Cedecondh sugere Lei Maria da Penha em concursos e no currículo escolar

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre, dentro das atividades relativas à Semana da Mulher, realizou nesta terça-feira (10/3) um seminário para discutir o Mapa da Segurança Pública e Direito Humanos em Porto Alegre, a atuação das entidades de defesa e a aplicação da Lei Maria da Penha. Durante a reunião, foi sugerido que os currículos escolares e os concursos públicos incluam matérias específicas sobre a Lei.

Segundo a presidente da Cedecondh, vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), o abuso e violência na Capital parece estar longe de uma solução. Segundo ela, de acordo com o mapeamento de casos de violência contra a mulher, a violência, em quase a sua totalidade, é protagonizada por maridos ou ex-maridos. Mostrou em dados gerais que, a cada uma hora e meia, uma mulher é assassinada no Brasil, com idades entre 20 e 29 anos, e mais de 60% delas são negras. Outro dado, de Porto Alegre, está relacionado aos casos de estupro. Segundo o Observatório da Violência, esse tipo de crime não escolhe bairros nem classe social. Pesquisas revelam que os bairros com maior ocorrência são o Rubem Berta, Belém Novo, Centro Histórico e Lomba do Pinheiro.

Melchionna citou ainda o desemprego entre as mulheres em Porto Alegre, com índices que chegam a 7,2%. “Elas recebem menos que os homens, e a taxa de abandono escolar precoce, na faixa etária entre 18 e 24 anos, está em 26%”, disse a presidente da Cedecondh. O vereador Alberto Koppitke (PT) lembra que a polícia prende, mas a violência não cai, uma referência à ineficácia da aplicação das leis pelo judiciário. Já a secretária-adjunta dos Direitos da Mulher, Walesca Vasconcellos, afirmou que várias das leis aprovadas pela Câmara vêm sendo utilizadas pela Secretaria. 

Lísia Mostardeiro, dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher, da Defensoria Pública do RS, falou das experiências com o trabalho em relação à mulher. Disse que, além do atendimento judicial e extrajudicial, a Defensoria partiu para um campo maior, inserindo temas relativos à violência doméstica e abandono, entre outros. Afirmou que as mulheres passam por acompanhamento psicológico e de assistência social, revelando que não são raros os casos em que “necessitamos recorrer aos serviços de segurança pública, como a Brigada Militar, para atuar e atender as demandas”, disse ela, destacando que a atuação da Defensoria Pública do Estado não tem hora para agir e entrar com ações judiciais no combate à violência doméstica.

Atualmente 1.732 mulheres encontram-se detidas no sistema penitenciário gaúcho, foi o que revelou a representante da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Maristela Mostardeiro citou como política de combate e controle à violência doméstica o projeto “Metendo a Colher”, que foi criado para combater o número de agressores ou agressoras. “Dizem que, em briga de marido e mulher, não se mete a colher. Mas aqui se mete”, afirmou.

Segundo ela, a pena para os agressores não é muito alta, e a pessoa “volta para concluir o ato”. Desta forma, é necessário que se faça um monitoramento dos dois envolvidos para evitar problemas graves. Citou um caso que considera exemplar e que atualmente recebe monitoramento por parte da Susepe. “É o de uma mulher que já sofreu 223 cirurgias e continua sendo ameaçada pelo ex-companheiro, que está dentro do presidio. O problema é que ele deverá ser solto por estar vencendo o seu encarceramento” lamentou. 

A tenente-coronel Najara Silva fez um breve relato da Patrulha Maria da Penha, criada pela Secretaria de Segurança “a partir de um feminicídio em que a vítima tinha dentro da sua bolsa um atestado de medida protetiva”. Afirmou que quase 850 policiais da Brigada Militar receberam treinamento para agir na prevenção e nos casos registrados, seja por boletins ou pelos telefones 190 e 0800-5410803, o chamado “telefone lilás”, criado para receber denúncias especificas de violência contra a mulher.

“Hoje, 30 patrulhas estão distribuídas em 22 municípios gaúchos especificamente para este tipo de operação” disse a oficial, afirmando que, entre outubro de 2012 e dezembro de 2014, foram atendidas 8.568 vítimas. Destacou ainda que 98 prisões foram executadas por descumprimento dos mandatos de medida protetiva. “Em um deles, o agressor estava indo até a casa da vítima para praticar o feminicídio”, concluiu.

Jussara Cony (PCdoB) entende que “as redes sociais têm um papel importantíssimo na divulgação de fatos e na prevenção e combate da violência”. Lembrou que a Lei Maria da Penha tem que fazer parte dos currículos escolares. Um outro dado levantado é a ausência de campanhas para mudar as próximas gerações, paralelo às ações do serviço de segurança.

O vereador Professor Alex Fraga (PSOL) condenou a discriminação e entende que o caso precisa ser tratado em sala de aula, e sugeriu que o tema deve fazer parte dos concursos públicos. Também ficou decidido que deverá ser retomado o grupo de trabalho criado junto com a Secretaria Municipal da Administração, Secretaria de Segurança Pública e Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) para avançar nas políticas públicas sobre o tema. Segundo os debatedores, seria importante que todos os novos concursados da Brigada Militar recebam orientações e treinamento para executar a Lei Maria da Penha. O vereador Paulinho Motorista (PSB) também participou do encontro.