Empresas terão de expor Código de Defesa do Consumidor

Os vereadores da capital gaúcha aprovaram, nesta quarta-feira (18/5), o projeto de autoria do vereador Márcio Bins Ely (PDT) que obriga os estabelecimentos do comércio e prestadores de serviço a manterem expostos exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com Bins Ely, a disponibilização de um exemplar do CDC nos locais referidos “contribuirá para democratizar a relação de consumo, a partir do momento em que o consumidor, diante de qualquer dúvida com relação aos seus direitos, terá como consultar imediatamente o instrumento destinado à sua defesa”.

O projeto estabelece, ainda, penalidades para aqueles que deixarem de cumprir o dispositivo, que vão da advertência, aplicada na primeira autuação; notificação, caso o prazo de cinco dias para defesa tenha decorrido sem que a irregularidade tenha sido sanada; e multa de 300 Unidades Financeiras Municipais (UFM), caso, após notificado, o estabelecimento se mantiver em descumprimento à lei.

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)