Executivo propõe criação de subprefeituras e extinção do DEP
Projeto que complementa reforma administrativa começou a ser debatido hoje
O projeto de lei do Executivo que complementa a reforma administrativa proposta pelo prefeito Nelson Marchezan Jr. chegou nesta segunda-feira (22/5) ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre. A matéria será debatida por duas sessões no período de Discussão Preliminar de Pauta. Depois, será encaminhada para análise das comissões permanentes da Casa e, por fim, votada em Plenário.
O projeto aprofunda a "reorganização da Administração Pública Municipal" prevista na Lei Complementar nº 810, de 2017 e prevê, entre outras medidas, a extinção do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) e do Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (Gades); possibilidade de criação de subprefeituras; transferência e vinculação da Controladoria-Geral do Município (CGM) à Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC); transferência das divisões de contabilidade-geral e de informações legais e gerenciais da CGM para a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); criação da Contadoria-Geral do Município; e transformação dos Centros Administrativos Regionais (CARs) em Centros de Relações Institucionais Participativos (CRIPs).
Justificativa
"Além de dar seguimento à estrutura prevista pela Lei Complementar nº 810, de 2017, o projeto visa propiciar a preservação e a observância do princípio de que o Município é o espaço em que a comunidade vive e onde deve exercer os seus mais importantes direitos fundamentais, como os de ir e vir, residir, trabalhar, ter acesso à saúde, à educação, aos transportes, ao lazer, dentre outros", explica o prefeito. Para Marchezan Jr., cabe à Administração Pública Municipal propiciá-los da melhor forma possível, devendo ser empreendidos todos os esforços no sentido de otimizar a utilização dos recursos públicos empregados na prestação dos serviços e atividades devidos, direta ou indiretamente, à população, bem como racionalizando os meios e instrumentos para fazê-lo.
- Extinção do DEP e transferência das competências relativas às obras e projetos de engenharia para a SMIM e as demais, relativas à execução e à conservação de esgotos pluviais, para a SMSurb.;
- Extinção do Gades;
- Possibilidade de criação de subprefeituras, que serão subordinadas ao Gabinete do Prefeito;
- Criação da Contadoria-Geral do Município (CGM), vinculada à Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC);
- Controladoria-Geral do Município (CGM) passa à Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC);
- Alteração do nome dos Centros Administrativos Regionais (CARs) para Centros de Relações Institucionais Participativos (CRIPs), que serão subordinados à SMRI e terão a função de promover a participação popular, através do levantamento de informações, de realização de discussões e escolha de alternativas para subsidiar os planos e projetos da Administração Municipal.
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) passa a ser responsável pelo controle e uso do solo, impacto de obras e empreendimentos, regulação do uso do solo, do licenciamento, manutenção e vistoria dos projetos de edificação; e pelo planejamento urbano e elaboração e atualização do Plano Diretor;
- Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) promoverá o planejamento urbano, a elaboração e a atualização do Plano Diretor, assim como a fiscalização da correta aplicação da legislação urbano-ambiental.
- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb) será responsável por formular, planejar, coordenar, articular e controlar a política de prestação de serviços urbanos, limpeza urbana, coleta de resíduos, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto; conservar, em comum com a SMIM, vias urbanas; prover iluminação pública e manutenção e conservação de redes de águas pluviais; e promover a conservação e manutenção de praças, jardins e balneários, manejo, poda e supressão de arbóreos em vias urbanas, em comum com a Smams;
- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) promoverá a gestão do patrimônio imobiliário e mobiliário do Município de Porto Alegre.
- Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria incrementará o Sistema de Controle Interno dos poderes Executivo e Legislativo Municipal e o implementará por meio do órgão próprio de controladoria-geral;
- Secretaria Municipal de Relações Institucionais vai gerir os processos de operação do Orçamento Participativo e a outras formas de democracia participativa local e a relação com os Conselhos Municipais e de governança local e desenvolverá, implementará e supervisionará projetos locais e territoriais, por meio dos canais de atendimento e dos Centros de Relações Institucionais Participativos (CRIPs);
Secretarias extintas
- Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (Smacis);
- Secretaria Municipal dos Direitos Humanos (SMDH);
– Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (SME);
- Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SMTE);
– Secretaria Municipal da Juventude (SMJ);
– Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC);
– Secretaria Municipal de Turismo (SMTur);
– Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb);
– Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam);
– Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA);
– Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV);
– Secretaria Municipal de Transportes (SMT);
– Secretaria Municipal de Administração (SMA);
– Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO);
--Secretaria Municipal de Gestão (SMGes);
– Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL).
- Secretaria Municipal de Educação (SMED);
– Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
- Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
– Secretaria Municipal da Cultura (SMC);
– Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg);
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS);
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE);
– Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams);
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb);
– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM);
– Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG);
– Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE);
– Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC); e
– Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI).
Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)