos, inicialmente, saudar os
legítimos representantes do nosso povo e também fazer uma saudação especial e
prestar a nossa solidariedade à luta dos companheiros comerciários nessa justa
reivindicação de não-funcionamento do comércio aos domingos.
Somos
um Sindicato que representa os funcionários da TRENSURB e, ao longo de nossa
história, temo-nos pautado pela luta intransigente na defesa dos direitos dos
trabalhadores e pela manutenção do metrô como empresa pública, estatal, cujo
lucro é o relevante serviço que presta aos cidadãos de Porto Alegre e de sua
Região Metropolitana.
Temos
lutado muito para manter os direitos conquistados ao longo de nossa existência.
Apesar da conjuntura difícil para a classe trabalhadora, fruto das políticas
neoliberais implementadas pelo Governo FHC, pelo FMI, política que traz o
arrocho salarial, privatizações nas nossas estatais, a precarização do trabalho
e, como, conseqüência, o crescente desemprego que se abate sobre a classe.
Apesar disso, os metroviários gaúchos continuam na luta por uma vida digna para
todos os trabalhadores, como demonstramos na greve nacional do último dia 21 de
março, organizada pela Central Única dos Trabalhadores, quando, contra um
Projeto de Lei que permitia a flexibilização e a conseqüente retirada do
direito dos trabalhadores, paralisamos o trem em apoio à luta de todos os
trabalhadores deste País.
Este
ano, Sr. Presidente, iniciamos a nossa campanha salarial, acumulando uma perda
que, desde a implantação do Plano Real, está na ordem de 49%. Só neste último
ano, neste último período, a perda é de 9,92%. Não bastasse todo o arrocho
imposto pelo Governo Federal, na TRENSURB foi implantado um novo Plano de
Cargos e Salários em primeiro de abril. Esse novo Plano não poderia ser
implantado em data mais propícia. Para os trabalhadores do metrô, foi
verdadeiramente um 1.º de abril. A reivindicação histórica da categoria, a
revisão do Plano de Cargos foi concebida e elaborada diferentemente do que foi
decidido no acordo coletivo do ano passado, em que os sindicatos dos
trabalhadores teriam ampla participação nessa revisão. Foi implantado de cima
para baixo, sem a efetiva participação da categoria. Não bastasse isso, esse
novo PCS garantiu um aumento de remuneração a 5% dos metroviários, mais
precisamente aos detentores de funções gratificadas, e, por conseqüência,
aumento dos vencimentos da própria Direção da TRENSURB, uma vez que eles têm
seus salários calculados em cima da maior remuneração dos trabalhadores da
casa, e foi um plano que teve um efeito cascata ao contrário. Para as chefias
de mais baixo salário, o aumento foi na ordem de 44%. Para as chefias de maior
salário e o da Direção da empresa, por conseqüência, esse aumento chegou a
119,78%, o que significou sobre a folha de pagamento da TRENSURB, só o aumento
das FGs, mais de 3,5% da folha de pagamento da TRENSURB, atingindo um pouco
mais de quarenta pessoas. Ao restante dos metroviários coube, com a implantação
do novo PCS, um impacto na folha de 0,98%. Isso revoltou os funcionário da
TRENSURB, que têm a sua data-base em 1.º de maio.
Não
bastasse esse aumento diferenciado para as chefias e para a Direção da
TRENSURB, a Direção, em abril, com o objetivo claro de atemorizar a categoria,
demitiu dois metroviários, ameaçou acabar com a escala de revezamento do
pessoal que trabalha na manutenção do trem e também terceirizar os serviços de
bilheteria nas estações, o que traria inevitavelmente, como conseqüência,
demissões no setor e mais desemprego.
Os
metroviários reagiram mobilizando a categoria e os usuários do metrô
denunciando o que foi feito nesse Plano de Cargos de Salários, e também em
carta aberta denunciamos à população usuária do metrô a forma antidemocrática
de contratação das pessoas para prestarem estágio na TRENSURB.
Preparamos
a categoria para a greve para enfrentar esses ataques da Direção do Metrô, a
categoria e o Sindicato, fruto dessa disposição de luta, e por exigência do
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que apresentou uma contraproposta,
conseguimos neutralizar essa ofensiva descartando a possibilidade de terceirização
das bilheterias do metrô e de perda das escalas dos companheiros da manutenção.
Essas escalas foram fruto de uma luta lá em 1987, quando conseguimos uma
jornada de trabalho mais humana, efetivamente.
A
partir desse acordo no TRT avançou-se a discussão e a negociação sobre a pauta
de reivindicações dos funcionários, mas estamos mais uma vez num impasse nas
negociações. Uma vez que a TRENSURB, em que pese a perda de 49%, desde a
implantação do Plano Real, em que pese, no último ano, a inflação ter corroído
os nossos salários em 9,92%, e em que pese a própria direção da TRENSURB, em
1.º de abril, como já coloquei, fruto da implantação do PCS, Plano de Cargos e
Salários, ter-se auto-concedido um aumento de 119,78, a categoria, mais uma
vez, em assembléia geral ontem, decidiu dar o prazo de uma semana à Direção da
TRENSURB, para que apresente uma contraproposta que chegue perto, que amenize
as perdas do último período, caso contrário, marcaremos uma nova paralisação no
dia 17, na outra segunda-feira, quando, no horário de zero hora estaremos
parando o Metrô.
O
objetivo de estarmos aqui é pedir o apoio desta Casa, dos Partidos políticos
aqui representados e de cada Vereador para a nossa justa luta. Esse apoio, para
nós - eu não conheço o Regimento da Casa - seria no sentido de formar uma
comissão de representantes desta Casa, para ajudar, para entrar em contato com
a Direção da TRENSURB, para que possibilite, junto ao Ministério dos
Transportes, o oferecimento de um índice que atenda às condições reivindicadas
em nossa pauta de reivindicações dessa campanha salarial. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Marco Arildo Prates da
Cunha para fazer parte da Mesa, enquanto perdurar este período.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
prezado companheiro, amigo Marcos Arildo Prates da Cunha, Vice-Presidente do
Sindicato dos Metroviários do Estado do Rio Grande do Sul, queria, em nome da
Bancada do PC do B, dizer que entendemos essa luta mais do que justa, uma luta
necessária para manter a qualidade do serviço do nosso metrô, a sua segurança.
Porque um trabalhador que não é remunerado dignamente não pode, evidentemente,
executar as suas funções tão importantes de forma correta. Os dados que o
Sindicato nos traz de uma defasagem que já soma 49% nos últimos anos - chamada
Plano Real -, todos nós sabemos; só que nesse último período há uma necessidade
de correção de pelo menos em torno de 10%, e, ao que sabemos a empresa oferece
míseros 2,5%, - o que nos remete para a Constituição Federal, onde - no seu
art. 7.º, inciso VI - reafirma a irredutibilidade dos salários. Uma inflação de
10% só neste ano, de 49% desde o Plano Real significa que os salários dos
metroviários foram reduzidos nessa mesma proporção. É evidente que se essa
Constituição neste Brasil fosse respeitada e se a justiça cumprisse que o
ordenamento jurídico do País não haveria nem necessidade de pleitear em
dissídio esse reajuste, deveria ser automático e a categoria deveria lutar
unicamente por reajustes no sentido de aumentos reais de salário. Isso é demais
grave: uma informação de que os altos salários da empresa, os salários de
confiança da empresa vêm sendo regiamente reajustados, enquanto que para
aqueles que operam efetivamente o metrô nunca existe dinheiro nem salário.
Por
fim, sabemos a dificuldade da luta que muitas vezes chantagiam uma série de
cláusulas sociais que muitas vezes na justiça podem se perder para obrigar os
sindicatos, para garantir as cláusulas sociais, a aceitarem um reajuste muito
inferior a inflação. A solidariedade do PC do B a essa luta justa, necessária e
correta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Marcos Arildo, Vice-Presidente e
representante do Sindimetrô, Presidente Paulo Brum, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada - a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, PT - nós queremos nos solidarizar com a luta dos metroviários e
das metroviárias que há tempos sofrem e são penalizados com esses baixos
salários, com a falta de uma recuperação que, como já foi dito, beira a 50%. E
queremos propor aos nossos colegas Vereadores que aceitem a nossa proposta de
fazermos uma visita à Direção do TRENSURB para que possamos convencê-los a
fazer uma negociação que venha a recuperar, mesmo que seja paulatinamente, mas
que se recuperem os salários perdidos nesses últimos anos. Acho importante que
esta Casa tome posições, porque é uma categoria inteira que vem nos pedir ajuda
e solidariedade. E, mais do que isso, estranhamos sobremaneira a forma como a
categoria vem perdendo seus funcionários, na medida em que a reposição nas
ações diretas do trabalho são feitas por empresas terceirizadas; e sabemos que
se formos olhar a legislação, não se poderia fazer isso, porque é o corpo
tradicional, o corpo permanente que deve fazer esse tipo de atividade; também é
uma discussão que coloco como de primeira grandeza. Portanto, meu caro Marco da
Cunha, tenha a solidariedade do PT, e queremos propor formalmente à Presidência
desta Casa uma visita à Direção da TRENSURB, e quero salientar que neste momento
existe uma comissão que discute a ampliação do metrô na cidade de Porto Alegre
e na Região Metropolitana, na qual não estamos apenas participando, mas também
defendendo que seja feita a própria ampliação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro
amigo Marco da Cunha, Vice-Presidente do Sindicato dos Metroviários, eu
pretendo sempre ser um homem justo - nunca usar dois pesos e duas medidas. Mas
hoje estou preocupado, para ser justo, eu teria de conhecer as duas faces da
moeda, e eu não as conheço. O nosso Vice-Presidente disse que o grande lucro da
TRENSURB é o relevante trabalho social que presta aos seus transportados, então
não tem lucro. Nós sabemos, todos, que há déficit. Mas hoje me sinto até muito
realizado, porque ouvi a Bancada da Frente Popular, que nega tudo para os
servidores municipais, aplaudir um problema que não conhece bem. Sabemos todos
que o Dr. Olívio retroagiu uma lei e tomou o dinheiro dos municipários de
dentro do bolso. O Dr. Tarso Fernando retroagiu uma liminar e tomou o dinheiro
dos municipários de dentro do bolso, e eu não ouvi manifestação da bancada petista
nem da Bancada do PC do B, nem de uma outra bancada que não fosse da oposição
em favor dos servidores municipais. E hoje eu estou vendo aqui, na prática, na
realidade, a Bancada da Frente Popular usando de dois pesos e duas medidas.
Quando os servidores municipais fazem dissídios, não são nem ouvidos pela
bancada da situação, então eu não sei como resolver. Mas há algumas coisas às
quais eu sou contrário, por exemplo, quando V. S.as colocam que têm
muitos estagiários – a Prefeitura também faz isso, mas aqui não reclamam contra
os estagiários da Prefeitura. Outro dia eu mostrei o Diário Oficial que
cadastrou dez mil estagiários, deverá contratar apenas mil, não irá contratar
os dez mil - dois pesos e duas medidas.
Hoje,
para mim, é um dia de realização porque ouvi a confissão da bancada da
situação. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos agradecer a presença do Sr.
Marco Arildo Prates da Cunha, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas de Transportes Metroviários e Conexas do Estado do Rio Grande do Sul.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 9h42min): Estão reabertos os trabalhos. Srs.
Vereadores, conforme solicitação do Ver. João Antonio Dib nós vamos inverter a
ordem dos trabalhos na manhã de hoje. Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Este
período está destinado a assinalar o transcurso do Dia da Liberdade de
Imprensa, nos termos do Requerimento n.º 058/02 de autoria do Ver. Pedro
Américo Leal.
Queremos
nominar os participantes da Mesa. Saudamos a presença do Jornalista Ercy Torma,
Presidente da ARI; Jornalista José Carlos Torves, Presidente do Sindicato dos
Jornalistas do Rio Grande do Sul; Jornalistas Bertrand Kolecza, Gilberto Simões
Pires, Érico Valduga e Ives Carus; ex-Deputado Estadual Celso Bernardi e
ex-Deputado Federal Hugo Mardini, Presidente do Diretório Metropolitano do
Partido Progressista Brasileiro - PPB.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para falar, como proponente desta
homenagem, no Grande Expediente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, Imprensa, que ornamenta a Mesa no dia de hoje, o tema que abordo é
a liberdade de imprensa e o exercício da profissão de jornalista. Mas é de se
indagar por que este que vos fala requer esta homenagem? Ela é justa, é claro!
Mas sobre liberdade de imprensa, faz sentido? Logo um ex-militar do regime que,
como sempre, gostam de chamar ditatorial e eu repilo, o Regime Militar, faz
sentido isso? Acho que não. Não fosse a insistência de meu amigo Hugo Mardini,
eu não teria pedido. Não que não merecesse. Não, tenho amigos que me são muito
caros entre os jornalistas, eu até sou jornalista. Mas como pedir, logo eu! Não
combina, não faz sentido.
Eu
tenho buscado na minha vida, principalmente política, viver um estado de
coerência. Pertenci ao Regime Militar, no qual a imprensa foi contida, até
certo ponto manietada; ocupei a Chefia de Polícia deste Estado. Quando o
Estadão estampava, em suas paginas, trechos de Os Lusíadas, com receita
de bolo. Deveriam constar ali matérias censuradas, e era feita a censura por
nós. Faz sentido isso? Não pretendíamos ingressar na política. Queríamos chegar
ao generalato, mas não foi esse o script
de minha vida. Maktub! Trinta anos de
convivência civil, buscando o tal estado de coerência. E, mesmo no momento em
que presto esta homenagem aos colegas jornalistas - saibam que eu os julgo meus
colegas - tenho de ter coerência no que faço. Se calamos a imprensa no Regime
Militar, eu fiz parte disso. Enigmas da vida que explicam os resultados
futebolísticos na Coréia e no Japão; França 01, França 0; Senegal 01; Estados
Unidos 03; Portugal 02. Como explicam isso? É difícil.
Tornei-me jornalista, sou o 1001, transitando por todos os órgãos de imprensa, do interior e da Capital, e quem sabe a minha filha, Mônica, chefe do meu Gabinete, que se tornou jornalista estudando à noite, tenha-me influenciado, além do Mardini. Por coerência, sou contra a farsa do nepotismo. Sou totalmente contra essa farsa que paira sobre o Brasil! E tenho enfrentado! Nas rádios e nas televisões, enfrento isso, porque persigo a competência, onde agrego o fator do parente à confiança. Quem escala errado, perde a partida! Estado de coerência!
Posso
explicar essas irreverências clássicas na interpelação que me fez o Valter
Galvani na Rádio Guaíba, em 1992. Depois de seis anos afastado da política, com
intensa presença nas comunicações em todo o Estado, ele me perguntou, de
chofre, de supetão: “Então, Vereador, como interpretar a sua volta?”
Perturbei-me, embatuquei. Eu declaro que tenho a palavra solta, mas não
encontrava resposta plausível que me socorresse. A que atribuir o impulso da
minha volta? Era o que perguntava o Galvani. Silêncio no ar. Buscava uma razão;
não vinha. Todos aqui que são profissionais de imprensa, Simões, sabem o que
representa um silêncio numa rádio: ou faltou energia, ou houve qualquer coisa
no estúdio. Repentinamente me veio a resposta, mas decorrido quase um minuto.
Lembro-me até hoje - o Galvani não está aqui -; eu respondi: “Foram vocês da
imprensa os responsáveis pelo que aconteceu.” Nunca me deixaram quieto. Foram
por seis anos de convite, de contrato, de contato, de entrevistas pelo telefone,
nas rádios da Capital e do interior, sempre exigindo participação, que eu
voltei a querer ter um gabinete, assessores, que eu não tinha. Essa é a
verdade!
Pergunto
a vocês: como é que um homem de pressão, da tal da Ditadura Militar, pode ser
convidado e, por conseguinte, estimado, pelos homens que o seu regime reprimiu?
Não sei! Como diria o nosso colega Ferronato: Ora, vejam só! Onde está o estado
de coerência? Como explicar esse sentimento de compreensão e de afeto de vocês?
Liberdades democráticas foram cerceadas, o direito de informar e ser informado
equivalente ao direito de ir e vir, mas lá no fundo sabia-se que era uma causa
nacionalista exigida de frente; todos viam. Os sensores militares quase não
falavam, eram broncos, não estavam preparados. Mas, e hoje? Caminha uma
ideologia por aí no Rio Grande do Sul onde jornais, televisões, rádios sofrem
uma censura oculta. Empregados são dispensados, jornalistas são dispensados,
desempregados, sob o impacto de comerciais que não chegam ou são retirados. Aí
estão os jornalistas: o Diego Casagrande, o Políbio Braga, o João Carlos
Terlera, o José Barrionuevo, o Bibo Nunes, com quem estive ontem à noite
fazendo um Programa, o Rogério Mendelski, o Hélio Gama, o Érico Valduga, meu
velho companheiro da Bandeirantes, ele e o Enio Melo - quantas saudades -; o
Adriano Santana, Gilberto Simões Pires, Ives Carus e Bertrand Kolecza.
