Cosmam discute regramentos sobre licenciamentos ambientais

A necessidade de uma maior discussão sobre o tema do licenciamento urbano ambiental na Capital gaúcha, especialmente no que se refere às garantias da legislação federal para a sua emissão, e a importância da observação aos regramentos previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA), pautaram reunião realizada na manhã desta terça-feira (6/6), na Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Na presença do secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAMS), Maurício Fernandes, do ex-titular da pasta Mauro Gomes de Moura, e da auditora externa do Tribunal de Contas Helenis Maria Bazaca Correa, o encontro, presidido pelo vereador André Carús (PMDB), também avaliou a situação diante da proposta de Reforma Administrativa do Executivo (PLCE 005/17), que pretende unificar os licenciamentos urbanos e ambientais da cidade. 

De acordo com Fernandes, nem sempre o licenciamento é o melhor instrumento para a garantia da preservação ambiental. "É preciso que haja consciência de que a ação do poder público deve preconizar o menor dano possível, considerando as diferenças entre a cidade já instalada e a cidade pretendida."

Segundo o secretário, é necessário um olhar mais atento às ilegalidades, como no caso dos loteamentos irregulares. “Nesse contexto, a Regularização Fundiária tem um papel relevante, que permite, desde que observados critérios técnicos, como por exemplo não ser uma área de risco, mitigar o impacto ambiental de um espaço já degradado, levando a coleta do lixo, o saneamento e outros equipamentos que irão, de forma objetiva, reduzir a agressão que já está sendo feita ao meio ambiente local”.

Fernandes ressaltou que a atenção está voltada às críticas sobre atrasos ou mesmo licenciamentos efetivados, como no caso do Cais Mauá, “feito com base técnica", enquanto a cidade sofre uma série de invasões “que trazem muito mais danos”. Ele disse ainda que conta com uma equipe reduzida, mas que busca a adoção de procedimentos que possam agilizar a análise dos processos, que atualmente levam, em média, seis meses para serem finalizados.

O titular do Meio Ambiente e Sustentabilidade igualmente afirmou que um dos méritos do projeto de Reforma Administrativa que tramita no Legislativo, apresentado pelo prefeito Marchezan Jr., está na fusão da agenda ambiental e de urbanismo. “É preciso pensar a cidade como um todo, olhando para um planejamento que esteja atento aos ambientes artificial e ambiental”, salientou.  

Prioridades

Mauro Moura, ex-secretário da pasta, por sua vez afirmou ser preciso manter a prioridade, nos casos de licenciamento, ao órgão de controle ambiental. De acordo com ele, o Estatuto da Cidade, em nível federal, e o PDDUA, no âmbito local, são os balizadores do que pode e não pode ser feito. “O licenciamento, na verdade, autoriza, dentro das normas, a degradação e poluição de uma área. E os limites, a proteção, está exatamente nessa legislação federal que deve ser observada no Plano Diretor, para que o impacto seja o menor possível”, alertou.

Ainda em sua participação, Moura disse que a SMAMS não conhece a cidade. “É uma secretaria que esteve, sempre, mais voltada para a prestação de serviços e não para a elaboração de diagnósticos que possam embasar o gestor e o corpo técnico na tomada de decisões com um olhar global sobre determinada região da cidade”, lamentou.

Qualificação

Já a auditora do TCE, Helenis Correa, colocou à disposição do Município estudo sobre licenciamento ambiental em todo o Rio Grande do Sul realizado pelo órgão de controle, desde 2007. Também cobrou ser preciso maior investimento do município na qualificação dos seus servidores, no estabelecimento de uma modelagem de procedimentos e processos, e na modernização administrativa.

Ao finalizar as discussões, o presidente da Cosmam destacou que o debate irá prosseguir até o início dos trabalhos de revisão do PDDUA, que devem se iniciar ainda este ano. André Carús anunciou também debates sobre zoneamento ecológico e econômico para o encontro da Comissão no dia 4 de julho. Participaram da reunião, além de Carús, os vereadores Aldacir Oliboni (PT), José Freitas (PRB), Moisés Maluco do Bem (PSDB) e Paulo Brum (PTB).

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)