Adiada a votação do veto a projeto sobre monitores
Por falta de quórum na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (10/3), foi adiada para a quarta-feira (12/3) a votação do veto parcial do Executivo municipal ao projeto de lei que altera a descrição do cargo de provimento efetivo de monitor. A proposta do Executivo, aprovada pela Câmara em dezembro de 2013, inclui, na descrição do cargo, os itens Identificação, Atribuições, Condições de Trabalho, Recrutamento e Lotação, constantes na letra a do Anexo I da Lei 6.309, de 28 de dezembro de 1988 que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Administração Centralizada do Município.
O veto parcial do Executivo, no entanto, diz respeito à emenda nº 1, de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT) e aprovada pelos vereadores, que altera a proposta original de modo a garantir aos atuais detentores do cargo de monitor com formação de Ensino Médio a isonomia de remuneração salarial, padrão 7, em relação aos detentores de cargos que possuem nível superior.
Em sua justificativa ao veto, o então prefeito em exercício, Sebastião Melo, ressalta que há "inconstitucionalidade e impertinência da norma arrimada no artigo 2º da Lei em comento, incluída por emenda durante o trâmite legislativo". Segundo ele, a emenda "afigura-se flagrantemente inconstitucional" na medida em que pretende ensejar a ascensão do cargo sem concurso público, bem como extrapola as atribuições do Poder Legislativo, configurando ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes.
Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
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