Todos
eles foram atingidos quando progrediam, avançavam na notícia, no comentário,
atingidos aqui e ali, como dizemos na linguagem militar, por tiros traiçoeiros
de armas ajustadas de tiro tenso. Viam em quem estavam atirando. Essa é a
diferença da arma de tiro tenso: a gente vislumbra em quem atinge. Nesta
tribuna, aqui mesmo, por sete vezes tenho perguntado: ”Estamos em estado
democrático de direito ou não”? Bacharéis, respondam-me: isso que está aí é
estado democrático de direito? Não! Não é. Ninguém tem segurança, ninguém tem
emprego, ninguém tem casa, todo mundo se assenhora e toma posse do que é do
outro.
Nosso patrono, Hipólito Costa, sonhador combativo, homem de comunicação e maçom, na sua época atravessou séculos, iniciando a sua jornada buscando um jornal livre, há duzentos anos. E lá na Inglaterra, onde ele fazia o jornal, ele jogava o jornal aqui no Brasil. Uma façanha, eu não sei como ele fazia isso. Rompia a orientação de todos e não dava notícias da corte, mas dava notícias assim como nós queremos dar. Foi buscar um órgão informativo sobre todo o mundo, sobre o que acontecia no mundo para poder dizer ao Brasil o que estava se passando, lá da Inglaterra. E colocava essa matéria em nossa Pátria todos os meses, naquela época.
Que
façanha! Mais de duzentos anos atrás! O Correio
Brasiliense, o Armazém Literário,
no dizer de Barbosa Lima Sobrinho, compara esse jornal ao farol a iluminar
distante os horizontes jornalísticos do que iria suceder no Brasil; todos os
fatos que se sucederam, tinham a inspiração do Correio Brasiliense.
Desconhecido
pelos brasileiros, filósofo, advogado, diplomata, botânico e maçom, duzentos
anos antes sonhara com o que até hoje é contestado: a liberdade de imprensa.
Como essa liberdade de imprensa é perseguida? Como ela escapa entre as mãos.
Agora, presenciamos este homem, no Rio de Janeiro, que está desaparecido.
Patética a ânsia da sua esposa, ontem, chorando na televisão: “Quero o Tim
outra vez”. Ele desapareceu em bares funks,
de drogas e de meninas prostituídas. Isso é o estado de direito? Não, não é.
Nélson
Marchesan foi autor do Projeto de Lei que tornou o dia 1.º de julho, e não o 10
de setembro, o Dia da Imprensa; é o Dia de Hipólito da Costa. Nélson Marchezam
foi meu colega e deve ter-se encontrado – ele despediu-se há pouco de nós, se
foi – com o Jornalista Hipólito da Costa, lá pelas paragens infinitas do
Senhor, num abraço fraterno, bradando naquele vozerio que o caracterizava, ele
deve ter dito: “Hipólito, consertei o que estava errado. Meu amigo, missão
cumprida.” E foi cumprida. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra no Grande Expediente.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Em primeiro lugar, ao iniciar esta
fala, eu gostaria de saudar todos os profissionais da área da Comunicação;
todos os profissionais que, no mundo inteiro, tombam por terra, nas guerras,
nos conflitos, cumprindo o dever da sua profissão, gostaria aqui de lembrar
todos.
Queria
também dizer que, apesar de toda a defasagem salarial que esta categoria sofre,
apesar da ação da Meritíssima Sr.ª Dr.ª Carla Ristel, do Rio de Janeiro, que
aprovou uma lei que retira a obrigatoriedade do curso de Jornalismo para o
exercício da profissão, que cria um prejuízo para a nossa sociedade, tendo em
vista que a qualidade da informação fica prejudicada e, por conseqüência, a
ética, eu acho que é uma forma também de reivindicar aos atores sociais que
aqui se encontram, ao olhar que temos que ter para este momento. Um apelo para
que a sociedade participe do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação,
que é a forma do cidadão comum poder intervir no processo midiático.
Mas,
para não perder a coerência e não perder o perfil do que o Partido dos
Trabalhadores e esta Vereadora entendem e concebem como sociedade, gostaria, ao
introduzir esta minha visão, antes discernir um pouco o que compreendo como
monopólio da comunicação, como discernir dos profissionais da comunicação. Por
isso fiz questão de falar dos princípios que considero importantes em relação a
esses profissionais, e que eles, por favor - com certeza a grande maioria -,
não se sintam atingidos, porque estamos na mesma vanguarda.
Parece
sofrer, essa questão da liberdade de imprensa, profunda dissociação, esse nosso
homem, essa nossa mulher. Por um lado, a consciência de liberdade e autonomia,
por outro, a impossibilidade de uma prática verdadeiramente autônoma e liberta.
Tudo pode. Não cessa de estender seus domínios de intervenção.
Recentemente,
Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, conquistou-se novos territórios,
em particular os da galáxia da Internet. Sendo, ao mesmo tempo, um veículo de
ideologia e técnica de persuasão, a publicidade sabe dispor dos melhores meios
de produção, mobilizando todos os recursos de estratégia, do desejo, sob todas
as suas formas. Sua risonha aparência, seu pique simpático a tornam agradável,
e até mesmo aceitável, para a maioria das pessoas.
Por
trás, senhoras e senhores, da grande maioria desses veículos, seu aspecto
sedutor, uma simples propaganda, uma verdadeira máquina de guerra ideológica a
serviço de um modelo de sociedade fundada no capital, no mercado, no comércio e
no consumo.
O
publicitário Herbert Marcuse diz que os luxos se tornam necessidades, que o
indivíduo, homem ou mulher, deve adquirir, sob pena de perder seu status no mercado competitivo, no
trabalho e nos lazeres. Por sua vez, conduz à perpetuação de uma existência
inteiramente dedicada às performances alienadas. A potência dos investimentos
nessa área é tal, que setores inteiros - inclusive da minha categoria, a
Sociologia -, da vida econômica, social e cultura, dependem deles. Pesquisas,
ensino e política, nós políticos recorremos, principalmente nas campanhas
eleitorais.
O
século XX, com a multiplicação da mídia eletrônica e numérica, assistiu a
explosão da publicidade dos meios de comunicações, mas também sua sofisticação.
A
ambição de possuir o espírito assume uma posição antropológica, quase ao nível
de ciência. Se não for como querem, é profano, é do sagrado para o profano, do
profano para o sagrado. Crianças, jovens, velhos, os movimentos sociais,
partidos de esquerda, os palestinos, negros, africanos, são banalizados e
levados ao senso comum de chiques casebres com sofisticados televisores, onde
são invadidos com nobres cafés da manhã. Um modelo inocente, cheio de sorriso e
de luzes otimista e até paradisíaco. Essa banalização, a erotização, a
criminalização.
Diz
Frederic Baigbeder: as ditaduras de antigamente temiam a liberdade de
expressão, censuravam a contestação, queimavam as bruxas, queimavam os livros.
Nós, hoje, vivemos o sistema, às vezes ou quase sempre, de uma ditadura
sofisticada - e V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, tem razão -, a liberdade se
torna imponente, isso a faz que aceitemos nossa própria submissão, ai de quem é
contra, ai de quem chiar contra os senhores do poder da mídia; não todos, é
claro que temos grandes comunicadores, profissionais passam a serem atores, e
quando questionados, muitas vezes, há a vitimização, porque a mídia, esse microfone, nem sempre todos nós temos acesso
a ele.
A
linha que divide o limite da paciência e da resistência e a tomada de posição é
muito sutil. As pressões para que sejamos medíocres e aceitemos as decisões
mais absurdas são quase contínuas. É necessário lutar, senhoras e senhores,
para não perder a perspectivas da condição humana. Esse é um apelo,
independente do nosso viés ideológico, que tem que ser feito nesse momento numa
homenagem tão importante para todos nós.
Extravagância
imitada, padrão simplificado, a diferença do novo sempre reciclado e imutável,
viva a ditadura das aparências!
Vanguarda
Cult, a desfilar um tipo de roupa
quase elegante e um jeito de andar quase convicto, uma conversa quase sedutora,
imagem de únicos irreverentes, cultura sem critério, espertos silenciosos
depois deles mesmos, com nossa conformada certeza atesta ninguém virá para
matar o que está morto ou invalidado está.
Para
finalizar, Sr. Presidente, com a sua tolerância, gostaria de dizer que, ao
fazer essa reflexão, valendo-me da liberdade de expressão e, com certeza,
estarei aqui sentada para ouvir o contraditório, uma última armadilha. Vamos
falar de nós, que aqui estamos, políticos. A mídia e a publicidade se ligam
para cultivar no coração do ser humano moderno, quase sempre, que leva essas
pessoas a tudo engolirem, às vezes, a produzirem de estrelas a imagem deles
próprios em qualquer viés da sociedade e, quem sabe, até bem próximo de nós. A
ponto de cada um ter necessidade, a cada dia, de renovar esse consumo. Chego a
conclusão, salvo alguns veículos de comunicação, o produto não patenteado não
tem nenhuma condição de concorrer. A razão desse descontrole na informação é
que a publicidade cria opiniões e o patenteado garante que qualquer publicidade
dê retorno graças ao monopólio.
Com
efeito, a mídia e a publicidade se ligam para cultivar uma porção, que leva as
pessoas, às vezes, a engolir, mas também serve para refletir. É um espaço
importante, com certeza, a imagem, a ponto de que um desses e cada um de nós
tenha a necessidade de renovar e estarmos cada vez mais próximos.
O
11 de setembro foi um terror mundial, todos nós choramos, independente da
ideologia, quanto sangue derramado ali naquele País e noticiado mundialmente.
Mas nós temos que ter a capacidade de chorar por todos, e a imprensa não pode
apenas mostrar o sangue desses, a cor do sangue, a cor da pele e a dor do
coração de qualquer país do mundo que é massacrado. Países como Iraque, Kosovo,
Índia, Afeganistão, Palestina e tantos outros – têm cor, têm coração, têm
sangue, e em qualquer lugar do mundo nós choramos. Todos pagamos um preço,
senhoras e senhores, pelas nossas opções, pelo que dissemos. Muitos somos
levados ao isolamento por isso, é o preço.
Refiro
a um exemplo concreto: ontem tivemos uma coletiva sobre um Projeto desta Casa.
Queria agradecer a todos os meios de comunicação que estavam lá, mas, em
especial, aos que divulgaram o projeto do gás, apenas um meio de comunicação
muito importante desta Cidade, se não quisesse ter valorizado a autora,
poderia, ao menos, ter valorizado esta Casa que votou unanimemente nesse
Projeto. E assim é a vida, senhoras e senhores; nós vamos construindo a
democracia, apesar dos contraditórios, porque o contraditório, com certeza, é
algo que faz parte da nossa vida e é o exercício maior da democracia. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Noticiamos as presenças dos jornalistas
Sérgio Maciel de Araújo e Bibo Nunes.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra no Grande Expediente e falará em nome do
Partido Comunista do Brasil.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) Vereadores e Vereadoras, e, em especial, o Ver. Pedro
Américo Leal, que teve o brilhantismo de propor esta homenagem, e, com isso,
nos oportuniza fazer algumas reflexões sobre o problema da liberdade de
imprensa. Comemoramos hoje, neste ato singelo da Câmara, o Dia da Liberdade de
Imprensa. Nessa comemoração, surgiu a raiz do fim da censura prévia à imprensa
que ocorreu no dia 8 de junho de 1978, depois de oito anos de vigência da
censura prévia. Nesse período, felizmente superado, a que já se referiu o Ver
Pedro Américo Leal, até a publicação da Declaração da Independência dos Estados
Unidos, foi proibida na imprensa nacional. Jornais, como o Opinião e o Movimento,
foram sufocados. O Estadão, que não
pode ser acusado de esquerdista, esgotou todos os longos versos dos Lusíadas que publicava no lugar das
matérias censuradas. Por uma coincidência histórica, o 8 de junho também
registra a Carta Régia de 1706 proibindo a primeira tentativa de uma tipografia
no Brasil instalada em Recife, proibição que se manteve até o fim da Colônia,
porque a existência sequer de uma imprensa no Brasil era um risco para a
dominação colonial. Mas o fim da censura prévia, em 1978, não significa que a verdadeira
liberdade de imprensa tenha sido conquistada no nosso País, senão vejamos: a
Lei de Imprensa vigente, até o dia de hoje, é a mesma Lei de Imprensa do regime
militar, apesar de todos os esforços para modificá-la. O Conselho Nacional de
Comunicação Social, previsto no art. 224, da Constituição Federal, que foi
regulamentado pela Lei n.º 8389, de 1991, que deveria ter sido instalado no
início do ano de 1992, passou dez anos sem ser instalado. Recém, no último dia
5 de junho, anteontem, foi eleito pelo Congresso Nacional, o que deve ser
registrado com júbilo, mas mostra as dificuldades que a liberdade de imprensa e
a participação da cidadania no controle dos meios de comunicação sofrem no
nosso País. Queria também registrar com júbilo que, no dia de ontem, foi
reinstalado o Fórum Nacional e os Fóruns Regionais para democratização da
comunicação social no Brasil, fruto, talvez, inclusive, dessa grande vitória
que foi a constituição finalmente do nosso Conselho Nacional de Comunicação
Social, para que essa cidadania possa então, por meio do Fórum Nacional, do
Fórum Regional ter a sua participação. Mas, no Brasil, sete famílias dominam
hoje 90% de tudo que se divulga e se publica no País, decidem o que nós lemos,
as notícias que devem sair, as opiniões que o povo deve formar. Esta é a
realidade da liberdade de imprensa no Brasil, um grande oligopólio de um
conjunto de famílias. Felizmente, temos ainda jornalistas, temos meios de
comunicação que rompem o grande cerco da informação. Em nosso País, a televisão
é hoje o grande meio de comunicação, também oligopolizada por um pequeno número
de redes. Para ter-se uma idéia, 55% da publicidade na mídia, neste País, está
concentrada nas TVs e uma única rede abocanha 70% dessa publicidade. Então, não
é só o problema de oligopolização dos meios de comunicação, mas é também a
grande pressão dos recursos para publicidade que são, evidentemente, grandes
grupos econômicos que controlam, mediante a publicidade, também a nossa
liberdade de imprensa.
Em
nível internacional, a situação não é melhor. A UNESCO tem dados que indicam
que 80% de tudo que se vê, que se lê e que se ouve é disseminado por vinte e
nove grandes corporações, a maioria sediada nos Estados Unidos, e no Brasil,
apenas quatro agências noticiosas são responsáveis por quase toda a informação
televisiva: a WTN, a VIEW NEWS, a CBS e a CNN, ou seja, essas quatro empresas
internacionais decidem o que é notícia no Brasil, determinam o que deve ser
visto na televisão, salvo o jornalismo local. A promiscuidade desse oligopólio
de informações no Brasil, com o poder, é conhecido. As concessões de canais de
TV e de rádio, a publicidade oficial é canalizada àqueles que cumprem os
ditames, os que mandam neste País.
Por
tudo isso, queremos que o dia dedicado à liberdade de imprensa sirva à reflexão
do nosso povo, sirva à reflexão dos homens da notícia neste País, para que
construamos verdadeiramente, e sabemos que é uma caminhada difícil e longa, uma
verdadeira liberdade de imprensa, onde a população, a imprensa alternativa e o
povo tenham os seus canais de manifestação que, infelizmente, apesar do fim da
censura prévia, apesar do fim, o Regimento Militar não foi conquistado ainda.
E
lembro para concluir, que acabamos de ver aprovado no Congresso Nacional a
liberação para entrada do capital estrangeiro que já domina as agências de
informação do mundo, para inclusive passarem a deter e dominar os meios de
comunicação nacionais. Portanto, o dia de hoje, concluo Sr. Presidente, tem
pontos positivos que é a aprovação, por exemplo, do Conselho Nacional de
Comunicação Social, mas tem ainda muitas questões não resolvidas e muitas
dificuldades a superar.
Um
grande abraço deste Vereador, Líder do PC do B nesta Casa, a todos aqueles que
efetivamente querem uma imprensa livre, aberta à voz do povo, aberta à voz da
nacionalidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
no Grande Expediente por cessão de tempo do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, João Carlos Nedel; meu
colega Presidente do Sindicato dos Jornalistas, José Carlos Torves; Ercy Torma,
da ARI, nomeando os dois, nomeio os demais colegas e companheiros que compõem
esta Mesa. Quanta hipocrisia aqui nesta tribuna, eu ouvi ali sentado. Veio aqui
a Vereadora do PT falar em liberdade de imprensa nesta Casa, faz um discurso
poético, Ver. Pedro Américo Leal, mas quando tem críticas contra o PT na
imprensa, é a primeira a dizer: “Esse Barrionuevo não existe, porque o Burd não
existe, porque essa imprensa inventa.” Aí, vejo o Vereador do PC do B fazer um
traçado sobre a liberdade de imprensa nesta Casa, quando são os primeiros a
constranger os nossos companheiros da Assessoria de Imprensa desta Casa, quando
até título querem colocar nas matérias - não se faça de surpresa, Ver.ª Maria
Celeste - porque sou jornalista nesta Casa e acompanho as reclamações que os
nossos companheiros fazem. Não é absurdo, não! É a realidade, isso aí é que não
é democracia! Isso aí é que não é liberdade de imprensa! Quando é contra vocês,
vocês não aceitam! Quantas e quantas vezes sou procurado pela Assessoria de
Imprensa, como jornalista, que vocês querem dar o tom, querem dar o gancho da
matéria que tem que ser redigida, só com o que interessa! Então não venham com
hipocrisia, nesta tribuna, falar em liberdade de imprensa! Liberdade de
imprensa, Ver. João Antonio Dib, é conviver com ela! Liberdade de imprensa não
é fazer retórica aqui nesta tribuna, como veio esse Vereador do PC do B - que
nem me dou com ele, e nem faço questão de me dar com ele - falar abobrinha
aqui! Isso fica bem perante os companheiros aqui. Eles gostam disso! Gostam de
aparecer! Gostam, mas gostam de falar da imprensa. Gostam de aparecer, mas
gostam de falar da imprensa! Então, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna
- e me desculpe, Ver. Pedro Américo Leal, não vim para esculhambar com a sua
Sessão, mas vim para contribuir - porque vejo cada coisa aqui nesta Casa e ouço
cada coisa aqui nesta Casa, que, às vezes, uma mentira dez vezes repetida vira
verdade.
