Executivo quer alienar para cooperativa área ocupada na Restinga

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei pelo qual o Executivo solicita autorização do Legislativo para o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) desafetar e alienar os imóveis ocupados de forma consolidada por núcleos urbanos informais da Cooperativa Novo Horizonte, no bairro Restinga, zona Sul da Capital.

Conforme o prefeito, o projeto tem por objetivo obter a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa alienar, a título oneroso, uma área municipal na zona Sul da cidade de modo a tornar possível a regularização para os moradores que ali estão de forma consolidada e irão adquirir de forma onerosa por meio de cooperativa ou associação.

"Esta área é objeto de ação judicial de reintegração de posse com grande dificuldade em cumprimento de eventual decisão pela retirada forçada de todas as famílias do local, de modo que a fase de conciliação está albergada no momento pelo Poder Judiciário. A proposta de solução consensual do litígio consiste na alienação da área atingida pela ocupação consolidada para a respectiva cooperativa de habitação", explica o Executivo.