Mantido veto parcial a projeto que regulamenta guias de turismo

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, nesta quinta-feira (6/10), o veto parcial do prefeito ao projeto de lei que disciplinaria o exercício da atividade de guia de turismo e obrigaria a presença desse profissional em viagens organizadas por empresas de turismo e em veículos de turismo que se originem do Município ou que a esse se destinem. Segundo o prefeito José Fortunati, o inciso 2 dos artigos 5 e 6 "ferem o ordenamento jurídico que, respectivamente, prevê a independência e a harmonia entre os poderes municipais". O projeto é de autoria dos vereadores Bernardino Vendruscolo (PROS) e Kevin Krieger (PP).

O projeto determinaria que a exigência da presença de guia no interior dos veículos de turismo fosse fiscalizada pelo órgão competente do Município. Em caso de descumprimento, ficaria o infrator sujeito às seguintes sanções: notificação, na primeira incidência; multa de 200 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) em caso de reincidência; multa de 400 UFMs, em caso de segunda reincidência; e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de terceira reincidência. As sanções seriam aplicadas após processo administrativo.

Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)