Viram,
meu Presidente do Sindicato dos Jornalistas, meu Presidente da ARI, os senhores
precisam conviver mais aqui nesta Casa e ver o que é liberdade de imprensa
nisto aqui. O que é liberdade de imprensa! Visitem a Assessoria de Imprensa e
perguntem, lá, como é que funciona, quem são os Vereadores que vão lá para
orientar como precisa ser feita a matéria, o que querem que coloquem na
matéria! E aí vêm falar em liberdade de imprensa? Pelo amor de Deus, Ver. Luiz
Braz, V. Ex.ª vai falar depois e pode confirmar, ou não, as questões que estou
colocando aqui. Muitas vezes sinto-me envergonhado, como jornalista, porque
sempre digo: estou Vereador e sou jornalista. Vivo do jornalismo, amo o
jornalismo, e vejo, às vezes, pessoas que nada têm a ver com o jornalismo,
pessoas que usufruem o jornalismo, mas, quando usufruem, é bom o jornalismo, o
jornalista é bom. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra no Grande Expediente por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Ex.mo Ver. João Carlos Nedel,
Presidente desta Sessão, lideranças, autoridades, jornalistas, representantes
dos órgãos de comunicação do nosso Estado, já nomeados, que compõem esta Mesa,
senhoras e senhores, quero, em nome da gentileza que me foi concedida pelo Ver.
Paulo Brum, usar este tempo, iniciando com uma homenagem aos jornalistas, aos
profissionais de comunicação desta Casa, que têm sido incansáveis defensores do
trabalho deste Parlamento.
É
um prazer poder falar nesta homenagem sobre a liberdade de imprensa, homenagem
esta proposta pelo Ver. Pedro Américo Leal. Sou neta de jornalista, sobrinha de
jornalista, sou de família de escritores, jornalistas do Nordeste, onde a liberdade
de imprensa é um tema extremamente importante, tendo em vista o peso das
oligarquias econômicas daquela região, e conheci o que significa o dia-a-dia do
jornalista, quando este tem compromisso com a verdade.
Este
é um momento extremamente significativo, porque estamos reunindo nesta Casa
duas representações que são os pilares fundamentais de qualquer sociedade
democrática, base de qualquer estado de direito: o Parlamento e a imprensa.
Quero, portanto, nestes poucos minutos que disponho para falar às senhoras e
aos senhores, me referir, apenas, a uma faceta da luta dos que tentam preservar
a liberdade de imprensa neste País e à luta daqueles que, ao longo da história,
acreditam na imprensa como instrumento de liberdade da democracia do estado de
direito e da diversidade da sociedade. Quero referir exatamente a contraposição
entre liberdade de imprensa e o totalitarismo de Estado.
Nos
Governos militares essa postura é usual e transparente. Alguns Governos que
chegaram até o poder pelo voto direto fazem questão, para preservar o poder
conquistado, que as tentativas de calar a imprensa não sejam tão visíveis e
transparentes. É por isso que tentam, sob a égide de suas ideologias,
justificando os seus discursos, preservar, publicamente, um discurso na defesa
da democracia e constroem a opressão contra a imprensa nos bastidores dos
palácios. E tentam justificar isso na defesa da preservação da idéia que os
mantêm no poder, com isso usando os instrumentos da publicidade, e, pelo fato
de serem mandantes e representantes – não sei se serão efetivamente, do povo –,
tentam transformar seus propósitos em verdades, colocando assim seus interesses
de poder em contraposição ao exercício democrático e livre da imprensa. É o fim
da diversidade, é o desrespeito. É, fundamentalmente, o fim da liberdade de
pensamento, que eu acho que é a questão mais perigosa para quem exerce a
profissão de jornalista. É a censura prévia que se estabelece dentro,
internamente, na cabeça de quem vai produzir a notícia, de quem vai construir a
informação.
A
diferença entre a ditadura de ontem e o totalitarismo de hoje é, portanto, nada
mais do que nos métodos. E é impressionante ver como é fácil falar de liberdade
de imprensa. Como é fácil vir a esta tribuna e construir discursos líricos e
poéticos na defesa da liberdade de imprensa, quando, na verdade, aqueles que
constroem esses discursos são militantes de uma causa de um pensamento único,
são militantes da defesa de um pensamento onde os meios justificam os fins e,
para se preservarem no Governo, cassam, não com os instrumentos dos atos
institucionais de ontem, mas com os instrumentos do poder econômico e da
pressão dos cargos que ocupam. Este é um lugar de representação da sociedade, e
eu quero me desculpar com o Ver. Pedro Américo Leal, que, evidentemente, não
colocou esta homenagem para que pudéssemos aqui desabafar as insatisfações
perante a impossibilidade de nós, os cidadãos deste Estado, vermos uma imprensa
agir independente da pressão política do Governo do Estado. Nunca, na histórica
recente do Rio Grande do Sul, tantos jornalistas foram cassados; nunca, na
história recente do Rio Grande do Sul, tantos escritores foram perseguidos por
publicarem livros, inclusive sobre o tema do totalitarismo. É o caso de
professores da universidade que têm inclusive dificuldade de conseguir fazer as
suas palestras, porque essa pressão que se estabelece a partir de Porto Alegre
se irradia pelos canais partidários do interior do Estado. Eu gostaria de ter
tido a oportunidade de poder apresentar, neste momento, uma estatística - que
seguramente a ARI e o Sindicato dos Jornalistas têm - de quantos jornalistas
hoje, no Rio Grande do Sul, respondem a processos por questões políticas,
quantos tiveram, na calada da noite, os seus programas retirados do ar - e foram
comunicados por seus dirigentes, no outro dia de manhã, antes de entrarem no ar
- por uma pressão econômica do totalitarismo disfarçado de Governo do Estado do
Rio Grande do Sul.
Então,
Ver. Pedro Américo Leal, desculpe-nos por, neste momento, que seria uma
homenagem à liberdade de imprensa, estarmos aproveitando este espaço para
denunciar essa verdadeira luta que hoje tem sido travada pela imprensa na
defesa da democracia, na defesa da liberdade de expressão, na defesa do livre
exercício dos profissionais. É o momento de nós, o Parlamento, que somos um
outro pilar da democracia, do estado de direito, nesta oportunidade, nos
solidarizarmos com todos os jornalistas, com todos os fotógrafos que têm suas
fotos censuradas no Estado do Rio Grande do Sul, cassados por lutarem pela
diversidade de pensamento.
Concluo
esta intervenção expressando a solidariedade a todos os jornalistas que foram
afastados dos seus cargos, a todos os produtores que vêem, inexplicavelmente,
os seus patrocinadores se retirarem dos seus programas, a todos os repórteres
que, muitas vezes nas ruas, são chamados a atenção para modificarem o foco das
suas entrevistas. Parabéns aos senhores, às senhoras da imprensa que lutam,
porque acreditam na liberdade, na diversidade, no peso e na responsabilidade
dos organismos de comunicação deste País. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra no
Grande Expediente por cessão de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) De todas as
coisas que ouvi da tribuna, quero referendar algumas palavras ditas pelo Ver.
João Bosco Vaz, porque, nesta Casa, durante os vinte anos em que estou aqui,
assisti a alguma coisa que não recomenda bem a determinadas pessoas virem a
esta tribuna falar sobre liberdade de imprensa. Num dos atos que podem ser
comprovados, uma jornalista, que ainda trabalha nesta Casa, sofreu uma pressão,
ao término de uma Sessão, no sentido de que uma notícia que ela divulgou fosse
substituída imediatamente, porque a matéria não interessava àquela Vereadora. E
ela é uma Vereadora do PT. Essa jornalista, chorando, foi ao meu gabinete
político - naquela época era Líder de uma outra Bancada - para dizer de seu
constrangimento, face àquela pressão que sofria de uma Vereadora pertencente ao
PT, Partido que vem hoje falar sobre liberdade de imprensa.
O
Ver. Haroldo de Souza, nosso narrador esportivo, que não está presente, certa
vez, narrando um jogo no Estádio Beira-Rio, foi retirado do ar por este Governo
que está aí, que hoje fala em liberdade de imprensa, exatamente porque ele
falava ao microfone alguma coisa que não interessava ao Partido do Governo. Ele
foi retirado do ar.
Hoje,
eu fico boquiaberto quando vejo que alguns Vereadores da bancada petista e os
Vereadores comunistas vêm aqui falar em liberdade de imprensa. A liberdade de
imprensa que interessa para os comunistas e para essa ala petista é a liberdade
de imprensa que fala a favor deles, que os elogia, que fala aquilo que lhes
interessa, senão vai receber a pressão que alguns, inclusive ilustres
representantes aqui nesta Mesa, já sofreram para que, dentro de seus órgãos de
imprensa, não pudessem dizer as suas verdades. Esta liberdade de imprensa é
demagógica! Esta liberdade de imprensa que o PT vem aqui defender, que os
comunistas vêm aqui defender, é uma liberdade que não interessa para a nossa
sociedade. Esta liberdade de imprensa deve ser combatida por todos os bons
jornalistas. Todos aqueles que militam no campo da comunicação devem combater
esses demagogos, para que eles não tenham mais oportunidade de enganar o povo.
Isso deve acontecer.
Mas
quero falar também que a liberdade de imprensa, hoje, em nosso País, é
extremamente importante, mas deve ser analisada de uma forma a não permitir que
ela se transforme apenas na liberdade de os empresários defenderem os seus
direitos econômicos, porque acontece hoje no País, com praticamente todas as
nossas empresas de comunicação, que essa liberdade é utilizada apenas para fins
de faturamento. Hoje, por exemplo, essa liberdade de imprensa atrai alguns
milhões dos órgãos oficiais aqui no Rio Grande do Sul. Quem não sabe que o
Governo de Porto Alegre, a nossa Prefeitura Municipal gasta cerca de 13
milhões, 15 milhões de reais exatamente para buscar que esta liberdade de
imprensa possa lhe ser favorável? Esta liberdade não interessa, esta é a
liberdade do patrão! Essa é a liberdade que não deve interessar a nenhum
jornalista! Ou quem é que não sabe que o Governo do Estado gasta cerca de 60
milhões de reais exatamente para buscar a que esta liberdade de imprensa lhe
seja favorável? Esta liberdade não interessa a ninguém; ela é contra todos nós
que somos jornalistas, é contra a sociedade. Eu acho que a liberdade de
imprensa que interessa é aquela em que o jornalista pode transmitir a sua
opinião, falar das notícias, formar e informar bem a opinião do povo. É deixar
que as pessoas possam ter a liberdade de escolher entre uma e outra coisa;
entre esta e aquela corrente, mas não esta liberdade que na maioria das vezes é
exercitada pelos nossos meios de comunicação.
Normalmente
a liberdade dos empresários ou a liberdade do patrão que se sobrepõe à
liberdade do jornalista não é a liberdade de imprensa que nós buscamos. Esta,
Ver. Pedro Américo Leal, na verdade, é a pior das liberdades que nós podemos
ter, que é a liberdade apenas daqueles que são os donos do poder econômico,
aqueles que são os donos dos meios de comunicação de fazerem e desfazerem
aquilo que bem entendem dentro da nossa sociedade, e não é assim que deve
acontecer. Tanto é que nos países mais adiantados, mais evoluídos os
proprietários dos meios de comunicação não podem ter jornal, televisão e rádio,
porque, aí, se tornam, na verdade, superpoderosos. Eles são superpoderosos, são
poderosos demais, porque, afinal de contas, com jornal, rádio e televisão eles
fazem e desfazem o que querem. São aqueles que são os donos da nossa sociedade
e isso não pode acontecer. A liberdade de imprensa deve ser a liberdade do
jornalista; a liberdade que nós devemos buscar é a liberdade de o jornalista
dizer, de falar da sua opinião, de divulgar os fatos, de noticiar fatos bons ou
ruins, mas que possa bem ilustrar a opinião da nossa população. A nossa
sociedade tem que se formar bem em termos de opinião; ela tem de ter todos os
dados à sua disposição, e esses dados são repassados exatamente por aqueles que
são os donos da informação, que são os jornalistas. Eles repassam essas informações
para que a população possa, livremente saber qual o caminho a seguir, e é esta
liberdade que nós temos de defender a todo custo; esta liberdade vale a pena
ser defendida. Por esta liberdade nós temos de dar a nossa vida, porque, afinal
de contas, é ela que vai construir uma boa sociedade. É ela que vai fazer com
que nós possamos ter um grande País. A outra, essa que normalmente é
exercitada, esta não, esta vai fazer com que alguns acumulem muito poder,
acumulem muitas riquezas. Mas a nossa sociedade vai continuar sendo manipulada,
assim como os partidos de esquerda, os comunistas e os petistas, manipulam,
hoje, a nossa sociedade por meio desses milhões que carreiam para os meios de
imprensa para que esta liberdade de imprensa os possa favorecer com relação às
opiniões que são dadas em rádios, televisões e jornais. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o colega Ver. Pedro
Américo Leal pela justa e oportuna homenagem nesta manhã chuvosa da nossa
querida Porto Alegre.
Ora,
Ver. Pedro Américo Leal, liberdade de imprensa é uma conquista da sociedade. É
impossível nós pensarmos em democracia sem liberdade de imprensa, como é
impossível nós pensarmos em liberdade de imprensa sem democracia.
Esta
conquista vem de longe, vem lá da Revolução Francesa, quando foi inserido no
capítulo inalienável do direito do homem o direito de pensar e o direito de se
expressar.
Essa é uma marcha, Bibo Nunes, que não é do nosso País, mas da humanidade, pois a socialização e a democratização da informação têm endereço certo. Se não fosse, Valduga, essa socialização e essa informação, a corrupção campeava mais alto neste País e na humanidade. As mazelas do poder e, especialmente, as formas depravadas que muitos usam no Poder Público seriam muito mais agudizadas, Ver. Marcelo Danéris, se não fosse a liberdade de imprensa.
Nós
podemos recordar vários episódios que poderíamos trazer à tona nesta tribuna.
Mas eu vou ficar com aquele mais emblemático que foi o impeachment do Governo Collor. Foi a sociedade, foi a OAB, foi a
Associação Nacional de Imprensa? Sim, mas se não fosse a imprensa brasileira,
Srs. Vereadores, esse Governo não tinha caído. Então, isso é emblemático.
Quando nós falamos na liberdade de imprensa, nós vemos a questão da derrubada
do Collor, mas vemos também aquele cidadão que, às vezes, vem numa Casa
Legislativa, bate numa Prefeitura, porque não consegue, às vezes, uma consulta
médica, porque há mazelas, o posto de saúde não funciona. E a imprensa, na
liberdade e na defesa da cidadania, publica a matéria. E, no outro dia, o Poder
Público, que é insensível aos reclames populares, mas respeita a imprensa...
Mas,
para comemorarmos, Ver. Pedro Américo Leal, o Dia da Imprensa, muitos tombaram,
muitos perderam as suas vidas em nome dessa liberdade. Eu diria, Presidente
Mardini, que talvez aquele mais emblemático, que ainda paira na nossa retina,
foi a morte covarde de Vladimir Herzog, em 1975, covardemente morto nos porões
do DOI-CODI, em São Paulo. Muitos perderam a vida para que nós, hoje, estivéssemos
aqui manifestando a liberdade de imprensa. Então, eu quero deixar consignado,
entre tantos que perderam as suas vidas, esse - que foi um herói da imprensa
brasileira.
Se
nós temos muito o que comemorar, do ponto da vista da humanidade, do ponto da
vista do País, pela conquista da liberdade de imprensa, eu diria, meus queridos
jornalistas, que aqui no Rio Grande nós não temos muito o que comemorar.
Eu
ainda, há pouco, esses dias, estava lendo que aquela entidade internacional de
Jornalistas sem Fronteiras, juntamente à OEA – Organização dos Estados
Americanos -, Ver. João Antonio Dib, inscreveu, tristemente, a Bahia, da
oligarquia de Antônio Carlos Magalhães e dos canavieiros, inscreveu o Rio
Grande do Sul e a Bahia nessas duas organizações como Estados que não respeitam
a liberdade de imprensa. Isso é triste, isso é duro e isso é lamentável! E por
que isso acontece no Rio Grande do Sul? Há três semanas, há um mês esta Casa
aprovou um desagravo à Políbio Braga, que está injustamente sendo processado por
esse Governo, que tem uma faceta de democrata no discurso, mas tem uma prática
conservadora imperialista. Mas mais do que isso, senhores jornalistas, meu
Presidente Ercy Torma, o grande extraordinário Jornalista Luiz Milmann, também
foi vetado a ele a publicação na Isto É,
sobre a matéria da questão da CPI da Segurança Pública.
Então, é realmente um momento de reflexão, Ver. Estilac Xavier. V. Ex.ª é de uma cepa como nós, que combatemos a ditadura, que lutamos por um estado democrático de direito, que lutamos pela liberdade de imprensa, pela anistia, e por tantas outras questões emblemáticas.
