Comissão Especial de Revisão Legislativa deverá ser prorrogada por mais 30 dias

O vereador Felipe Camozzato (Novo) solicitou a ampliação do prazo de 30 dias para os trabalhos da Comissão Especial de Revisão Legislativa, que analisa a eficiência de legislações que se encontram em vigor na Capital. O pedido foi feito durante a reunião de apresentação do relatório final elaborado pelo vereador Mendes Ribeiro (MDB), no final da tarde desta quinta-feira (23/5).

A justificativa para a ampliação do prazo, dentro do que prevê o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal, explicou Camozzato, “é para que os vereadores possam, a partir da leitura do relatório na tarde desta quinta, “avaliá-lo e promover o debate sobre ajustes que entenderem necessários”. O texto propõe medidas como a consolidação de diversas leis que tratem do mesmo tema, revisões e até a revogação de legislações em desuso.

Na avaliação dos integrantes da comissão, o conjunto de 64 leis que regem o transporte coletivo e as isenções de passagens na Capital é esparso e de difícil interpretação para a população. Como sugestão foi apontada a necessidade de “consolidação dessas leis, criando apenas um instrumento normativo que discipline toda a matéria”.

Os parlamentares identificaram também a necessidade de revisão das leis que concedem a Declaração de Utilidade Pública para 788 entidades da organização civil, pois, segundo eles, só a metade se encontra ativa ou atende às exigências do Município. A solução apresentada é que seja feita uma auditoria de regularidade de todos os CNPJs perante a Receita Federal e de suas obrigações junto à Prefeitura.

Outras 14 leis que tratam da Regularização Fundiária na Capital devem, de acordo com o relatório, passar por um processo de consolidação. O objetivo é facilitar o processo de regularização e o acesso ao universo bancário por parte da população carente.

Na análise feita, a comissão encontrou 635 leis com conteúdo regulatório, muitas formando blocos de legislações e algumas delas em desuso, porém ainda vigentes. Nesse caso, a medida proposta no relatório final é “a revogação e o saneamento do marco regulatório de Porto Alegre”.

O trabalho desenvolvido pelos vereadores integrantes da comissão também encontrou 391 leis que normatizavam temas diversos que não se enquadraram em nenhuma temática, como, por exemplo, “a obrigação de que escolas que comportem árvores frutíferas procedam ao seu plantio”. O relatório aponta para a revogação das leis que perderam o sentido e alteração daquelas que carecem de atualização.

Por fim, o relatório propõe outros encaminhamentos para a otimização do processo legislativo, como a criação de um grupo de trabalho perene e que se dedique apenas à otimização do marco legal de Porto Alegre; a criação de um repositório idôneo das leis da cidade, “uma vez que o SIREL, sistema da Prefeitura, se encontra extremamente defasado e desatualizado, e o Leis Municipais, portal privado, ainda que mais atualizado, possui problemas no conteúdo ofertado”; e o fomento de uma cultura de técnica legislativa que busque realizar a manutenção das consolidações já realizadas, “evitando a edição de novas leis esparsas sobre esses temas”.

Por sugestão do vereador João Bosco Vaz (PDT) será reforçado o contato com os parlamentares autores de leis atingidas pelo relatório, em especial aquelas que tenham o apontamento da comissão para a revogação. Bosco ainda sugeriu que a Escola do Legislativo, presidida pelo vereador Professor Wambert (PROS), realize cursos de Técnica Legislativa para profissionais de imprensa, para que seja dado o conhecimento do processo, desde a criação até a aprovação das leis. 

Agradecimentos

Ao encerrar a reunião, Camozzato, supervisor geral dos trabalhos e responsável pela análise da temática “coringa”, composta pelas normas que não puderam ser classificadas, agradeceu o empenho dos demais integrantes da comissão. Fez referência ao gabinete de Mendes Ribeiro, a quem coube produzir a redação final do relatório da comissão e a harmonização das dinâmicas de trabalho; ao gabinetes dos vereadores Comissário Rafão Oliveira (PTB) e João Bosco Vaz, que analisaram e sugeriram a consolidação da legislação sobre regularização fundiária; ao gabinete do vereador Professor Wambert, que fez a avaliação das leis sobre o transporte público, com enfoque nas que tratam sobre as passagens; ao gabinete do colega Hamilton Sossmeier (PSC), que chegou à necessidade da promoção de uma auditoria nas entidades de utilidade pública para que, posteriormente, se promova a revogação da concessão para as que se encontram irregulares; e ao gabinete de Ricardo Gomes (PP), responsável pela análise das normas de conteúdo regulatório e seus níveis de impacto, com a proposta de promover a posterior revogação das normas que se encontram em desuso pela administração pública, em desacordo com restante do ordenamento jurídico ou que possuam externalidades ruins.