Câmara prorroga isenção de ISS para empresas de ônibus até 2018
Proposta aprovada também transfere a bilhetagem eletrônica para EPTC
O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta quinta-feira (22/12), o projeto de Lei Complementar do Executivo que estende a vigência da isenção de Imposto sobre Serviços (ISS) para o serviço público de transporte coletivo por ônibus. O fim da isenção estava previsto para ocorrer, pela lei atual, em 31 de dezembro de 2016.
O projeto do Executivo prevê que, em contrapartida pela manutenção da isenção do ISS, as empresas de ônibus deverão promover a transferência da gestão e administração do sistema de bilhetagem eletrônica ao Município, por intermédio da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC).
Com a aprovação da Emenda 1, protocolada pelo vereador Reginaldo Pujol (DEM), o prazo de isenção concedido às empresas de ônibus passa a ser o dia 31 de janeiro de 2018. Foi aprovada também a Emenda 2, de autoria do vereador Clàudio Janta (SD), que institui o Fundo Específico de Bilhetagem Eletrônica, sob intermédio da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). O repasse pelas empresas deve ser feito no prazo máximo de 30 dias.
Já a Emenda 3 foi rejeitada. O texto, proposto pela vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), determinava a realização de auditoria na planilha tarifária de 2017, a ser enviada ao Legislativo Municipal. Também estabelecia que "todo aumento tarifário deve ser precedido de audiência pública com, no máximo, 30 dias de antecedência".
Texto: Maurício Macedo (reg. prof. 9532)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)