E
eu fico triste ao ver um governo que vem, sim, de uma luta, de um partido que
nasceu no ABC paulista, que nasceu das lutas, que nasceu, enfim, da luta
sindical, e que, ao chegar ao poder, contradiz a sua luta com a sua realidade
de governo. Mas ainda é tempo. É tempo de retorná-los. Não se faz democracia!
Esta
Casa e a atuação dos seus Vereadores não serão grandes se não tiverem o
jornalismo crítico. E se hoje nós temos a liberdade de imprensa é porque nós
temos, fundamentalmente, acima de tudo, isso que eu coloquei, há uma questão
que paira, Simões, acima de tudo isso: são jornalistas de colunas eretas;
aqueles que não se curvam pelo poder; aqueles que não se curvam pelo poder
econômico e nem pelo poder político.
Então,
acima de tudo, quando nós, aqui, homenageamos o Dia de Liberdade de Imprensa a
esse heróis, nós devemos depositar toda esta homenagem, porque tudo isso que
falei é importante. Mas, se não fossem esses homens, que muitas vezes são
pressionados na calada da noite... Eles fazem com que essa liberdade, Ver. Luiz
Braz, continue ponteando em nome da humanidade, em nome da dignidade.
Por
isso, Ver. Pedro Américo Leal - V. Ex.ª, que vem de um outro campo, sei que V.
Ex.ª fez um belo discurso e até fez reflexão da própria caminhada da ditadura,
aqui nesta tribuna -, quero dizer que V. Ex.ª muito oportunamente propôs esta
homenagem. E em nome da Bancada do meu Partido, em meu nome pessoal e em nome
do Ver. Fernando Záchia, nós queremos cumprimentar e dizer que a caminhada
continua, que a luta continua, essa não é uma luta só dos jornalistas, não é
uma luta só desta Casa, mas essa é uma luta da humanidade, e é uma causa muito
justa, porque luta por cidadania e por expressão. Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
em Grande Expediente, por cessão de tempo da Ver.ª Maria Celeste, e falará pelo
PT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Ver. Pedro Américo Leal, confesso que gostaria muito de estar aqui
para dizer a V. Ex.ª quão importante foi a sua atitude, e ela foi; mas eu quero
dizer a V. Ex.ª que, das passagens aqui nesta tribuna, a atitude de V. Ex.ª não
foi honrada na altura do que ela se propôs. V. Ex.ª sabe que nós temos
diferenças políticas e ideológicas, mas nos respeitamos - isso é base para
qualquer relação democrática. V. Ex.ª quis, aqui, homenagear a imprensa e os
profissionais de imprensa, os jornalistas. Não se confunda liberdade de
imprensa, que é um preceito constitucional e um direito fundamental dos povos,
dos cidadãos, com a liberdade das empresas; não se confunda a liberdade de
opinião, de expressão e de imprensa, que é o exercício profissional do
jornalista, com o uso das imprensas e da empresa para veicular interesses, às
vezes, nitidamente econômicos, e que interferem na ação política. Eu peço aos senhores
homenageados, portanto, as escusas pela forma como aqui foram tratados de
maneira leviana alguns assuntos. Leviana, porque hoje não se pode simplesmente
vir a esta tribuna para fazer disto um palanque ocasional ou conjuntural para
atacar o Governo do Estado, como qualquer governo que tem conflitos políticos
com qualquer setor da sociedade, inclusive com a imprensa - e por que não? - e
para fazer disso, não uma elevação de uma liberdade fundamental, que garante o
exercício pleno da cidadania de cada um, porque, quando se elimina a expressão
e a opinião, está-se eliminando fundamentalmente a capacidade democrática do
estado de direito. Há os que confundem o estado democrático, que é a capacidade
do poder emanar do povo e o do direito, que é que todos nós estamos sujeitos à
lei, independente de estar no serviço da imprensa ou fora da imprensa. Quando
se discutem valores, e a nossa Constituição cidadã de 1988, que diz que é
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantidos na forma da lei, e é livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença, está a Constituição consagrando, no
seu texto, um valor. Mas essa mesma Constituição valora o outro valor, que diz
que é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da
sua violação. Aqui se confundem coisas para produzir efeito político. Censura
prévia é o que aplicou o regime militar, em que se suprimiu pela lei, não pela
ação, às vezes isolada, de um indivíduo que se contrapõe a uma determinada
opinião; mas pela lei, pelo Estado, pelo poder do aparato, fazendo com que aqueles
que tinham opinião diversa ou fossem eliminados fisicamente - como o foi
Vladimir Herzog -, ou, simplesmente, antes de qualquer publicação: “Não se
publicará porque já se sabe que a sua opinião é contrária.” Isso é censura
prévia. Outra coisa é a opinião expressa e a responsabilidade da opinião
expressa. Todos nós estamos sujeitos à lei, e, aliás, esse é um dos preceitos
do estado de direito: ninguém está fora do juízo da lei. E qualquer cidadão
pode ir a juízo para requerer o seu direito. E do que estamos exatamente
tratando? Nós estamos tratando de um dos princípios fundamentais da democracia,
que é a liberdade de expressão, opinião e a liberdade de imprensa, mas haverá
liberdade de expressão e opinião da imprensa quando há monopólio? Quando se
concentra o poder na mão de um único? Ou alguém, aqui, há de afirmar, de forma
tranqüila, que, quando há um poderoso que comanda economicamente um
conglomerado, os seus jornalistas têm a mesma liberdade de opinião como teriam
se houvesse vários meios de comunicação e que eles pudessem disputar entre si a
liberdade, sim, de falar a verdade dos fatos, inclusive de opinar. Eu digo que
não. Há a Ver.ª Clênia Maranhão, minha nobre colega, que fez aqui uma peroração
política contra o nosso governo. Mas a Vereadora esqueceu-se - permita-me
Vereadora, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª e pela sua capacidade de
luta - que houve um órgão de imprensa histórico e tradicional neste Estado
chamado Correio do Povo que foi
perseguido diuturnamente por um governo, que foi o do Governador Antonio Britto
em relação àquele órgão. Escapa à memória de alguém o que aconteceu naquele
período para dobrar sobre que interesses, inclusive, não sei quais. Escapa-nos
a compreensão. Ver. Pedro Américo Leal, mais uma vez peço-lhe desculpa. Queria
estar aqui me somando, de certa forma, ao reconhecimento público que V. Ex.ª
fez na dicotomia entre o seu passado, que é um passado honesto, de opinião, que
nós contrariamos, e o que o senhor tentou fazer aqui hoje, que é homenagear a
imprensa e os jornalistas. Toda vez que entramos em discussão sobre isso, temos
que cotejar – quais valores estão em disputa? Qualquer um de nós, inclusive dos
jornalistas presentes, sabe o que é o poder de influenciar e induzir as pessoas
pela informação, criando clamores públicos, criando sentimentos e vontades que
às vezes não estão, inclusive, na cabeça das pessoas. Não foi feito assim para
produzir as privatizações do País? Nada funcionava. “É preciso vender. Tem que
vender para depois funcionar.” E não foram aqueles que venderam que depois,
inclusive, aliaram-se aos compradores, e isso não é público? Liberdade de
imprensa, preceito constitucional, é livre a manifestação do pensamento. Um dos
Princípios da Declaração de Chapultepec diz o seguinte: a credibilidade da imprensa
está ligada ao compromisso com a verdade, à busca da precisão, da
imparcialidade e da eqüidade, e à clara diferenciação entre as mensagens
jornalísticas e as comerciais. As conquistas desses fins e a observância desses
valores éticos e profissionais não devem ser impostos, ser responsabilidade
exclusiva dos jornalistas e meios de comunicação. Em uma sociedade livre a
opinião pública é quem premia ou castiga. Uma sociedade é livre se as pessoas
têm direito à informação precisa, ao contraditório, ao mesmo espaço, porque
toda vez que alguém é atingido a reparação sempre é menor, e quando a reparação
é menor o dano não é reparável. E justiça que não é feita na hora não é
justiça. Quando o jornalista fala pode dar a sua opinião, quando o jornalista
vem a público deve dar a sua opinião, aliás, senhores homenageados, nós temos
profundo respeito pela sua atividade profissional, não só por retórica, mas
principalmente por ação política. Somos um Partido que na nossa história todo o
tempo estivemos sob a fiscalização da imprensa, aliás, isso é muito bom, mesmo
que às vezes essa afirmação não esteja de acordo com as nossas opiniões. Ai
daqueles que pensam que a imprensa livre que nos critica às vezes de forma
correta, às vezes não, nos atinge; ao contrário, nos alimenta porque ela nos
permite fazer com que a nossa essência apareça plenamente porque essa é a forma
pela qual se pode ver o público, o público que é a percussão da essência da
ação política e a imprensa faz isso, e nós defendemos isso porque estivemos fazendo
isso quando havia na lei a disposição de que a imprensa não era livre e o nosso
Partido estava lá defendendo, defendendo a liberdade do jornalista. Aqui não se
falou uma palavra, por exemplo, com o que acontece na imprensa mundial e os
cinqüenta jornalistas que já morreram para cobrir os conflitos internacionais.
O que está morrendo, na verdade, é a informação para o povo porque a informação
para o povo acaba fazendo a condução diferenciada dos governos. Senhores,
encerro, porque sei que o meu tempo já passou, e também porque certamente esta
tribuna e este espaço hoje deve ser usado como eu fiz, mas eu o fiz da melhor
das formas, que é exatamente a essência do trabalho de V. S.as, que
é a liberdade de expressar a opinião, tribuna que nos foi concedida a minha
Bancada e a Ver.ª Maristela Maffei - em particular - pelo povo de Porto Alegre
e não vai ser o cerceamento da estigmação que vai fazer com que um de nós aqui
perca a nossa possibilidade de opinião. Meu respeito aos Senhores, tenham a
convicção que, da nossa maneira, da nossa forma, somos lutadores pelo direito
da imprensa; não das empresas, mas do direito de o jornalista ter sua liberdade
de opinião e preservar a sua fonte, mesmo quando delas discordarmos, e, se
delas discordarmos do ponto de vista inclusive da violação dos direitos
previstos pela Constituição, estão aí os tribunais para repararem o dano,
porque ninguém escapa da lei e da Constituição. Minhas homenagens e muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, o gabinete da democrática
Ver.ª Maristela Maffei, em vez de conversar com este Vereador, foi à
Taquigrafia pedir cópia do meu discurso. Publicamente estou liberando o meu
discurso. Não retiro uma única palavra do que disse e se for preciso acrescento
muito mais.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Por força regimental não estamos
inscritos no Grande Expediente, mas, por ser Líder da Bancada, não poderia,
neste dia, me furtar de vir à tribuna, não ocupando o mesmo tempo dos demais
Vereadores, de oito minutos, mas utilizando o tempo de Liderança para, em cinco
minutos, tentar assinalar o transcurso do Dia da Liberdade de Imprensa.
Imprensa que tem o seu grande valor de informar, e informar como ninguém.
Imaginem os senhores e as senhoras o que seria do mundo se não houvesse
imprensa, o que seria do mundo se não existisse a comunicação. Aqui foi falado
no período da ditadura, e o proponente desta Sessão, Ver. Pedro Américo Leal,
sempre faz questão, clara, de dizer que ele foi um homem da ditadura, um homem
que lutou pelo que acredita, mas lembrem-se também que alguns jornalistas foram
mortos por também expressarem aquilo que pensavam, foi o caso de Vladimir
Herzog. Ao mesmo tempo, peço que os senhores lembrem do que ocorreu com as
“Diretas Já”, que foi o movimento nacional que retirou Fernando Collor de Mello.
O que seria se a imprensa não noticiasse, mais recentemente, o escândalo do
painel do Senado, que, aos poucos, por uma batalha interna, acabou fazendo com
que dois Senadores renunciassem? O que seria, sem a pressão da imprensa, o Juiz
Nicolau, que foi caçado por todo o País e na América, por uma pressão forte da
imprensa. Queremos saudar, sim, essa liberdade de imprensa. Aqui foi dito
também a respeito dessa liberdade sem o monopólio, a liberdade com que cada
meio possa fazer a sua interpretação, porque um editorial de um jornal é bem
claro, ele retrata a posição ideológica e filosófica de um segmento, e a
imprensa é tão forte que pauta as opiniões da sociedade, porque, ao acordarmos
e lermos uma informação, temos uma mensagem e, ao sair de carro, vamos ouvir,
no rádio, aquilo que estava escrito no jornal, e vamos conversar, nos nossos
empregos, sobre aquilo que lemos e ouvimos em função daquela notícia, e, ao
chegar à noite, vamos ver aquilo que foi escrito, aquilo que ouvimos, aquilo
que discutimos e, no outro dia, muitas vezes, de forma menos percebida, aquilo
passa a ser verdade, se nós não fizermos uma reflexão. Portanto, é importante,
sim, sabermos que essa uniformização da imprensa, que é a questão do monopólio,
é muito perigosa, mas queremos saudar a imprensa e esperamos que, cada vez
mais, essa imprensa possa atuar de forma livre em todos os segmentos. É por
isso que, neste dia, Ver. Pedro Américo Leal, pela sua forma de agir correta e
acreditando na sua maneira, parabenizamos, primeiramente, V. Ex.ª por esta
iniciativa, e, ao mesmo tempo, queremos parabenizar todos os senhores aqui
representantes da imprensa local dizendo como ela é importante, porque nós
parlamentares necessitamos, e muito, da imprensa para dizer aquilo que pensamos
e aquilo que julgamos ser certo. E é por isso que esta Casa é uma Casa
democrática, que vive com o contraditório.
Bendita
a Câmara de Vereadores! Que cada Vereador possa vir ocupar esta tribuna, dizer
o que pensa e aquilo em que acredita. Por isso que a liberdade é uma das
maiores forças de expressão do ser humano. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Sr. Érico Valduga está com a palavra em
nome dos homenageados.
O SR. ÉRICO VALDUGA: Sr. Presidente João Carlos Nedel, que
honra a Região Missioneira do Rio Grande, ao saudá-lo, gostaria de saudar os
dirigentes das nossas entidades, as Sr.as Vereadoras, os Srs.
Vereadores. Foi muito oportuno, Ver. Pedro Américo Leal, o seu Requerimento
sobre liberdade de imprensa, sobre existência, hoje, de liberdade de expressão
neste Estado, porque, sem haver liberdade de expressão, não há liberdade de
imprensa; se ninguém se expressar, não há o que ser publicado. Nunca! E alguns
dos meus colegas citados estão aqui, outros não estão. Nunca se processaram
tantos jornalistas como se processa hoje neste Estado. Nunca! Todos os que
foram citados aqui tem, pelo menos, um processo.
Isso
nos remete ao ano de 1893, no século retrasado, ao tempo da Revolução
Federalista, o então Presidente do Estado Júlio Prates de Castilhos mandou uma
mensagem a chefes do seu Partido no interior que lhe pediam orientação sobre
como se comportar em relação aos oponentes, e a resposta de Júlio de Castilhos
ficou clássica: “Respeitai as famílias e castigai nos bens”. Na nossa linguagem
de hoje em dia: respeitam as famílias e pau nos bens que esses oponentes possam
ter. Nós passamos por esses problemas no regime militar, na ditadura que o Ver.
Pedro Américo Leal representou, de acordo com o seu sobrenome, ele sempre foi
leal, e os militares e censores da época pelo menos uma coisa tinham: não
atacavam as famílias, o que nem Júlio de Castilhos foi capaz de fazer.
Eu
vou citar um exemplo do que está acontecendo, e chamo a atenção dos senhores e
das senhoras no sentido de que foi referida uma expressão aqui:
“contraditório”, e o contraditório é da essência do parlamento, de fato; agora,
o que tem acontecido na área de comunicação aqui, no Estado do Rio Grande do
Sul, principalmente aqui em Porto Alegre, não tem contraditório. Basta que se
vá aos Cartórios das Varas e se levante a existência de processos; basta que se
pergunte a jornalistas quanto que tiveram de gastar do seu bolso para
defender-se de processos movidos pelo Estado, através do Ministério Público.
Quem me processa não gasta; eu, que vou me defender, preciso gastar.
Mas
vou contar um exemplo sobre como estamos pisando em terreno altamente movediço,
sobre como estamos margeando liberdades democráticas de forma muito perigosa.
Um colega nosso, jornalista, tem um filho que estudava na PUC, estudava, já se
formou, e fazia parte de uma dessas empresas Junior Achievement que se constitui na Universidade para aqueles
que estão no ano final de formatura. A Junior
Achievement, nesse caso, é para fazer com que treinem na Universidade o que
lhes vai acontecer. Então, constituem empresas na Universidade e têm
diretor-presidente, diretor-técnico, diretor-comercial, e isso já serve de
treinamento para a sua vida futura. Esses rapazes, da Universidade,
constituíram a empresa e, por tê-la, legalmente, constituída, puderam
participar de uma concorrência em um organismo público de Porto Alegre que
queria fazer um house organ, um
jornal do próprio organismo, da própria entidade. E participaram juntos com
muitos outros disputantes, muitas outras empresas que disputavam essa
concorrência. Resultado: ganharam! Ganharam e, para surpresa deles, ganharam de
muita gente boa que está no mercado há muito tempo. Os guris lá da Universidade
da PUC.
