Comissões conjuntas votam pareceres para oito projetos
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (30/11) pela Câmara Municipal de Porto Alegre, os vereadores apreciaram oito pareceres de projetos, que foram aprovados em comissões conjuntas e a partir de agora estão aptos para serem votados em plenário.
PLL N° 137/20 de autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT) que reconstitui e mantém os empregos públicos criados para a execução das ações, no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS), para operar especificamente a rede integrada e articulada da Estratégia de Saúde da Família (Imesf), instituídos pela lei nº 11.062, de 06 de abril de 2011, e regidos pelo decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
PLL N° 279/19 de autoria dos vereadores Mendes Ribeiro e Ricardo Gomes (DEM) que dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo municipais, bem como de concessionárias de serviços públicos –, retirando a exceção da incidência da lei quanto aos anúncios publicitários em rádio.
PDL N° 007/20 de autoria do vereador Cassio Trogildo (PTB) e outros que regulamenta a lei complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 x 36 horas na administração municipal, bem como a instrução normativa nº 16, de 30 de agosto de 2019.
PLL N° 110/20 de autoria do vereador Cassio Trogildo (PTB) que institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar das redes pública e privada de ensino no município de Porto Alegre.
PLCL N° 037/17 de autoria da vereadora Monica Leal (PP) que institui o Código Ambiental do Município de Porto Alegre (CAM) e revoga as leis nos 8.267, de 29 de dezembro de 1998, 8.279, de 20 de janeiro de 1999, 8.896, de 26 de abril de 2002, e as leis complementares nos 369, de 29 de janeiro de 1996, 755, de 30 de dezembro de 2014, 757, de 14 de janeiro de 2015, e 760, de 30 de março de 2015.
PLCL N° 016/20 de autoria do vereador Professor Wambert (PTB) que ratifica, para todos os efeitos, as alterações dos limites da macrozona (mz) 08, entre as unidades de estruturação urbana (ueu) 078 e 080, das subunidades 01 e 09 da ueu 078 da mz 08 e das subunidades 01 e 02 da ueu 080 da mz 08 e a criação das subunidades 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da ueu 078 da mz 08 e das subunidades 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da ueu 080 da mz 08, constantes do anexo 1.1 da lei complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, bem como as definições dos respectivos regimes urbanísticos para as novas subunidades, e dá outras providências.
PLL N° 257/19 de autoria do vereador Adeli Sell (PT) e outros que tomba como patrimônio histórico-cultural do município de Porto Alegre o Bará do Mercado Público.
PLL N° 026/20 de autoria da vereadora Karen Santos (PSOL) que inclui o Dia Municipal da Dança Afro brasileira no anexo da lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre - no dia 18 de agosto.