Transformação da Vila Mato Sampaio em AEIS é debatida na Câmara

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou audiência pública, na noite desta quinta-feira (24/10), para debater o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/19, que declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a área localizada na Vila Mato Sampaio. A proposta tem o objetivo de garantir a permanência das famílias que já residem no local, pois a área é objeto de ação de reintegração de posse por parte da Prefeitura para que a construtora Rossi possa construir uma praça e o prolongamento de rua como contrapartida a empreendimentos imobiliários erguidos na região. 

O vereador Roberto Robaina (PSOL), coordenador da reunião, parabenizou os moradores pela mobilização e relembrou os diversos momentos em que eles estiveram presentes no Legislativo buscando apoio à sua permanência no bairro.“É essa mobilização de vocês que tem garantido uma mudança na legislação”, afirmou. Para o parlamentar, o desafio é sensibilizar a maioria dos vereadores para aprovar a proposta de lei na Câmara. Ele esclareceu, ainda, que a realização da audiência pública é requisito para que o projeto de lei “não tenha nenhuma objeção no terreno judicial”. 

Encarregado do detalhamento do projeto de lei, o vereador Engenheiro Comasseto (PT) explicou que a proposta visa a alterar o regime urbanístico de parte da área classificada como praça para Área Especial de Interesse Social (AEIS) na categoria I, destinada, conforme o Plano Diretor de Porto Alegre, a  “assentamentos auto-produzidos de população de baixa renda em áreas públicas ou privadas”. De acordo com o parlamentar, podem ser aplicados às AEIS em áreas municipais os seguintes instrumentos de regularização fundiária: concessão do direito real de uso, concessão de uso especial para uso de moradia e direito de superfície. “A prefeitura não levou em consideração um conjunto de leis e de direitos adquiridos de quem já mora no local”, afirmou. Ele ainda citou que o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) já tem projeto de regularização da área, o que não foi considerado pelo Executivo quando ingressou com a ação de reintegração de posse.

A vereadora Cláudia Araújo (PSD) lamentou a ausência do Executivo na audiência pública e afirmou que “direito adquirido deve ser respeitado perante a lei”. Alertou, ainda, que pode haver pedido de reintegração de posse de todo o bairro Bom Jesus, já que a área é do Município. “Hoje são vocês, amanhã pode ser toda a comunidade da Bom Jesus. Nós não podemos permitir que isso aconteça”, defendeu.

Solon Bairros, representante da comunidade, destacou o direito à moradia, previsto a todos brasileiros, e ressaltou a dificuldade enfrentada pelos moradores para erguerem suas casas, as quais agora correm o risco de serem demolidas. Ele criticou a intenção do Executivo em retirar os moradores “para construir uma rua que será muito pouco usada, que começa no nada e termina em um muro”. “Querem fazer com que não tenhamos força pra nos defender. Mas aí é que se enganam”, afirmou, dizendo que a comunidade está “indo atrás de seus direitos”. Bairros destacou, ainda, que os moradores estão abertos  a abrir negociação com a prefeitura desde que toda a comunidade seja beneficiada. 

Para o vereador Marcelo Sgarbossa (PT), “esse processo de expulsar as pessoas de onde elas moram e mandá-las para regiões distantes não é um processo novo”. Citando o caso da Restinga, chamou a atenção para um objetivo de elitização da cidade, onde as áreas nobres e centrais são destinadas a imóveis de padrão superior, ao passo que as comunidades mais pobres são removidas do lugar onde residem para irem morar na periferia. Ao informar que estava vindo da assembleia geral dos servidores do Imesf, ameaçados de demissão pela prefeitura, afirmou que “é disso que estamos falando: de um prefeito que não tem sensibilidade nenhuma com a vida das pessoas”. 

Representando o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Ezequiel Morais defendeu a importância do amparo legal “para a consolidação do direito de moradia”. Conforme ele, no caso da Vila Mato Sampaio, “há várias tentativas de tentar confundir os moradores” com a apresentação de diferentes documentos e informações à comunidade. Ele criticou que construtoras e grandes empresas tenham acesso a informações sobre obras que acontecerão na cidade, podendo antecipar seu planejamento, enquanto os moradores não desfrutam desse benefício.

Já o advogado Jacques Alfosin, que acompanha a situação da comunidade, apresentou uma série de fundamentos legais a favor da permanência dos moradores na área. Conforme ele, a ação de reintegração de posse não poderia ter sido movida sem que a comunidade fosse ouvida.  

O projeto de lei debatido na audiência pública está em tramitação na Câmara Municipal e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta  é assinada por dez vereadores: Airto Ferronato (PSB), Alex Fraga (PSOL), André Carús (MDB), Cláudia Araújo (PSD), Dr. Goulart (PTB), Engenheiro Comassetto (PT), Karen Santos (PSOL), Marcelo Sgarbossa (PT), Roberto Robaina (PSOL) e Valter Nagelstein (MDB).