Ao
ser julgado o trabalho deles, disseram-lhes que há muito tempo não viam um
trabalho de tanta qualidade e que, possivelmente, outros organismos públicos da
Prefeitura de Porto Alegre utilizariam esse trabalho, porque ele era muito bom.
Mas, como essa entidade pertence à Prefeitura, teve que se reportar a entidade
à Comunicação Social da Prefeitura, lá na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
O responsável olhou o projeto e disse que eles o fizeram muito bem,
parabenizando-os, além de os preços serem razoáveis, todo o projeto era muito
bom. Aí ele está olhando, olhando, olhando e, daqui a pouco, ele olha no
expediente e diz: “Esse nome aqui, ele é parente do jornalista tal?” A
assessora desse organismo disse que procuraria saber. Foi ao telefone, voltou e
disse: “É!” “Então, esquece o projeto!” Um rapaz que estava começando no
jornalismo! Vejam que barbaridade! Que desastre! A assessora não se conformou e
recorreu à área do Palácio Piratini. E lá no Palácio Piratini a reação foi a
mesma: mas que belo trabalho, escolheram muito bem. Pararam ali e olharam e
perguntaram: “Esse nome aqui está relacionado com o jornalista tal?” “Está!”
“Então, esquece o trabalho. Nós não vamos botar comida na mesa dessa gente!”
Foi isso que foi dito. “Nós não vamos botar comida na mesa dessa gente!” Essa
comida, nós, jornalistas, não necessitamos. Essa comida, a que se referia o
assessor, era informação, informação que todo o mundo tem direito de receber, a
despeito do que pensa. A informação tem força própria; não interessa, ela
precisa ser comunicada, ela precisa ser divulgada, não interessa o estado de
espírito, não interessa o partido, não interessa a ideologia de quem a colhe.
Sr.
Presidente, gostaria de encerrar enfatizando uma informação. Creiam os
senhores, é uma informação, não é opinião: nunca, neste Estado, tantos
jornalistas foram processados e tantas famílias foram atingidas. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Câmara de Vereadores sente-se honrada
com a presença do Sr. Ercy Torma, Presidente da ARI e do Jornalista José Carlos
Torves, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, nesta
homenagem à liberdade de imprensa, proposta pelo ilustre Ver. Pedro Américo
Leal. Agradecemos pela presença aos Jornalistas Bertrand Kolecza, Gilberto Simões
Pires, Érico Valduga, Ives Carus, Hugo Mardini e ao Presidente do Diretório
Metropolitano do PPB.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h20min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às
11h25min): Estão reabertos
os trabalhos.
(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, gostaria de entregar,
formalmente, à Mesa um convite que
recebi para passar a todos os Vereadores. O Clube Grêmio Náutico União está promovendo
um evento, em função dos jogos da Copa, com os seus associados e aberto à
comunidade. Foi-me solicitado que transmitisse a todos os Vereadores o convite
para estarem lá, amanhã, durante o jogo do Brasil. Esse evento também se engaja
na Campanha do Agasalho. Todos os convidados, mais de quinhentos convites foram
entregues, estão sendo desafiados a levar uma contribuição para a campanha do
agasalho. Parece-me uma boa iniciativa de um clube da Cidade que deve ser
imitada. Entrego-lhe os convites para que seja providenciada a entrega aos
Vereadores da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa recebe, Ver.ª Sofia Cavedon, e
repassa a todos os Vereadores para que participem dessa atividade.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, na linha do convite do Grêmio Náutico União, que a Ver.ª Sofia
Cavedon repassa a toda a Casa, é de se louvar a criatividade e a inteligência
da campanha desenvolvida, que repete uma campanha, também muito inteligente, da
qual participamos conjuntamente no ano passado. Realizaram, naquele momento,
com as crianças, e agora fazem com os esportistas em geral, que querem,
evidente, ver a vitória do Brasil e que podem contribuir com a Campanha do
Agasalho em uma Cidade que já está com dificuldades com toda essa chuva e com
várias ruas em que não se pode transitar. Muito obrigado.
O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, se
existe algum órgão do SUS que tem procurado dar certo é o Instituto de
Cardiologia do Rio Grande do Sul. Eu requeiro a V. Ex.ª um minuto de silêncio,
porque, nesta madrugada, nós perdemos o grande criador do Instituto de
Cardiologia, meu professor de clínica médica, grande cardiologista, grande
médico que perdemos, o Prof. Dr. Rubem Rodrigues. Pediria a V. Ex.ª uma
homenagem desta Câmara a esse grande médico, a esse grande empreendedor e
cuidador de gente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa defere, Ver. Dr. Goulart, e
solicita ao Plenário um minuto de silêncio em homenagem ao Dr. Rubem Rodrigues.
(É
feito um minuto de silêncio.)
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do
Ver. Luiz Braz.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta
manhã de chuva na cidade de Porto Alegre, em que a Câmara Municipal, por
iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, promoveu essa homenagem à imprensa
gaúcha, afirmando-se pela liberdade de imprensa, sinto-me entristecido ao
assinalar um fato que já vem-se tornando corriqueiro na Cidade. A imprensa da
Cidade, na sua liberdade, Ver. Pedro Américo Leal, está agora, nesse momento,
transmitindo espontaneamente apelos aos motoristas para que evitem várias ruas
da Cidade, porque se encontram intransitáveis. E, especialmente, os veículos
que compõem a frota do transporte coletivo da Cidade, ao se deslocarem por
essas ruas, quando conseguem vencer, pelo porte dos equipamentos, deslocam a
água, que está invadindo as residências em vários pontos da cidade de Porto
Alegre. A Av. José de Alencar é um ponto crônico e já, acentuadamente, criou
transtornos de toda ordem, inclusive para este Vereador, que teve um prejuízo
incalculável com o seu veículo, há cerca de um ano e meio, sendo completamente
comprometido no seu motor e várias das suas peças, em face de ter, numa dessas
chuvas, ficado retido nas proximidades do Hospital Mãe de Deus e, com isso,
tendo um prejuízo muito forte.
Hoje,
essa situação se agrava, e o que é mais preocupante é que isso se dá depois de
o Município ter investido recursos pesados naquela área e informado que as
obras da Padre Cacique haveriam de resolver o problema, pelo menos naquele
local. Essa é uma situação de verdadeira calamidade pública. Há cerca de quinze
dias foi a minha filha que teve idêntica situação na Av. Goethe, junto ao Parcão.
Há pontos em Porto Alegre que todos sabemos que são absolutamente crônicos, e
que com qualquer chuva de alguma intensidade, ficamos, no mínimo, com quinze
pontos na cidade de Porto Alegre onde é impossível transitar.
Desde
o tempo em que o Ver. Estilac Xavier era o Líder do Partido dos Trabalhadores
aguardo que S. Ex.ª, no seu espírito aberto, traga o estudo que tem o
Executivo, que orça, inclusive, as necessidades financeiras para o
enfrentamento dessa questão, especialmente na Av. Goethe, na Av. José
de Alencar, etc. Com base
nessas informações, que, tenho certeza, vão chegar em breve, vou propor à Casa
um esforço no sentido de dotarmos o próximo Orçamento de recursos que permitam
fazer um programa de emergência na área de saneamento na cidade de Porto Alegre,
especialmente na área de esgoto pluvial, porque não dá mais para ficar só
discursando sobre o assunto. Nem quero ser confundido, num ano eleitoral, no
sentido de que eu esteja aqui falando isso porque quero criticar a
Administração Municipal, que já vem sendo por mim criticada nesse sentido há
muitos anos. Eu quero dizer do meu desespero diante da persistência dessa
situação e da ausência de um projeto maior, mais amplo, que busque enfrentar
esse problema.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero cumprimentar V.
Ex.ª pelo seu brilhantismo de sempre, e quero lembrá-lo do Projeto de Lei de
nossa autoria que tramita aqui nesta Câmara para garantir a limpeza da rede de
esgotos em nossa Cidade.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu já saudei esse Projeto em outra
oportunidade. V. Ex.ª busca de todas as maneiras possíveis, tamanho o desespero
da Casa, tamanha a angústia, e V. Ex.ª já quer, inclusive, comprometer empresas
privadas, abrindo a possibilidade de fazer publicidade nas bocas-de-lobo para
que a empresa detentora da concessão dessa publicidade se responsabilize pela
limpeza daquela área, porque nem isso, infelizmente, vem acontecendo.
Eu
quero dizer, muito claramente, que o responsável pelo DEP nos dias presentes,
nosso ex-colega Airto Ferronato, é um homem dedicado, trabalhador, deve estar
"sofridíssimo" com essa situação, mas não adianta nós ficarmos
solidários com as suas dificuldades; nós temos de reconhecer que o Orçamento do
DEP é iníquo, é absolutamente desproporcional com a necessidade da Cidade nessa
área. E vejam que o Município cobra, inclusive, uma taxa de esgoto nas áreas
onde não há separadora absoluta, e o faz em cima de uma rede, sente-se
autorizada a cobrar imposto, taxa, da população, em cima de uma rede insuficiente
que transborda, que está superada e que é uma das responsáveis diretas por
essas inundações e por esses alagamentos.
É
crítica a situação, é dramática. É preciso que nós encaremos essa situação com
muita firmeza. Eu confio em que, com os dados que certamente haverão de me
chegar, com brevidade, nós possamos promover um projeto, criação desta Casa,
com proposições objetivas e com definições políticas objetivas capazes de
criarem, num curto prazo, alguma alternativa de solução para o problema. Era
isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em
Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, embora não tenha estado no início da Sessão,
peguei a parte final desse verdadeiro ato público que se fez aqui, há pouco, em
relação à imprensa e tive a oportunidade de ouvir o pronunciamento do
representante desse setor da nossa sociedade.
Esse
é um tema com o qual eu me preocupo muito e tenho procurado ler sobre ele,
porque é um tema fundamental quanto à questão da democracia; um tema
fundamental, também, para os Parlamentares, como nós, e para toda a sociedade.
Há
um paralelo que nós podemos estabelecer entre a questão da imprensa e a questão
do Parlamento. No Parlamento, nós temos um dispositivo, que é uma conquista -
acredito que é uma conquista da sociedade -, que se chama imunidade
parlamentar. Esse dispositivo tem tudo a ver com a imprensa, porque essa também
se baseia num princípio democrático, que é a liberdade de imprensa. Esses dois
dispositivos são fundamentais para a democracia, mas, no entanto, se eles não
forem bem utilizados, se, permanentemente, sobre eles, a sociedade não estiver
exercendo o seu papel crítico e de fiscalização, eles podem se transformar,
também, numa arma contra a própria democracia e, assim, perpetuar a injustiça.
O
Parlamentar não pode, por exemplo, se escudar atrás da imunidade para cometer
crimes contra a própria sociedade. Esse é um debate fundamental, e é por isso
que a imunidade não é compreendida, muitas vezes, pelo senso comum, porque,
muitas vezes, o senso comum não se dá conta de que os Parlamentares precisam
ter a imunidade, exatamente – assim como os Juízes precisam ter –, para poder
cumprir com aquela finalidade que a sociedade lhes delegou. A imunidade é uma
defesa da própria sociedade, dos representantes da sociedade, para nós
podermos, aqui nesta tribuna, dizer as coisas, emitir as nossas opiniões, sem
podermos ser ameaçados. Da mesma forma, a imprensa - a qual tem um dispositivo
que se chama liberdade de imprensa. No entanto, essa liberdade de imprensa tem
que ser exercida com toda a responsabilidade. A liberdade de imprensa, assim
como a imunidade parlamentar, não pode ser um escudo, um biombo, atrás do qual
se esconda um agente público para cometer delitos, atacar irresponsavelmente ou
causar danos às pessoas ou injustiças à sociedade.
Eu
lamento que o representante da imprensa, que teria tanto assunto para abordar
aqui sobre esse ponto de vista, em nenhum momento tenha abordado essas questões
e tenha preferido o discurso pequeno e pseudofatos - porque não apresentou fato
nenhum - apresentou uma versão de um fato, que é completamente diferente -, e
não tenha-se referido exatamente a essa questão, que é crucial. Porque, vejam,
a imprensa também comete equívocos. Quando nós votamos aqui o sábado inglês,
fizeram um verdadeiro carnaval de desinformação à sociedade: quem defendia
aquela proposta era execrado, da manhã à noite, durante mais de uma semana, no
rádio e na televisão! E não podia se defender!
Era
o sindicato atacado, eram aqueles Parlamentares que votaram a favor, sem que
pudéssemo-nos defender! Eu, por exemplo, ligava para famosos comentaristas,
Barrionuevo, Mendelski, e o que é que eles me diziam? “Nós somos colunistas de
opinião”. E não davam direito ao contraditório! Ora, isso é liberdade de
imprensa? É liberdade de imprensa sendo mal-usada. Quando eu dirigia a FASC e
montaram uma CPI, que era uma CPI absurda, que não deu em nada por isso mesmo,
havia manchetes nos jornais contra as quais eu não pude me defender! Mentiras,
inverdades, contra as quais não me pude defender!
Depois,
quando aquela farsa se revelou - tanto que a Câmara não conseguiu encontrar
nada desabonatório -, aí saiu uma pequena nota perdida nos jornais. Será que
isso é liberdade é imprensa? Será que foi para isso que a sociedade lutou e foi
por isso que pessoas morreram para conquistar a liberdade de imprensa? Para abrigar
os maus profissionais? Para abrigar aqueles sobre os quais um representante -
hoje, não teve coragem de falar - aqueles que fazem mau uso da liberdade de
imprensa - como, às vezes, determinados Parlamentares usam mal a imunidade
parlamentar? Esses são dispositivos importantes da democracia, mas não são para
abrigar a injustiça, não são para servir de escudo para os maus profissionais,
para os maus políticos: são para ser uma defesa da sociedade e não para agir
contra a sociedade! E isso tem de ser dito neste momento, aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores inicio a minha fala, retomando uma fala do meu
nobre colega Ver. João Bosco Vaz, quando ele me citava, no período anterior,
dizendo da minha surpresa com o seu pronunciamento. Realmente, eu fiquei
surpresa, inclusive com a falta de respeito nas colocações, com a forma como o
Ver. João Bosco Vaz, nosso grande companheiro, manifestou-se frente à nossa
Bancada.
Penso
que a liberdade de imprensa, tão bem comentada, diz respeito também com a forma
– e o Ver. Zé Valdir colocava aqui, como nós Vereadores, Parlamentares, também
nos pronunciamos, nos colocamos. Porque nós podemos ter divergências de idéias,
e temos divergências nas ideologias, mas eu acredito que a forma com a qual nós
nos referimos aos colegas deve ser mantida em um outro patamar, em um outro
nível.
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, quero deixar claro, para não transitar em
julgado, que eu não falei da bancada petista, nem do PT: eu pontuei dois
Vereadores que, pelas informações que tenho, patrulham a Assessoria de Imprensa
desta Casa. E eu, como jornalista, não aceito isso, mas a bancada petista está
fora.
A SRA. MARIA CELESTE: Perfeito, Ver. João Bosco Vaz, penso que
V. Ex.ª deveria levar adiante essas suas denúncias, se elas realmente ocorrem
nesse setor da Casa.
Um
segundo aspecto sobre o qual eu gostaria de me referir, e que foi matéria dos
jornais de ontem, é um artigo que diz o seguinte: ”Criança deveria trabalhar”.
Eu não posso deixar de me pronunciar a respeito disso, porque falamos
reiteradamente sobre isso. Na platéia, alguém me mostra: “Não sou escravo.
Domingo não.” E vocês sabem que as crianças, trabalhando, estão tirando vagas
do mercado de trabalho de um adulto. Essa relação temos de fazer e pensar. As
crianças e os adolescentes da nossa Cidade não têm de estar trabalhando, por
mais que a lógica diga que o adolescente ou a criança têm de ir para o mercado
de trabalho para que ele se torne um adulto digno. Isso não é real. Isso não é
correto. Criança e adolescente têm de estar na escola.
Faço
um contraponto, lembrando dos nossos filhos adolescentes, da classe média, da
classe média alta, enfim. Como são tratados? Eles vão para a escola, para
cursinhos, vão aprender inglês, vão aprender natação, vão aprender informática,
estão-se preparando para o futuro. Nós os estamos preparando para o futuro,
preparando para o mercado de trabalho. Por que essa lógica vale para os nossos
filhos e não vale para os filhos das pessoas mais pobres da Cidade ou do País?
Por que temos de ter esse pensamento de exclusão somente com os pobres?
Se
olharmos os índices, a maioria da classe média alta começa a trabalhar depois
da universidade, isto é, lá pelos seus 24, 25 anos. Estão formados e vão para o
mercado de trabalho. O filho do pobre tem de ir para o mercado de trabalho aos
12, 13 anos, por quê? Eu quero questionar isso. Por que temos de ter políticas
para os pobres diferentes das políticas para os ricos? Essa discriminação no
País tem de acabar. Essa lógica tem de acabar. Por que os nossos filhos têm o
direito de estar na escola, têm o direito de brincar, têm direito de ter lazer,
e as crianças pobres não têm esse mesmo direito, e têm de estar trabalhando? E
eles, estando no trabalho, estão tirando vaga do trabalho de cada adulto que
está aqui dentro desta Câmara hoje. Por que eu digo isso? Porque nós acabamos
não preparando adequadamente as nossas crianças e os nossos adolescentes, e
acabamos, nesse sistema, reforçando a mão-de-obra barata na nossa sociedade.
