TRANSPARÊNCIA

Câmara promulga lei da transparência das multas da EPTC

Iniciativa de autoria do vereador André Carús prevê que a Prefeitura divulgue, mensalmente, onde aplica os recursos oriundos de multas de trânsito

Presidente Mônica Leal assina promulgação de lei de autoria do vereador André Carús.
Presidente Mônica Leal assina promulgação de lei de autoria do vereador André Carús.(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Mônica Leal (PP), promulgou no início da tarde desta quarta-feira (6/3) a Lei 12.482/2018, que traz mais transparência à EPTC. Com a iniciativa de autoria do vereador André Carús (MDB), a Prefeitura passará a divulgar de imediato, todos os meses, a destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito.

O projeto 13/18 que seu origem à lei foi aprovado por unanimidade em novembro e estabelece que a EPTC preste contas, mensalmente, das receitas originárias das multas de trânsito e a destinação destes recursos. Carús explica que, atualmente, a EPTC divulga no Portal Transparência apenas o total arrecadado e não demonstra a origem dos recursos usados para pagar despesas. 

Conforme o vereador, a Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso ágil, transparente, claro e de fácil compreensão de informações de interesse público. “A partir do momento que o contribuinte paga os valores devidos, este recurso se torna público e seu destino tem que ser divulgado. A população tem direito de acesso à informação. O governo me informou que a Procempa já desenvolveu uma ferramenta que permitirá à população realizar a consulta de forma rápida e com fácil entendimento.”