Projeto altera regra para contratar crédito junto ao Banco do Brasil

Tramita na Câmara Municipal projeto de lei do Executivo que inclui na Lei 12.904 a autorização de a gestão municipal contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. O objetivo é de viabilizar o financiamento de obras de pavimentação e de vias arteriais e coletoras de diversos logradouros da capital. 

Conforme o Executivo, a referida lei foi sancionada sendo objeto de alteração para incluir o dispositivo que permite vincular à operação de crédito contragarantias à garantia da União. "Em virtude do conceito CAPAG "A" publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, face à alteração do modelo de contratação mais vantajoso financeiramente ao município, sob o ponto de vista do custo financeiro: juro e prazo para amortização da dívida, faz-se necessária a alteração da modalidade de contratação da operação de crédito de sem aval para com aval e isso revela-se imprescindível para o acesso ao crédito e a concretização de investimentos autorizados".