Colocando uma criança, um adolescente em um mercado informal, vamos estar
potencializando esse mercado e vamos estar formando adultos preparados apenas
para o mercado informal, para os chamados subempregos. Essa lógica nós temos
que romper, essa lógica nós temos que acabar; precisamos, sim, ter as crianças
e os adolescentes assistidos, cuidados, é nosso dever enquanto adulto, enquanto
educador, enquanto mãe, enquanto pai, responsáveis por cada uma das crianças da
nossa Cidade. Queremos, sim, dizer que é importante e é preciso reafirmar
quantas vezes forem necessárias que a sociedade não pode culpabilizar a vítima,
propondo instrumentos arcaicos para a solução dos seus problemas. Não podemos
admitir que um país que está entre as dez maiores economias do mundo tenha 2,9
milhões de crianças e adolescentes de 5 a 14 anos na condição de trabalhadores
precoces, privados da educação, do convívio familiar, do lazer, expostos à
própria sorte. É nosso dever, enquanto cidadão e cidadã que resistimos em
conceber o ser humano como máquina, erradicar, não só o trabalho infantil, mas
toda a lógica que nos condiciona a ser soldados da indústria da miséria. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Continuando o período de Comunicações,
comunico aos nobres Vereadores e Vereadoras que nós temos mais cinco Vereadores
inscritos; depois, entramos para o período de Pauta, e ainda há a possibilidade
de as Lideranças se manifestarem. Portanto, quanto à possibilidade de votar
algum Projeto, está sendo feito um acordo aqui entre os Vereadores e demais Lideranças
dos Partidos.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje, é sexta-feira, esta
Casa está lotada, isso é muito importante. Iniciamos uma manhã falando na
questão da liberdade de imprensa. Vou continuar falando sobre isso, porque eu
sou uma Vereadora que fui eleita com seis mil votos nesta Cidade por pessoas
que acreditavam num projeto, num perfil, portanto tenho a obrigação de estar
aqui e dizer a essas pessoas que vou continuar nesse perfil. Muitas coisas já
aconteceram, até, às vezes, por causa da origem, das possibilidades de vida.
Eu, em um determinado momento, logo no início em que fui eleita, trazia a minha
filha comigo, porque, às vezes, não tinha com quem deixar, e até porque, às
vezes, as dívidas da campanha não permitiam que pudéssemos ter um secretário ou
secretária particular para que a criança ficasse melhor em casa, e porque esta
Casa não tem creche. Até por isso, muitas vezes, nós somos atacadas, por ser
mãe, por ter responsabilidade e ter de trazer a filha ou o filho para o local
de trabalho. Por causa disso, eu fui atacada por setores da imprensa. Com
certeza, saiu desta Casa a informação de que uma Vereadora do PT, que era eu,
estava tornando, na época, o Plenário da Câmara uma creche. Sinto orgulho por
ser mulher, ser mãe e ter sido eleita, com orgulho; por ser de uma Vila da
Lomba do Pinheiro e estar aqui representando, na Casa do Povo, o perfil
ideológico que aqui represento e continuar tendo a ternura, e também sendo
poeta, com a responsabilidade de ser mãe. Viva as mulheres, e a força que nós
temos para conduzir o nosso trabalho!
Eu
dizia, anteriormente, na questão da liberdade, que as ditaduras de antigamente temiam
a liberdade de expressão, censuravam a contestação, queimavam as bruxas,
queimavam os livros, e que nós vivemos num sistema de opressão ainda hoje. É
verdade, tenho visto aqui nesta Casa, às vezes, democraticamente ou não, muitas
brigas, e disse, no Dia Internacional da Mulher, que quando colegas de trabalho
aqui batiam no balcão, eram considerados machos, e quando uma mulher se
expressava de uma forma afirmativa sobre o que ela pensa, ela é considerada
ditatorial, histérica ou qualquer outra estigmatização. Pois eu não vou mudar o
meu perfil, eu tenho uma responsabilidade política, e também não vou-me
contrapor aos ataques que sofri aqui. As pessoas que estão aqui e estão em casa
têm o seu juízo de valor. Eu tenho a minha posição, as outras pessoas têm a
sua, e cada pessoa vai lá, no fundo do seu coração e da sua alma fazer o seu
juízo de valor das coisas que aconteceram aqui. É verdade, eu já fui atacada
aqui até mesmo por ser da Lomba do Pinheiro. Eu tenho orgulho de ser daquela
comunidade, não tenho vergonha de ser mais uma como vocês. Vergonha é quando a
gente não diz o que pensa e não luta pelo que quer, assim como a categoria dos
comerciários está aqui, hoje, lutando pela renovação da votação. Não importa se
quando as pessoas me atacaram, alguns de vocês bateram a favor e contra mim.
Vou continuar ao lado de vocês, porque isso não significa que vocês têm que
concordar absolutamente com tudo o que eu penso e o que eu faço. Isso é
liberdade, isso é que tem que ser sagrado, e com certeza vamos até o final, eu
e a minha Bancada votando ao lado dos comerciários, com vaias ou sem vaias,
porque aqui está o direito sagrado, o direito dos trabalhadores, e isso a gente
não abre.
O
monopólio de imprensa continua, e não se enganem, senhoras e senhores, porque
quando a gente está numa maquininha, na frente da televisão, a gente diz o que
quer. E não confundam governo com poder. Poder são as multinacionais; poder são
as transnacionais; poder é aqueles que são servis revestidos em partidos
políticos. Não confundam o poder em estar num governo, porque nós somos
"esse pedacinho" frente a um governo e nunca estivemos no poder. Por
isso, senhoras e senhores, quando as pessoas dizem o que querem, elas têm que
saber das conseqüências jurídicas, e realmente podem ter que responder a mim ou
a qualquer outra. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu fui comunicado neste
momento no meu gabinete de que está em curso um despejo no Jardim Leopoldina, e
eu não quero crer... A CPI foi enterrada ontem nesta Casa. Eu estou indo para
lá agora e quero convidar a Ver.ª Maristela Maffei, o Ver. Raul Carrion, como
outros Vereadores para que nós possamos verificar in loco essa questão, porque acho que essa questão é muito grave e,
portanto, nós Vereadores, temos a obrigação, Ver. Nereu D’Avila, porque eu não
quero acreditar que foi pelo fechamento da CPI que veio uma represália de
imediato ao Jardim Leopoldina.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para informar, como
Líder do Governo, que não tem em curso nenhum despejo no Jardim Leopoldina.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, de qualquer forma,
enquanto Presidente da CUTHAB, nós vamos acompanhar, mas com certeza essa
informação é procedente, a que o Ver. Marcelo Danéris nos passou aqui, agora.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente em exercício, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, trago
aqui dois recortes da imprensa, um de hoje, do jornal Correio do Povo, e outro
do jornal Zero Hora, de ontem; vou
ler o do jornal Zero Hora: “Segurança
no Centro. Será assinado hoje um termo aditivo ao convênio da Prefeitura de
Porto Alegre com o Governo do Estado que prevê cooperação para a segurança no
Centro. O acordo garante o repasse de recursos para a Brigada. A corporação
colocará a disposição trinta soldados para auxiliar a ação dos fiscais da SMIC,
além do efetivo destinado ao policiamento do Centro.”
O
jornal Correio do Povo de hoje traz a
mesma notícia: “PM apóia repressão a camelôs”. Primeiro, é estarrecedor isso
aqui! Isso aqui vai contra a população de Porto Alegre. Dados oficiais,
senhoras e senhores: de 1992 a 2002 - portanto nesses dez anos - foram
diminuídos seis mil policiais no Estado. Havia, em 92, vinte e nove mil,
setecentos e setenta e sete policiais militares no Estado. Com PDV, mortes,
baixas, expulsões e outras situações cinco mil, novecentos e setenta e dois PMs
saíram, ou seja, seis mil; de vinte mil sai seis mil, é 20% que diminuiu em dez
anos do efetivo de brigadianos neste Estado. Aumentou em muito mais do que 20%
a incidência da criminalidade, da violência. E o que está sendo feito? Estão
sendo colocados trinta brigadianos para reprimir camelôs do Centro - está aqui
no jornal Correio do Povo. Não dou
aparte, Ver. Adeli Sell, porque não vou perder tempo. E mais: a minha proposta
que foi aprovada nesta Casa, a Secretaria Municipal da Segurança inclui que
essa tarefa de conflito entre fiscais da SMIC e camelôs irregulares é função da
Guarda Municipal. Eu não trouxe aqui o Jornal
do Brasil, de segunda-feira passada, onde especificava que os camelôs de
Copacabana chegaram ao desplante – aliás, o Paulo Sant’Ana, anteontem, fez um
artigo sobre isso – de contratar seguranças individuais, seguranças
particulares para resguardá-los da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Então lá
no Rio a política está sendo muito mais inteligente em usar os guardas
municipais. Agora aqui, nós perdemos 20% de brigadianos em dez anos, e esses
têm a especificidade da polícia ostensiva e preventiva da população e não para
reprimir camelôs irregulares no Centro; isso é tarefa da Guarda Municipal; é
tarefa municipalista. É um absurdo que se faça isso, tirando trinta brigadianos
que devem cuidar da segurança das nossas famílias, da nossa segurança, para
reprimir camelô no Centro. Devem usar a Guarda Municipal. Esse é o discurso
coerente. Por isso é que nós aprovamos, nesta Casa, a Secretaria Municipal de
Segurança. Então que se dê mais verba para a Brigada Militar, tudo bem, ótimo,
maravilhoso! Agora, segurança no Centro? Não! Não, porque trinta brigadianos
irão sair da sua função de zelar pela segurança. É claro que esses brigadianos
vão fazer falta para a segurança. E para quê? Para que grande causa esses
trinta brigadianos saem? A grande causa de reprimir camelôs. Está escrito, está
aqui no jornal Correio do Povo de
hoje a manchete: “PM apoia repressão a camelôs.” O pior é que o Coronel Gérson,
falando em nome da Brigada Militar, apóia a repressão. O Ver. Adeli Sell quer
me apartear, ele é contra essa repressão, pelo menos nos irregulares ele tem
sido contra. Essa é uma posição respeitável do Vereador. Vereador lutador,
Vereador que está defendendo interesses que eu respeito. Eu só não lhe dei
aparte porque são só cinco minutos e é tão escandaloso isso que ninguém está-se
dando conta que perdemos, em dez anos, 20% do efetivo - de vinte e nove mil
para vinte e quatro mil. São dados oficiais! Se foi no PDV, é responsabilidade
do Sr. Britto; essa é uma outra questão. E eu acuso aqui. Agora, por A, por B
ou por C nós perdemos 20% de funcionários que cuidam da nossa segurança e das
nossas famílias.
E
agora tiram trinta brigadianos para reprimir camelô?! Isso é o maior absurdo
que se faz aqui em Porto Alegre e ninguém está-se dando conta. Por isso eu
digo: não há outra coisa a não ser fazer como no Rio de Janeiro e como em São
Paulo a Prefeita Marta Suplicy está fazendo: usando a Guarda Municipal através
da Secretaria de Segurança Municipal.
Desculpe-me,
Ver. Adeli Sell, eu não lhe dei aparte foi por falta de tempo, não para não
ouvi-lo, porque gosto muito de ouvi-lo e suas coerentes posições nesta Casa.
Agora isso aqui é um escândalo que não deve passar em branco. É o nosso
protesto, porque além de não inteligente, é contra a população de Porto Alegre,
retirar quem cuida dela, para reprimir camelôs no Centro de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhores e senhoras comerciárias que nos honram com as suas
presenças nas galerias e também as pessoas que nos assistem pela TVCâmara, eu
queria saudar a todos. Primeiramente eu quero agradecer profundamente ao meu
colega, Ver. Paulo Brum, por ter cedido o seu tempo para que eu me pronunciasse
nesta tribuna.
Ilustre
colega Ver.ª Sofia Cavedon, Professora, ex-Presidente da Comissão de Educação
desta Casa: jornal Diário Gaúcho,
página 4. Na semana retrasada, não recordo qual foi o Vereador que denunciou
uma escola na qual o aluno foi impedido de fazer uma prova por 10 centavos. Mas
é uma tristeza tamanha que me sinto até constrangido em vir a esta tribuna e
denunciar essa matéria do jornal Diário
Gaúcho: oito alunos, da 5.ª série B, da Escola Estadual de Ensino
Fundamental, Maria Cristina Chiká, na Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre,
não puderam responder, fazer as suas provas porque não tinham 10 centavos. É
uma tristeza tão grande! Alunos, jovens adolescentes, minha cara Ver.ª Sofia
Cavedon, a escola tem de estar junto com esses alunos, facilitar esses alunos.
Agora, esses alunos não puderam fazer a prova porque não tinham 10 centavos,
Vereadora. Minha querida Vereadora, nós sabemos que hoje as FEBEMs estão
abarrotadas desses jovens que custam para os cofres públicos 3 mil reais
mensais. Eu não vou dizer que esse aluno siga o mesmo caminho, mas é um
incentivo para ele perder o seu ano de estudo. A escola proibiu o aluno de
fazer a prova por 10 centavos .
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, obrigado pelo aparte. Há duas questões
importantes. A primeira é um pouco de prudência. Eu sempre gosto de ouvir a
versão da escola, acho muito difícil isso ter acontecido. A segunda questão é
que, se isso aconteceu, é um absurdo total. A escola pública, aliás nenhuma
escola, pode provocar constrangimento monetário à criança, muito menos
impedi-la de fazer uma prova, que é um direito dela. A prova é um momento de
aprendizagem, mas é bom prudência e ouvir a versão da escola e dos professores.
O SR. ERVINO BESSON: Eu sabia que em parte das suas
ponderações V. Ex.ª concordaria com o meu pronunciamento. Vejam a tristeza da
mãe desse aluno. O que se passa na cabeça desse jovem, desse adolescente, meu
caro Ver. Pedro Américo Leal? O aluno não conseguiu fazer a sua prova, porque
não tinha 10 centavos. Como me faltam dez minutos, gostaria de rapidamente registrar a visita que fizemos ontem
ao Hospital Parque Belém, onde fomos recebidos pelo Dr. Almir Lopes,
Diretor-Geral. Como fez bem essa visita, que os Vereadores saiam deste Plenário
e que vão até as comunidades, escolas e aos hospitais para ouvir as pessoas. Eu
sou morador da Zona Sul, confesso que desconhecia o funcionamento, a estrutura
daquele hospital, aquela parte que está sendo recuperada, são 1.200 m2,
que beleza! Praticamente, hoje o Hospital Parque Belém recebe do HPS a média de
trezentos pacientes/mês. Então, vejam, um Hospital com essa nova ala, que está
sendo recuperada, de 1.200 m2, vai ter mais condições de atender uma
quantidade maior de pacientes, principalmente no HPS. Portanto, quero fazer
esse registro e parabenizar a Direção do Hospital, Dr.ª Emília, sua equipe de
direção, os médicos, os enfermeiros, enfim, toda a equipe que se envolve na
estrutura do trabalho do Hospital Parque Belém.
Queremos
agradecer de público a acolhida e o trabalho que está sendo feito, além do
trabalho daquela comunidade que está recuperando o visual do Hospital. Parabéns
à Direção do Hospital Parque Belém e parabéns à comunidade que se envolve nesse
belíssimo trabalho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, na
direção dos trabalhos, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, esse
assunto interessa ao Ver. Pedro Américo Leal. Menores praticam 40% dos assaltos
aos ônibus, segundo dados do Jornal do Comércio do dia de hoje. Está
veiculado que dos assaltos praticados nos nossos coletivos, em Porto Alegre,
40% são praticados por menores, jovens e adolescentes. A participação de
menores de 18 anos em assaltos no transporte coletivo aumenta a cada dia. Dados
da Secretaria de Justiça e Segurança revelam que crianças e adolescentes são
responsáveis por 40% dos delitos nos nossos coletivos. Quero dizer a V. Ex.ª,
que tem uma participação incisiva nesta questão, que eu me alio a essa questão.
Quero-me contrapor ao pronunciamento da Ver.ª Maria Celeste, que diz que o
adolescente não deve e não pode trabalhar. Será que se houvesse um maior
incentivo para que esses adolescentes pudessem trabalhar, não poderíamos baixar
esse índice de delinqüentes na nossa Capital? Sempre, quando falamos,
procuramos alguma experiência, alguma vivência. Eu comecei a trabalhar - e
conversava agora com o ver. Aldacir Oliboni - com 9 anos. Com 9 anos engraxava
sapatos, vendia picolés, entregava pães, lá no interior do Estado, na grande
Roca Sales. Vim para Porto Alegre com 14 anos. Com 14 anos e meio comecei a
trabalhar no supermercado Zaffari como empacotador. E isso não me fez mal; pelo
contrário, construiu e constituiu o homem que hoje eu sou. E agora também, de
público, quero dar a minha visão sobre a abertura do comércio aos domingos. Os
Vereadores vieram à tribuna e disseram que esta Câmara estava envergonhada e
que aquele Vereador que tomou a posição pelo sim, teria de se sentir envergonhado.
