Proc. 2501 - Veto a divulgação de gastos com publicidade

A Câmara Municipal de Porto Alegre ... hoje (23/3) veto total ao projeto de lei do Legislativo nº 283/13, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do ex-vereador Pedro Ruas, ambos do PSOL. A proposta obrigava a divulgação dos gastos com publicidade dos órgãos e das entidades dos poderes Legislativo e Executivo da Capital. 

De acordo com a proposta, a obrigação valeria apenas para as peças publicitárias institucionais, que incluem propagandas, programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais e matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas por meio de processo licitatório (nos termos da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010). “É dever do Poder Legislativo de Porto Alegre criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível, possibilitando o controle pela sociedade”, argumentam os vereadores. 

"Ao impor a obrigatoriedade de fazer constar em todas as peças publicitárias o valor total pago e o custo do anúncio, a norma de iniciativa parlamentar implica interferência na organização e funcionamento da administração municipal, usurpando competência privativa do prefeito", sustenta o Executivo. Na sua justificativa, o prefeito observa que o veto do projeto não resultará em prejuízo na fiscalização e controle dos gastos públicos, já que tais informações são disponibilizadas no Portal Transparência da Prefeitura.

Texto: Maurício Macedo (reg. prof. 9532)
          Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)