Plenário mantém veto parcial a projeto de venda de imóveis no Porto Seco

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve hoje (17/10) veto parcial ao projeto de lei do Executivo que permite a alienação de 24 imóveis situados na Região do Porto Seco, zona Norte da Capital. O veto do prefeito refere-se à emenda 01, que acrescentou ao texto original do projeto a exigência de que os adquirentes dos imóveis permanecessem com a propriedade pelo prazo mínimo de 20 anos a contar da data da alienação. Segundo o Executivo, o texto da emenda "ocasiona uma inconveniência ao comprador, obrigando-o a permanecer na propriedade do imóvel adquirido por 20 anos, nada traz de benefício ao poder público e prejudica sobremaneira o privado que acorrer ao edital de venda".

O projeto

Conforme a Prefeitura, os recursos decorrentes das alienações previstas no projeto serão destinados ao Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, que tem por finalidade a recuperação fiscal, a reforma das estruturas públicas e o aumento do investimento público, buscando o desenvolvimento econômico e social do município de Porto Alegre. 

"As presentes alienações têm dois objetivos. O primeiro é gerar recursos para viabilizar a continuidade das obras do Complexo Cultural propriamente dito, o que inclui a reforma da pista, arquibancadas e infraestruturas complementares, em adição aos barracões das escolas de samba já existentes em área contígua. O segundo trata de potencializar a atividade econômica na região, uma vez que os terrenos disponibilizados para alienação têm potencial de incrementar a vocação já existente no entorno, de hub logístico, visto o grande número de empresas do setor que já operam na localidade", justifica o Executivo.