Eu não me sinto envergonhado! Quando eu comecei a trabalhar no Zaffari, eu
trabalhava sábado, domingo até o meio-dia e feriados e nem por isso deixei de
ser o homem que eu sou. Pelo contrário, eu gostava de trabalhar. Eu chegava a
entrar na lista de escala para trabalhar até mais tarde, para poder ganhar o
meu dinheiro e poder pagar o meu colégio. Eu estudei em colégio particular,
pagando com o dinheiro que eu ganhava das horas-extras, quando eu trabalhava
sábado e domingo. Portanto, eu sou favorável à abertura do comércio aos
domingos. Bem claro. Eu assumo essa posição. Não tenho vergonha, como certo
Vereador que veio à tribuna dizer que nós tínhamos de nos sentir envergonhados
por ter esta posição. Não quero aplausos, com certeza vou ser vaiado, mas essa
é a minha posição.
(Manifestações
nas galerias.)
Portanto,
deveríamos incentivar e procurar dar condições para que jovens e adolescentes
pudessem trabalhar ao invés de ficarem nas ruas marginalizados e se
delinqüirem, como está muito bem caracterizado nesta reportagem do Jornal do Comércio, que diz que 40% dos assaltos nos ônibus em Porto Alegre
são praticados por jovens, adolescentes, inclusive usando armas de fogo. Eles
saem armados para praticar esses assaltos – talvez até dados não consigam ser
refletidos -, e muitos assassinatos são praticados pelas ditas crianças,
despreparadas, desqualificadas e que buscam na delinqüência o seu meio de vida.
Vamos repensar a questão do jovem, do adolescente. Trabalho não faz mal à
ninguém, pelo contrário, o trabalho dignifica o homem, constrói o homem e
forma, com certeza, grandes homens. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Paulo Brum parece que recebeu uma vaia das galerias, mas não
deveria, porque da palavra dele depende a democracia. Se ele tergiversar, as
galerias têm de vaiar, aí sim, mas a posição firme do Vereador é muito
importante para o estado democrático, o tal estado democrático de direito, pelo
qual luto tanto, mas que não enxergo.
Ver.
Paulo Brum, aqui está o Estatuto da Criança e do Adolescente. Há doze anos
afirmo isso: são os menores que estão atacando porque não têm emprego, a
informática os deslocou, a droga chegou, alugou a eles, eles não têm
alternativa, alguns são maus de nascença, “cromossomicamente” eles são maus;
mas a maioria não é, e nós estamos neste estado de coisas, e ninguém faz nada!
Esse Estatuto tem de ser revisado, na parte infracional. Há doze anos afirmo
isso.
Mas,
não vim fazer a pregação do Estatuto ou da palavra do Ver. Paulo Brum. Vim aqui
falar e reclamar a respeito do Viaduto Imperatriz Dona Leopoldina. Pelo amor de
Deus, Ver. Guilherme Barbosa! Peço auxílio ao Ver. João Antonio Dib, que é
engenheiro. Eu não sou, mas não posso mais aturar isso! Há um ano estão
refazendo esse Viaduto! Era para ser um trabalho de seis meses, com verba de um
milhão. Já vai para um ano e o viaduto interfere no coração de Porto Alegre, no
Centro da Cidade, não deixa ninguém passar, porque ele está em obras. Por ali
passa a III Perimetral, no entanto ninguém faz nada! O Guilherme Barbosa que me
responda, e já falei com ele por duas vezes e ele sempre me diz: “mais dois
meses, mais dois meses” e vai para um ano!
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, como engenheiro fico horrorizado com o que
está acontecendo no Viaduto Imperatriz Dona Leopoldina. E aí me faz lembrar dos
350 mil dólares gastos para vistoriar viadutos, túneis e passarelas. E aí me
faz lembrar que aconteceu o mesmo no Obirici, uma Prefeitura que tem muito
dinheiro e não o aplica devidamente. E aí me faz lembrar dos milhões de litros
de gasolina perdidos naquele percurso mal traçado, porque o pavimento não
suportava o tráfego que lhe foi dado. E me faz lembrar dos milhões e milhões de
minutos de tempo perdido de cada porto-alegrense, que é obrigado a fazer aquele
desvio muito mal estudado pela Prefeitura de Porto Alegre.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pois eu desejo ouvir o que o Ver.
Estilac Xavier vai dizer, porque ele foi Secretário de Obras. Coloca mais gente
para trabalhar, mas toca essa obra! Desobstrui Porto Alegre, Porto Alegre
precisa viver!
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço o aparte. O
Ver. João Antonio Dib falou em milhões e milhões de litros, mas peço que ele
faça esse cálculo e apresente o número, porque essa expressão é vaga. Segundo,
o Viaduto Imperatriz Leopoldina começou a sua obra em julho do ano passado, com
previsão a março.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vai para um ano.
O Sr. Estilac Xavier: Eis que no decorrer da obra, nas sessenta
câmaras internas, verificou-se que a infiltração tinha produzido problemas na
armadura. E, portanto, fez-se um ajuste de prorrogação de prazo para mais
quatro meses. No final deste mês, já que metade da pista consertada está
incorporada ao corpo do viaduto, nós concluiremos a obra. A sua preocupação é
justa, mas todas as medidas estão sendo feitas e nunca houve paralisação de
obra, Ver. Pedro Américo Leal. Portanto, não é justa a acusação que fez o Ver.
João Antonio Dib aqui, porque se ele tem outra proposta para desvio do
trânsito, ele tem obrigação de apresentá-la para a Casa e, nós, da nossa
Bancada, apresentaremos à Secretaria. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Para secundar o que V. Ex.ª disse, eu
estive com o Ver. Guilherme Barbosa no Viaduto Obirici por várias vezes, quando
o viaduto era um problema para Porto Alegre. Fui lá umas quatro ou cinco vezes,
ele me acompanhava, ele não era Secretário de Obras, era apenas Vereador. E
comparecíamos nós, toda a população nos recebia até que, enfim, desobstruímos.
Mas agora não sei o que há com o Viaduto Dona Leopoldina. Qual é o mistério? O
mais importante é que esse viaduto obstrui Porto Alegre, porque a Cidade vive
dificilmente sem esse viaduto; ele traz gente da Azenha, traz carros do
Partenon, é um viaduto importantíssimo. Há um ano está parado. Mas como!? Eu
sou leigo, eu não entendo nada. O Ver. João Antonio Dib é engenheiro, já foi
Secretário de Obras; eu quero uma explicação. Ver. Guilherme Barbosa, me
responda: o que há com o Viaduto Dona Leopoldina? Eu preciso saber. Um ano! Em
um ano eu faço um viaduto novo, eu que não sou engenheiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
(O
Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu reconheço que tenho sido um crítico duro,
contundente da Administração da Prefeitura. Tenho criticado com dureza o
Prefeito Tarso Fernando, o Prefeito Raul Jorge e agora o Prefeito João Acir.
Mas eu não aceito que se diga que eu não faça documentadamente o que digo. Eu
não entendo que uma obra do porte do Viaduto Imperatriz Dona Leopoldina, que
pagaram 350 mil dólares para as vistorias, desnecessariamente, não seja
concluído em tempo, pelo menos, projetado. A Prefeitura tem dinheiro, tem todas
as condições, tem engenheiros competentes - ainda tem - e não faz a obra.
Portanto, é por incompetência de quem administra, que gosta mais de guardar o
dinheiro no sistema financeiro do que fazer as obras de que a população
necessita realmente. Basta ver a Cidade hoje alagada e o DEP sem dinheiro para
fazer as obras.
O
DEP diz que, para resolver o problema do “Parcão”, precisa de 9 milhões de
reais. Resolver o problema do “Parcão” é resolver 40% do problema pluvial da
Cidade: resolve o problema da Auxiliadora, Floresta e 4.º Distrito. E ele diz
que pediram um empréstimo de 9 milhões. Ora, quem tem cerca de 160 milhões
aplicados no sistema financeiro, não precisa pedir empréstimo para ninguém.
Portanto,
sou duro, sei que sou duro; sou contundente, sei que sou, mas alicerçado nos
dados. E eu fico cansado quando faço, aqui, um pronunciamento e depois vem a
Liderança do PT e outros mais dizer que eu estava equivocado.
Eu
disse, na quarta-feira, que as contratações por cartas-contrato eram uma
safadeza, foi o termo que eu empreguei e, portanto, eu fui duro, fui
contundente. Então, eles vêm e me explicam que a Lei n.º 7.770 permite. Não é
verdade. A Lei n.º 7.770 tanto quanto a Lei n.º 8.666, que é a Lei das
Licitações, sempre foram mal usadas pela Prefeitura. É tão verdade que elas
foram mal-usadas que eu levei o Sr. Raul Jorge ao Tribunal e está sendo
julgado; o Sr. Tarso Fernando, mandei ao Ministério Público por crime
continuado e, agora, o Prefeito João Acir Verle vai pelo mesmo caminho. Já
mandei fazer correspondência para o Ministério Público.
A
Lei diz que, em caso de calamidade pública ou de emergência, pode contratar.
Calamidade pública ou emergência se faz por decreto, e o Governo do Estado
examina se realmente há calamidade pública ou emergência. Mas, digamos que não
foi isso. Diz a Lei: "pode fazer contratação para realizar
recenseamento" - não é o caso -; pode fazer para satisfazer atividades
especiais sazonais. Se ele pensou isso, ele pensou, não disse, não escreveu e
eu não sou obrigado a adivinhar o que ele está pensando. Mas, essa mesma Lei,
esse mesmo artigo, para o caso de problema sazonal ou de recenseamento, diz:
(Lê.) “Os atos de admissão de pessoal editados com fundamentos nos Incisos III
e IV serão justificados e enviados à Câmara Municipal de Porto Alegre, na data
da publicação dos mesmos no Diário Oficial para a apreciação”. E a Câmara tem
quinze dias para dizer “sim” ou “não”.
Sr.
Presidente, eu tenho absoluta convicção de que nunca mandaram nenhum desses
documentos que aqui estão citados. Essa mesma Lei diz que tem que pagar férias
proporcionais e 13.º proporcional. Bom, eles pagam para alguns, que devem ser
do peito, mas não pagam para todos. Tem gente, na Procuradoria, até na Justiça
já, buscando o seu direito! E nomear da forma que a Prefeitura tem feito! A
Prefeitura, de todos os quatro Prefeitos que passaram por lá, sempre a nomeação
é feita por carta-contrato. É crime continuado, não se pode, nem respeitam a
Lei. A Lei n.º 7.770 só passaram a usar, porque diz que são 120 dias
improrrogáveis e a Lei n.º 8.666 dizia que eram 180 dias improrrogáveis. Há
doutores - devem ser amigos do doutor lá - da Secretaria da Saúde com seis
contratações consecutivas! Ou eles pensam que os Vereadores que estão aqui, não
olham, não lêem, não acompanham, não fazem Pedido de Informação?
Por
isso, eu confesso: sou duro, sou contundente, mas sempre documentado. Nunca
digo por dizer, porque não é o meu estilo, até porque eu já exerci todas as
funções na Prefeitura. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Raul Carrion.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
agradecer ao Ver. Raul Carrion pela gentileza de ter cedido o seu tempo. Venho
trazer, de público, um assunto que, há anos, tem sido discutido aqui nesta
Casa, que é, especificamente, a questão do Hospital Parque Belém. O Hospital
Parque Belém, que entendemos que seja o grande hospital que possa ser o
Hospital de Pronto Socorro da Zona Sul.
E
isso, praticamente, já existe o consenso aqui desta Casa, dos Srs. Vereadores,
das Sr.as Vereadoras, que, Porto Alegre, na Zona Norte, tem o Cristo
Redentor, tem o Hospital de Pronto Socorro, mas os usuários, a população, que
hoje são, aproximadamente, trezentas e cinqüenta mil pessoas, na Zona Sul, não
possuem um Hospital de Pronto Socorro para aquela região. Muitas vezes, quem
vem do Extremo, do Lami, Canta Galo, até chegar ao Hospital Pronto Socorro, tem
de percorrer uma trajetória de, aproximadamente, 25 km.
Aqui
nesta Casa os Vereadores já têm esse entendimento: que o Hospital de Pronto
Socorro da Zona Sul deve ser o Parque Belém. No ano passado, também, esta
própria Casa acordou a liberação de uma verba de 170 mil reais, para a
construção da estrutura física e equipamentos, para dar uma continuidade às
obras do Hospital. Isso vai ser concluído até o final do ano, e esperamos que
possa ser inaugurado.
O
Hospital Parque Belém, hoje, já tem esse atendimento de 24 horas, mas precisa
de uma capacitação maior. Porque, hoje, os usuários do Hospital Parque Belém
são pessoas que recebem o atendimento do Hospital Pronto Socorro, principalmente,
do setor de neurologia e traumatologia depois vão para o Hospital Parque Belém.
Mas entendemos que trezentas e cinqüenta mil pessoas são uma população
significativa, que seria hoje a segunda maior cidade do Rio Grande do Sul. O
que o Hospital Parque Belém está pedindo? E este é o SOS Hospital Parque Belém.
Eles estão pedindo uma suplementação de verba de 112 mil reais/mês, para dar o
suporte de atendimento médico, com setor de neurologia, traumatologia, o setor
clínico e o setor vascular. Com isso, aquela população terá esse pronto
atendimento sistemático.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu não entendi o que V. Ex.ª se referiu sobre essa importância que
estão precisando. Quem está precisando?
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: É o SOS - Hospital Parque Belém -, a que
estou me referindo todo este tempo. São 112 mil reais/mês, para poder manter
esse corpo clínico de atendimento, com as diversas especialidades: neurologia,
traumatologia, clínica e vascular. É importante que nós - e agora vamos
discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias -. possamos dar esse suporte,
porque, eu volto a dizer, são trezentos e cinqüenta mil habitantes. E eu penso
que a Comissão de Saúde tem feito um belo trabalho, mas esse suporte é
importante, porque hoje o Hospital recebe o atendimento do SUS.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, é pouco mais de 0,5% do que a Prefeitura tem
aplicado no sistema financeiro, enriquecendo os banqueiros.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu não quero entrar nesse mérito; é uma
opinião sua. Mas é importante salientar...
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª opina.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: O que eu opino é que a Comissão de Saúde
e a totalidade dos Vereadores desta Casa têm de partir para uma negociação
junto ao Governo Municipal para que possamos dar a sustentação para que esse
Hospital possa ter esse serviço de qualidade no atendimento a essa população.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É importante que se diga que o Pronto Socorro da Zona Sul vai-nos
ajudar muito a desafogar o atendimento do HPS, assim como em outras atividades.
Nós já estamos vendo com o Governo qual a data em que será liberado esse
dinheiro, até porque foi aprovado no OP Municipal e Estadual, e aí, então, será
marcada no calendário a abertura do HPS Zona Sul.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Fico contente, Vereadores, mas a questão
da verba que foi liberada foi de 170 mil, e hoje o atendimento que recebe é o
do SUS, mas, para manter esse corpo clínico, precisa de uma suplementação de
verba. E a comunidade quer, a população quer...
O Sr. Pedro Américo Leal: A quanto vai essa suplementação?
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Essa suplementação seria essa
importância, que foi orçada pela própria administração do hospital, de 112 mil
reais/mês. Por isso conclamo: SOS, Hospital Parque Belém: 112 mil reais/mês!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrado o período de
Comunicações. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1620/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no
âmbito do Município, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização
de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.
PROC.
1882/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 110/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e
alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município.
PROC.
1952/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Osvaldo Moura Nascimento um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
3ª SESSÃO
PROC.
1330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui a Taxa de Limpeza para a realização de shows e espetáculos nos
equipamentos públicos do Município. Com
Substitutivo nº 01.
PROC.
1883/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a
complementar o repasse da diária paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao
Hospital Espírita de Porto Alegre.
PROC.
1913/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
assegura espaço para exposição e comercialização de artesanato, artes plásticas
e culinária nas feiras-modelo do Município de Porto Alegre.
PROC.
1935/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Graúna um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em
Pauta o Projeto do ilustre Ver. Dr. Goulart que modifica a lei tributária-mãe
do Município, a Lei Complementar n.º 7, que é a Lei máxima do setor tributário.
Esta Lei - e o Vereador é especialista na área da saúde - vem me lembrar que,
na área da saúde, as diárias hospitalares, os exames médicos pagam 3% de ISSQN,
3% sobre a saúde. É realmente um abuso: 3% pagam sobre as faturas de despesas
hospitalares, Ver. Pedro Américo Leal. Já aqueles do SUS, do IPE, do INSS,
INAMPS pagam 0,5%; os outros pagam 3%. E o Ver. Dr. Goulart está modificando
esta Lei incluindo dois aspectos na relação dos serviços não estavam incluídos
radiologia, ecografia, e diagnóstico por imagem. Então ele está incluindo esses
serviços na área da saúde. Mas, ao que me conste - até vou precisar de uma
ajuda do Ver. Dr. Goulart -, quanto aos 3%, Ver. Pedro Américo Leal, os
hospitais as clínicas têm dificuldades em pagá-los, porque às vezes até não
recebem do próprio INSS, ou agora da própria Secretaria, onde são repassados os
recursos, e essa dificuldade causa uma inadimplência nos impostos. O que está
propondo o Ver. Dr. Goulart? Que o ISSQN seja pago, que esses 3% sejam pagos
50% em espécie, em dinheiro, e os outros 50%, os outros 1,5% em serviços, e nas
faturas que o próprio Município deve para eles.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente Paulo Brum. Ver. João Carlos Nedel, muito obrigado
por estar interessado neste importante momento legislativo. O SUS garante exames
básicos; exames mais complexos como cintilografia, tomografia, ecografia e
outros exames que a população precisa muito o SUS não fornece. O SUS não tem
ecografia. A não ser que se consulte no grupo Conceição ou no Hospital de
Clínicas, não há ecografia para o povo. Como são pesados os 3% para os
laboratórios de imagem e a inadimplência desses laboratórios é muito grande
para a Prefeitura, ela não arrecada e tem que dar multas, tem que andar vendo
se é para pagar por profissional ou por instituição. Ela não recebe. Então, a
Prefeitura, a partir desse Projeto, passa a receber seguramente, mensalmente,
1,5% da fatura do laboratório de imagem, e os outros 1,5% devidos são
negociados com a Prefeitura, para que a Secretaria de Saúde dê para o povo da
Cidade - que não tem esses serviços - cintilografia, tomografia, ecografia,
porque eles detêm o poder disso. É sensível a sua manifestação em prol do povo,
porque quem precisa de um exame desses, sabe o que este Vereador está dizendo.
