Secretário Léo Voigt presta esclarecimentos sobre caso da Pousada Garoa

Na sessão ordinária desta segunda-feira (29/04), o secretário municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), Léo Voigt, compareceu à Câmara Municipal de Porto Alegre para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelo município, frente ao caso de incêndio na Pousada Garoa, no Bairro Floresta. O estabelecimento possui convênio com a Prefeitura para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e a tragédia contabilizou dez mortes e 15 pessoas feridas. 

O secretário lamentou pelas vidas perdidas no acidente e declarou ser um momento de profundo luto para a cidade e para a assistência social. Ele assumiu que a situação representa uma derrota para a Prefeitura, uma vez que é responsabilidade do serviço público zelar pela vida destas pessoas que deixam a situação de vulnerabilidade das ruas em busca de acolhimento e restauração dos vínculos familiares, territoriais e comunitários. “Elas aceitaram aderir a uma política pública e o nosso papel é zelar por esse processo”, afirmou. 

De acordo com Voigt, a política de abrigamento em pousadas iniciou-se em 2001 e durou até 2012, sendo retomada durante a pandemia, a partir de um incentivo do governo federal que liberou recursos pelo programa Housing First, que garante a primeira moradia das pessoas em situação de vulnerabilidade. Deste programa, foram adquiridas 60 vagas para utilização que apresentaram grande efetividade para a parcela de pessoas que não aceitavam abrigo em albergues e outras ofertas que o município oferecia. “No governo municipal do prefeito Melo, passamos de 60 vagas, para contratar 450 vagas e um ano depois, reduzimos para 400 vagas, uma vez que houve acesso ampliado da população de rua e este ingresso atingiu um teto de gastos, que tem variado entre 320 e 350 pessoas. Hoje, temos 320 pessoas que utilizam, significando também que ainda temos vagas disponíveis”, esclareceu.

Na questão contratual com a pousada, ele afirmou que foi feito um credenciamento na expectativa de que mais instituições se dispusessem a participar, gerando o efeito competitivo de mercado que leva a tendência de melhorias na prestação de serviços pelo agente privado. “Para nossa surpresa, só uma empresa se candidatou no credenciamento, que foi a Pousada Garoa. Ela atendeu todas as exigências documentais em plenitude com a legislação de licitação e da Fasc (Fundação de Assistência Social e Cidadania) e, imediatamente, passamos a retirar pessoas das ruas em larga escala. É por isso que a Pousada Garoa é a única contratada”, explicou.

Sobre as causas do acidente, o secretário esclareceu que o inquérito ainda está em análise e existem as hipóteses de que o fogo tenha se originado de problemas estruturais no prédio ou que tenha sido causado por ação humana. Ele ressaltou que os resultados do inquérito ainda podem interferir no futuro de políticas públicas de abrigamento em pousadas. 

Voigt afirmou que a responsabilidade do governo é importante e que todos os contratos existentes na assistência de Porto Alegre foram mantidos durante sua gestão, atendendo aos critérios de mérito, ressonância e impacto na vida da população, “O conjunto das políticas públicas oferecidas pela Fasc e suplementada por outros programas, representam o esforço que nós fazemos de legitimar e dar sustentação ao Sistema Único de Assistência Social, e que a população de rua que está assistida desse programa possa ser convencida de que pode aderir, se beneficiar e estar protegida”. 

Respostas

Após diversos questionamentos dos vereadores, o procurador-geral do município, Roberto Rocha, explicou que é necessário ouvir as pessoas, e dar direito ao amplo processo de defesa. Quanto ao Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), ele disse que não se pode confundir alvará de licenciamento com alvará de bombeiros, e que há uma lei federal que espelha a lei municipal quanto ao licenciamento. “São áreas de atuação distintas”, apontou e garantiu que, “em momento algum, o poder publico municipal eximiu a empresa da responsabilidade”. Disse ainda que a forma de fiscalização será verificada e que não se pode firmar um juízo de valor antecipado, sob pena de comprometer o processo. “Todas as perguntas que foram ventiladas aqui ajudarão a nortear os trabalhos que agora já se iniciaram”, finalizou o procurador-geral.

O diretor-geral da Defesa Civil, coronel Evaldo Rodrigues Júnior, afirmou que o trâmite processual para obtenção de alvará de PPCI não tramita na esfera municipal, que é de responsabilidade do proprietário ou usuário da edificação, e que é uma relação junto ao Corpo de Bombeiros Militar. “A Legislação Estadual de Proteção e Prevenção Contra Incêndio não se confunde com a Legislação Municipal da Liberdade Econômica. Uma coisa não exclui a outra, elas se complementam”, declarou.

O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Léo Voigt, iniciou suas respostas afirmando que a última fiscalização na Pousada Garoa foi feita em 5 de julho de 2023 e que ela estava em conformidade com todos os itens da assistência social, somente faltando a pintura e azulejo em algumas partes. Com relação aos valores pagos à pousada, ele justificou que “o valor pago pelo município é R$ 18 a diária, com um valor tão espartano, é claro que nós teremos condições franciscanas na pousada”. 

De acordo com Voigt, tem pessoas de público privado e outras provenientes da assistência social que utilizam a Pousada Garoa, o que dificulta a identificação das mesmas. Sobre os termos de licitação, foram desenvolvidos pela Fasc, que tem a expertise para fazê-lo, segundo ele, além de uma autonomia relativa. “Para nós, poder tirar 300 pessoas da rua é muito importante, e a única forma de fazer isso é oferecendo pousadas, porque eles aderem a esta política”, ratificou. O secretário disse que somente a família de uma pessoa que morreu no incêndio apareceu após a tragédia, pois são pessoas com laços familiares rompidos.

O titular da pasta declarou que a Fasc não tem poder de multa ou fiscalização de PPCI, que no máximo podem propor a interrupção do contrato ou sugerir melhorias no serviço prestado. “Será inócuo ter extintor de incêndio se um incendiário entrar com uma bomba, a empresa vai incendiar, vai pegar fogo, e foi isso que aconteceu na pousada, muito provavelmente”, argumentou. Ele disse que a pousada tinha o alvará e que quando foram renovar, no segundo semestre do ano passado, foram dispensados, em razão de ser considerada uma atividade de baixo impacto, pela própria legislação federal.

O secretário se comprometeu a encaminhar por escrito as respostas às demais perguntas dos vereadores.