Projeto revoga lei sobre colocação de mapas em postos de combustível

Está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei Nº 101/17, de autoria do  vereador Felipe Camozzato (Novo), que prevê a revogação da Lei Nº 8.534, que dispõe sobre a afixação de mapas da cidade nos postos de combustível.

Na defesa da sua proposta, Camozzato observa que a aplicabilidade desta legislação se tornou inócua a partir das facilidades oferecidas ao público através de mapas digitais disponíveis na internet e dos aparelhos ou aplicativos para celular com sistema de localização via satélite com a tecnologia Global Positioning System (GPS), os quais propiciam a localização de endereços, logradouros, praças, parques e estabelecimentos. O parlamentar observa que a lei não oferece contrapartida de um benefício direto à população, ressaltando que a matéria "significa mais um requisito a ser cumprido pelo empreendedor para o desempenho de sua atividade-fim". 

Texto: Angélica Sperinde (reg. prof.7862)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)