Muito obrigado pelo aparte.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Ex.ª cuida muito bem da área da saúde
e também apresenta um outro projeto autorizando a que o Poder Executivo
complemente o valor da diária paga pelo SUS, por paciente, ao Hospital Espírita
de Porto Alegre, que esteve aqui, há uns dez dias, pedindo socorro. É um
projeto que merece análise e estudo profundo desta Casa. Mas meus cumprimentos
por cuidar bem da saúde, juntamente com os Vereadores Pedro Américo Leal,
Aldacir Oliboni, Ervino Besson e Beto Moesch da nossa Comissão de Saúde. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada
mais, nada menos do que cento e nove projetos estão incluídos na Ordem do Dia
de hoje; é claro que a Ordem do Dia não vai acontecer. Chamo a atenção para que
dois dos novos Projetos são aqui colocados sob a égide do art. 81, e de repente
causa tanta celeuma. Como já disse, nós não vamos entrar na Ordem do Dia,
porque não vai haver quórum.
O
competente Ver. Juarez Pinheiro propõe o problema do telemarketing, ele não quer que seja mais molestado o contribuinte
porto-alegrense com aquela seqüência de pessoas oferecendo uma série de
produtos dentro da própria telefônica, dos bancos, etc., oferecendo uma série
de produtos que não nos interessam: o que nos interessa nós vamos buscar. Eu
tenho as minhas dúvidas. Eu disse que era o competente Ver. Juarez Pinheiro, e
não errei no que disse. Quando eu li o Parecer da Procuradoria, vi que havia
uma série de óbices ao Projeto apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro, mas
realmente ele é competente, ele já leu também, como eu li, e já documentou - eu
não li o seu Parecer, a sua justificativa - que pode, é legal, é constitucional,
é orgânico, não é só a União que pode fazer.
Lembro
que se eu quiser tirar o meu nome da lista telefônica eu tenho de pagar e
mantenho o meu telefone, mas para não sair o meu nome na lista. Aliás, eu nunca
fiz isso, mesmo quando eu era Prefeito o meu telefone estava na lista, porque
penso que o homem público deve atender sempre que procurado. Eu, às vezes,
também recebo telefonemas e vou dizendo à pessoa que não quero, mas a pessoa é
insistente, e continuo dizendo: “Eu não quero, senhorita”, mas ela vai
insistindo. Se conseguir me liberar disso, eu vou ficar satisfeito com o Ver.
Juarez Pinheiro.
O
Ver. Dr. Goulart, mais uma vez, mostrando a sensibilidade de médico e de homem
público, tem aqui uma proposição para transformar parte do imposto em serviço
para a Prefeitura, vale dizer para a coletividade porto-alegrense menos
aquinhoada, aquele que não pode receber recursos médicos de exames, até porque
a Prefeitura não dá nem remédio nos postos e tem 150 milhões no sistema
financeiro aplicados, mais outros valores em conta vinculada, 30 milhões em
conta corrente, sempre acima de 200 milhões. Na história do mundo não existe,
mas a Prefeitura tem. Então, eu acredito, Ver. Humberto Goulart, que o seu
Projeto vai ser aprovado pela sensibilidade dos Vereadores, mas eu também já
estou imaginando o Prefeito João Acir Verle, colocando o seu Veto ao Projeto de
V. Ex.ª. É justo, é de preocupar, sem dúvida nenhuma, o estado das pessoas que
não têm poder aquisitivo nesta Cidade, as dificuldades que enfrentam para
conseguir uma consulta de especialistas, para conseguir determinados exames, ou
então para fazer óculos.
A
Prefeitura continua guardando dinheiro no sistema financeiro e com isso o
banqueiro, que é tão criticado pelo PT, enriquece. Diz o Ver. Estilac Xavier
que é para pagar as contas. Então, eu acho que eles são grandes devedores,
porque quem tem todo aquele dinheiro e não pagou a conta, então, aí a coisa é
muito mais séria do que estava pensando. Muito mais séria do que estava
pensando! Aliás, as explicações que eles me dão não resolvem.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quanto tem a Prefeitura?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A Prefeitura tem sempre acima de 200
milhões de reais no sistema financeiro. E aqui a Bancada do PT critica todos os
dias os banqueiros. Mas com esses 200 milhões de reais os banqueiros enriquecem
muito mais. Duzentos milhões de reais no sistema financeiro permanentemente
desde junho do ano passado, portanto, nos últimos doze meses. Que contas são
essas que não foram pagas, Ver. Estilac Xavier?
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço o aparte, mas quero dizer que feliz da cidade que tem
administradores, que tem recursos para pagar os compromissos empenhados. São
essas as contas legalmente constituídas, obras e serviços e investimentos. Essa
é a conta da Prefeitura.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho que feliz da Cidade é a que
aplica os recursos que arranca dos seus munícipes em obras necessárias. Esta Cidade
não precisava ser alagada, havendo todo esse dinheiro, e estou falando com a
tranqüilidade de quem já foi Prefeito, e de quem já dirigiu a maior autarquia
da Prefeitura duas vezes. Então, eu sei o que estou dizendo. Nunca vi tanto
dinheiro mal usado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, a Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas no art. 5, inciso X. Toma-se, pois, a privacidade
como o conjunto de informações acerca do indivíduo que ele pode decidir manter
sob seu exclusivo controle ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde, em que
condições isso pode ser legalmente sujeito.
Considera-se, Ver. Pedro Américo Leal, como sinônimo de privacidade e a Constituição Federal assegura aos indivíduos o direito à intimidade, sendo entendido este como uma esfera secreta da vida do indivíduo, na qual esse tem o poder legal de evitar os demais. Por sua vez, a casa apresenta-se como um asilo inviolável do indivíduo e lhe assegura o direito de vida doméstica livre de intromissão estranha ou indesejada, seja de que forma e por quem for.
A
doutrina sempre lembra que o Juiz americano Cooly, em l873, identificou a
privacidade como o direito de ser deixado tranqüilo, em paz, estar só: right to be alone. O ‘right of privacy’, que compreende, segundo a Corte Suprema dos
Estados Unidos, o direito de toda a pessoa tomar sozinha as decisões na esfera
da sua vida privada.
Falo
isso, Ver. Pedro Américo Leal, porque as consideração desse Juiz americano de
l873 são a base, são o sustento de uma proposta inovadora que fazemos nesta
Casa, já aludida pelo Ver. João Antonio Dib, que trata da questão do telemarketing.
Ver.
Luiz Braz, passamos quase todo o nosso tempo útil do dia aqui na Câmara de
Vereadores e não recebemos - pois não ficamos em nossas casas - esse verdadeiro
assédio comercial de venda e oferta e produtos e serviços. Com a vida atual e
as alterações sofridas nos últimos anos, é cada vez maior a falta de tempo,
Ver. João Antonio Dib, que está um pouco chateado com alguma coisa neste
momento - não está chateado, está atento -, mas o tempo que temos para o lazer,
o tempo que temos para o convívio familiar, o tempo que temos para o descanso,
é cada vez menor nos dias de hoje. Porque as obrigações que nos coloca a vida hodierna
e de sermos eficientes no trabalho nos exigem – sempre – cursos de
aperfeiçoamentos; as dificuldades do mercado obrigada a que tenhamos de
trabalhar mais horas; os trabalhadores têm de trabalhar mais tempo; as
distâncias são as maiores entre o trabalho e a nossa casa. E o tempo que temos,
portanto, para o convívio familiar é muito pequeno. E nós estamos observando
que é cada vez maior o assédio que temos a cada momento, a média e de dez
ligações para cada residência, diárias, nos dias de maior pique, de ofertas de
produtos, serviços, sejam de cartões de créditos, sejam de títulos de clube,
ofertas dos mais variados serviços e vendas de mercadorias de uma forma que nós
não desejamos. Portanto, o nosso entendimento, a exemplo de algumas legislações
da Europa nesse sentido, é de que o direito constitucional da privacidade, da
intimidade é violado por táticas comerciais absolutamente incorretas no sentido
de que elas violam e viciam a nossa vontade. São oferecidas, inicialmente,
ofertas de prêmios, de viagens para atrair a nossa atenção, e daí, quando nós
já deixamos a nossa família de lado e ficamos ao telefone, nos vem a certeza,
Ver. João Antonio Dib de que é a oferta de um produto, de um serviço. E muitas
vezes se utilizam de táticas ardilosas e nos obrigam - violando o direito do
consumidor - a adquirir coisas que nós não queremos adquirir. Eu,
especificamente, comecei a estudar esse assunto pela denúncia de uma professora
que estava dormindo, foi acordada em um domingo para a oferta de um cartão de crédito
que não desejava. Depois ficou dois meses tentando se desvencilhar do cartão de
crédito que lhe enviaram e não conseguia. A partir dali comecei a estudar
algumas legislações que essa mesma professora me trouxe da Europa e estamos
propondo, logicamente, uma matéria nova que é singular à consideração dos
nobres pares, no sentido de que venhamos proteger os consumidores e também,
como disse, a privacidade e intimidade das nossas famílias, garantindo o
direito ao descanso, ao lazer e ao convívio familiar sem intromissões externas.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente Ver. Paulo Brum presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu gostaria de parabenizar o Ver. Juarez Pinheiro por mais essa
iniciativa de tamanha qualidade, de percepção das necessidades dos cidadãos e
das cidadãs. Acho que o tema é muito apropriado para ser chamada a atenção para
esta Câmara pensar como pode interferir e coibir isso que eu considero um abuso
da propaganda, um abuso do poder econômico, um abuso desse livre mercado. Nós
somos bombardeados diariamente, nós e as nossas crianças, principalmente as
crianças e os adolescente são os principais alvos e vítimas do bombardeio da
propaganda para transformar em necessidade os produtos, quer dizer vender. Não
haveria a necessidade de propaganda se nós tivéssemos a necessidade de comprar
aquele produto, se fosse um produto essencial. A propaganda na verdade ela tem
essa tarefa, de tornar necessário o produto que está à venda. E há um
bombardeio generalizado. Mesmo nos canais de televisão pagos, que antes tinham
só desenhos, agora é um bombardeio em cima das crianças, da bolacha, da bala, do
chiclete, do brinquedo “A”, do filme “B”, não há mais espaço onde se tenha
privacidade, uma liberdade, algo que filtre o bombardeio da propaganda. Esse
debate nós fizemos há pouco tempo em relação às empenas cegas, acho que é uma
questão de saúde mental nós trabalharmos essas questões, porque a lógica do
mercado tem imposto a cada um de nós um bombardeio de tal maneira que está
desvirtuando, na minha opinião, completamente, os valores de vida, os valores
essenciais. E muito, na minha opinião, da desesperança, do jeito que os jovens
estão perdidos, do uso da droga pela juventude tem que ver com esses valores.
Se hoje é vendido a todo o momento que a felicidade corresponde a tomar uma
Coca-Cola, a felicidade corresponde a usar um tênis de tal marca, que a alegria
é obtida curtindo tal e tal produto - isso é o dia-a-dia do nosso jovem e da
nossa criança. E após consumir, o que resta é engordar ou é a depressão. Quer
dizer, isso não leva a nada, não preenche a vida, não apresenta alternativas.
Antigamente, quando não tínhamos televisão em casa, quando brincávamos na rua,
brincávamos com os colegas, tínhamos uma proteção muito maior, tínhamos valores
de vida muito mais presentes. Hoje os valores de alegria, de prazer e de vida
estão no consumir. Nós temos de nos dar conta disso. E nessa questão específica
em que o Vereador propõe uma proteção ao usuário é algo bastante violento na
minha opinião. Eu fico indignada, às vezes recebo mensagens no celular, não sei
se está contemplado no Projeto, são mensagens por escrito, Ver. Juarez
Pinheiro, um absurdo total com aquele celular “tu,tu,tu..”, e aí tu vais ler:
“Detone o próximo Big Brother. Indique quem vai sair do programa...”, que para
mim já é um absurdo, um vouyerismo, a exacerbação da vida privada, a distorção
da sexualidade. Saindo do tema, usa-se a telefonia para forçar, para entrar na
sua privacidade, para chamar para diferentes questões que não pedi, que não
solicitei.
É
uma invasão de privacidade, sim, os telefonemas que recebemos nos causam
constrangimento, não se pode dizer: “Não, obrigada.” e desligar, então leva-se
tempo para desvencilhar. A forma como as pessoas ficam falando no telefone
enreda, dificulta a desvencilhação. Já não basta que, eventualmente, quando
estou em casa durante o dia, aconteceu comigo em função do meu acidente com a
perna, durante o dia inteiro, os vendedores de gás tocaram o interfone. Há um
projeto da Ver.ª Maristela Maffei que ainda não regularizamos que diz respeito
a isso, acabou-se a musiquinha, mas o toque no interfone... Eu vou dizer para
os senhores: se quisermos descansar, dormir... é todo o tempo, quatro, cinco
vezes por dia. Nós estamos perdendo o nosso espaço privado. Creio que é hora de
pensarmos numa forma de coibir.
Parabéns,
Ver. Juarez Pinheiro, esta Casa pode fazer uma boa reflexão e trazer boas
propostas para a sociedade a partir deste Projeto.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro pretende colocar restrições a essa
questão do telemarketing, é um
projeto absolutamente necessário e importante. Necessário não só pela sua
eficácia, uma vez aprovada essa lei, mas também para que possamos fazer um
grande debate nesta Casa e na sociedade sobre esse problema, que está cada vez
mais sério na nossa Cidade, no nosso País, na nossa civilização. Em primeiro
lugar, este tipo de publicidade se utiliza da técnica da enganação. A própria
maneira de abordagem das pessoas se fundamenta no engano, no engodo das
pessoas, porque apresentam uma coisa que depois não se verifica, apresentam-se
de forma a prender a atenção dos incautos e depois lhe vender um produto sem
lhes dar condições de raciocinar adequadamente. Esse tipo de prática, na
verdade, reforça essa tendência que a Ver.ª Sofia Cavedon abordava aqui. É uma
tendência muito séria, muito grave de materialização, de massificação de nossa
sociedade, de erigir o consumo, não como uma necessidade humana, mas como um
valor ético. Passa a ser um projeto de vida, passa a ser a felicidade,
consumir. Passa a ser sinônimo de felicidade, por exemplo, comprar aos
domingos; passa a ser sinônimo de felicidade adquirir o máximo de produtos que,
muitas vezes, não passam de parafernálias tecnológicas sem maior utilidade para
o ser humano. Essa tendência é muito séria e cria o substrato para esse tipo de
propaganda enganosa. Esse Projeto tem tudo a ver com a vida real das pessoas.
Todos nós sabemos, ou fomos vítimas, ou conhecemos pessoas, às vezes, pessoas
simples, pessoas do povo que tiveram prejuízos com esse tipo de enganação.
Todos nós conhecemos o golpe da famosa pesquisa por telefone. Na verdade, por
detrás da pesquisa, querem vender algo que não queremos comprar, que não temos
necessidade daquilo, mas naquele momento, artificialmente, somos convencidos. O
outro é o famoso golpe da bolsa: você ganhou uma bolsa de estudo para
informática. Quantas pessoas, lá da minha comunidade, jovens, pessoas simples,
que estavam querendo fazer informática e não tinham condições, ficaram
eufóricos ao receberem um telefonema – esse golpe não é só por telefone, é por
carta também – e foram, felizes da vida, procurar a tal empresa que sorteou,
segundo eles, a tal de bolsa. Quando chegam lá descobrem que é gratuito, só que
o material, que é obrigatório adquirir, tem o mesmo custo do curso.
Então,
é importantíssimo que esta Casa discuta e aprove este Projeto de iniciativa do
Ver. Juarez Pinheiro – até nem vou entrar na questão da legalidade –, nem que
seja para começarmos a chamar a atenção da sociedade, para que a própria
sociedade se revolte e utilize os outros instrumentos legais disponíveis, para
efetivamente nós coibirmos esse tipo de prática enganosa, que age sempre em
favor do capital e contra a população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrado o período de Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, apenas para a informação
desta Casa, este Vereador já recebeu, diretamente do Jardim Leopoldina, a
informação de que o processo de despejo contra o Sr. Dorizel, que ocorre neste
momento, é um processo da Vara de Família, movido pela sua esposa, por
espancamento. Inclusive tem dois brigadianos para garantir a segurança do
Oficial de Justiça, para que o Sr. Dorizel seja retirado de casa, por
espancamento à sua esposa. Só para responder ao Requerimento feito pelo Ver.
Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Após a apuração registramos a presença de
dez Srs. Vereadores, portanto, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h10min.)
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